27 de março de 2013

Se o pai ganha pouco e a filha pode trabalhar, é possível reduzir pensão

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ atendeu parcialmente recurso de um homem contra sentença que fixara em 18% de seus proventos de aposentadoria por invalidez o valor mensal que deveria recolher à filha, maior de idade, que havia requerido o aumento do benefício. A câmara reduziu o índice para 12%.

O réu, no recurso, embora não requeresse exoneração do pagamento mensal, disse que a moça detém condições de sustento próprio e, por isso, pediu fosse o valor fixado em R$ 50 mensais. Acrescentou que tem gastos frequentes com consultas médicas, exames e medicamentos por causa da invalidez. Mãe e filha não apresentaram resposta à apelação.

Os desembargadores da câmara acharam por bem aplicar a minoração porque a questão do processo diz respeito às oscilações da vida, de modo que, se escassear o dinheiro de quem paga ou aumentarem os recursos de quem recebe, deve haver revisão para que sejam feitas as adequações justas.

"Se não é desejo da lei o depauperamento do alimentando, também não é sua intenção o esgotamento ou o sacrifício insuportável do alimentante que recebe salário de pouca monta, quase insuficiente para sua própria manutenção", afirmou o desembargador Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria.

De acordo com o processo, o pai é aposentado por invalidez acidentária, não pode trabalhar em razão de possuir problemas na coluna, e seus proventos são de apenas R$ 683,18. Por isso, a câmara entendeu que tirar R$ 122 (18%) daquele soldo "produz grandes reflexos na sua condição financeira".

Também há provas de que parte da aposentadoria está comprometida com empréstimos, conforme declarado pela Previdência Social, havendo descontos na ordem de R$ 82 sobre o total percebido. Igualmente provado que a moça é maior de idade, sem nada que possa impedi-la de ter o próprio sustento.

Por fim, Beber disse que "é inegável que a obrigação de sustento da prole não é apenas do pai, mas da genitora também, de acordo com as suas possibilidades". A votação foi unânime.

Fonte: TJSP

Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo possuindo emprego

Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isso é o que diz o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de trabalhador que teve o pedido de gratuidade da justiça negado por estar empregado.

Nos autos de ação trabalhista ajuizada contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), ele apresentou declaração de miserabilidade, a fim de obter o benefício. Ao contestar a inicial, a CODESP afirmou que o trabalhador se encontrava empregado e juntou os últimos recibos de pagamento, no valor aproximado de R$ 4 mil.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com a conclusão de que, mesmo o trabalhador afirmando sua condição de miserabilidade, o fato de ele possuir emprego revelava "incompatibilidade com a pobreza alegada, afastando a presunção de que sua situação econômica não comporte o pagamento das custas".

Inconformado, o trabalhador recorreu ao TST e afirmou fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois, apesar de estar empregado, não poderia arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso na Sexta Turma, conheceu do recurso por concluir que a decisão regional violou o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. No mérito, explicou que a declaração de hipossuficiência feita pelo próprio interessado ou por seu procurador é suficiente para a garantia do benefício, pois presumidamente verdadeira, nos termos da Lei nº 7115/83 e da Orientação Jurisprudencial nº 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. "O simples fato de o autor estar empregado e ter auferido renda não afasta por si só a presunção de pobreza, pois a situação de pobreza não é medida única e exclusivamente pela renda auferida, mas por uma somatória de fatores, como o nível de endividamento, por exemplo", concluiu.

No caso, como não foram trazidos aos autos elementos que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração feita pelo empregado, o ministro deu provimento ao recurso para afastar a deserção pronunciada, determinando o retorno dos autos ao TRT-2 para o julgamento do recurso ordinário interposto. A decisão foi unânime.

Processo: RR-845-33.2010.5.02.0444

Fonte: TST

Renner deverá ressarcir vendedora pelos gastos com maquiagem e sapatos

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou as Lojas Renner S.A a indenizar uma vendedora de Porto Alegre pelos gastos com maquiagem e sapatos utilizados para trabalhar. A Turma negou provimento a recurso da empresa contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Na reclamação trabalhista, a ex-vendedora alegou que tirava do próprio bolso os gastos de R$ 50 por mês em maquiagem e R$ 80 com sapatos a cada dois meses. Mas, segundo a Renner, todas as peças de vestuário que compunham o uniforme eram fornecidas aos empregados, sem qualquer ônus, e a maquiagem era de uso coletivo de todas as vendedoras. A sentença deu ganho de causa à trabalhadora, e a rede foi condenada a ressarcir a vendedora os valores gastos.

No recurso levado ao TRT, a Renner alegou que a trabalhadora não comprovou, por meio de notas fiscais, a compra do material. Disse também que os valores apontados por ela na compra dos itens eram abusivos. Para o Regional, embora a própria testemunha da empresa tenha afirmado que o uso de uniforme era obrigatório, a empresa não conseguiu comprovar o seu fornecimento. Contudo, o TRT-RS reduziu para R$ 20 por mês o custo com maquiagem e R$ 80 com sapatos, semestralmente.

No recurso apresentado ao TST, a Renner alegou que a indenização "fere a regra do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 333 do CPC, pois a trabalhadora não comprovou as despesas realizadas". O relator do processo na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, afirmou ser "presumível que os custos com a maquiagem eram suportados pela vendedora", sendo desnecessária a comprovação mediante a apresentação de notas fiscais. Quanto aos sapatos, o ministro ressaltou que o Precedente Normativo nº 115 do TST determina o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. Por unanimidade, a Segunda Turma resolveu manter a decisão regional.

Processo: RR-111700-98.2007.5.04.0001

Fonte: TST

Walmart pagará R$ 155 mil a empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 155 mil a um trabalhador que ficou paraplégico em decorrência de acidente de automóvel quando viajava a serviço. A empresa argumentava que a culpa pelo acidente seria do empregado, que fazia o deslocamento entre filiais utilizando veículo da empresa, em vez de transporte público e, alegando responsabilidade concorrente, pedia redução da indenização.

