28 de dezembro de 2012

Companhia aérea deve pagar indenização a passageiras que tiveram voo cancelado

A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A deve pagar R$ 4 mil a duas passageiras que tiveram o voo cancelado A decisão, proferida nessa segunda-feira (17/12), é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, a professora M.M.C.T. e a filha viajariam do Rio de Janeiro para Fortaleza no dia 24 de janeiro de 2010. Ao fazerem o check in no aeroporto do Galeão, foram informadas de que o voo havia sido cancelado.

Como tinham compromissos para o dia seguinte, pegaram outro voo com escala em Natal (RN). Devido à mudança, chegaram atrasadas em Fortaleza e perderam as passagens de ônibus que haviam comprado para o Município de Independência, no Interior do Estado.

Por conta disso, mãe e filha ajuizaram ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegaram que sofreram transtornos e tiveram problemas de saúde agravados, já que uma possui hanseníase e a outra asma. Além disso, afirmaram que as passagens de avião foram compradas com três meses de antecedência, tempo suficiente para serem avisadas do cancelamento.

Na contestação, a companhia aérea sustentou que o cancelamento se deu por alteração na malha viária, em virtude de força maior e caso fortuito. Em novembro de 2011, o juiz da Comarca de Independência, César Morel Alcântara, condenou a Gol a pagar R$ 2 mil para cada uma das clientes. O magistrado não arbitrou reparação material "por ausência de provas".

Objetivando modificar a sentença, a empresa aérea interpôs apelação (nº 0000263-59.2010.8.06.0092) no TJCE. Ao analisar o caso, a juíza convocada Maria Gladys Lima Vieira destacou que "é cabível a indenização moral, dado que existiu o cancelamento do voo que fora marcado antecipadamente, alegado por razões na alteração da malha aeroviária por caso fortuito ou força maior, mas sem a devida comprovação dos fatos pela apelante, trazendo para as vítimas prejuízos consideráveis, transtornos e dificuldades para chegaram à cidade pretendida".

Fonte: TJCE

Roubo em estacionamento gera indenização de R$ 10 mil

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que uma rede de supermercados pague indenização de R$ 10 mil a um cliente que foi roubado dentro do estacionamento de uma das lojas.

Consta no processo que em dezembro de 2008 o cliente parou seu automóvel no estacionamento do supermercado para fazer compras. Ao retornar ao local, guardou as compras no veículo e repentinamente foi abordado por dois indivíduos armados que anunciaram o assalto, que durou cerca de uma hora e trinta minutos, sendo subtraídos R$ 100 em espécie, um relógio e um aparelho celular. Além disso, a vítima ainda sofreu sucessivas ameaças de morte em razão do insucesso nas tentativas de saque de dinheiro de caixas eletrônicos mediante utilização de cartões de débito/crédito.

De acordo com o entendimento do relator do processo, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, "além do prejuízo material, o autor sofreu constrangimento, passando por aflição, pânico e desconforto ao ser roubado dentro do estacionamento do réu, que pelas razões acima aduzidas, assume o risco e a responsabilidade, sendo inegável o abalo sofrido pela vítima, passível de indenização por dano moral".

O julgamento foi unânime e participaram dela também os desembargadores Natan Zelinschi de Arruda, Maia da Cunha e Teixeira Leite. Processo: 0101792-76.2009.8.26.0003

Fonte: TJSP

Unimed Fortaleza deve pagar indenização por negar material cirúrgico

A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 5 mil ao segurado A.A.S.C., que teve negado pedido de material cirúrgico. A decisão é do juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, da 7ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Consta nos autos (nº 406-35.2007.8.06.0001/0) que, em dezembro de 2006, a jovem L.C.C., filha do segurado e dependente dele no plano de saúde, sofreu um infarto. Ela necessitou de cirurgia de urgência para implantar stents farmacológicos e outros materiais, como cateter, mas a Unimed não autorizou.

Para que o procedimento fosse realizado, o pai da paciente teve que assinar termo de caução, emitindo cinco cheques no total de R$ 38 mil. Em virtude disso, A.A.S.C. ajuizou ação na Justiça, com pedido liminar, requerendo o reembolso da quantia paga, bem como indenização por danos morais.

A liminar foi concedida conforme requerido. Devidamente citada, a Unimed contestou defendendo que a não cobertura para materiais como próteses e órteses era de conhecimento do cliente.

Ao julgar o caso, o magistrado determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de reparação moral. Segundo o juiz, "quando um tratamento ou cobertura estiver previsto no contrato, não pode haver limitação nos meios da execução deste tratamento ou cobertura, devendo ser dado prioridade, evidentemente, ao que for mais eficiente e que tiver melhor possibilidade de representar a solução da cura". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (18/12).

