28 de fevereiro de 2013

Problemas com atraso na entrega do seu apartamento? Veja o que fazer.

COMPROU IMÓVEL NA PLANTA E O PRAZO JÁ FOI ULTRAPASSADO? VEJA O QUE FAZER.

A construção civil de uns anos para cá esta dominando o mercado brasileiro, o que marca uma nova década e podemos dizer até uma nova era para nosso país, ademais, podemos dizer que o crescimento exponencial do ramo da construção civil também elevou-se devido as obras que envolvem todo país com a vinda da Copa do Mundo em 2014, o que acarretou também diversos investimentos na habitação em todo canto do país.

Não podemos deixar de mencionar que tal crescimento não é apenas em consequência da Copa e de outros eventos de grande monta, ao passo que, essa explosão imobiliária é impulsionada pela demanda, pelo crédito e pelos programas governamentais, como: “minha casa, minha vida”; dentre outros ofertados no mercado que cooperam com  o crescimento exponencial do ramo da construção civil.

Diante de todas essas vantagens e desvantagens que o setor oferece,  todos brasileiros que ainda não tem casa própria buscam realizar seus sonhos,  porém, é importante o cidadão ficar atento as propagandas e os meios de compra do imóvel para não cair em armadilhas ou mesmo não se frustrar com os atrasos e promessas das construtoras que aumentam a cada dia.

Colocamos em pauta a questão da compra do imóvel na planta e o que é possível fazer quando ocorre o atraso na entrega da obra, normalmente ocasionando inúmeros transtornos ao comprador, que acaba ficando em uma situação de total impotência perante a construtora.

Muitas vezes, temos, por exemplo, a situação do casal que adquire um imóvel para após o casamento realizarem a mudança, organizam toda a festa, adquirem os móveis, agendam as datas da cerimônia, viagem, etc., mas ao chegar a data de entrega do imóvel, este ainda se encontra inacabado e sem uma previsão concreta de conclusão das obras.

Ou ainda, podemos citar aquele que adquire um imóvel na planta, como forma de investimento, planejando suas finanças contando com os valores da locação e, no entanto, se vê obstado de obter qualquer retorno financeiro, pela não conclusão das obras.

Normalmente, quando ocorrem essas situações as construtoras enviam correspondências informando aos adquirentes que estão ocorrendo entraves burocráticos ou ainda se esquivam da culpa, suscitando diversos motivos tais como a falta de material, chuvas excessivas, greve de mão-de-obra e até mesmo intervenções governamentais. Estes, portanto, são os principais fatores para retardar uma construção e mudar todos os planos dos compradores.A dica ao adquirir um imóvel na planta é verificar a procedência da empresa no mercado brasileiro, se a empresa tem outras obras na cidade ou outros Estados, se tem muitas ações judiciais em tramite na justiça dentre outros meios.

Importante ainda ficar atento ao fato que em praticamente todos os contratos as construtoras inserem cláusulas estabelecendo “prazos de carência” para a entrega da unidade imobiliária. Ou seja, ao analisar o contrato o adquirente do imóvel perceberá que a construtora se compromete a concluir a obra e fazer a entrega do bem em uma data específica. Entretanto, tornando-se corriqueira a ocorrência de alguns acontecimentos que podem acarretar o atraso da entrega dos imóveis, as construtoras como forma de precaução, inserem cláusulas estabelecendo uma prorrogação do prazo de entrega em razão de casos fortuitos ou força maior. Essa carência geralmente é de 60, 90 ou 180 dias.

Contudo, uma vez alcançado o termo final para a entrega da unidade, e isto não ocorrendo pelo fato de a construtora não ter conseguido concluir a obra, várias conseqüências podem surgir, autorizando o adquirente, inclusive, e se assim desejar, a pleitear a resolução do contrato com a restituição integral, e em uma única vez, de todos os valores por ele pagos, sem nenhum abatimento, além de indenização pela quebra do contrato.

Vale conferir alguns exemplos de casos que já foram julgados por nossos tribunais:

 “COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Empresa que não entregou a unidade no prazo ajustado. Sentença que julgou procedente o pedido do comprador de rescisão contratual com a devolução das quantias pagas. Relação de consumo, obrigação de devolução de valores pagos a título de aquisição de imóvel que não foi entregue por culpa da vendedora. Recurso dela, desprovido.”(TJ/SP – 4ª C. Dir. Priv., Ap. nº 994.07.119626-0, Rel. Des. Teixeira Leite, julg. 08.07.2010)

É necessário esclarecer ainda que em determinadas situações, comprovando-se que em razão da não entrega do imóvel na data convencionada o adquirente teve prejuízos ou lucros cessantes, ou seja, “o que deixou de ganhar”, outros valores serão devidos pela construtora. Vejamos:

“CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. UCROS CESSANTES. CABIMENTO. (...) Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual (atraso na entrega) não lhe é imputável. (STJ – 3ª T., AgRg no REsp nº 735.353/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 15.09.2005)

Portanto, é preciso que a construtora tenha como provar que as ocorrências justificadoras do atraso na entrega das obras não tenham ocorrido por sua culpa, caso contrário, o comprador deve ser indenizado por danos morais e materiais.

Uma questão importante a ser ressaltada é o entendimento que vêm sendo reconhecido pelos Tribunais e que possui grande aplicabilidade. O prazo para o comprador propor a ação indenizatória pelo atraso na entrega da obra é de até cinco anos. Isso permite que aqueles consumidores cujos imóveis já foram entregues, mas fora do prazo, também possam entrar na Justiça.

Ajuizar ações buscando uma indenização pelo atraso na entrega do imóvel é um direito dos futuros proprietários. O valor da indenização é calculado de acordo com o valor do imóvel, disposição econômica da construtora e prejuízo do comprador.Novamente voltamos a dizer que, para aqueles que pretendem investir nesse tipo de negócio, é aconselhado que procurem uma construtora de qualidade, que seja reconhecida no mercado e recomendada pelos profissionais da área, podendo citar inclusive, casos onde as multas contratuais são honradas por estas construtoras.

Além disso, deve-se ficar atento às condições financeiras da construtora, porque o atraso da entrega pode estar relacionado a uma possível falência da empresa.Por fim, para melhor elucidar o asseverado, segue-se o julgamento de um recurso confirmado pelo tribunal de justiça do Paraná, onde fica evidenciada a veracidade das informações ora prestadas, inclusive constando o valor das indenizações:

“Trata-se de recursos de apelação interpostos em autos de ação de indenização por danos morais e materiais nº 1231/2005, movida por XXXXX em face de Grupo Econômico XXXXX,, Construtora XXXXX, e XXXX, contra sentença que julgou procedente a ação e condenou as requeridas, subsidiariamente:

a) ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 181.866,32 (cento e oitenta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), equivalentes a 215,937 CUBs, devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, da data da constituição em mora dos réus, sobre os quais incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/02, a partir da citação;

b) ao pagamento da quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais, equivalentes ao preço do aluguel dos dois apartamentos, a título de lucros cessantes, a partir de 30/01/2000 até a entrega da obra aos autores ou, à data da quitação da dívida das requeridas com os autores, devidamente corrigidos com base nos índices estabelecidos pela APADI/SECOVI, tendo em vista o estabelecido em contrato, a partir de cada vencimento, sobre os quais também incidirão juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência do CC/02, quando serão devidos à razão de 1% ao mês;

c) ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 8.000 (oito mil reais) para cada um, aos autores XXXX e, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a autora XXXXX, devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI, a partir do arbitramento, conforme enunciado da Súmula 362 do STJ, sobre os quais também deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/02, a partir da sentença”.

