26 de abril de 2013

Imóvel: conheça sete taxas abusivas e ilegais cobradas dos consumidores






Muitos consumidores que desejam realizar sonho da casa própria acabam não prestando atenção àquelas letras miúdas inseridas no contrato ou, até mesmo, acabam aceitando as imposições das empresas no fechamento do negócio.

Na avaliação do presidente da Amspa (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), Marco Aurélio Luz, é importante que o comprador tenha o apoio de um profissional especializado na área imobiliária, como um advogado ou economista, para não cair nessas armadilhas e evitar problemas futuros.

"Porém, a realidade é bem diferente e infelizmente muitos contratos assinados na atualidade trazem a inclusão de adicionais onerosos que afetam o adquirente. As mais comuns são as taxas Sati, de interveniência, de transferência, de administração, de obra e corretagem, entre outras tantas prejudiciais ao mutuário", destaca Luz.

Conheça quais são as taxas abusivas

Um bom caminho para tentar se proteger é conhecer quais as cobranças abusivas mais comuns no mercado imobiliário. Confira abaixo as 7 selecionadas pelo presidente da Amspa:

1 - Sati

"Uma das práticas mais recorrentes do mercado imobiliário é a taxa Sati, pela qual é cobrado o percentual de 0,88% sobre o valor do bem", explica Luz. As imobiliárias impõem a cobrança ao proprietário do imóvel sob a alegação de existência de custos de assistência técnica e jurídica para fechar o contrato.

"O recolhimento, porém, fere tanto o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, pela prática de submeter o fornecimento do serviço relacionado a outro, como também o código de ética da OAB, por impor um profissional contratado pela corretora", alerta.

2 - Assessoria imobiliária

A obrigação de pagar pela assessoria imobiliária, inclusive, é do próprio vendedor e não do novo proprietário do imóvel. "A exceção é feita no caso de comum acordo entre as partes, com todos os esclarecimentos e retificações no contrato", completa.

3 - Comissão do corretor


Outro procedimento ilícito é obrigar o comprador do imóvel a assumir o pagamento da comissão do corretor, nos casos em que a empresa o contrata para fazer a intermediação entre comprador e a incorporadora. A taxa varia de 6% a 8%, conforme determina o Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).

"Só no momento da assinatura ou, na maioria das vezes, após fechar o contrato, que o mutuário tem o conhecimento do pagamento da taxa indevida", explica.

Ele lembra que ainda há ocorrências em que a incorporadora separa o pagamento da porcentagem do agente comercial para que, na hora da rescisão do contrato, não tenha que devolver esse dinheiro, além da sonegação de tributos como o Imposto de Renda e induzindo o comprador a sonegar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis).

Porém, Luz lembra: "O pagamento é possível apenas quando o próprio adquirente contrata o profissional para lhe auxiliar na procura da casa própria".

4 - Transferência do imóvel (Cessão do Contrato ou de Renúncia)

Quando o mutuário tenta transferir o imóvel em construção para outra pessoa, para que ela assuma as prestações do financiamento, ele encontra outra surpresa. "Para que a venda seja concretizada, as construtoras costumam impor o pagamento da taxa chamada 'Cessão do Contrato ou de Renúncia', que equivale a 3% do valor da propriedade", explica.

Ele orienta que os prejudicados contestem a cobrança na Justiça até conseguirem retirar o valor ou reduzi-lo a despesas administrativas da elaboração do contrato, pois a prática é abusiva, não tem previsão na legislação e fere o CDC.

5 - Taxa de interveniência

Ela se refere ao pagamento que pode chegar a R$ 3 mil ou, em alguns casos, a 2% do financiamento, quando o comprador não aceita a financeira parceira da incorporadora. "Sua imposição é considerada venda casada, e os órgão de defesa do consumidor, como o Procon, a condenam", destaca Luz.

6 - Taxa de administração

Os bancos alegam que é cobrada essa taxa pelo serviço administrativo e na manutenção do contrato de financiamento. Embora a legislação determine que o limite cobrado seja de até 2% e apenas nas 12 primeiras prestações, algumas instituições chegam a cobrar de 20% a 30% da tarifa durante todo o financiamento.

"Outra artimanha utilizada é oferecer juros abaixo do que é praticado no mercado, que é de 12% ao ano. Porém, a diferença 'não cobrada' é inserida justamente na taxa de administração", lembra o presidente da Amspa.