Fonte: TJCE

Empresa aérea terá que indenizar por atraso de 21 horas de voo

O desembargador Celso Ferreira Filho, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a decisão da primeira instância que condenou a empresa Gol VRG Linhas Aéreas a indenizar em R$ 5 mil um passageiro, menor de idade, por danos morais. A criança, na época com oito anos, adquiriu, juntamente com seus avós, um pacote de viagens para a cidade de Camboriú, em Santa Catarina, para desfrutarem as atrações do parque Beto Carreiro World. Porém, devido a um problema operacional da aeronave, a viagem, que duraria cerca de 3h, acabou levando 24h, retardando em um dia o início da programação de lazer.

Em sua defesa, a empresa ré alegou a ocorrência de força maior, uma vez que, ao decolar, houve a colisão de um pássaro com o motor da aeronave, obrigando-a a pousar no aeroporto do Galeão a fim de realizar a devida manutenção. Para a empresa, tal incidente não caracterizaria um ato ilícito, mas somente um "mero aborrecimento".

Segundo o desembargador, o descumprimento do contrato de transporte pela empresa ré acarretou mais que um mero aborrecimento para o autor. "O fato do apelado ser uma criança de 8 anos de idade, que aguarda ansiosamente a viagem que o levaria a um parque de diversão, é motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de dano de ordem moral", ressaltou o magistrado, acrescentando que "por outro lado, não se podendo admitir como terceiro que tenha culpa exclusiva neste fato, a elidir sua responsabilidade, o pássaro que colidiu com o motor da aeronave. Isto é um risco do negócio que deve ser suportado pelo apelante."

Processo nº: 0053061-79.2011.8.19.0001

Fonte: TJRJ

Empresa é condenada a indenizar cliente que não recebeu produto comprado pela Internet

A B2W - Companhia Global do Varejo foi condenada a pagar R$ 6.000,00, a título de indenização por dano moral, a um cliente que não recebeu um produto (notebook) comprado pela Internet. Também deverá ser restituído ao cliente o valor pago pela mercadoria (R$ 1.399,50).

Essa decisão da 1.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná reformou parcialmente (apenas para reduzir o valor da indenização) a sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Reserva.

A relatora do recurso, juíza Fernanda Quadros Jorgensen Geronasso, consignou em seu voto: "[...] tendo em vista que o caso em exame se trata de uma típica relação de consumo, aplicam-se sobre ele todos os institutos previsto no Código de Defesa do Consumidor".

"Deveria, então, a recorrente ter comprovado que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, no entanto, limitou-se a alegar a falha na prestação de serviços da empresa transportadora como fato de terceiro."

"Com efeito, trata-se de uma cadeira de fornecimentos [...] e conforme o Código de Defesa do Consumidor, os participantes respondem pela totalidade do produto final, apenas pela parte que contribuíram. Ou seja, ao contrário do que sustenta a recorrente, a incontroversa falha na entrega da mercadoria é de sua responsabilidade".

"Aplicável, assim, o Enunciado 8.1 da TRU/PR que estabelece o entendimento de que 'a demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral'." (Recurso Inominado nº 2012.4097-0/0)

Fonte: TJPR

26 de dezembro de 2012

Conheça os direitos do consumidor na troca de presentes

O PRESENTE NÃO AGRADOU - As lojas não são obrigadas a trocar um presente só porque ele não serviu ou o presenteado não gostou. Mas, se o lojista tiver anunciado essa possibilidade por meio de placas ou etiquetas nas roupas, a troca deve ser realizada, alerta o Procon de São Paulo. O lojista pode, porém, determinar data para isso (alguns determinam prazo máximo de 30 dias, por exemplo) 

PRODUTO COM DEFEITO - Caso o presente recebido tenha defeito, o consumidor deve recorrer ao fabricante. A empresa tem o prazo de 30 dias para resolver o problema, diz presidente da SOS Consumidor, Marli Sampaio. Só depois que esse prazo chega ao fim é que o consumidor pode exigir uma de três opções: a troca imediata, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do valor pago  

PRODUTO ESSENCIAL - A lei determina que, em alguns casos, a troca do produto deve ser feita imediatamente. É o caso de o produto ter defeito e ser considerado essencial, como uma geladeira ou o carro usado para trabalhar. A mesma regra vale para o caso de o produto ter um defeito numa parte que impossibilita totalmente seu uso (uma pane no motor que impede o uso do carro, por exemplo)