Por fim, atente novamente ao resumo das dicas para não cair em armadilhas antes de fechar seu negócio ou buscar seus direitos junto ao judiciário.Quando uma construtora não entrega o imóvel na data combinada no contrato, está deixando de cumprir uma oferta. Logo, caberá a você decidir como proceder dentre as seguintes opções:• Exigir a entrega imediata do bem. Isso muitas vezes é impossível, pois não se constrói um imóvel da noite para o dia.

• Aceitar outro bem ou prestação equivalente, ou seja, se aquela construtora possui outros imóveis prontos e você deseja residir em um deles, poderá solicitar a troca do bem adquirido.
• Desistir da compra, sendo ressarcido de todos os valores pagos monetariamente corrigidos.
• Cabe ainda o pagamento do aluguel pela construtora até que o imóvel seja entregue.vCaso você opte por rescindir o contrato, além de receber o dinheiro corrigido de volta, pode pleitear ainda na Justiça a reparação dos danos morais. Os tribunais já vêm entendendo que esse tipo de descumprimento contratual é passível de indenização.

Por conseguinte, é importante elucidar ao leitor que procure informações antes de ajuizar ações temerárias, ademais, todo exposto acima deve ser analisado de forma cautelosa e criteriosa, para assim buscarem os seus direitos.

Fonte: http://www.setelagoas.com.br/sete-lagoas/colunistas/rafael/15409-coluna-direito-problemas-com-atraso-na-entrega-do-seu-apartamento

Sonho ou Pesadelo?



       Milhares de crianças e adolescentes com idades na faixa de 9 a 18 anos, em todo o mundo, são vítimas do tráfico humano. Uma forma de escravidão da espécie humana, onde estas se tornam propriedade dos traficantes, que com o abuso de poder, desumanidade e a pior forma de tratar alguém, vendem e abusam sexualmente dessas pessoas, destruindo todos os seus sentimentos, até a sua alma.

O medo e a angústia passam a fazer parte da vida dessas crianças, através de ameaças e agressões, na qual nada se tem a fazer, deixando as vítimas impotentes diante dessa situação. As mesmas são atraídas por um grande sonho; o de se tornarem independentes, ganharem dinheiro, fama, ajudarem seus familiares, se tornarem bem sucedidas entre outros, e ludibriadas, muitas vezes, na possibilidade da oportunidade de se tornarem modelos consagradas. As falsas agências escolhem pessoas com boa aparência, jovens e ingênuas, as quais se deixam "levar" com promessas errôneas e garantia de sucesso.


Pesquisas relatam que o tráfico humano é uma realidade concreta e incrustada na nossa sociedade, de alcances internacionais e que já tem afetado inúmeras famílias, e é um tipo de comércio bastante lucrativo, rentável e movimenta quantias enormes de dinheiros, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas.


O assunto já foi denunciado por meio do cinema, através de dezenas de filmes, que relataram a angústia de centenas de milhares de jovens mulheres que desapareceram, forçadas pela violência a uma vida infernal. Elas viraram carga rentável na indústria moderna da escravidão. O submundo as chama de tráfico humano... Título, este, da película de produção americana interpretada pelos brilhantes atores Donald Sutherland (ganhador do Emmy e do Golden Globe), Mira Sorvino (Poderosa Afrodite - Oscar de melhor atriz coadjuvante) e Robert Carlyle (Transpotting), que tratam do panorama real e cruel deste crime.


Neste, enquanto uma jovem de 16 anos da Ucrânia, uma mãe solteira da Rússia, uma orfã de 17 anos da Romênia e uma turista adolescente de 12 anos se tornam vítimas de traficantes internacionais, um time especializado de agentes federais lutam para expor a rede mundial que as escravizou. A agente Kate Morozov (Mira Sorvino) conhece os horrores da exploração sexual de perto e dedicada a desmantelar a rede e trazer os culpados para a Justiça. De uma câmara de torturas no Queens, Nova York, até os caçadores de "carne" da Rússia, a caçada começou e os destinos dos agentes especiais, dos traficantes sem escrúpulos e suas vítimas sem defesa colidem em um barril de pólvora de proporções internacionais.


Atualmente, o Brasil tem denunciado tais mazelas por meio da novela “Salve Jorge”, produzida pela Rede Globo de Televisão, que explora o tema de forma mais sutil, mas que mesmo assim, ainda choca a sociedade e chama atenção pelo absurdo que é, em pleno século XXI, nos depararmos com tal situação, de degradação da condição humana.


Contudo, este problema é uma realidade e devemos denunciar as autoridades competentes para que se chegue ao fim, pois o que era um sonho e esperança de dias melhores para alguns, torna-se um verdadeiro pesadelo, sem fim, para muitos.


Por Kelyane Soares de Almeida e Ramirez Augusto Pessoa Fernandes.

26 de fevereiro de 2013

Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil por cheque devolvido indevidamente

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 20 mil à advogada K.T.L.M., que teve cheque devolvido indevidamente. A decisão teve como relator o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa.

De acordo com os autos, em abril de 2007, K.T.L.M. emitiu cheque de R$ 520,00, referente ao conserto do carro. Apesar do saldo positivo na conta bancária, o cheque foi devolvido.

Alegando ter passado por constrangimentos, inclusive tendo sido chamada de "picareta" pelo proprietário da oficina, a advogada ajuizou ação na Justiça contra o Banco do Brasil. Na contestação, a instituição financeira defendeu que o cheque foi clonado, sendo K.T.M.L. responsável pela fraude.

Em novembro de 2010, o Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 20 mil, a título de reparação moral. Objetivando reformar a sentença, o banco interpôs apelação (nº 0081573-74.2007.8.06.0001) no TJCE.

Ao analisar o caso, nessa terça-feira (19/02), a 8ª Câmara Cível do TJCE manteve a decisão de 1º Grau. De acordo com o relator do processo, a advogada provou possuir fundos na conta bancária que permitiriam a compensação do cheque. "Patente a falha na prestação dos serviços bancários, causando evidentes transtornos e prejuízos à parte autora, pois desnecessária a devolução da cártula, havendo viabilidade de compensação desta", afirmou.

Fonte: TJCE

Banco deve pagar mais de R$ 12 mil para aposentada vítima de fraude

O Banco Pine foi condenado a pagar R$ 12.036,72 para a aposentada M.S.C.M., vítima de fraude. A decisão é do juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara de Santa Quitéria, distante 222 km de Fortaleza.