7 - Taxa de obra

O mais novo tributo aplicado pelas construtoras é a taxa de obra, pela qual é cobrado um percentual de 2% sobre o valor do imóvel durante a construção. As empresas dizem que ela é referente aos juros da obra e cobram-na até que aconteça a liberação do "Habite-se" e de toda a documentação relacionada.

"Isso é um abuso", afirma Luz. Ele ensina que o artigo 51 do CDC considera ilegal a cobrança de qualquer taxa que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.

Veja dicas de como agir

Para reverter a situação de desvantagem em que o mutuário se encontra, cabe a ele próprio fazer valer seus direitos. "Ele pode recorrer à Justiça para exigir a devolução de seu dinheiro, que deverá ser restituído em dobro, além de ser acrescido de correção monetária e juros", orienta Luz.

A devolução deve ocorrer em uma única vez, no prazo máximo de 10 dias e corrigida com os devidos encargos. Após o 15º dia, incide o acréscimo de 10% de multa e, caso não seja pago, os bens da imobiliária ou da construtora podem ser penhorados.

"Portanto, fica claro que todas essas taxas são totalmente abusivas e sem qualquer justificativa", alerta o presidente da Amspa. "Está na hora de acabar com essa injustiça".

Fonte: UOL

Documentos Exigidos na Vendas de Imóvel


É prerrogativa da função do corretor de imóveis o conhecimento e a boa condução do processo de compra e venda, documentação e procedimentos são a base de um bom profissional. Clientes em geral depositam no corretor toda confiança, pois via de regra não entendem do processo.
A busca de um profissional para a prestação deste tipo de serviço pressupõe que, pelo pagamento de 6% de comissão devida, o corretor inicia e termina o processo oferecendo aos clientes; comprador e vendedor; a tranqüilidade de um negócio sem surpresas.

Em regra os documentos necessários para a venda do imóvel são os seguintes:

Do imóvel
– Título de propriedade registrado no Cartório do Registro de Imóveis competente (escritura pública, carta de arrematação, formal de partilha, etc);

- Certidão atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, expedida nos últimos 30 dias. Este documento talvez seja o mais importante, porquanto além de atestar a titularidade do imóvel, também irá esclarecer se o imóvel está gravado com algum ônus real. A presente certidão, ainda, traça todo o histórico do imóvel, indicando se possui “habite-se”. Seu valor gira em torno de R$25,00 e pode demorar alguns dias para ser expedida, portanto, não deixe para última hora;

- ITBI: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Deve ser pago pelo comprador ao município e apresentado na hora de dar entrada na escritura do imóvel. Custa 3% do valor do bem e pode ser pago diretamente na Prefeitura. Corresponde a 3% do valor atribuído ao imóvel;

- Certidão de Situação Fiscal Imobiliária: Certidão que serve para levantar se o imóvel tem algum imposto pendente e que ainda não foi ajuizado. Juntamente com esta certidão devem ser apresentados os carnês originais de IPTU dos 02 (dois) últimos anos pagos, até a data da escritura;

- Certidão para se conhecer a situação enfiteutica, isto é, se o imóvel é foreiro, ou seja, se tem domínio útil de órgãos públicos ou privados, como a Marinha e a Igreja. Deve ser solicitada na prefeitura municipal;

- Planta baixa: Apresentar em casos de financiamento ou utilização do saldo do FGTS;

- Declaração de quitação condominial: Declaração do Síndico ou da Administradora, afirmando que o imóvel encontra-se em dia com o pagamento das cotas condominiais . Se a declaração for dada pelo síndico, deve vir acompanhada da Ata da Assembléia que o elegeu;

Do vendedor
As certidões que se seguem devem ser retiradas em nome do vendedor e seu cônjuge, nos cartórios da cidade onde está situado o imóvel e na cidade onde o casal mora, caso sejam diferentes;

- Cópia da Carteira de identidade e do CPF do vendedor e seu cônjuge;

- Certidão de nascimento do vendedor se for solteiro; ou certidão de casamento; se for casado. Se casou depois da aquisição do imóvel, a certidão de casamento averbada no Registro de Imóveis; se desquitado ou divorciado, a antiga certidão de casamento com a respectiva averbação; se viúvo, a certidão de casamento com a averbação do óbito do cônjuge;

- Certidão negativa do Registro de Distribuição para saber se existe ação cível contra o vendedor ou contra o imóvel. Pedir com antecedência, pois leva alguns dias para ser expedida;

- Certidão de feitos expedida pela Justiça Federal, para saber se existe procedimento judicial federal contra o proprietário do imóvel;

- Certidão de feitos da Justiça do Trabalho;

- Certidão negativa do ofício de interdição e tutelas, visando indicar que o proprietário do imóvel negociado não perdeu seus direitos civis;

A Escritura
A escritura deverá ser lavrada em cartório, após a entrega de todos os documentos acima. Após lavrada a escritura, deverá ser providenciada a sua transcrição no Registro Geral de Imóveis.