O relator do processo no TST, ministro Fernando Eizo Ono, considerou que a decisão obedeceu ao preceito do artigo 944 do Código Civil, que estabelece que o valor da indenização deve ser proporcional ao dano causado. Em voto que negou provimento ao recurso da empresa, o ministro, acompanhado por unanimidade, destacou que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encontram-se precedentes em que, para casos semelhantes (vítima de acidente de trânsito acometida de paraplegia), foram deferidas indenizações por danos morais com valor superior.

Excesso de jornada
De acordo com o relato nos autos, o acidente ocorreu em 3 de março de 2006, quando o empregado, responsável pelo conserto e manutenção de equipamentos em filiais da empresa no interior do estado, perdeu o controle do automóvel, saiu da pista e capotou. O trabalhador sofreu lesões de caráter irreversível na coluna vertebral que o deixaram paraplégico nos membros inferiores e, segundo a perícia, resultaram em incapacidade para exercer a atividade profissional que desempenhava até então.

O juiz da Vara do Trabalho de Santa Maria (RS) constatou que o descumprimento de normas trabalhistas, como excesso de jornada em caráter habitual e a falta de treinamento contribuíram para que o acidente ocorresse. Além da jornada extenuante, inclusive na véspera do acidente, o magistrado aponta desvio de função, pois o trabalhador não tinha sido contratado para atuar como motorista.

A empresa recorreu ao TRT-RS alegando que o acidente foi um infortúnio, de difícil previsibilidade, e que a responsabilidade era do trabalhador, que preferia utilizar automóvel em seus deslocamentos. A sentença foi mantida e, em acórdão, foi ressaltada a culpa da empresa, que "submeteu o trabalhador a jornadas estafantes em atividade de risco, atuando com total falta de cautela, ensejando com este procedimento fadiga física e biológica em manifesto descuido à saúde do trabalhador".

Indenização majorada
O Regional decidiu, também, aumentar o valor da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho de R$ 30 mil para R$ 155 mil, por verificar que esse era o valor médio aplicado na jurisprudência para a hipótese de empregado que se torna paraplégico em decorrência de acidente de trabalho. Segundo o acórdão, "o acidente resultou de culpa contra a legalidade, por diversas infrações de normas da CLT, aquelas afetas à duração da jornada, que se constituem em imposição de ordem física, biológica, econômica, social e moral, notadamente a regra do artigo 59 da CLT e as normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, fatores determinantes da responsabilidade civil".

No recurso ao TST, a empresa reafirmou não ter tido culpa no acidente, pois além de o empregado utilizar automóvel da empresa por sua conta, não havia comprovação de que a prestação de horas extras tenha causado o acidente de trânsito. Apontou também culpa do trabalhador, por não utilizar o cinto de segurança no momento do acidente e por dirigir mesmo estando cansado, e pedia que fosse considerada a culpa concorrente entre empregado e empresa, o que significaria a redução pela metade das indenizações concedidas.

Segundo o ministro Eizo Ono, a empresa não conseguiu descaracterizar quaisquer dos requisitos que implicam o dever de indenizar, nem conseguiu demonstrar que o trabalhador não usava o cinto de segurança durante o acidente. A Turma manteve, ainda, a condenação por danos materiais, determinando que a empresa mantenha plano de saúde e convênio com farmácia em favor do ex-funcionário.

Processo: RR-40500-02.2006.5.04.0701

Fonte: TST

Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, nesta segunda-feira (25), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927), com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes. Segundo a OAB, a imposição de limites reduzidos de dedutibilidade ofende comandos constitucionais relativos ao conceito de renda, capacidade contributiva, da dignidade humana, da razoabilidade e o direito à educação.

A OAB questiona os itens 7, 8 e 9 do inciso II do artigo 8º da lei que fixaram os limites de dedução para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedução para despesas com educação é irrealista. De acordo com a lei, para o ano-base de 2012, o limite é de R$ 3.091,35, subindo para R$ 3.230,46 em 2013 e atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014.

A OAB argumenta que, embora não esteja defendendo a existência de uma vedação constitucional à fixação de um limite razoável para dedução, "tampouco há um dever constitucional de limitar-se a dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do IRPF, restrição aliás inexistente para as despesas com saúde e pensão alimentícia".

De acordo com a entidade, o objetivo da ADI não é discutir se seria aceitável, em tese, a imposição de um limite de dedução de gastos com educação, desde que condizente com a realidade. Segundo os autos, até que nova lei venha a ser editada, o teto para dedução desses gastos deixaria de existir, tal como ocorre para outras despesas com saúde e pensão alimentícia.

"O que apenas se afirma é que [o limite] é inconstitucional, nos termos em que ora fixado. A procedência desta Ação Direta, obviamente, não levará o STF a definir o teto de abatimento que entenda legítimo. Isso é tarefa a ser empreendida pelo legislador, sempre sujeito ao controle judicial", sustenta a OAB.

A OAB defende que a eliminação do teto de dedução para despesas com educação não prejudicaria a coerência interna do tributo. De acordo com a ação, a dedutibilidade das despesas com instrução da base de cálculo do IRPF não é favor fiscal sujeito ao arbítrio do legislador, mas consequência direta dos comandos constitucionais referentes ao conceito de renda, da capacidade contributiva, da dignidade humana, do não confisco e o direito à educação.