COMPRA FEITA PELA INTERNET - No caso de compras feitas por meios remotos --como pela internet, telefone e catálogos--, o consumidor tem o direito de pedir a troca ou a devolução do dinheiro, mesmo que ele não tenha defeito, até sete dias depois da compra. O direito de arrependimento, nesses casos, é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor  

DEVOLUÇÃO DE VALORES - Caso se arrependa de uma compra feita pela internet, o consumidor não deve arcar com qualquer gasto adicional, como custos de postagem, por exemplo. Além disso, deverá receber de volta todo o valor pago, inclusive frete, diz o advogado Elcio Augusto Antoniazi, da área de Direito Empresarial e Direito do Consumidor do escritório Carvalho, Testa & Antoniazi Advogados

COMO ENVIAR PRODUTO DE VOLTA - Ao devolver um produto comprado pela internet, o consumidor deve enviá-lo junto com todos os itens constantes da embalagem original (a própria embalagem, peças, manuais, certificados, etc.), e sem sinais de desgaste pelo uso. A dica é do advogado Elcio Augusto Antoniazi, da área de Direito Empresarial e Direito do Consumidor do escritório Carvalho, Testa & Antoniazi Advogados

Fonte: http://economia.uol.com.br/album/2012/12/19/conheca-os-direitos-dos-consumidores-na-troca-de-presentes.jhtm?abrefoto=1#fotoNav=6

19 de dezembro de 2012

CONSELHO DE ADVOGADO


Um advogado fez circular a seguinte informação para os empregados de seu escritório:
1. Não assine a parte de trás de seus cartões de crédito. Em vez disso, escreva 'SOLICITAR RG'.

2. Ponha seu número de telefone de trabalho em seus cheques em vez de seu telefone de casa..Se você tiver uma Caixa Postal de Correio use esta em vez de seu endereço residencial. Se você não tiver uma Caixa Postal, use seu endereço de trabalho. Ponha seu telefone celular ao invés do residencial.

3. Tire Xerox do conteúdo de sua carteira. Tire cópia de ambos os lados de todos os documentos, cartão de crédito, etc. Você saberá o que você tinha em sua carteira e todos os números de conta e números de telefone para chamar e cancelar. Mantenha a fotocópia em um lugar seguro. Também leve uma fotocópia de seu passaporte quando for viajar para o estrangeiro. Sabe-se de muitas histórias de horror de fraudes com nomes, CPF, RG, cartão de créditos, etc... roubados.
Infelizmente, eu, um advogado, tenho conhecimento de primeira mão porque minha carteira foi roubada no último mês. Dentro de uma semana, os ladrões compraram um caro pacote de telefone celular, contrataram um cartão de crédito VISA, tiveram uma linha de crédito aprovada para comprar um computador, dirigiram com minha carteira....

E MAIS.....

4. Nós fomos informados que nós deveríamos cancelar nossos cartões de crédito imediatamente. Mas a chave é ter os números de telefone gratuitos e os números de cartões à mão, assim você sabe quem chamar. Mantenha estes onde você os possa achar com facilidade.

5. Abra um Boletim Policial de Ocorrência (B.O.) imediatamente na jurisdição onde seus cartões de crédito, etc.,foram roubados. Isto prova aos credores que você tomou ações imediatas,e este é um primeiro passo para uma investigação (se houver uma)..
Mas aqui está o que é talvez mais importante que tudo:

6. Chame imediatamente o SPC (11-3244-3030) e SERASA (11-33737272) e outros órgãos de crédito (se houver) para pedir que seja colocado um alerta de fraude em seu nome e número de CPF. Eu nunca tinha ouvido falar disto até que fui avisado por um banco que me chamou para confirmar sobre uma aplicaçãopara empréstimo que havia sido feita pela Internet em meu nome. O alerta serve para que qualquer empresa que confira seu crédito saiba que sua informação foi roubada,e eles têm que contatar você por telefone antes que o crédito seja aprovado..
Até que eu fosse aconselhado a fazer isto (quase duas semanas depois do roubo), todo o dano já havia sido feito. Há registros de todos os cheques usados para compras pelos ladrões, nenhum dos quais - eu soube - depois que eu coloquei o alerta. Desde então, nenhum dano adicional foi feito, e os ladrões jogaram fora minha carteira. Este fim de semana alguém a devolveu para mim.Esta ação parece ter feito eles desistirem.
Fonte: Recebido por e-mail

18 de dezembro de 2012

5 mitos e verdades sobre os direitos do consumidor

SÃO PAULO – Muitos consumidores passam por problemas na hora de realizar compras, acreditando que estão sendo contemplados pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). Porém, existem algumas informações sobre os direitos na hora do consumo que os compradores não costumam saber. Confira cinco mitos e verdades na hora de realizar compras:

TrocasO advogado especialista em Direito do Consumidor do escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim e Fichtner Advogados Associados, Jean Carlos de Albuquerque Gomes, lembra que, ao contrário do que se pensa, o CDC não obriga o lojista a trocas de produtos que não serviram ou não agradaram o presenteado. As lojas acabam usando a prática como uma cortesia para poder fidelizar o cliente.