Fonte: Imóveisscj

24 de abril de 2013

Plano de saúde que negar atendimento será suspenso


O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, anunciou, nesta quarta-feira, critérios mais rigorosos para monitoramento e suspensão temporária de planos de saúde. Agora, as empresas que tiverem contra si reclamação de negativa de atendimento estarão sujeitas a multa ou até suspensão de novas vendas. Até então a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluía apenas queixas em relação a descumprimento de prazos para marcação de consultas, exames e cirurgias.

"A negativa de atendimento dentro do rol de procedimentos obrigatórios que o plano deve cumprir, negativa no período de carência, não oferecer ou negar exame, não garantir o reembolso, passam a ser reclamações monitoradas para suspensão do direito de venda", explicou o ministro durante audiência pública no Senado. As operadoras de planos de saúde passam a ser obrigadas também a justificar, por escrito, em até 48 horas, o motivo de ter negado autorização para algum procedimento médico.

As suspensões começam a ser feitas, de acordo com os novos critérios, em junho. Isso porque, para receber essa punição, é necessário haver reincidência nas reclamações, ou seja, a empresa precisa ter, contra si, a mesma reclamação em dois ciclos seguidos - a avaliação é feita a cada três meses.

Reclamações
Entre dezembro de 2012 e março deste ano, a ANS recebeu 13,3 mil reclamações sobre garantias de atendimento, envolvendo 509 operadoras de planos. Nenhum plano foi suspenso, porque esse foi o primeiro ciclo em que os novos critérios de punição começaram a ser medidos. A avaliação teve um decréscimo na comparação com o período anterior, quando foi registrado um total de 13,6 mil queixas - no ciclo de setembro a dezembro de 2012, a regra de negativa de reclamação ainda não estavam valendo. Nesse ciclo, 29 operadoras haviam sido suspensas.

A multa a que os planos de saúde que não cumprem os critérios de garantia de atendimento definidos pela ANS varia de R$ 80 mil a R$ 100 mil. Em caso de reincidência podem sofrer medidas administrativas como suspensão de comercialização de parte ou da totalidade dos seus planos de saúde e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento de seus dirigentes. As empresas que deixarem de informar a cláusula do contrato que explique a negativa serão penalizadas em R$ 30 mil.

Das 29 operadoras suspensas de setembro a dezembro de 2012, 12 recuperaram a situação assistencial no primeiro trimestre de 2013. Das 17 restantes que permanecem suspensas, oito foram encaminhadas para a saída de mercado - duas em liquidação extrajudicial, seus em portabilidade especial.

Relatórios
Desde que a ANS começou a monitorar os planos de saúde, em 2011, cinco relatórios de monitoramento já foram apresentados. No período, três planos tiveram a comercialização suspensa em definitivo. Ao todo, 396 planos, de 56 operadoras, foram punidas com suspensão temporária, 16 delas com reincidência nos quatro primeiros ciclos. A negativa de cobertura é a principal reclamação de usuários - corresponde a 75,7% das mais de 75,9 mil reclamações recebidas em 2012.

Segundo dados do Ministério da Saúde, mais de 48,6 milhões de pessoas têm planos de saúde com cobertura de assistência médica e outros 18,4 milhões, exclusivamente odontológicos. O ministro destacou a necessidade de denunciar as operadoras. "O que queremos é estimular a reclamação, que o usuário comunique a ANS. A queixa registrada pelo usuário é decisiva para o controle de qualidade que é preciso ser feito nos planos de saúde", afirmou. O cliente pode registrar a queixa pelo Disque ANS (0800 701 9656), a Central de Relacionamento no site da ANS ou um dos 12 núcleos.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/plano-sa%C3%BAde-negar-atendimento-ser%C3%A1-suspenso-142700518.html

Casa de Eventos é condenada por falta de comida em festa de casamento


A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Superdivertido Festas Ltda. a indenizar casal que enfrentou diversos problemas na festa de casamento. O valor pelos danos morais sofridos foi fixado em R$ 8 mil.