De acordo com os autos, em setembro de 2007, um funcionário do banco abordou a aposentada para realizar simulação de crédito. No mês seguinte, M.S.C.M. foi surpreendida com empréstimo consignado feito no nome dela, totalizando R$ 2.628,36.

Alegando ter sido vítima de fraude, ingressou na Justiça pedindo o cancelando da dívida, a restituição em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. Em contestação, o banco negou responsabilidade no caso e requereu a improcedência da ação.

Ao julgar o processo, o magistrado condenou a instituição financeira a restituir à aposentada R$ 5.256,72. Também determinou o pagamento de R$ 6.780,00 a título de reparação moral, além do cancelamento da dívida. Segundo o juiz, M.S.C.M. comprovou ter realmente sofrido o dano. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (18/02).

Fonte: TJCE

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Direito Imobiliário - O momento é de super aquecimento do mercado imobiliário. A televisão diariamente traz anúncios publicitários de novos imóveis. Ao sair às ruas, prédios e mais prédios sendo erguidos para onde se dirige o olhar. Nos semáforos, inevitavelmente, panfletos de algum novo empreendimento. É o mercado que comercializa o sonho da casa própria comemorando resultados excepcionais.

Com tanta demanda no mercado, porém, muitas construtoras não conseguem concluir a obra no prazo previsto. É quando o sonho de muitos consumidores se transforma em pesadelo. Transtornos variados, frustração e prejuízos são o resultado dos atrasos das obras. O que diz o Direito do Consumidor a cerca de problemas como esse?


 
Primeiramente, é preciso esclarecer aos consumidores que nem tudo que está presente nos contratos de Compra e Venda com as construtoras é legal. Esses contratos são de adesão, aonde as cláusulas são pré-formuladas e impostas aos adquirentes, não admitindo discussão sobre o seu conteúdo. Dessa forma elas incluem várias cláusulas abusivas, apostando no desconhecimento da população acerca da legislação de consumo.    
 
Uma das cláusulas abusivas mais comuns é a que oferece à empresa um prazo excessivamente dilatado para a entrega da obra, quase sempre sem previsão de multas ou outras penalidades. A cláusula contempla a data prevista para a conclusão do empreendimento, porém, com tolerância de 90 dias, prorrogáveis por mais 120, 180 e até 270 dias em alguns casos. São evidentemente desproporcionais tais estipulações, já que em contrapartida as obrigações contratuais para os adquirentes são sempre específicas, determinadas e com penalidades pesadas.

Por outro lado, o Direito do Consumidor é um micro-sistema jurídico que reconhece a desproporção de forças entre fornecedores e consumidores, sendo dotado de normas que são verdadeiros mecanismos de proteção à vulnerabilidade da parte mais fraca. No caso específico, o CDC institui entre o rol de direitos básicos dos consumidores "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" (art. 6º,V). Já o art. 51 do mesmo código estatui:    

 
"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativamente ao fornecimento de produtos e serviços que:  

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade".    

 
Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de imóvel, mesmo existindo cláusula de tolerância que estenda o prazo original, o consumidor poderá ingressar em juízo para ver declarada a abusividade de tal disposição, além de buscar o ressarcimento de prejuízos que eventualmente tenha suportado.    

 
As únicas hipóteses em que as construtoras se eximem da responsabilidade indenizatória pelo atraso é se conseguirem provar: a) a existência de um caso fortuito ou de força maior ou b) demonstrar a culpa exclusiva dos consumidores pelo atraso. Registre-se que o dever de provar estas excludentes de responsabilidade é das construtoras, que respondem objetivamente consoante art. 14 do CDC:      

 
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (...)    
 
Os atrasos geram inúmeros transtornos. Existem vários casos de consumidores que vendem o imóvel anterior confiando no prazo de entrega e acabam tendo que pagar aluguel por conta do atraso. Outros adquirem um imóvel maior planejando a chegada de um filho em data próxima à previsão de conclusão do empreendimento e sofrem prejuízos e frustrações em suas expectativas. Há os que organizam o casamento em face do prazo da construtora e regressam da lua-de-mel sem ter o sonhado lar doce lar.    
Já há um entendimento pacificado no STJ de que o atraso injustificado na entrega da obra gera direito aos adquirentes de receberem indenização por lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel do imóvel em atraso até a conclusão definitiva da obra. Isto independente de ter que provar qualquer tipo de prejuízo. 

Um ponto importante, também, é que, pelos princípios da equidade, boa-fé objetiva e bilateralidade, pode-se pedir na justiça o recebimento dos mesmos encargos contratuais previstos contra os consumidores em caso de mora destes. Seria cobrar da construtora aquilo que ela cobraria dos consumidores caso estivessem inadimplentes. Ex: juros moratórios mensais até a entrega das chaves e multa de mora. E não é pouca coisa, haja vista que normalmente as construtoras estipulam os juros de mora mensais em 1% sobre o valor do imóvel adquirido, e a multa de mora em 2% também sobre o imóvel. É uma forma de fazer o feitiço virar contra o feiticeiro!    
 
Outra questão relevante sobre o tema é que o saldo devedor a ser pago pelos adquirentes na entrega das chaves, geralmente através de financiamento bancário, continua a ser corrigido, normalmente pelo INCC (índice Nacional de Custo da Construção), gerando uma oneração adicional significativa nos contratos, mesmo não tendo os consumidores qualquer responsabilidade sobre o atraso.    

 
Tal situação é nitidamente abusiva posto que pelo princípio consumerista da reparação integral, todo e qualquer prejuízo gerado pelos fornecedores aos consumidores – excetuando-se situações de caso fortuito e de força maior e de culpa exclusiva do consumidor – deverão ser reparados da forma mais ampla e completa possível. Assim, pode-se, em juízo, requer que o saldo devedor sofra apenas a atualização monetária, anulando-se qualquer reajuste superior à inflação oficial.    

 
Uma indenização por danos extrapatrimoniais (morais) também poderá ser pleiteada pelos consumidores e concedida pelo Poder Judiciário, desde que se consiga bem configurar a situação fática danosa, geralmente indireta, que o atraso da obra gerou. Todos os direitos até aqui abordados podem ser requeridos conjuntamente numa mesma ação judicial, reparando assim os prejuízos impostos pelas construtoras pela sua atuação de forma não responsável no mercado de consumo.    

 
Vale registrar ainda que, conforme permissão do art. 46 do Código de Processo Civil, os adquirentes de um mesmo empreendimento poderão ajuizar ações em conjunto, de forma plúrima, angariando mais força e legitimidade para a ação e repartindo o valor das custas judiciais.    
Enfim, os atrasos sempre geram inúmeros dissabores e prejuízos para os consumidores, que, com amparo no Código de Defesa do Consumidor, podem ingressar em juízo buscando a reparação através de ações de indenização por danos materiais e morais. Nos casos mais graves, o juiz poderá até fixar multa diária contra a construtora, até a data da entrega, forçando, assim, a aceleração da conclusão da obra. Fique atento, consumidor inteligente é consumidor bem informado.