Em razão da data limite para entrega da declaração de ajuste do IRPF - 30 de abril -, a OAB pede a suspensão imediata dos dispositivos da lei, por decisão monocrática do ministro-relator, a ser posteriormente submetida a referendo pelo Plenário, ou a pronta inclusão do processo em pauta, antes mesmo de serem ouvidos a Presidência da República e o Congresso Nacional e da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A OAB defende que a concessão da cautelar antes do prazo final para a entrega da declaração permitirá que os contribuintes façam a dedução total das despesas com educação na elaboração de suas declarações de rendimentos e imporá à Receita Federal do Brasil que a considere de ofício ao processar as declarações recebidas antes da decisão do STF, "tudo de forma a evitar desembolsos indevidos pelos particulares e a minorar a necessidade de devolução de valores indevidamente arrecadados pela União".

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Fonte: STF

21 de março de 2013

Companhia aérea é condenada por situação vexatória e frustrante durante voo

O Juiz da 21ª Vara Cível de Brasília condenou a American Airlines a pagar R$ 5.831,54 de indenização por danos materiais referentes a diária de hotel e locação de veículo e R$ 12.000,00 como compensação por danos morais a dois passageiros por prestação defeituosa do serviço, que submeteu os autores a situação vexatória e frustrante durante voo.

Alegam os autores que após um atraso de quase 10 horas na partida de voo com destino a Miami - EUA, a autora teve agravada uma lesão no pé esquerdo, por esse motivo foram alocados na classe executiva. Depois disto, se iniciaram uma série de incidentes imputados ao mau proceder da tripulação, que culminaram na expulsão dos autores da aeronave. A companhia ofertou outro voo que não foi possível utilizar porque o horário do embarque era muito próximo ao horário do desembarque do original. Os autores foram então obrigados a comprar passagens de outra companhia, e acabaram perdendo a diária do hotel e da locação de automóvel.

A American Airlines aduziu que o atraso decorreu de força maior; que não há prova do direito alegado pelos passageiros; que ofertou a realocação dos passageiros em outro vôo e que os autores poderiam ter reprogramado as reservas de hotel e veículo. Foi realizada uma audiência de instrução e julgamento quando foi ouvida uma informante. Por fim, foram apresentadas as alegações finais.

O juiz afirmou que "houve atraso muito significativo e não importa tanto para a definição da presente demanda que este tenha tido origem em culpa da ré ou em circunstância alheia a sua vontade. O problema em sua maior parte foi causado pela inabilidade da tripulação em superar os incômodos decorrentes do atraso a tempo e a contento. Não só os autores, como também outros passageiros se sentiram destratados pela tripulação, tanto que também saíram ou foram expulsos da aeronave. (...) Sob qualquer aspecto não é este o proceder que se exige de um prestador de serviços. Note-se, ainda, que, apesar de plenamente possível, a ré não apresentou sequer uma explicação alternativa para aquilo que acaba por comprovar sua ineficiência. (...) Limitou-se, contudo, apenas a apontar a existência de força maior como causa do atraso e da ausência de prova do alegado, quando na verdade o atraso se apresenta, apesar de enorme, como de pouca relevância para definir a questão, ao tempo em que, ao inverso do alegado, os autores apresentaram, sim, elementos suficientes diante das peculiaridades de uma situação na qual o ambiente é quase inteiramente controlado pela empresa. 

Noutro ângulo, ainda se apresenta harmônica ao conjunto probatório a alegação de que foi impossível embarcar no vôo em que a ré realocou os autores. (...) o voo alternativo ofertado tinha partida marcada para 22h15min, ou seja, em intervalo por demais estreito entre uma situação e outra, circunstância que, somada ao estado de espírito dos autores e de saúde da autora, justifica o insucesso da tentativa de embarque e a necessidade da compra de outros bilhetes. (...) Houve, portanto, conduta lesiva suficiente para a provocação dos danos efetivamente comprovados, sendo que a lesão moral tem prova a partir da própria prestação defeituosa do serviço, que submeteu os autores a situação vexatória e frustrante. Por fim, quanto à compensação por danos morais, tenho que, ponderada a aparente situação financeira dos autores e a posição da ré, seja suficiente a tanto fixá-la em R$ 6.000,00 para cada vítima".

Processo :2012.01.1.048661-4

Fonte: TJDF

20 de março de 2013

Atraso na entrega de apartamento gera indenização

O juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino, da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que a empresa Asacorp Empreendimentos e Participação indenize em quase R$ 20 mil, A.S.J., por danos morais e materiais. O pedido foi feito devido ao atraso na entrega de imóvel residencial.

O autor alegou que, em julho de 2009, celebrou com a Asacorp contrato no qual estava prevista a entrega do apartamento em janeiro de 2011, o que não aconteceu. Afirma ainda que procurou a empresa diversas vezes para ter uma definição sobre a entrega e receber a composição dos danos morais e materiais, o que não surtiu nenhum efeito. Pediu então indenização por danos materiais no valor de aproximadamente R$ 29 mil e outros R$ 18 mil por danos morais, além da aplicação de multa.

A empresa, por sua vez, alegou que o atraso da entrega se deu em decorrência de fortes chuvas e, por isso, não há dolo ou culpa. Relata ainda que houve atraso na fiscalização da prefeitura, dificultando ainda mais o andamento das obras. Pediu então a desconsideração dos pedidos feitos pelo consumidor.

O juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino decidiu que pouco mais de R$ 9 mil reais fossem pagos ao comprador do imóvel referente à taxa de evolução de obra, já que deve ser reconhecida a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado afirma que ficou comprovado que o atraso das obras se deu exclusivamente por culpa da construtora, restando a ela indenizar o autor em R$ 10 mil.

Por ser de Primeira Instância, a decisão está sujeita a recurso.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Fórum Lafayette
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ascomfor@tjmg.jus.br

Processo: 0024.12.028.893-1

Fonte: TJMG

Construtoras terão que ressarcir por aluguéis pagos devido a atraso em entrega de imóvel

O Juiz de Direito da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a Inpar Empreendimentos Imobiliários e João Fortes Engenharia Ltda a pagarem a um casal os valores gastos no pagamento de aluguéis, referentes ao período de 18 meses, até a entrega do apartamento.