Caso
O autor do processo afirmou que havia contratado a locação do espaço da empresa ré para sua festa de casamento, no valor de cerca de R$ 9 mil. No entanto, no dia da festa, não havia copeira no local, nem garçons suficientes, além da falta de um funcionário para manutenção da limpeza dos banheiros.

O segurança responsável pela festa também estava cuidando de outros dois eventos concomitantemente, houve atraso na hora de servir a janta, problemas na reposição dos alimentos e com o cardápio contratado, tendo sido necessária a busca de mais comida em outro restaurante.

Sentença
O processo foi julgado pelo Juiz de Direito Cristiano Vilhalba Flores, da 2ª Vara Cível do Foro de Canoas.

Conforme a sentença, o relato das testemunhas comprovou o abalo moral sofrido pelo autor. Houve uma demora de aproximadamente uma hora para repor a comida. Quando houve a reposição, havia galeto e polenta, diverso do que havia sido servido no início do jantar.

Pelas provas carreadas nos autos, resta evidente que houve falha na prestação do serviço contratado e que o episódio vivenciado pelo autor no dia da celebração da cerimônia de seu casamento está a dimensionar inquestionável padecimento de dano moral, afirmou o Juiz.

A empresa foi condenada ao pagamento de dano moral no valor de R$ 20 mil.

Recurso
Na 10ª Câmara Cível, o relator do processo foi o Desembargador Marcelo Cezar Müller, que confirmou a condenação da empresa, mas reduziu o valor da indenização.

Segundo o relator, a cerimônia de casamento é algo extremamente importante para as pessoas e, talvez um momento único, em suas vidas. Não há dúvidas quanto ao abalo emocional do autor diante dos convidados.

Quanto ao valor da indenização ressaltou as necessidades de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante de tais parâmetros, o valor da reparação deve ser reduzido para R$ 8 mil.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Túlio de Oliveira Martins, que acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível nº 70052599768

Fonte: TJRS

BV Financeira é condenada a pagar R$ 5 mil por descontos indevidos em benefício de aposentado



O Banco BV Financeira S/A deve pagar indenização de R$ 5 mil ao aposentado A.F.S., que teve descontos ilegais em aposentadoria. A decisão é do juiz Antônio Carneiro Roberto, da 2ª Vara da Comarca de Tianguá, a 340 Km de Fortaleza.

Segundo o processo (nº 8997-76.2012.8.06.0173/0), A.F.S. descobriu os descontos ao comparecer à agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele foi informado de que havia sido realizado empréstimo no nome dele, no valor de R$ 5.003,11. A dívida seria paga em 60 parcelas de R$ 161,00, no período de 7/08/2011 a 7/07/2016.

O aposentado alegou nunca ter celebrado o contrato, nem recebido o valor do empréstimo. Além disso, desconheceu a assinatura apresentada pela financeira, já que é analfabeto. Por isso, em setembro de 2012, A.F.S. requereu indenização por danos morais, a suspensão dos descontos e a anulação do contrato.

Na contestação, a BV Financeira defendeu que o empréstimo foi realizado de forma legal e acusou o aposentado de tentar se eximir do compromisso assumido. Em função disso, pleiteou a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, o juiz afirmou que é de responsabilidade da empresa "certificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude". O magistrado explicou, ainda, que cabe à financeira devolver ao consumidor a quantia indevidamente descontada, além de pagar indenização por danos morais.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (19/04).
 
Fonte: TJCE

Companhia aérea é condenada por danos morais ao atrasar voo



A 3ª Vara Cível de Guarapari condenou a empresa aérea Aerolíneas Argentinas ao pagamento de R$ 6 mil em indenização por dano moral devido atraso em um voo com destino a San Carlos de Bariloche, Argentina. A decisão foi publicada no Diário da Justiça (DJ) desta segunda-feira (22).

Alega Ana Catharina Nunes de Araújo que comprou passagens para visitar a cidade argentina, com saída do Rio de Janeiro, no dia 19 de julho de 2008, às 19h45, mas somente foi embarcar na madrugada do dia seguinte, à 1h20.

Segundo a requerente, após longa espera pela confirmação do voo, nenhuma explicação foi dada pela companhia aos passageiros, que, ainda, foram colocados em uma sala de espera em condições precárias até que a situação fosse normalizada e a escala cumprida.