Fonte: http://obrasatrasadas.blogspot.com.br/2011/03/atraso-na-entrega-de-imoveis-e-o.html

CLÁUSULA DE 180 DIAS DAS CONSTRUTORAS É ILEGAL

Salvador - Bahia
Direito Imobiliário - Graças às políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a de vir a ser dono de uma ou mais unidades imobiliárias a serem construídas naquele empreendimento.

Esses contratos, que são de adesão, prevêem um plano de pagamento do imóvel, pelo consumidor, com datas certas e pré-determinadas, sob pena de sanções contratuais, como multa, juros e até a rescisão do contrato com perda de parte do que tenha sido pago. Do outro lado, prevê a obrigação da incorporadora/construtora construir o imóvel e entregá-lo em prazo igualmente pré-determinado. Não obstante essa pré-determinação, porém, as construtoras colocam nos contratos as chamadas cláusulas de tolerância, que inicialmente eram de 90 dias, passaram para 120 e hoje a maioria já trabalha com 180 dias. Cabe a pergunta, é legal esta cláusula, à luz do direito do consumidor?

A resposta é não! O direito do consumidor tem entre os seus princípios o do equilíbrio das relações de consumo, da equidade, a se refletir na bilateralidade dos contratos de consumo. Ou seja, isso quer dizer que a relação de consumo tem que ser equilibrada, na sua balança de prestações e contra-prestações, não podendo pender com a desigualdade de benefícios para uma das partes. Neste sentido o art. 51, IV do CDC:

Art. 51 -São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implique em renúncia ou disposição de direitos. (...);
III – transfiram a responsabilidade a terceiros;
IV – estabeleçam prestações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

Vale também a lição de Felipe Peixoto Braga Netto:
“Serão inválidas as disposições que ponham em desequilíbrio a equivalência entre as partes. Se o contrato situa o consumidor em situação inferior, com nítidas desvantagens, tal contrato poderá ter a sua validade judicialmente questionada, ou, em sendo possível, ter apenas a cláusula que fere o equilíbrio afastada”. (Felipe Peixoto Braga Netto, in Manual de Direito do Consumidor, Salvador: Edições Juspodivm, 2009)

Por outro lado o Superior Tribunal de Justiça recentemente reconheceu a:
 “imposição de um novo paradigma de boa-fé objetiva, equidade contratual e proibição da vantagem excessiva nos contratos de consumo (art. 51, IV)” (STJ, REsp.437.607, rel. Min. Hélio Quáglia Barbosa, 4ª T., j. 15/05/07, DJ 04/06/07).

Qualquer cláusula em contrato de consumo igualmente não pode ofender os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade:
“NÃO PODE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OFENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E SE O FAZ, COMETE A ABUSIVIDADE VEDADA PELO ART. 51, IV,  DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANOTE-SE QUE A REGRA  PROTETIVA, EXPRESSAMENTE, REFERE-SE A UMA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR, E AINDA, COM OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE” (STJ, RESP 158,728, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 16/03/99, P.DJ 17/05/99)

Assim, a maioria das entidades de proteção dos consumidores entende que na medida em que o contrato confere à construtora o direito de atrasar o cumprimento de sua obrigação (entregar a unidade imobiliária), o mesmo direito deve ser conferido ao adquirente, de modo a ter um “prazo de carência” para o cumprimento de suas obrigações – realização dos pagamentos. Assim, se o contrato concede esse direito à construtora, e não o defere ao adquirente, pode-se concluir que houve desrespeito à exigência do CDC no que se refere ao equilíbrio contratual.

A jurisprudência já vem re conhecendo essa realidade:

“PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – CLÁUSULA ABUSIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
(...)
3. A cláusula que faculta à construtora o adiamento da entrega da obra por doze meses após o prazo previsto, sem qualquer justificativa para tanto, é abusiva e nula de pleno direito, por configurar nítido desequilíbrio contratual, rechaçado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
4. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso da ré improvido. Decisão unânime.”
(TJ/DF – 5ª T. Cív., Ap.Cív. nº48245/1998, Rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes, julg.08.03.1999)

“EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÃO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO. INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. PRAZO DE TOLERÊNCIA PRVISTO NO CONTRATO.

Considera-se inadimplente a construtora e compromissária vendedora quando não faz entrega do bem compromissado no prazo previsto no contrato, autorizando o acolhimento do pedido de rescisão feito pelo compromissário comprador, com devolução de todas as parcelas pagas, devidamente corrigidas, mais juros de mora e outras penalidades previstas em contrato.
O prazo de tolerância previsto em contrato somente é justificativa para a prorrogação do prazo contratual de entrega do imóvel compromissado quando ocorrer caso fortuito ou força maior devidamente comprovado nos autos.”
(TJ/MJ – 7ª C. Cív., Ap. Cív. Nº361743-8, Rel. Des. José Afonso da Costa Côrtes, julg. 06.06.2002).

A exceção que admitiria a utilização da cláusula de tolerância, mesmo assim em patamar mais razoável (90 dias), seria na ocorrência de um caso fortuito ou de força maior. A doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que o fortuito e a força maior são apenas as situações imprevisíveis e inevitáveis. Vejamos se é possível encaixar esses conceitos nos principais argumentos das construtoras para justificar os atrasos: a) problemas com o terreno da construção, b) chuvas, c) greve dos trabalhadores da construção civil e d) falta de materiais de construção e de mão-de-obra.

Quanto a ocorrência de problemas com o terreno da construção, é evidente que trata-se de uma falha da construtora no estudo e avaliação prévia do terreno pelos seus engenheiros. É um caso evidente de vício (erro, falha) na prestação do serviço. Não se pode transferir a responsabilidade por um erro seu aos consumidores que confiaram na qualidade e responsabilidade da empresa. Como já mostrado acima, o CDC possui normas que proíbem tais práticas (art. 51, I, II, e III).

Aliás, o STJ já tem jurisprudência refutando esse argumento REsp331496/MGRECURSOESPECIAL2001/0086594-7:

RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTRUTORA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, ENTREGA, IMOVEL, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, ATRASO, MOTIVO, CORREÇÃO, DEFEITO, TERRENO, COMPROVAÇÃO, PROVA PERICIAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, EMPRESA, CONHECIMENTO, FATO, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR.TERMO FINAL, UTILIZAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO, DATA, ENTREGA DAS CHAVES, JUIZO, CARACTERIZAÇÃO, DATA, DISPONIBILIDADE, POSSE, IMOVEL, AUTOR.

O risco da atividade econômica é do empresário, assim como o lucro, com base no princípio capitalista insculpido na Constituição Federal de 1988. Pela Teoria do Risco, “aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes” (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). O que desejam as construtoras em tais casos é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva e em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção.

Quanto à alegação de chuvas como força maior, também só pode ser aceita em casos excepcionais. Usemos como exemplo a capital baiana. É sabido que todo ano Salvador passa por um forte período de chuvas de outono. Logo, evidentemente, não se pode classificar como algo imprevisível, a justificar a utilização da cláusula de tolerância, salvo se o índice pluviométrico registrado for muito fora de padrão para o período, algo não registrado “há décadas”, por exemplo.