O casal alegou que a previsão de entrega das chaves do apartamento, localizado em Águas Claras, era abril de 2010. Afirmou que não foi averbado o “habite-se”, e as chaves não foram entregues. Como não receberam o imóvel, tiveram que pagar aluguel e apresentaram comprovantes dos pagamentos alegados. Se insurgiram contra o pagamento de taxas de condomínio com o argumento de que ainda não receberam o imóvel; alegaram estarem sofrendo prejuízos com a encomenda de armários que não puderam ser entregues. 

Noticiaram ainda que quando compraram o imóvel as obras estavam concluídas, faltando apenas a liberação do “habite-se”, sendo este imprescindível para liberação de financiamento. Apontaram que a entrega está atrasada há mais de um ano e argumentam que o “habite-se” está em atraso por falta de cumprimento de exigências legais.

A João Fortes Engenharia Ltda apontou que comprou o empreendimento em 2009, assumindo a obra já em grande atraso, e que antes de efetuar o negócio obteve dos adquirentes das unidades o “aceite/de acordo” para eventuais atrasos e apresentou a relação de assinaturas. Argumentou que os autores, ao comprar a unidade, já sabiam do atraso e das novas datas de entrega, embora o primeiro prazo fosse abril/2010, com previsão de prorrogação por até 180 dias, a nova data passou a ser janeiro de 2011. 

Alegou que tal prazo não foi cumprido por motivo de força maior. Noticiou que a obra já possui “habite”, mas a averbação ainda não foi possível por haver restrições em nome a INPAR, junto ao INSS. Argumentou que não há provas de que os autores pagaram aluguel e que o aluguel projetado para unidade comprada está entre R$ 1.150,00 e R$ 950,00. Impugnou o pedido de indenização em perdas e danos, bem como o pedido de reparação a título de danos morais. Alegou que as taxas condominiais são devidas a partir do “habite-se”, que não há previsão para o pagamento de multa pela Incorporadora pelo atraso na entrega da obra. Pediu o afastamento da regras do CDC, pois, segundo alega, os autores compraram o imóvel para investimento.

Em alegações finais, os autores apresentaram valor projetado para o aluguel da unidade comprada e as rés apresentaram comprovantes da averbação do “habite-se”. Os autores se manifestaram sobre a averbação. Alegaram que a averbação se deu em 20 de julho de 2012, o que atende, em parte, a demandas, mas ratificam os outros pedidos.

O juiz decidiu que “a data limite de entrega ficou prorrogada para 31 de janeiro de 2011. Deve-se pois, considerar as rés em mora a partir dessa data, devendo serem afastados os argumentos de caso fortuito e força maior como justificadores de atrasos para além desse limite temporal, haja vista a demonstração de que as rés adquiriram o empreendimento com as obras em fase de conclusão e acabamento. 

(…) Assim, as rés estão em mora no período de 31 de janeiro/2011 a 20 de julho/2012, data da averbação do habite-se. Como os autores comprovaram pagamentos de aluguel, em função do inadimplemento das rés, no período de 01/04/2010 a 01/05/2012, fazem jus ao ressarcimento dos respectivos valores comprovadamente pagos pelo período da mora, até que houvesse o cumprimento do seu dever de registrar o habite-se, isto é, 20.07.2012, ou, se posterior, até a data da entrega da unidade habitacional aos autores. (…) Quanto ao pedido de indenização em perdas e danos em montante superior aos alugueis pagos, feito genericamente e sem a mínima prova indiciária, vejo que não merece acolhida, pois a mera alegação das perdas e danos não enseja seu acolhimento. 

(…) Com relação ao pedido de reparação de danos morais, doutrina e a jurisprudência se assentaram no sentido de que a simples inadimplência contratual por si só não caracteriza o dano moral. Portanto, embora evidente o descumprimento contratual, o dano moral alegado não restou devidamente configurado.

Processo: 2012.01.1.092307-5

Fonte: TJDFT

18 de março de 2013

Empresas mais reclamadas no Procon municipal no ano de 2012

Empresa             Número de reclamações

Itaucard                                                73

Hipercard                                               51

Claro                                                      43

Atacadão dos Eletros                               39

CCE                                                       39

Raimundo Nonato (Oficina Eletrônica)       39

LG                                                          38

B2W (Americanas.com)                            38

Cosern                                                    36

Bom Preço                                               32

Os consumidores têm buscado cada vez mais os seus direitos, segundo a coordenadora do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) municipal, Catarina Alves. Tanto é que o número de reclamações feitas ao órgão vem aumentando nos últimos anos. Em 2011, o Procon municipal recebeu 1.846 reclamações. Já em 2012, esse número subiu para 2.516, o que representa um aumento em torno de 35%.
 
“Nós avaliamos que o crescimento do número de reclamações se deve a uma maior quantidade de informações que as pessoas recebem. Dessa forma, elas tomam conhecimento dos seus direitos e vão em busca deles. As empresas mais reclamadas são as de cartões de crédito e telefonia celular. Já as principais reclamações dizem respeito a produtos e serviços como ineficiência, cobrança abusiva, quebra de contrato, garantia de produtos, entre outras”, afirma a coordenadora.
 
Com relação à legislação, Catarina Alves elogia o Código de Defesa do Consumidor. “O nosso Código é bastante abrangente e praticamente não tem brechas. No entanto, o Governo Federal está lançando umas mudanças para dar mais agilidade na garantia dos direitos do consumidor”, afirma a coordenadora do Procon municipal.
 