Nos autos do processo ainda constam que os mesmos transtornos ocorreram durante o voo de volta para o Brasil, precisando a aeronave fazer uma escala forçada em Buenos Aires para se verificar uma pane na parte elétrica.

Para a juíza Terezinha de Jesus Lordello, ficou caracterizada na ação a responsabilidade da empresa aérea pelos danos sofridos pelo consumidor. "A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e arts. 21, XII, c, e 37, § 6º da CF, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ela oferecido; somente pode ser afastada com a comprovação da existência de alguma excludente, como caso fortuito, força maior ou vício da coisa. Não verificadas quaisquer das excludentes, impõe-se o dever de indenizar os danos causados", argumentou a magistrada na decisão.

A Aerolíneas Argentina ainda terá que arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da indenização. Caso a companhia descumpra a decisão, poderá pagar multa de 10% do débito, conforme prevê o Código de Processo Civil (CPC).

Fonte: TJRJ

23 de abril de 2013

Governo assina norma para ampliar defesa do consumidor



O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou, nesta terça-feira, 23, resolução aprovando o Regimento Interno da Câmara Nacional das Relações de Consumo. O órgão faz parte do Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec), lançado pela presidente Dilma Rousseff em 15 de março.

Pela norma, o colegiado é composto pelo Conselho de Ministros e pelo Observatório Nacional das Relações de Consumo. Presidida pelo ministro da Justiça, a instituição tem por finalidade promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional.

O regime aprovado determina que as reuniões do Conselho de Ministros ocorrerão trimestralmente e que as sessões dos comitês técnicos do Observatório Nacional serão planejadas conforme calendário estabelecido pela secretaria-executiva da Câmara.

Uma das atribuições do Conselho de Ministros é definir uma lista de produtos essenciais cuja devolução ao consumidor será obrigatória e imediata em caso de defeito ou vício. A previsão é de que nos próximos dias essa lista seja anunciada. O órgão é integrado pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Fazenda, Guido Mantega; da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; do Planejamento, Miriam Belchior; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

A íntegra do Regimento Interno da Câmara Nacional das Relações de Consumo está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/governo-assina-norma-ampliar-defesa-113700379.html

19 de abril de 2013

O Direito não socorre aqueles que adormecem






O superaquecimento do mercado imobiliário tão comentado nas redes de comunicação, onde a mídia diariamente traz anúncios publicitários de novos empreendimentos, leva o consumidor a adquirir um imóvel sem se preocupar com alguns aspectos importantes do negócio a ser entabulado. Dentre os quais, um dos mais importantes seria o prazo de entrega do imóvel.

Os novos planos de financiamentos com pagamentos a perder de vista, cumulado com tanta demanda no mercado, levam muitas construtoras a não concluir a obra no prazo previsto no contrato. Assim, o sonho de muitos consumidores se transforma em pesadelo, frustração e prejuízos decorrentes dos atrasos nas obras.

O Código Civil Brasileiro, por meio do art. 422, preleciona: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

Noutro quadrante, no mesmo diploma legal, disciplina os arts. 389 e 402 à respeito das obrigações contratuais, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." e "Art. 402. Salvos as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

Já há um entendimento pacificado no STJ de que o atraso injustificado na entrega da obra gera direito aos adquirentes de receberem indenização por lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel do imóvel em atraso até a conclusão definitiva da obra. Isto independente de ter que provar qualquer tipo de prejuízo.

Pois bem, em tais casos, os tribunais pátrios têm garantido aos consumidores que tiveram seus contratos de promessa de compra e venda de imóvel rescindido por atraso na entrega de seus imóveis os seguintes direitos: medida liminar para suspensão dos pagamentos mensais; ressarcimento integral e em pagamento único dos valores pagos devidamente corrigidos; multa pela rescisão contratual; indenização pelos lucros cessantes (aluguéis não recebidos) e ainda indenização por danos morais para amenizar todo o sofrimento, transtorno e abalo psicológico sofrido.

Nestes casos, atraso na entrega de bem imóvel, é inequívoco que o inadimplemento contratual por parte das construtoras, está a causar graves prejuízos aos consumidores, que não tem como desfrutar do imóvel não entregue. Naturalmente, os consumidores estão sofrendo prejuízos em razão da mora das construtoras, pois poderiam estar residindo no imóvel (e, portanto, economizando eventual aluguel atualmente pago) ou alugando o bem, recebendo contraprestação por isso (lucros cessantes).