Defeito
A troca do produto só é obrigatória quando a mercadoria está com defeito, afirma Gomes. Neste caso, o fabricante possui o prazo de 30 dias para realizar o conserto e se o problema não for resolvido, no fim do período, o consumidor pode exigir a troca imediata, devolução do dinheiro ou abatimento proporcional ao valor pago.

CDCAqueles consumidores que comprarem bens de consumo de terceiros, como carros, não podem acionar o CDC em caso de defeitos ou prejuízos, pois, segundo o advogado, o código só pode ser acionado em casos de relação de consumo com pessoas jurídicas. Neste caso, a negociação com terceiros, ou pessoas físicas, não é considerada como uma relação de consumo.

Pagamento
Os estabelecimentos não são obrigados a aceitar determinados tipos de pagamento, como cheque ou cartão. Porém, esta regra do lojista deve ser informada de forma clara. Além disso, o advogado lembra que as lojas não podem praticar preços diferenciados no caso de pagamentos à prazo e à vista, no entanto podem oferecer descontos da forma que acharem melhor.

Etiqueta
As lojas devem sempre arcar com o preço que estiver na etiqueta, ou na prateleira onde o produto se encontra, mesmo que ele esteja errado no sistema do estabelecimento.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/5-mitos-verdades-direitos-consumidor-103010774.html

MPF/RJ consegue condenação de administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas

Após pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Justiça Federal condenou oito administradoras de cartões de crédito por cobrança de encargos contratuais indevidos. O juízo da 30ª Vara Federal declarou nulas as cláusulas contratuais que permitem a cobrança da taxa de garantia e taxa de administração, de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais e de multa moratória superior a 2% sobre a prestação devida, nos contratos celebrados na vigência do Código de Defesa do Consumidor, após a edição da lei nº 9.298/96.

A Justiça também condenou as rés a devolverem em dobro a cada consumidor os valores indevidamente cobrados em decorrência de tais encargos e a compensá-los por eventuais danos morais e materiais causados (processo nº 2005.51.01.009671-8).

Em 2005, o MPRJ e o MPF moveram ação civil pública contra as administradoras de cartão de crédito Credicard S.A Administradora de Cartões de Crédito, Real Administradora de Cartões de Crédito S.A, Itaucard Administradora de Cartões de Crédito S.A, Fininvest Administradora de Cartões de Crédito S.A., Banco do Brasil S.A, Bradesco Cartões de Crédito, Federal Card (Caixa Econômica Federal) e Banerj Cartões de Crédito (este último incorporado pelo Banco Itaucard S.A). Os consumidores lesados, que sofreram as cobranças indevidas, deverão ajuizar ações individuais na Justiça Federal, visando apurar a extensão e o valor do dano.

Na sentença, o Juízo da 30ª Vara entendeu que os contratos dos cartões de crédito administrados pelas rés, como contratos de adesão, apresentavam cláusulas abusivas e nulas que permitiram a cobrança de encargos indevidos, como a chamada "cláusula-mandato". Tal cláusula confere à administradora poderes para renegociar a dívida do titular do cartão no mercado, inclusive mediante a celebração de financiamento em seu nome com outras instituições, sem constar informação clara e precisa acerca dos encargos e da remuneração cobrada por tais serviços.

Ainda segundo a decisão, a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos (juros moratórios, correção monetária etc.) onera duplamente o consumidor, motivo pelo qual tal prática já é vedada pelo Superior Tribunal de Justiça. Foi igualmente considerada abusiva a estipulação de juros de mora superior a 2% sobre a prestação inadimplida, por afrontar o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: MPRJ

Rebaixamento de função é motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho

Assim como na dispensa por justa causa, a falta do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser grave o suficiente para impossibilitar a continuidade do vínculo empregatício. A ofensa praticada deve ser atual e a punição, além de proporcional, imediata. No entender da 8ª Turma do TRT-MG, esses requisitos ficaram caracterizados no processo analisado. Por essa razão, os julgadores decidiram manter a sentença que declarou o rompimento indireto do contrato e condenou a empresa reclamada ao pagamento das parcelas típicas dessa modalidade de dispensa.