Em relação a ocorrência de greves dos trabalhadores da construção civil, devido à regularidade da sua ocorrência (todo ano tem) também não se enquadraria como imprevisível. Menos ainda inevitável, já que o seu advento depende de negociações com sindicatos que podem ser antecipadas, melhor negociadas, gerenciadas, etc.

Sobre a falta de materiais de construção e de mão de obra no mercado, a alegação chega a ser desrespeitosa para com os consumidores. Ora, como se pode alegar falta de mão-de-obra e materiais de construção para concluir no prazo um empreendimento em curso, se a mesma empresa continua a lançar no mercado novos e novos empreendimentos??? É abusar da inteligência do consumidor, argumento pífio!

A conta é simples, se determinada obra levaria 4 anos para ser concluída com 100 trabalhadores, com 200 esse prazo cairia pela metade. É exatamente o que as construtoras não querem fazer, desembolsar para cumprir os prazos dos contratos elaborados por elas próprias, deixando ao sabor de todo tipo de transtornos e prejuízos os consumidores brasileiros, diante do olhar complacente e inoperante das autoridades e legisladores do nosso país.

O que realmente está por trás dos epidêmicos atrasos nas construções particulares de todo o Brasil são o acintoso desrespeito e despreocupação das construtoras com as famílias que adquirem imóveis e se planejam em cima do cronograma contratualmente firmado para a entrega do empreendimento. É quando o sonho da casa própria vira pesadelo!

Só para registro, foi publicado o lucro trimestral de uma das construtoras que atuam nacionalmente, a PDG, que alcançou, no início de 2011, a cifra de R$239,00 milhões de reais! Crescimento de 33% em relação ao primeiro trimestre de 2010. O dado é emblemático e reflete a realidade desse mercado e a perversidade que vem se praticando, impunemente, contra os consumidores nacionais. De um lado polpudos lucros nunca antes alcançados pelo setor da construção civil, do outro, um rastro de desrespeito e prejuízos amargados pelos clientes.

A boa notícia é o crescimento do número de ações contra as construtoras em razão dos atrasos, que só em São Paulo aumentou cerca de 60% nos últimos três anos, o que indica que o consumidor está tomando consciência dos seus direitos e está mais dispostos a exercitá-los.

Vale lembrar que o consumidor com obra atrasada tem uma série de direitos a pleitear em seu favor, portanto fique esperto, consumidor consciente é consumidor bem informado!

BIBLIOGRAFIA / LEITURA RECOMENDADA
ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
BENJAMIN. Antônio Herman.V. / MARQUES, Cláudia Lima / BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos tribunais, 2009.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Forense Universitária, 2004.
MARQUES, Claudia Lima em seu livro, Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª Edição, Editora: Revista dos Tribunais, 2005.
NETTO, Felipe Peixoto Braga. Manual de Direito do Consumidor, Salvador: Edições Juspodivm, 2009
NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material. São Paulo: Saraiva, 2000.
NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2008,

25 de fevereiro de 2013

Os direitos garantidos ao consumidor em relação a produtos, serviços e bens

A relação de consumo pode ser estabelecida pela aquisição de bens ou de serviços que, não raras vezes, apresentam defeitos que acabam impossibilitando seu aproveitamento ou diminuindo o valor.

Contra o que se denomina vício o consumidor possui duas espécies de garantia: a legal e a contratual. A garantia legal é a que decorre diretamente da lei e não depende de contrato; já a contratual é a ofertada pelo próprio fornecedor, complementando esta primeira.

A garantia legal, a qual decorre da lei e é imperativa, está prevista nos artigos 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e estabelece – no caso de aquisição de bens - que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

Ao consumidor é permitido exercer uma destas opções sempre que a substituição das partes viciadas implicar na perda de qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Contudo, se não for possível a substituição do bem, o consumidor poderá trocá-lo por outro de espécie, marca ou modelo diferentes, mediante a restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo das demais alternativas.

A lei ainda prevê a possibilidade das partes ajustarem a redução ou ampliação deste prazo de trinta dias, não podendo ser inferior a sete dias ou superior a cento e oitenta dias.
Importante salientar que, nos contratos de adesão, a cláusula que prevê o prazo para o exercício destes direitos deve ser estabelecida separadamente e por meio de manifestação expressa do consumidor.

No que diz respeito ao vício na prestação de serviços, ao consumidor é facultado exigir:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível e a qual poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

A garantia contratual, como já mencionado, é aquela fornecida pelo vendedor de bens ou serviços além da garantia legal, sendo facultativa. Esta espécie de garantia deve ser objeto do “termo de garantia”, no qual há de constar o prazo, a cobertura e todas as condições.
Apontadas, mesmo que brevemente, as espécies de garantia às quais o consumidor tem direito e quais suas alternativas diante de vício de produto ou serviço, é importante saber que o direito de reclamar é limitado pelo tempo.

Em relação ao ordenamento jurídico consumeirista, o direito de reclamar pelos defeitos aparentes ou de fácil constatação prescreve em trinta dias - tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis - e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, sendo certo que o prazo se inicia com entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Vício oculto é aquele que não é aparente e, portanto, não é de fácil constatação.

Considerando a proteção do consumidor, há situações em que o mesmo não conserva o direito de reclamar como, por exemplo, na aquisição de bens com conhecimento prévio de seus defeitos. Para que seja mais fácil compreender, imagine um saldão em que o fabricante venda produtos que estavam em exposição e alerte de forma explícita os fornecedores de que os produtos apresentam defeitos. se o consumidor adquiriu o produto sabendo de seu defeito, não poderá reclamá-lo junto ao vendedor.

Por fim, uma situação cotidiana: e se um produto apresentar defeito e o fabricante não tiver mais peças para promover o seu reparo porque o produto deixou de ser fabricado? A lei prevê que o fabricante, após deixar de fabricar determinado produto, deverá manter no mercado por cinco anos peças para reparo e, se não o fez, é direito do consumidor ter o seu bem substituído por outro análogo ou até mesmo de maior valor e qualidade técnica.

Fato é, seja na aquisição de bens ou serviços, a relação de consumo se estabelece sob as garantias legais ou contratuais, podendo o consumidor exercer as faculdades que lhes são atribuídas nos limites da lei ou do termo de garantia, devendo o mesmo estar atento ao bom exercício de seus direitos.

Fernando Borges
É sócio sênior do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, co-autor da obra Comentários ao Código Civil – Artigo por Artigo da Revista dos Tribunais e membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Fonte: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/80/as-garantias-do-cosumidor-os-direitos-garantidos-ao-consumidor-277168-1.asp

Movimento faz protesto contra preço alto de combustíveis em Mossoró/RN

Em Mossoró (RN), ontem, manifestantes protestaram contra o absurdo preço do combustível de uma maneira bem inteligente: lotaram alguns postos de combustíveis e abasteceram 0,50 centavos de gasolina (ou álcool), pagando com cédulas altas, como 50 reais, ou com cartão de crédito ou débito e também com moedas de pequenos valores, além de exigirem nota fiscal.



Mobilização ganhou muitos adeptos em seu percurso

A mobilização ocorreu a partir da revolta dos consumidores, que através da Internet, em páginas sociais – como Facebook e este Blog – levantaram a ideia de um protesto civilizado, bem humorado e contundente.