Enfim, os atrasos sempre geram inúmeros dissabores e prejuízos para os consumidores, que, com amparo na legislação civil pátria, podem ingressarem em juízo buscando a reparação através de ações judiciais. Nos casos mais graves, o juiz poderá fixar multa diária contra a construtora, por descumprimento contratual, até a data da entrega da obra, forçando, assim, a aceleração da conclusão do empreendimento. Fique atento, consumidor inteligente é consumidor bem informado. Proteja seus Direitos.

Por Ramirez Augusto Pessoa Fernandes (OAB/RN nº 4.234) – Advogado e Ex-Conselheiro Estadual da OAB Seccional do Rio Grande do Norte.

Empresa de telefonia Claro é condenada a indenizar em R$ 7 mil vítima de cobrança indevida



A Claro S/A deve pagar indenização de R$ 7 mil para M.A.S., que foi vítima de cobrança indevida. A decisão é do juiz Fabrício Vasconcelos Mazza, em respondência pela Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro, distante 332 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 1014-07.2012.8.06.0147), em janeiro de 2012, M.A.S. foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 35,00, referente à assinatura de pacote de telefonia móvel. As cobranças se repetiram por mais três vezes nos meses seguintes.

Ela tentou solucionar o problema junto à central de atendimento da operadora, mas não obteve êxito. Além disso, recebeu a informação de que o não pagamento da dívida acarretaria inclusão do nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

Por isso, em maio de 2012, M.A.S. ingressou com ação na Justiça requerendo indenização pelos danos morais sofridos, bem como a anulação do débito. Alegou que jamais contratou os serviços da empresa.
Devidamente citada, a Claro não apresentou contestação. Em função disso, foi decretada a revelia.

Ao julgar o caso, o magistrado determinou a inexistência da dívida e condenou a empresa a pagar R$ 7 mil à vítima. "Deixou a Claro de observar as cautelas imprescindíveis à segurança da contratação, daí porque deve arcar com as consequências de seu descuido", disse.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (12/04).

Fonte: TJSP

Juiz poderá solicitar levantamento do saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia







O enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em março deste ano, definiu a interpretação dos artigos 1.695 e 1.701 do Código Civil, os quais dispõem sobre o pagamento de pensão alimentícia. Conforme o entendimento adotado pelos participantes do evento para orientar o julgamento de ações sobre o tema, será agora admitido que o juiz solicite o levantamento do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para fazer cumprir o direito ao pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com a justificativa do enunciado - elaborada pelo grupo de trabalho destinado a estudar as sugestões sobre família e sucessões - esse direito é um dos mais importantes de nosso sistema. "Serve para garantir existência digna, englobando a alimentação, o vestuário, o lazer, a educação etc. Como se sabe, atualmente, a única hipótese de prisão civil decorre da dívida de natureza alimentar", afirma o texto.

Segundo o coordenador do grupo de trabalho, o advogado da União Otávio Luiz Rodrigues Junior, o enunciado nasceu de uma situação concreta vivenciada hoje na jurisprudência: um pai perde o emprego ou fica sem condições de pagar a pensão fixada judicialmente. "Alguns juízes determinavam que o saldo da conta vinculada ao FGTS fosse levantado para essa finalidade". Nesses casos, o dinheiro que seria depositado na conta do trabalhador é repassado como crédito alimentar para o filho, o parente ou o cônjuge.

A ordem judicial para solicitar o saldo do Fundo pode ser expedida em qualquer fase do processo, desde que o juiz considere a medida necessária. "Seriam situações excepcionais (em termos estatísticos) e não implicariam um severo prejuízo à solvência do FGTS, até por se tratar de verba de caráter alimentar", explica o advogado. Na opinião dele, o objetivo principal é legitimar uma forma encontrada pela jurisprudência para se buscar meios de se pagar as pensões alimentícias. "As pensões são um problema sério no país até hoje", constatou Rodrigues Junior.

O grupo justificou ainda que, em algumas oportunidades, o próprio devedor resiste de boa-fé, por não possuir os recursos suficientes para adimplir a pensão. "Em tal contexto, uma alternativa viável seria a retirada dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS para a satisfação do crédito. Muitos princípios poderiam ser invocados em prol dessa solução. Inicialmente, ambas as partes terão a sua dignidade reconhecida, pois o credor receberá a pensão, enquanto o devedor se livrará do risco de prisão civil. A menor onerosidade da medida é nítida", diz o texto com os argumentos que levaram à aprovação do enunciado.