O reclamante alegou que foi contratado pela ré em novembro de 2009, para atuar como operador de hipermercado. Em novembro de 2011, recebeu promoção, passando à função de patinador, com salário maior. Mas em fevereiro de 2012, depois de discutir com a gerente, foi rebaixado para a função de operador de caixa e começou a ser submetido a revistas diárias em sua bolsa. Por esse motivo, requereu a rescisão indireta do contrato e, por ocasião da audiência inicial, comunicou que não mais prestaria serviços, valendo-se de prerrogativa disposta no parágrafo 3º do artigo 483 da CLT.

A empregadora, por sua vez, negou que tenha cometido quaisquer das faltas listadas no artigo 483 da CLT. Segundo sustentou, o empregado não chegou a ser promovido, tendo apenas iniciado treinamento para exercer as funções de patinador. Como ele não se adaptou à atividade, nem ao novo chefe, desistiu do novo cargo. Disse ainda que a revista feita na empresa é impessoal, sem contato físico ou humilhação. Examinando o caso, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça constatou que a inspeção era realizada em objetos pessoais, sem abuso ou discriminação, dentro do poder diretivo do empregador.

No entanto, com relação ao rebaixamento funcional, a falta existiu. Segundo esclareceu o relator, o preposto admitiu que o reclamante atuou como patinador, de dezembro de 2011 a fevereiro de 2012, mas assegurou que a atividade foi exercida a título de experiência. O representante da empresa também reconheceu que o patinador recebe em torno de R$70,00 a R$80,00 a mais que o operador de caixa. Para o juiz convocado, o tempo na função, cerca de dois meses, leva à presunção de que o empregado foi mesmo promovido. A reclamada é quem deveria demonstrar o contrário. Entretanto, não o fez.

"Portanto, entendo que ocorreu, de fato, rebaixamento funcional do reclamante, do cargo de patinador para outro de menor remuneração, o que caracteriza alteração contratual lesiva, contrariando frontalmente a norma insculpida no art. 468 da CLT e consubstanciando fato grave o suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho" , enfatizou o magistrado, concluindo pela configuração da hipótese estabelecida pela alínea "d" do artigo 483 da CLT. A circunstância de o contrato ter sido mantido até 25.04.2012 não retira a imediatidade da falta praticada pela reclamada. Isso porque a lesão renova-se dia a dia, estando a empregadora em permanente descumprimento contratual. (0000573-85.2012.5.03.0106 RO)

Fonte: TRT-MG

Banco BMG deve indenizar aposentado por desconto indevido

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco de Minas Gerais S/A (BMG) a pagar R$ 8 mil ao aposentado J.A.A., que teve descontos indevidos em benefício. A decisão, proferida nesta quarta-feira (12/12), teve como relator o desembargador Francisco Barbosa Filho.

De acordo com os autos, entre novembro de 2008 e fevereiro de 2009, J.A.A. teve descontada a quantia de R$ 716,72 da aposentadoria. Ele afirmou que não realizou nenhum contrato com a instituição bancária.

O aposentado entrou em contato com o banco, tentando a devolução dos valores, mas não obteve sucesso. Por essa razão, ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais.

O BMG apresentou contestação e explicou que o problema aconteceu em virtude de erro no sistema. Afirmou ainda que devolveu os valores a J.A.A., razão pela qual solicitou a improcedência da ação.

Em janeiro de 2011, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, da 2ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o banco a pagar R$ 2 mil por danos morais. Determinou, também, a restituição dos valores, devidamente corrigidos. Para o magistrado, "o dano é evidente, haja vista o constrangimento passado pelo promovente, com os descontos indevidos em sua conta-corrente".

Inconformado com a decisão, J.A.A. interpôs apelação (nº 0027080-79.2009.8.06.0001) no TJCE, objetivando majorar o valor da condenação. Ao julgar o processo, a 5ª Câmara Cível deu provimento ao recurso e aumentou a indenização moral para R$ 8 mil.

 Fonte: TJCE

Débito não autorizado é reclamação nº 1 contra bancos

O Banco Central informou nesta segunda-feira que foram registradas 1.382 reclamações procedentes contra bancos em novembro. Em outubro, foram 1.478 reclamações e em setembro, 1.231. Débitos não autorizados lideraram o ranking do mês passado, com 217 reclamações. A cobrança irregular de tarifas ficou em segundo lugar (172), seguida por prestação do serviço de conta-salário de forma irregular (167).