O movimento denominado de “Na mesma moeda” copia o que ocorreu há poucos anos em João Pessoa-PB, em que havia um cartel do empresariado do setor e a população reagiu dessa forma, além de acionar órgãos de defesa do consumidor.

Camisetas padronizadas, adesivos, bottons e bandeirolas foram utilizados à padronização do movimento.

- Para aqueles que não puderam comparecer ao protesto, se sintam convidados para o próximo, que se dará no dia 9 de março às 9hs da manhã, na Praça Rodolfo Fernandes (Praça do Pax), para conscientização da população. A batalha apenas começou – afirma a odontóloga Yonara Carrilho, uma das articuladores do protesto.

- O movimento de ontem começou tímido, depois ganhou muita força, porque no percurso, outros que não sabiam o porquê do motim, motivaram-se aderindo. Vestiram a camisa, colocaram a bandeirinha no carro e seguiram conosco para o posto seguinte. E sempre bom lembrar, fomos muito bem-atendidos pelos frentistas, demos muito trabalho a eles, com notas altas e cartão de crédito para abastecer R$ 0,50 no e exigindo notas fiscais – acrescenta ela.


Nota e adesivo documentam protesto

O “Na mesma moeda” tem  uma página no Facebook. É esta: http://www.facebook.com/NaMesmaMoedaMossoro

Quanto à movimentação do dia 9 de março, ela foi provocada através do jornalista e webleitor Inácio Almeida, utilizando espaço de debates do Blog Carlos Santos.

Ele a denomina de “A marcha por Mossoró”, colocando em pauta temas do interesse público e de forma suprapartidária.

Nota do Blog – É por aí. A sociedade tem que descruzar os braços e parar de utilizar o complexo de transferência de culpa em sua defesa.

À semana passada rodei por vários municípios do Ceará, da capital ao interior, não encontrando nada parecido em termos de preço de gasolina, com os praticados em Mossoró, que oscila entre R$ 2,97 e R$ 2,99 por litro.

Um absurdo continuado, que perdura há mais de uma década.

Fonte: http://blogcarlossantos.com.br/movimento-faz-protesto-contra-preco-alto-de-combustiveis/

22 de fevereiro de 2013

Aposentados podem pedir revisão para renda mais benéfica, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por 6 votos a 4, que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor. A revisão pode ser solicitada desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período.

Os ministros analisaram o caso de um beneficiário que poderia ter se aposentado em 1976, mas que continuou trabalhando até 1980. Segundo cálculos feitos posteriormente, ele descobriu que seria melhor ter se aposentado em 1979 e, por isso, entrou na Justiça pedindo a revisão do benefício (entre 1979 e 1980 não houve qualquer alteração na lei).  O aposentado também pedia que o cálculo do melhor benefício fosse pago retroativamente em relação às últimas décadas.

O caso começou a ser julgado pelo STF em 2011, sob a relatoria da então ministra Ellen Gracie. Ela atendeu em parte ao pedido do aposentado, liberando o ajuste da data, mas negando o pagamento retroativo. Hoje, foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

A posição da maioria se firmou na tese de que, uma vez adquirido o direito à aposentadoria, ele pode ser desfrutado no período que seja mais benéfico para o cidadão, regra que já existe na legislação desde 1991.  “Não se trata da questão de desaposentação, da pessoa que se aposenta e, em função de fatos supervenientes, novas contribuições, pretende recálculo para incorporar novas contribuições. Aqui a situação é diferente. O que se pretende é exercer um direito que se adquiriu antes de ser exercido”, explicou Teori Zavascki.

Autor do pedido de vista que interrompeu o julgamento em 2011, o ministro Antonio Dias Toffoli hoje votou contra a concessão do pedido do aposentado. Para o ministro, não há qualquer ilegalidade que precise ser sanada e o segurado teve a liberdade de optar pelo melhor momento de se aposentar.

Toffoli foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. “Essa decisão joga luz de insegurança sobre o sistema em termos atuariais. Em 2012 estamos discutindo um fenômeno de 1980”, criticou Mendes.

Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/aposentados-podem-pedir-revis%C3%A3o-para-renda-mais-ben%C3%A9fica--decide-stf-210514408.html

SulAmérica é o plano de saúde com mais reclamações; veja ranking

SÃO PAULO – A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) divulgou, nesta semana, o ranking dos planos de saúde que receberam mais reclamações no mês de janeiro de 2013. A Sul América lidera o ranking pelo quarto mês consecutivo.

No levantamento, realizado mensalmente, a ANS projeta um Índice de Reclamações avaliando o desempenho dos planos. No primeiro mês do ano, os grupos de operadoras de grande porte ficaram com média 0,86. A SulAmérica registrou desempenho de 6,68. Quanto menor o índice significa que menos queixas foram registradas.

Veja os dez planos de saúde com maior número de queixas, segundo a ANS:
 
Índice de Reclamações
Planos Índice
Fonte: ANS
SulAmérica Companhia de Seguros Saúde 6,68
Centro Trasmontano de São Paulo 3,31
Green Line Sistema de Saúde S.A 3,23
Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico 2,88
Amico Saúde 2,72
Geap Fundação de Seguridade Social 2,53
Golden Cross Assistência Internacional de Saúde 2,26
Camed Operadora de Plano de Saúde 2,12
Notre Dame Seguradora 2,00
Unimed do estado de S. Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas 1,78

Médio e pequeno portesConsiderando os planos de médio porte, a operadora Real Saúde recebeu o maior número de reclamações e ficou com 29,17 no índice, também muito acima da média de 0,95 do grupo. Quanto às de pequeno porte, a Unimed Brasília Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico foi a pior avaliada, com média 59,83.

Procurada pelo Portal InfoMoney, a SulAmérica informou que a leitura correta dos dados da pesquisa deve levar em consideração o total de beneficiários das quatro razões sociais das empresas de seguro saúde e odontologia que fazem parte do grupo e são classificadas como de grande porte. Considerando o número de beneficiários (2.052.668) e o total de reclamações recebidas nos últimos 6 meses, o resultado do índice de reclamações é de 1,76, o que coloca a companhia na posição 14 do ranking geral da ANS.

A Green Line afirmou em nota que investe constantemente na melhoria do atendimento prestado aos seus beneficários. Apesar de ter sido mantida o mesmo posicionamento do mês anterior no Ranking da ANS, a diretoria entende que nos próximos meses a operadora obterá melhora significativa neste indicador. As outras operadoras não se pronunciaram até o momento desta publicação. A Trasmontano e Real Saúde não foram encontradas.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/sulam%C3%A9rica-%C3%A9-plano-sa%C3%BAde-reclama%C3%A7%C3%B5es-150400755.html

20 de fevereiro de 2013

Cartão de Crédito – a verdade sobre os juros

Sinceramente já perdi as contas da quantidade de vezes que afirmei em meus artigos que as notícias de que os juros nos cartões de crédito e demais produtos bancários reduziram nuca passou de marketing para iludir você consumidor a consumir mais.  Raciocine comigo.  Você observou que essas “falsas notícias” veiculadas na mídia pelo Banco do Brasil e pela CEF vieram justamente nos últimos meses do ano? Porque será? E as fabulosas campanhas dos bancos de renegociações de dívidas com “mega descontos” – ilusórias, uma vez que você foi extorquido anos a fio por juros elevadíssimos. 