Íntegra do enunciado 572
Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS.

Fonte: CJF

17 de abril de 2013

Banco do Brasil não poderá mais cobrar tarifa de boleto bancário



SÃO PAULO – O Banco do Brasil não poderá mais cobrar tarifa de boleto bancário de seus clientes. A decisão, que é válida em todo o território nacional, é da 20ª Câmara Cível do TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul).

De acordo com o relator que julgou o recurso do banco, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, a cobrança de tarifa de boleto bancário é uma prática abusiva, visto que transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira.

“A tarifa instituída possui como justificativa um serviço que está compreendido no custo operacional da própria atividade bancária, constituindo mais um artifício para compensação de perdas com a redução da taxa de juros nos empréstimos bancários, contrário à transparência e a boa-fé objetiva nas relações obrigacionais, sejam elas de consumo ou não”, afirmou o magistrado.

CondenaçãoCom a decisão, além de suspender a cobrança de tarifa por emissão de boleto, fatura ou encargo assemelhado, o banco deverá providenciar a substituição dos boletos ou autorizar o respectivo desconto em cada pagamento, sem ônus para os clientes.

A instituição também deverá ressarcir os valores cobrados indevidamente, arcar com os custos de publicar a decisão nos jornais, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões.

Procurado pelo portal InfoMoney, o Banco do Brasil informou que “aguarda a publicação do acórdão para avaliar as medidas judiciais cabíveis”.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/banco-brasil-poder%C3%A1-cobrar-tarifa-140200574.html

Conheça oito tipos de empregados domésticos



Babás - Alguns trabalhadores podem ser enquadrados como empregados domésticos desde que obedeçam a cinco critérios de trabalho: habitualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e ser pessoa natural 

Motoristas particulares - Alguns trabalhadores podem ser enquadrados como empregados domésticos desde que obedeçam a cinco critérios de trabalho: habitualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e ser pessoa natural

Cuidadores de idosos - Alguns trabalhadores podem ser enquadrados como empregados domésticos desde que obedeçam a cinco critérios de trabalho: habitualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e ser pessoa natural

Cozinheiros - Alguns trabalhadores podem ser enquadradas como empregados domésticos desde que obedeçam a cinco critérios de trabalho: habitualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e ser pessoa natural  

Jardineiros - Alguns trabalhadores podem ser enquadradas como empregados domésticos desde que obedeçam a cinco critérios de trabalho: habitualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e ser pessoa natural

Passadeiras/lavadeiras - Alguns trabalhadores podem ser enquadrados como empregados domésticos desde que obedeçam a cinco critérios de trabalho: habitualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e ser pessoa natural  

Piscineiros - Alguns trabalhadores podem ser enquadradas como empregados domésticos desde que obedeçam a cinco critérios de trabalho: habitualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e ser pessoa natural 

Vigias - Alguns trabalhadores podem ser enquadradas como empregados domésticos desde que obedeçam a cinco critérios de trabalho: habitualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e ser pessoa natural  

Fonte: http://noticias.uol.com.br/empregos/album/2013/04/17/tipos-de-empregados-domesticos.jhtm#fotoNav=8

Veja cinco exigências para trabalhador se enquadrar na PEC das Domésticas



A Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, entrou em vigor no dia 3 de abril e gerou uma série de discussões, inclusive, sobre quem são os empregados domésticos. De acordo com o professor e especialista em direito do trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, os domésticos são profissionais que trabalham em residências e que têm, como empregador, uma pessoa física proprietária ou locatária de imóvel para moradia própria e da família.
 
Para o professor, podem ser considerados empregados domésticos: babás, caseiros, cozinheiros, cuidadores de idoso, governantas, lavadeiras/passadeiras, jardineiros, motoristas particulares, vigias, piscineiros. Estas funções têm os mesmos direitos trabalhistas assegurados aos demais trabalhadores.
 
Guimarães alerta para o fato de que a diarista não faz jus aos mesmos direitos dos domésticos, já que não se enquadra na questão da habitualidade “e a jurisprudência tem entendido que somente o trabalho em três ou mais vezes por semana configura vínculo empregatício”.
 
Outro ponto importante, destacado pelo professor, é que os profissionais somente se enquadrarão como trabalhadores domésticos se tiverem cinco requisitos básicos da relação de trabalho:
 
- Habitualidade: a prestação dos serviços não pode ocorrer de forma descontínua, ou seja, com afastamentos temporários razoáveis, fragmentação dos períodos de trabalho. Deve haver, no caso de empregados domésticos, pelo menos uma escala de três dias da semana com horários e dias iguais. Por exemplo: segunda, quarta e sexta, das 8h às 17h;
 
- Subordinação: receber ordens diretas e seguir normas determinadas pelo empregador.
 