Entre os bancos com mais de um milhão de clientes, o Banrisul aparece com o maior índice de reclamações (1,05), seguido por Banco do Brasil (1,04), Bradesco (0,91), Itaú (0,82) e HSBC (0,57). O índice considera o número de reclamações dividido pelo número de clientes e multiplicado por 100.000.

A lista completa de bancos com mais de um milhão de clientes mostra 1.153 reclamações procedentes no mês passado. O BC considera reclamações procedentes as demandas em que se constatou descumprimento de normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN) ou do Banco Central do Brasil. Foram registradas ainda 5.947 reclamações em relação a essas instituições que não se referem a normativos do CMN ou do BC. Em relação às administradoras de consórcios, foram 21 reclamações procedentes, a maioria (9) referente à liberação de crédito.
 
 Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/d%C3%A9bito-autorizado-%C3%A9-reclama%C3%A7%C3%A3o-n-172700096.html

12 de dezembro de 2012

Empregada dispensada grávida deve ser reintegrada e não readmitida

A 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que reconheceu a unicidade do contrato de trabalho de uma empregada, dispensada grávida, que foi readmitida, quando deveria ter sido reintegrada. Assim, como a dispensa é nula, o contrato é um só. Como consequência, o empregador deverá pagar à trabalhadora o salário e demais parcelas do período.

O reclamado não concordou com a condenação, sustentando que, assim que tomou conhecimento da gravidez da empregada, 30 dias após a dispensa, providenciou imediatamente sua readmissão. E disse mais: que no período não houve prestação de serviços e que respeitou a garantia de emprego. Mas a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, relatora no recurso, não lhe deu razão.

Conforme explicou a relatora, o empregador agiu dentro da lei, ao decidir recolocar a trabalhadora, tão logo tenha ficado sabendo do seu estado gravídico. No entanto, em decorrência da nulidade da dispensa, o caso era de reintegração no mesmo emprego e não de readmissão, mediante a celebração de um novo contrato. Trata-se de hipótese de prosseguimento do vínculo.

Com esses fundamentos, a magistrada manteve a sentença que condenou o réu a retificar a carteira de trabalho da reclamante, para constar um único contrato, com admissão em 05.12.08 e saída em 01.06.11, além de pagar o salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40% referente ao período de afastamento, no que foi acompanhada pela Turma julgadora. (0001459-78.2011.5.03.0087 ED)

Fonte: TRT-MG

Empresas de ônibus terão que pagar mais de 200 mil de indenização à vítima de acidente

A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, condenou as empresas de ônibus Santo Antônio Ltda. e Rápido Brasília Transporte e Turismo Ltda. a pagarem, solidariamente, indenização por danos morais e materiais a passageiro vítima de grave acidente ocorrido em maio de 2007, na BR 365. A indenização por danos morais foi majorada pela Turma de R$ 40 mil para R$ 200 mil. Os danos materiais foram fixados em R$ 6.729,48. As empresas terão que pagar ainda pensão vitalícia no valor de 10 salários-mínimos e danos estéticos no valor de R$ 20 mil.

O autor contou na ação que no dia 28/5/2007, às 19h, embarcou num ônibus da empresa Santo Antônio, de propriedade da empresa Rápido Brasília, com destino à cidade de Januária/MG. Por volta das 5 h do dia seguinte, próximo à cidade de Montes Claros/MG, após um longo declive em curva, o ônibus colidiu com uma carreta que vinha em sentido contrário. A perícia concluiu que o ônibus trafegava numa velocidade incompatível com as condições da rodovia e com a velocidade permitida para o local, 40 km/h. A batida destruiu os dois veículos e ocasionou a morte de vinte pessoas.

Após longo tratamento, o autor permaneceu com várias sequelas (cicatrizes na região axilar, fraturas consolidada de arcos costais, fratura de clavícula esquerda consolidada, fratura de escápula direita, deformidade torácica em T11, lesão sensitiva em T10), comprometendo inclusive sua capacidade de trabalhar. O laudo médico formulado pelo perito atesta: "Os problemas físicos, advindos em decorrência do acidente, reduziram parcialmente a capacidade laborativa e as lesões apresentadas possuem caráter permanente, não havendo sequer indicação para tratamento fisioterápico ou cirúrgico".

Na 1ª instância, a juíza da 13ª Vara Cível de Brasília não reconheceu o direito à pensão vitalícia nem ao dano estético. A magistrada arbitrou a indenização por danos morais em R$ 40 mil e por danos materiais em R$ 6.729,48.