O Procon trabalha com a conciliação entre reclamantes e empresas. Segundo Catarina Alves, o nível de conciliação na cidade chega a 70%. “É mais interessante para as empresas que a reclamação seja resolvida no Procon para se evitar chegar à esfera judicial. Até porque, nós não trabalhamos com indenizações, diferente do Juizado Especial. Dessa forma, as empresas estão se mostrando mais interessadas na conciliação no órgão”, destaca.
 
Caso a reclamação não seja resolvida na audiência de conciliação, o caso é remetido para o Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN). “Quando uma reclamação é oficializada, nós notificamos as partes e uma audiência de conciliação é marcada para um prazo de até 30 dias. Quando as partes não chegam a um acordo, o caso é repassado para o Juizado”, explica Catarina Alves.
 
Fonte: http://www.omossoroense.com.br/index.php/cotidiano/47863-aumenta-o-numero-de-reclamacoes-dos-consumidores-no-procon-municipal

14 de março de 2013

O dia mundial do consumidor

No dia 15 de março comemora-se o dia mundial do consumidor. Essa data foi escolhida em razão de uma mensagem remetida pelo Presidente Kennedy ao Congresso americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente no tocante: à segurança; à informação e à livre escolha dos produtos e serviços.

Trata-se, sem dúvida, de um documento importante na proteção dos direitos dos consumidores, que, até então, só eram tutelados por legislações rudimentares.

 O dia 10 de março também marca, no Brasil, o aniversário da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Ele já está há 22 anos em vigor e nesse período introduziu significativas modificações no mercado de consumo.

A grande virtude do nosso Código foi a adaptação de institutos de sucesso do direito estrangeiro, principalmente europeu, para a realidade brasileira. A comissão de notáveis que o elaborou foi muito feliz e a prova maior disso está na sua ampla aplicação prática. Sem dúvida alguma, estamos diante de uma lei que pegou.

 Não obstante isso, nosso Código passará por uma indispensável reforma, para tratar temas do mercado de consumo que surgiram ou tiveram grande desenvolvimento nos últimos vinte anos, sem o indispensável acompanhamento da legislação. Os projetos de lei que já estão em andamento tratam, por exemplo, do comércio eletrônico e do superendividamento, que trazem problemas para um número infindável de consumidores. A cada ano que passa as compras via internet crescem, assim como surgem novos mecanismos de vendas por esse meio, como as “compras coletivas”, que não têm qualquer tratamento por parte da Lei 8.078̸90 a não ser a possibilidade de arrependimento para as compras fora do estabelecimento comercial, prevista no seu art. 49, parágrafo único. A oferta indiscriminada de crédito e o nosso spread bancário, maior do mundo, vêm levando nossos consumidores a contrair dívidas impagáveis.

A reforma em trâmite também priorizará as ações coletivas que permitem que, por meio de um só processo, seja resolvido o problema que prejudica milhões ou milhares de pessoas.

Muito embora as datas mereçam comemorações, o dia a dia dos consumidores ainda traz inúmeros dissabores. Apenas para citar os acontecimentos do último ano, vimos, recentemente, a morte de duzentos e quarenta e um consumidores que deixaram suas casas para se divertir, em uma casa noturna, e não voltaram. A vida, a saúde e a segurança são os bens maiores dos consumidores. É absolutamente inadmissível que alguém saia de casa para se divertir e morra. As investigações ainda estão tramitando, mas é certo que houve descaso com a segurança e ineficiente fiscalização por parte do poder público.

São dignos de nota também: os inúmeros apagões causados pela Eletropaulo que, embora receba diversas multas administrativas, continua apresentando falhas no seu sistema, que paralisam as cidades e comprometem a qualidade de vida de seus habitantes; os problemas nos serviços prestados pelas concessionárias da telefonia móvel, que derrubam propositalmente as ligações de consumidores para elevar o custo da prestação do seu serviço; os inúmeros atrasos nas entregas de imóveis comprados na planta, que colocam os consumidores mais distantes da sonhada casa própria; as falhas nos trens e no metrô, que atrasam os deslocamentos das pessoas, fazendo com que elas cheguem ainda mais tarde nas suas casas.          Isso sem falar nos problemas recorrentes, como as contínuas negativas de consultas, de atendimentos, de realização de exames e cirurgias pelos planos e seguros de saúde de saúde, os problemas vivenciados pelos consumidores nos aeroportos, dentre os quais a recente falha no ar condicionado do aeroporto Santos Dumont, em pleno verão carioca, e as cobranças indevidas e a falta de informação por parte dos bancos.

O Código é excelente, mas depende de um trabalho intenso e amplo de fiscalização, que não está acontecendo. Vêm sendo editadas inúmeras leis e baixados regulamentos para detalhar o que está disposto no código, que vem merecendo rigorosa fiscalização apenas quando da sua implantação e logo após. Com o tempo, caem no esquecimento dos fiscais e, principalmente, dos fornecedores e dos consumidores, deixando de ser aplicadas.

 O Código de Defesa do Consumidor, passados vinte e dois anos da sua vigência, merece sim modificação pontual, principalmente para melhor instrumentalizar e para aumentar a força dos órgãos de defesa do consumidor, o que a Presidente Dilma prometeu no último pronunciamento que fez por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Segundo esse pronunciamento, a defesa do consumidor será priorizada daqui para a frente, tendo em vista que inúmeros consumidores aumentaram o seu potencial de consumo, o que estaria aumentando os problemas no mercado, tendo em vista que a qualidade dos produtos e dos serviços prestados não evoluiu na mesma proporção. Trata-se, sem dúvida, do reconhecimento de que a fiscalização é a melhor forma de proteger o consumidor e merece ser aperfeiçoada.

De fato, a maior parte dos problemas vivenciados pelos consumidores ocorre há anos e não decorre de ineficiência da legislação, mas sim da limitação e de problemas na fiscalização do cumprimento das inúmeras leis e regulamentos já existentes. Parece que agora haverá vontade política para mudar esse quadro. A complexidade do mercado exige fiscais muito bem preparados, o que nós temos, mas a sua quantidade ainda é absolutamente insuficiente.