- Onerosidade: receber um salário mensal acordado previamente com o empregador;
 
- Pessoalidade: o trabalhador presta seus serviços pessoalmente a terceiros, exercendo atividade direta sem poder delegá-la a outras pessoas;
 
- Ser pessoa natural: pessoa física e não jurídica. Ou seja, é proibida a figura do "PJ" (trabalhador que abre uma microempresa para prestar serviços ao empregador).

Fonte: http://noticias.uol.com.br/empregos/ultimas-noticias/2013/04/17/veja-cinco-exigencias-para-trabalhador-se-enquadrar-na-pec-das-domesticas.jhtm

16 de abril de 2013

Santander, BB e Banrisul lideram ranking de reclamações contra bancos



O banco Santander lidera o ranking de reclamações registradas no Banco Central em março. O Santander foi, entre os maiores bancos do país, aquele que teve o maior número de queixas na comparação com o número de clientes.

O ranking considera instituições com mais de um milhão de clientes. Segundo os dados do Banco Central, o Santander tem 23.096.498 clientes no país. Em março, 734 queixas registradas contra o banco foram consideradas procedentes.
Para chegar ao índice que define o ranking, o BC divide o número de reclamações pelo número de clientes e multiplica por 100 mil. O índice do banco ficou, assim, em 3,17.

O Santander diz, em nota, que vem promovendo ações para melhorar o atendimento prestado aos consumidores.

Os bancos que aparecem nas posições seguintes são Banco do Brasil (índice 1,51), Banrisul (0,99), Itaú (0,98) e HSBC (0,71).

Entre os cinco primeiros colocados, o Banrisul é o que tem a menor quantidade de clientes (2.304.491, segundo o BC). Ainda assim, a instituição aparece na terceira posição, porque recebeu 23 queixas.

Reclamações crescem 57% no primeiro trimestre

De maneira geral, as reclamações contra bancos registradas no Banco Central cresceram 57% no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o mesmo período de 2012. No total, foram 5.688 queixas, ante 3.619 do mesmo período do ano passado.

Os números se referem a reclamações que foram consideradas procedentes porque houve descumprimento de normas do próprio BC ou do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em março deste ano, também houve alta nas queixas com relação a fevereiro. Nesse caso, o aumento foi de 33%. Foram 2.356 reclamações em março, enquanto, em fevereiro, foram 1.777.

Na comparação com março de 2012, o crescimento do número de reclamações em março deste ano foi ainda maior, de 77%. O número passou de 1.328 para 2.356.

Bancos dizem que estão aprimorando serviços

Em nota, o Santander diz que "a satisfação e a preferência do cliente são prioridades absolutas". O banco diz que está revendo seus processos, ofertas e atendimento, com o intuito de torná-los mais simples e ágeis.

"O Santander reafirma seu comprometimento com o cliente e por isso continuará investindo intensamente no sentido de melhorar a satisfação dos consumidores", afirma a nota.

Também por meio de nota, o Banco do Brasil diz que todas as reclamações feitas contra o banco no Banco Central foram solucionadas.

"Além das soluções às situações apresentadas, as demandas procedentes ou improcedentes são insumos para a constante melhoria de produtos, serviços, processos e canais e vão ao encontro das diretrizes traçadas pela alta direção do Banco do Brasil na busca constante do atendimento excelência", diz a nota.

O Itaú diz que todas as reclamações são tratadas com atenção, visando a solução consensual junto ao consumidor.

 "A posição do Itaú Unibanco no ranking demonstra que devemos continuar investindo nossos esforços para que o cliente possa solucionar, cada vez mais, suas demandas junto à própria instituição. Sabemos que o processo de aperfeiçoamento é contínuo e nossas ações de melhoria continuarão intensamente", diz a nota.

O HSBC informa, por meio da assessoria de imprensa, que sempre avalia os registros nos canais do banco, como SAC e ouvidoria, e usa esses levantamentos para aprimorar o atendimento aos consumidores.

O UOL não conseguiu contato com o Banrisul até a publicação desta reportagem.

Fonte: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/04/16/santander-lidera-ranking-de-reclamacoes-contra-bancos.htm