O relator do recurso, no entanto, considerou justo o inconformismo do autor, que trabalha como advogado: "A despeito de a juíza sentenciante ter sustentado que a atividade laboral do apelante possui cunho eminentemente intelectual, é patente que o exercício da advocacia implica em desenvoltura com a escrita e, ainda, com o ato de digitar. E, homem nenhum vive só de trabalho. As sequelas físicas comprometem o desempenho de atividades habituais e rotineiras do recorrente, em virtude da dificuldade nos esforços físicos de elevação de braço lateral e frontal, bem como perda de força".

As empresas também recorreram da sentença, alegando caso fortuito e culpa exclusiva do motorista da carreta. No entanto, seus recursos foram negados. "A situação delineada nos autos retrata a hipótese de Responsabilidade Civil Objetiva, já que as empresas são pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Nesse caso, responsabilizam-se de forma objetiva em relação a terceiros, usuários ou não, e, portanto, incabível a alegação de caso fortuito ou ainda de culpa exclusiva de terceiro", afirmou o relator.

A decisão foi por maioria. Processo: 2007011038336-0

Fonte: TJDF

Vai viajar? Saiba como não se complicar nesse fim de ano

Não deixe que a sua viagem de férias vire uma dor de cabeça. Veja como proceder caso ocorra algum contratempo.



Final de ano, época de visitar parentes, matar a saudade. O problema é que você e muitas pessoas também estão tendo a mesma ideia. Resultado? Aeroportos e rodoviárias lotados e muita dor de cabeça. Portanto, siga as dicas a seguir e saiba o que fazer quando os problemas surgirem.
 
Vou levar crianças
Criança paga? De acordo com a Resolução 1.922/2007 da ANTT, crianças de até seis anos incompletos não pagam passagem se a viagem for de ônibus, desde que não ocupem poltronas. Caso a viagem seja de avião, crianças pagam. Segundo o Guia de Passageiro da ANAC - Agência Nacional de Avião Civil, mesmo que seja uma criança de colo, de até 2 anos, e ainda que não ocupe poltrona, a companhia aérea poderá cobrar até 10% do valor de uma passagem normal.
 
O que o passageiro com criança deve fazer? Crianças de até 12 anos incompletos só poderão viajar com os pais, com o responsável legal ou com expressa autorização judicial. Portanto, tenha em mãos todos os documentos que comprovem o parentesco com a criança. Caso não seja um parente, leve a autorização judicial ou a devida autorização dos pais, feita em cartório. A empresa poderá impedir o embarque se você não apresentar os documentos de identificação.
 
Minha bagagem
A empresa quer cobrar a mais para levar minha bagagem, pode isso? Sim. De acordo com a ANTT, a empresa poderá cobrar até 0,5% do valor da passagem por cada quilo que ultrapassar o peso limite de 30 Kg nas viagens de ônibus. Esse mesmo percentual, 0,5%, poderá ser cobrado nas viagens de avião, entretanto, o limite de peso pode variar de acordo com a empresa e a classe do voo, mas geralmente esse limite é de 23 Kg.
 
O que fazer quando minha bagagem chegar danificada ou for extraviada? O primeiro passo é procurar a própria empresa, de preferência ainda no desembarque, caso não entre em um entendimento, o caminho seguinte é procurar o PROCON do seu estado. Nas viagens aéreas, você poderá procurar ainda a ANAC e os postos dos Juizados Especiais nos aeroportos. Somente no aeroporto de Brasília, de junho do ano passado até setembro deste ano, foram realizadas 871 reclamações referentes a extravios, furtos e danos em bagagem, segundo informações do TJDFT.
 
Bilhete de passagem
Posso desistir da compra? Sim. Se a viagem for de ônibus o art. 8º da Resolução 978/2005 da ANTT garante esse direito. Caso a viagem seja de avião, você poderá cancelá-la, porém, em alguns casos, principalmente em tarifas promocionais, a empresa aérea poderá cobrar uma taxa de cancelamento e às vezes, essa taxa chega a ser maior que o valor pago pela passagem. E a empresa aérea ainda terá até 30 dias para fazer o reembolso ao cliente.
 
O que o passageiro deve fazer? Nos casos de viagem de ônibus, é necessário comparecer ao guichê da empresa, pelo menos, três horas antes do horário da partida. A empresa deverá devolver o valor pago, mas poderá reter até 5% do valor da passagem, como multa compensatória. Caso você queira apenas mudar a data da viagem, a empresa de ônibus é obrigada a fazê-lo, sem acréscimos no valor. Já nas viagens aéreas, a simples mudança de data poderá aumentar valor da passagem.
 
Seguro de viagem, sou obrigado a adquiri-lo? Não. Segundo a Infraero, o seguro de viagem é um serviço adicional e facultativo. Você não é obrigado a adquiri-lo.
 