Mega Descontos – Campanhas de Renegociação
Alertei também no final do ano passado para que o consumidor raciocinasse muito antes de aceitar qualquer negociação, para que não caísse nas mágicas campanhas de renegociações. Pois bem, avise, mas não adiantou.  Quem fez essas renegociações, com exceção daqueles que quitaram as dívidas a vista, agora não estão conseguindo mais pagá-las, gerando a chamada “Quebra de Acordo”, momento em que sua dívida volta ao valor original.

Mas o que há de errado nos juros cobrados?
Chega a ser imoral a discrepância entre os juros reais do país(taxa selic) e os juros cobrados nos cartões.  Enquanto a taxa básica de juros está em 7,25% ao ano, o Banco Santander por exemplo vem cobrando 16% ao mês para quem está pagando o mínimo da fatura, e posso afirmar que ele não é o único, pois tem cartão de crédito cobrando juros de mais de 300% ao ano.
 
Percebe-se de que nada adiantaram os esforços do Banco Central para disciplinar a economia, já que a diminuição da SELIC não é acompanhada pela queda dos juros ao consumidor.
 
Nossa inocente presidente Dilma e seu  “especialistas” acharam que se os bancos federais reduzissem os juros, os bancos privados também o fariam temendo perder clientes. Santa Inocência! Os bancos privados continuam cobrando o quanto querem.

Consumidor reduz dívida em 95%
No ano passado passei a tratar da dívida de um empresário cujo o montante da mesma estava em R$ 95.000,00, após provar tecnicamente que o cartão de crédito está cobrando de juros abusivos e muita estratégia nas negociações consegui obter para ele um desconto de 95% na sua dívida.

Isso é possível primeiro porque os contratos dos cartões com os consumidores não especificam qual será a taxa de juros praticada no mesmo, evidenciando que os juros serão flutuantes de um mês para o outro, e segundo porque esses juros não condizem coma realidade de mercado. Em tese quando reduzem os juros de captação de dinheiro no mercado(taxa selic) os juros de quem está inadimplente também deveriam reduzir, porém os bancos fazem exatamente o contrário, mantendo os juros altos cobrado ou então elevando-os ainda mais. Pior: são juros flutuantes mês a mês e o consumidor só sabe, pela fatura, qual a taxa que lhe será cobrada no mês seguinte; o que não ajuda em nada quem deve muito e, portanto,  não tem como sair do cartão tão rapidamente:  nessa situação, o consumidor tem de engolir os juros que o cartão impõe. É por isso que afirmo mais uma vez que as campanhas de renegociações são ilusórias.

Tribunal de SP determina Juros de 12% ano e banco devolve 15 mil para consumidora
Num outro caso que fiz a assessoria financeira, consegui provar matematicamente que o banco havia cobrado juros pra lá de escorchantes, e o judiciário implacável determinou que o banco devolvesse agora em Janeiro/2013 R$ 15mil para a consumidora. Dê um final nesses sangue sugas. Aproveite o final de semana com a sua família.
 
Marcelo Segredo - Diretor Presidente - MTB 51.494

Fonte: http://www.ongabc.org.br/noticias.asp?action=detail&id=253&streventos=#.USTOomeoC-0

Financiamento de veículos - Consumidores continuam sendo enganados

Consumidores continuam sendo enganados nos financeamentos de veículos.
Impressiona a forma com que consumidores continuam sendo enganados na compra de veículos financiados, sejam eles usados ou zero quilômetro.

A malandragem praticada nesse segmento envolve o consumidor leigo  de tal forma, que ele sai da concessionária com a chave do carro na mão sem ter a mínima idéia do quanto lhe foi extorquido.    
Marcelo Segredo é especialista em contratos bancários e afirma que 95% dos financiamentos de veículos embutem cobranças indevidas, já que as concessionárias acabam incluindo no valor do financiamento taxas e serviços descabidos, como: Serviços de Terceiros, Tarifa de Avaliação (um absurdo!), TAC – Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Registro  - Gravame.

Todos esses ítens juntos fazem com que as prestações do financiamento fiquem em média 40% mais caras, ou seja; os vendedores embutem tudo no valor do financiamento e o consumidor paga ao longo do prazo contratual sem saber, isso porque, no ato do financiamento, nunca recebe uma cópia do contrato.

Veja nesse exemplo : financiaram R$ 32.225,20, sendo que o correto seria  R$ 27.091,88(valor veículo + IOF), sendo assim, a prestação correta a ser cobrada deveria ser de  R$ 687,88 e não de R$ 829,98, ou seja; R$ 142,10 a mais por parcela que, ao final de 60 meses, representam nada menos que  R$ 8.525,99 cobrados indevidamente.  Assustado??  Isso pode estar acontecendo no seu financiando.

Judiciário condena essa praticaQuando acionados judicialmente por essas irregularidades, bancos e financeiras praticamente não oferecem resistência e partem logo para um acordo, uma vez que a condenação para a devolução em dobro e possível reparação por danos é certa.   O sucesso dessas ações, obviamente depende do conhecimento técnico dos profissionais envolvidos.  A ABC tem movido essas ações baseada em perícias financeiras, ou seja; a prova técnica desse verdadeiro crime contra o consumidor é apresentada já na entrada das ação, minando assim as chances de defesa.

Consumidor Reduz financiamento em 84%
Caso 01:
O consumidor e associado da ABC, Carlos E. M, teve incluído em seu financiamento a bagatela de R$ 7.680,00 a título de serviços de terceiros.  Oito meses após ter acionado o banco judicialmente, recebeu a proposta para quitar o financiamento com 84% de desconto. Carlos ainda teria que pagar R$ 45.771,66 , mas quitou tudo por apenas R$ 6.900,00.

Caso 02: O consumidor Igor, que teve R$ 350,00 inclusos indevidamente em seu financiamento, também recebeu a proposta da financeira para cessar a ação judicial.  Ainda faltava pagar R$ 25.813,00 e a quitação oferecida foi de R$ 13.000,00.

Fica nítido, portanto, que bancos, financeiras e concessionárias de veículos têm ciência de que estão lesando o consumidor; porém continuam apostando na impunidade e falta de conhecimento e coragem do consumidor para buscar por seus direitos.  Acabar com essa verdadeira farra do boi está nas mãos dos consumidores.  A partir do momento em que perceberem que muitos consumidores estão requerendo o dinheiro de volta, obviamente deixarão de cobrar.  
 
Autor: Marcelo Fernando Segredo, Diretor Presidente Associação Brasileira do Consumidor-ABC e Consultor Financeiro / Colunista de Defesa do Consumidor Jornal SP Norte | Revista ZN | Jornal Giro Rápido
 

Purga da mora em caso de financiamento de carro é direito do consumidor



O Banco Volkswagem SA perdeu ação em que pedia a quitação antecipada do financiamento de um veículo. O juiz da 4ª Vara Cível entendeu que é direito do consumidor purgar a mora, ou seja, pagar as parcelas que estão atrasadas, e continuar com o carro. Cabe recurso da decisão.