Sem falar nas multas aos fornecedores renitentes, que são muitas e vultosas, mas que são discutidas e, muitas vezes, anuladas ou modificadas no Judiciário e na própria esfera administrativa, por problemas de ordem formal.

Esses aspectos ruins podem dar a impressão de que não temos o que comemorar. Mas é justamente o contrário na medida em que, antes do Código de Defesa do Consumidor, a fiscalização dos fornecedores era muito mais restrita e os consumidores, porque desinformados, não reclamavam pois, se o fizessem, não surtiria qualquer efeito.

Antes do Código, o número de violações aos direitos dos consumidores era ainda maior, só que os problemas sequer chegavam ao seu conhecimento.

Hoje não só as irregularidades chegam ao conhecimento dos consumidores como eles têm meios de reclamar, em virtude da atuação incessante dos órgãos de defesa dos consumidores, das Promotorias de Justiça especializadas, das Defensorias Públicas, dos Juizados Especiais e de inúmeras associações de defesa dos consumidores, que se proliferam por todo o país.

Hoje é difícil encontrar um consumidor, por mais iletrado que seja, que desconheça a existência do Código de Defesa do Consumidor. Cada vez mais, o dia a dia do consumidor está melhor, seja porque os consumidores estão mais informados ou porque os fornecedores estão mais conscientes da sua função no mercado de consumo.

 Não podemos perder de vista também que a melhora das condições dos consumidores no mercado de consumo também está atrelada à eficiência do Judiciário. Os fornecedores acabam deixando, muitas vezes, de atender às reclamações porque sabem que um processo pode levar anos. Isso provoca uma avalanche de processos porque a tendência é a recusa do atendimento extrajudicial das reclamações.

 Os Juizados Especiais, que recebem o maior número de lides de consumo em virtude do pequeno valor financeiro em discussão, devem funcionar melhor e de forma ainda menos burocrática. O balanço do último ano é positivo, mas muito ainda há que ser feito para proteger os consumidores.

Fonte: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/o-dia-mundial-do-consumidor/10644

Chuva: como usar o seguro automóvel

Saiba se você tem direito a indenização e como solicitá-la, em caso de enchente.

 
As fortes chuvas que atingiram o Rio de Janeiro nas últimas semanas provocaram prejuízos incalculáveis para diversos consumidores. Muitos carros acabaram submersos nos imensos bolsões formados em toda parte da cidade, e por isso sofreram danos parciais ou totais. Se você é um desses consumidores e possui um seguro automóvel, saiba se tem direito a indenização e como proceder nesses casos.
Você tem direito ao seguro?

 No seguro automóvel o consumidor pode contratar diversas coberturas. Porém a básica é a cobertura compreensiva, que abrange os riscos de colisão, incêndio e roubo/furto. Essa cobertura também abrange os riscos decorrentes de submersão total ou parcial do veículo em água doce proveniente de enchentes ou inundações. A garantia para o ressarcimento desses danos encontra-se nas condições gerais do seguro automóvel contratado. Em geral, localizam-se abaixo da descrição do que é a cobertura compreensiva, no item que trata de riscos cobertos.

 Os consumidores que possuem um seguro automóvel que contém apenas a cobertura de responsabilidade civil facultativa (RCF), por exemplo, não terão direito a indenização, já que essa cobertura não abrange o dano decorrente de alagamento e/ou inundação.
O que fazer em caso de danos?

 Se você já confirmou que tem direito a indenização, o primeiro passo é entrar em contato com a seguradora para informar o prejuízo ou até mesmo para solicitar o guincho para a retirada do veículo do local da inundação.

 No primeiro momento, você não poderá efetuar nenhum reparo no veículo danificado, pois a seguradora irá realizar uma inspeção para verificar se o dano que você sofreu foi parcial ou total. No caso de dano parcial, você participará no prejuízo do dano com o pagamento da franquia. Porém, se o dano for inferior à franquia cobrada, você arcará sozinho com o prejuízo.

 O dano total só é caracterizado se os prejuízos causados ao veículo resultantes de um mesmo sinistro atinjam ou ultrapassem 75% do limite máximo de garantia. Nesse caso, o consumidor não participará com nenhuma quantia, e a indenização será integral.

 Para obter a indenização, você deverá apresentar a documentação solicitada pela seguradora e preencher o formulário de aviso de sinistro. Fique atento ao prazo, pois a seguradora não poderá exceder o limite máximo de trinta dias, se você cumprir todas as exigências contratuais. A contagem do prazo só poderá ser suspensa em caso de dúvida fundada e justificável, para serem solicitados novos documentos.

 Caso você não consiga obter a indenização a que tem direito, faça uma denuncia à Susep (Superintendência de Seguros Privados) no site  www.susep.gov.br . Se você é nosso associado, entre em contato conosco (21) 3906-3900 para que possamos intermediar o seu caso.

Fonte: http://www.proteste.org.br/dinheiro/seguro-de-carro/noticia/chuva-como-usar-o-seguro-automovel

12 de março de 2013

Empresa é condenada a pagar R$ 18 mil por não repassar gorjetas

Uma empresa de Belo Horizonte foi condenada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) a pagar R$ 18 mil de indenização a uma ex-funcionária por não repassar a gorjeta dos clientes.

A Sétima Turma do TST negou por unanimidade o recurso da empresa, que já havia sido condenada em primeira e segunda instância. O valor é referente a R$ 1.000 por mês de trabalho da garçonete.
A trabalhadora afirmou que, durante todo o período em que trabalhou no local, nunca recebeu as parcelas referentes às gorjetas pagas pelos clientes --de 10% sobre o valor total da conta--, que lhe renderiam aproximadamente R$ 1 mil por mês.

