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IPTU e IPVA poderão ser deduzidos do Imposto de Renda

Cliente de construtora receberá valor pago na compra de imóvel

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável

Reconhecida a abusividade em contratos de empresa do ramo imobiliário

Venda irregular enseja pagamento de danos morais

Mantida decisão que condena American Airlines a indenizar cliente

Trabalhadora que recebia menos que o mínimo conquista diferenças salariais

Cláusula de 180 dias das construtoras é ilegal

Cuidados básicos na aquisição de um imóvel

Consumidor deve receber indenização da Coelce por corte de energia e cobrança indevidos

Oi Móvel deve pagar R$ 20 mil por quebra de sigilo telefônico sem autorização

Banco Volkswagen condenado a pagar R$ 25 mil pelos danos causados à cliente

Demora em conceder aposentadoria gera indenização

Consumidora será indenizada por atraso na entrega de celular

Quitada a dívida, credor tem 5 dias para pedir exclusão de nome em cadastro de inadimplentes

Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral

BMC é condenado a pagar mais de R$ 51 mil por financiar carro alienado em nome de outro banco

Cliente será indenizada por defeito em notebook

Os direitos da pessoa portadora de câncer: a isenção do pagamento de ICMS, IPVA e IPI

Aposentadoria de professora deve ser recalculada sem fator previdenciário

Trabalhador que adquiriu hérnia de disco por levantar peso excessivo será indenizado