A ação ajuizada pelo Banco Volkswagem pedia, liminarmente, a busca e a apreensão de um veículo financiado a um consumidor que estava em atraso no pagamento das parcelas. O juiz deferiu a apreensão do automóvel, mas permitiu o direito ao contraditório, após o réu pedir a purga da mora e apresentar o comprovante de pagamento.

Mora é a falta de cumprimento da obrigação no momento em que esta se torna exigível. Purgar a mora significa liberar a pessoa da responsabilidade que ela tinha, o que, no caso, aconteceu pelo pagamento das parcelas em atraso pelo réu. Quando é purgada, a mora se extingue. Após o comprador do veículo ter purgado a mora, o Banco Volkswagem pediu a quitação das demais parcelas contratadas.

Na sentença, o juiz explicou que a purga da mora, se feita pelo valor total da dívida, incluindo parcelas a vencer, passa a ser a quitação em si. E, se quitasse a dívida, o devedor passaria a ser o dono do carro, que deveria ser imediatamente a ele transferido sem anotações de restrições bancárias.

"Não há que ser falar em vencimento antecipado da dívida sem que se caracterize a abusividade, nula de pleno direito, na relação de consumo", afirmou o magistrado. O juiz indeferiu o pedido do Banco Volkswagem e decretou purgada a mora do réu. Além disso, deu a posse do veículo em favor do réu, que continuará o seu pacto para com o autor. (Nº do processo: 2009.01.1.041308-6).

Fonte: www.jornaldaordem.com.br

19 de fevereiro de 2013

Consumidor receberá R$ 4 mil por problemas em lista de casamento

Um consumidor receberá R$ 4 mil, a título de danos morais, da B2W Companhia Global de Varejo por problemas em sua lista de casamento. A decisão é do desembargador Pedro Raguenet, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Luiz Teixeira Junior contratou os serviços das Lojas Americanas para a lista de presentes de casamento, porém um faqueiro de inox no valor de R$ 64,90 não foi entregue e um conjunto de xícaras no valor de R$ 17,90 chegou com defeito.

"A questão posta em discussão diz respeito à reversão de expectativa do autor, então nubente - e por consequência, de sua atual cônjuge - com a informação de que determinados presentes, constantes da lista de casamento deixada em poder da firma ré foram, respectivamente, ou simplesmente não enviado (o faqueiro) ou então enviado e chegando de maneira imprestável para seu correto uso (o jogo de café). Este estado de coisas, desta sorte, sinaliza de forma incontroversa abuso do poderio econômico da recorrente que, ao fim e ao cabo, pretendeu atuar no sentido de enriquecimento sem causa, o que não se prestigia", destacou na decisão.

Processo nº 0091340-08.2009.8.19.0001

Fonte: TJRJ

Clínica e veterinária condenadas por negligência que causou morte de animal

O Juizado Especial Cível de Amparo condenou por negligência uma clínica veterinária e a veterinária responsável ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 1,1 mil por danos materiais ao dono de um cão morto após procedimento cirúrgico para a remoção de tártaros.

O autor da ação alega o animal foi encaminhado para a cirurgia sem qualquer anormalidade em seu estado de saúde e submetido a anestesia geral sem que tenha sido solicitado nenhum exame prévio. O procedimento durou cerca de uma hora e meia. No horário estabelecido para retirar o animal da clínica, como ele ainda não estava totalmente recuperado, foi pedido ao dono que voltasse algum tempo depois e assim foi feito. 

Ao chegar em casa, o autor verificou que o cão mantinha-se apático e mal conseguia ficar em pé. Ao entrar em contato com a clínica, foram receitados alguns medicamentos, mas não surtiram o efeito desejado, vindo o animal a falecer após algumas horas.

Segundo a decisão, a negligência ficou caracterizada "por não terem sido solicitados exames preliminares antes da aplicação de anestesia geral no animal, nem mesmo um simples hemograma, o que poderia ter evitado a realização da cirurgia e consequente óbito do animal".

Fonte: TJSP

Atraso na entrega de apartamento gera indenização

O juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino, da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que a empresa Asacorp Empreendimentos e Participação indenize em quase R$ 20 mil, A.S.J., por danos morais e materiais. O pedido foi feito devido ao atraso na entrega de imóvel residencial.

O autor alegou que, em julho de 2009, celebrou com a Asacorp contrato no qual estava prevista a entrega do apartamento em janeiro de 2011, o que não aconteceu. Afirma ainda que procurou a empresa diversas vezes para ter uma definição sobre a entrega e receber a composição dos danos morais e materiais, o que não surtiu nenhum efeito. Pediu então indenização por danos materiais no valor de aproximadamente R$ 29 mil e outros R$ 18 mil por danos morais, além da aplicação de multa.

A empresa, por sua vez, alegou que o atraso da entrega se deu em decorrência de fortes chuvas e, por isso, não há dolo ou culpa. Relata ainda que houve atraso na fiscalização da prefeitura, dificultando ainda mais o andamento das obras. Pediu então a desconsideração dos pedidos feitos pelo consumidor.

O juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino decidiu que pouco mais de R$ 9 mil reais fossem pagos ao comprador do imóvel referente à taxa de evolução de obra, já que deve ser reconhecida a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado afirma que ficou comprovado que o atraso das obras se deu exclusivamente por culpa da construtora, restando a ela indenizar o autor em R$ 10 mil.
Por ser de Primeira Instância, a decisão está sujeita a recurso.

Fonte: TJMG

Filha de 21 anos, por ser estudante, receberá pensão da mãe por mais 3 anos

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ proveu em parte o recurso de uma mulher contra sentença que a condenou a pagar, mensalmente, 30% de um salário-mínimo às filhas universitárias (15% para cada), de 21 e 24 anos. O órgão julgador a isentou do encargo em relação à filha mais velha, e manteve a obrigação em favor da mais nova até seu 24º aniversário.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou no sentido de que a apelante, embora ostente modesta condição financeira, não demonstrou a impossibilidade de prestar alimentos. O desembargador Fernando Carioni, relator do processo, lembrou que "é seu dever, também, como mãe, prover o sustento de sua prole, ainda mais porque não ficou com a guarda e com a responsabilidade de criá-las, o que coube ao genitor, que, por certo, desembolsa muito mais com as despesas cotidianas das filhas do que o valor devido pela genitora".

Os componentes do órgão disseram que a verba alimentar pode ser revista sempre que a situação financeira de quem pede ou de quem é obrigado ao pagamento se altere. Para os magistrados, a obrigação alimentícia decorrente do poder familiar cessa, em regra, com a maioridade civil do alimentando, mas o dever dos genitores de sustento estende-se até a data em que o dependente completar 24 anos de idade, se se tratar de aluno de curso técnico ou superior. A decisão foi unânime.
 
Fonte: TJSP