A convenção coletiva de trabalho determina que as empresas são obrigadas a elaborar uma declaração dos valores arrecadados com gorjetas --que serve de base de cálculo para efeitos legais-- e distribuir integralmente a quantia entre os empregados.
Ana Carolina Fernandes - 23.jun.2006/Folhapress
Garçom serve chopp em bar no Rio de Janeiro; empresa que não repassava gorjetas a funcionário é condenada em R$ 18 mil
Garçom serve chope em bar no Rio de Janeiro; empresa que não repassava gorjetas a ex-funcionário é condenada a pagar R$ 18 mil

Como a acusada não atendeu a nenhuma das duas determinações, a garçonete pediu na Justiça o pagamento da idenização referente ao período trabalhado.

O artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que as gorjetas devem ser integradas à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, e o parágrafo 3º do mesmo dispositivo determina que tanto as gorjetas compulsórias --quando a própria empresa fixa um valor, geralmente 10%-- quanto as espontâneas --que ficam a critério do cliente-- têm de ser distribuídas aos funcionários.
 
INSTÂNCIAS
A empresa perdeu a ação nas três instâncias da Justiça. A Vigésima Oitava Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu o pedido da trabalhadora após verificar que os pagamentos era feitos sem qualquer amparo sobre o valor. Como não foi possível calcular com precisão o real valor da gorjeta, ela foi condenada ao pagamento de R$ 1.000 mensais.

Ao recorrer da decisão para o TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região), a empresa afirmou ser da empregada o ônus de provar o não recebimento das gorjetas e que o valor fixado caracterizava enriquecimento ilícito. A segunda instância não acolheu o apelo e manteve a condenação de primeiro grau.

Inconformada, a acusada recorreu ao TST e apontou violação ao artigo 818 da CLT --que dispõe que a prova das alegações cabe à parte que as fizer. Mas, para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo, "a matéria foi decidida com amparo na prova e nas circunstâncias constantes dos autos". A decisão do tribunal superior foi unânime a favor da ex-empregada. 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1244465-empresa-e-condenada-a-pagar-r-18-mil-por-nao-repassar-gorjetas.shtml

Banco BV é o que menos atende reclamações

A BV Financeira lidera o ranking de não atendimento de reclamações dos consumidores, segundo levantamento divulgado pelo Procon de São Paulo nesta terça-feira (12). Nove em cada dez reclamações feitas para o banco não foram atendidas.

10 empresas com menor percentual de atendimentos de reclamações

Empresa % de reclamações não atendidas
BV 91%
Carrefour 63%
Eletropaulo 62%
Bradesco 60%
Itaú 58%
Oi 51%
Santander 47%
B2W 29%
Claro 21%
Vivo 16%
  • Fonte: Procon-SP
De acordo com o Procon, "a maioria esmagadora das queixas [ao banco] refere-se a cobrança de tarifas quando do financiamento de veículos e não envio de boletos para quitação de empréstimos consignados ou dúvidas sobre os valores cobrados".

A rede de supermercados Carrefour aparece na segunda colocação do ranking com 63% de reclamações não atendidas. No ano passado, a empresa liderava na mesma categoria.

A concessionária de energia Eletropaulo ocupa a terceira colocação, quase empata com o Carrefour. Das 576 reclamações feitas por consumidores ao Procon em 2012, a empresa não atendeu 356 (62%). 

Até o momento da publicação desta reportagem, nenhuma das três empresas citadas se pronunciaram sobre a pesquisa do Procon.

Empresas que mais tiveram reclamações

O Procon-SP divulgou o ranking das empresas que tiveram mais reclamações de consumidores em 2012. Em números totais, a liderança é do Itaú, com 1.108. Em segundo, Claro, com 1.006. Em terceiro, está Bradesco, com 976 reclamações.

Mas a metodologia dos rankings de empresas que mais recebem reclamações de consumidores é contestada por especialistas. Os rankings divulgados pelo Procon de São Paulo, assim como outras instituições de defesa do consumidor, consideram o número absoluto de reclamações feitas pelos clientes.
Para especialistas, a metodologia do Procon cria distorções. "Como ranking, os dados perdem o sentido", diz o economista Samy Dana, professor da FGV.
 
Para ele, o ranking deveria considerar a quantidade proporcional de reclamações de cada empresa, porque, da maneira como é feito, a chance de as grandes aparecerem no topo é maior. "É a mesma coisa que dizer que o maior time de futebol tem mais torcedores ladrões e pobres. Naturalmente ele terá, porque é o maior."
 
Samy Dana considera, no entanto, que o ranking serve para mostrar ações de empresas que acabam tendo impacto ruim na sociedade. "Mas não é um ranking que determine a eficiência das empresas", diz. Para ele, a punição aplicada às empresas também deve ser proporcional ao seu tamanho.
Fonte: http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/03/12/banco-bv-e-o-que-menos-atende-reclamacoes-diz-procon-sp.htm

Construtora TBK é condenada em Danos Morais por atraso na entrega de obra do Condomínio Quintas do Lago


Os autores, EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR e BÁRBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA, ingressaram com uma Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada em face da TBK CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, onde a mesma tramita junto ao Juíz da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, RN.

Em síntese, os mesmos alegam ter sido prejudicados e terem sofridos danos em virtude da frustação em não ter recebido o bem imóvel no prazo previsto no contrato, fazendo jus ao recebimento de uma indenização pelos danos morais sofridos. 

O juízo ao proferir sua decisão, assim se pronunciou:

"EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EDILSON DE OLIVEIRA BEZERRA JÚNIOR e BÁRBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA frente à pessoa jurídica TBK CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil , para: a) condenar a parte ré a compensar a cada um dos autores os danos morais por eles suportados, pagando-lhes, a esse título, indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao qual se agregam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir desta data, com base no INPC-IBGE. b) Via de conseqüência, com lastro com fundamento no art. 273 do C.P.C., confirmo a medida que antecipou os efeitos da tutela meritória, no sentido de suspender os pagamentos das parcelas do referido contrato pelos autores, até quando estes possam exercer a posse efetiva do imóvel e os poderes inerentes ao direito de propriedade, com o recebimento do bem em perfeito estado, de acordo com todos os itens constantes do memorial descritivo e das propagandas veiculadas em material publicitário. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 20, CPC), condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos da vencedora, que arbitro em 15% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação."

Da decisão, cabe recurso. Processo nº 0008579-92.2011.8.20.0106.

Fonte: TJRN

TBK Construções é condenada a suspender cobrança de prestações mensais em virtude de atraso na obra




Trata-se de Procedimento Ordinário com pedido de tutela antecipada, com tramite na 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, RN, movido por Paulo Roberto Nogueira Santos em desfavor de Tbk Construção e Incorporação Ltda, que tem por objeto a determinação de que sejam sobrestados os vencimentos das parcelas com vencimento a partir de janeiro de 2011, e que sejam imediatamente interrompidas todas as cobranças, execuções e assemelhados, relativos ao débito sub judice.

Alegou o autor, em síntese, ter pactuado com a parte ré, em 26/11/2008, contrato destinado à compra da unidade imobiliária descrita na exordial, cujo valor total de R$ 86.760,44 (oitenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos). Neste turno, esclareceu que, malgrado tenha quitado as parcelas referentes aos anos de 2008 a 2010, a obra, cuja previsão de entrega seria para o dia 30/06/2010, encontra-se atrasada e sem previsão de conclusão.

Afirmou ainda que há diversas pendências, a exemplo da irregularidade acerca da distribuição de água, originada no fato de que foi negada a autorização para perfuração do poço que, segundo o projeto divulgado, deveria abastecer o loteamento. Aduziu que diante de tantos descumprimentos contratuais, negociou a suspensão das parcelas vencidas a partir de janeiro de 2011 até que fosse apresentada previsão para conclusão da obra, mas que ainda assim foi ajuizada ação de execução proposta pela demandada.

Na decisão, o juiz entendeu que na hipótese dos autos, a verossimilhança das alegações se denota da plausibilidade de que se reveste a narrativa fática discorrida pelo requerente em sua inicial, considerando-se a presença do contrato de compra e venda, acostado às fls. 47/56, no qual, em seu item 5, ficou estabelecido o prazo de entrega das unidades imobiliárias para o dia 30/06/2010 e a conclusão das obras de água e esgoto para o dia 30/12/2010, com prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Anuncia o Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Mais adiante aduz, que em contratos bilaterais, como o que originou o presente imbróglio, as obrigações das partes são recíprocas e interdependentes, de modo que cada um dos contraentes é simultaneamente credor e devedor do outro. Admite, pois, a Lei nº. 10.046/02 que, no caso de uma das partes afigurar-se inadimplente no cumprimento da obrigação que lhe competia, a outra parte utilize-se da exceptio nom adimpleti contractus ou "exceção do contrato não cumprido", para recusar-se à sua própria prestação. Desta feita, conforme pode ser aferido nos autos, as obras encontram-se não apenas atrasadas, mas de fato impedidas de prosseguirem, em razão de não ter sido autorizada a perfuração do poço que proporcionaria o abastecimento de água. Assim, não há qualquer previsão de entrega, ou mesmo garantia de que o empreendimento será recebido na forma contratada.

Outrossim, o periculum in mora ressoa evidente do manifesto prejuízo em que se encontra o autor, sendo obrigado a permanecer pagando as parcelas de um contrato em que não existe perspectiva próxima de adimplemento da obrigação da parte ré, isto é, da entrega do lote adquirido. “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para determinar que sejam sobrestados os vencimentos das parcelas vencidas a partir de 30 junho de 2011, quando esgotou-se o prazo de 180 dias de tolerância para a entrega do lote, com a suspensão de toda e qualquer espécie de cobrança, ação de execução ou assemelhados, sob pena de incorrer em crime de desobediência.” 

A construtora impetrou recurso de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte com o intuito de questionar a decisão proferida. 

Processo nº 0017003-26.2011.8.20.0106

Fonte: TJRN

8 de março de 2013

Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva

O regime de compensação de jornada denominado banco horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, só é considerado válido caso previsto em norma coletiva, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras acumuladas e o limite de 10 horas diárias de trabalho.

No caso analisado pela 5ª Turma do TRT-MG, uma empresa de bebidas foi condenada a pagar horas extras ao reclamante porque não comprovou a observância dessas formalidades legais em relação ao regime de compensação adotado. No recurso, a ré argumentou que o banco de horas foi previsto em aditivo contratual e que o reclamante concordou com o critério de compensação adotado durante toda a contratação. Alegou ainda que sempre quitou ou compensou com folgas as horas excedentes da 8ª diária. Mas a Turma refutou esses argumentos reiterando que, com base nos termos do § 2º do art. 59, a previsão normativa é imprescindível para se conferir validade ao sistema. Nesse sentido, fez referência ainda ao item V da Súmula 85 do TST e da OJ 17 das Turmas deste Regional.

O desembargador relator, José Murilo de Morais, destacou que, conforme registrado em sentença e não refutado pela empresa em suas razões recursais, a convenção coletiva invocada pela empregadora não abrange o período trabalhado pelo empregado, além de se referir a base territorial que também não abarca o local da prestação de serviços do reclamante. Além do mais, em diversas ocasiões, a jornada do reclamante ultrapassou o limite de dez horas diárias. Isso basta para descaracterizar o acordo de compensação. Por esses motivos, foi mantida condenação da empregadora ao pagamento de horas extras ao empregado. (0000580-26.2011.5.03.0102 RO)

Fonte: TRT-MG