Não vou poder viajar, posso transferir minha passagem aérea para outra pessoa? Não. A passagem aérea é pessoal e intransferível. Portanto, se a passagem estiver em nome de outra pessoa, você não conseguirá embarcar.
 
Atrasos e cancelamentos
Meu voo atrasou ou foi cancelado, e agora? De acordo com o Guia do Passageiro da Infraero, a empresa é obrigada a dar assistência aos seus clientes nos seguintes casos: Nos atrasos a partir de uma hora: comunicação (internet, telefonemas etc.); a partir de duas horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.); a partir de quatro horas: acomodação ou hospedagem e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se o atraso for superior a quatro horas ou houver cancelamento de voo, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além das assistências anteriormente citadas, opções de reacomodação ou reembolso.
 
Vai viajar de trem? Atualmente no Brasil, só há 3 linhas de trem de passageiros em atividade, segundo a ANTT. Os direitos e deveres de quem viaja de trem é basicamente os mesmos dos passageiros de ônibus.

Caso você se sinta lesado em algum direito, procure os órgãos competentes para mais informações e orientações:
 
ANTT - 0800 610300 ou 166 (Viagens de ônibus ou trem)
 
ANAC - 0800 725 4445 (Viagens aéreas)
 
Infraero - 0800 727 1234 (horário de atendimento: 07h às 19h) (Viagens aéreas)
 
Juizados Especiais Cíveis (Viagens aéreas):
- Aeroporto de Congonhas/ SP: (11) 5090-9801/9802/9803
- Aeroporto Internacional de Guarulhos/ SP: (11) 2445-4728
- Aeroporto Internacional do Galeão/ RJ: (21) 3353-2992
- Aeroporto Santos Dumont/ RJ: (21) 2240-0904
- Aeroporto Internacional de Brasília/DF: (61) 3365-2343/1720
 

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/vai-viajar-saiba-como-n-o-se-complicar-193500221.html

11 de dezembro de 2012

Adquirente deve transferir veículo em até 30 dias

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma pessoa em Juara (709 km a médio-norte de Cuiabá), que tem posse de veículo há alguns anos, a realizar a transferência do bem junto ao Detran/MT para o seu respectivo nome no prazo de 30 dias, com o pagamento dos débitos existentes. O descumprimento da ordem judicial acarretará multa diária de R$ 100,00. (Apelação nº 35660/2012)

A história do veículo irregular começou quando um casal resolveu se divorciar amigavelmente e por meio de acordo verbal dividiu os bens. A mulher ficou com um dos carros da família, um Ford Fiesta, e o homem com um Fiat Uno.

O problema ocorreu com aquele que ficou com o Fiat. Ele não alterou o registro junto ao órgão executivo de trânsito, deixou de quitar tributos incidentes sobre o meio de transporte, e a dívida foi registrada em nome da ex-esposa, que já não mais usufruía daquele automóvel.

Em Primeira Instância a ação foi rejeitada por falta de provas documentais do acordo firmado entre o casal na divisão dos veículos. Já a ação recursal obteve êxito em parte, pois a banca de magistrados acolheu o pleito para obrigar o apelado a fazer a transferência do bem móvel, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

O relator do processo, desembargador Orlando de Almeida Perri, entendeu que o dano moral não ficou caracterizado, pois no caso em análise não houve ofensa anormal à personalidade e que o fato não passou de um dissabor. Para fundamentar o voto, o magistrado citou decisões de outros tribunais sobre o assunto.

"(...) O inadimplemento contratual pode até acarretar perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade", diz trecho de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. "Danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado", revela outra decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão referente a este processo foi publicado no dia 28 de agosto de 2012 no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Fonte: TJMT

Trabalhador será indenizado por receber marmitex de péssima qualidade e por sofrer violação ao direito ao lazer

No processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, um trabalhador conseguiu obter a condenação da ex-empregadora, uma empresa de engenharia, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falta de banheiros nas frentes de trabalho e por violação do direito ao lazer. O julgador de 1º Grau entendeu que a ausência de banheiros causou constrangimento e humilhação ao trabalhador e que as longas jornadas a que era submetido prejudicavam a vida familiar e social dele. Nesse contexto, foram reconhecidos os requisitos da responsabilidade civil.

Mas o trabalhador alegou mais. Ele contou que a comida fornecida pelo patrão em marmitex era de péssima qualidade, chegando ao ponto de possuir penas de frango e giletes de barbear. O pedido de indenização por dano moral com base nesse fundamento foi negado pelo juiz de 1º Grau, para quem, se isso realmente acontecesse o restaurante que fornecia a comida, aberto ao público, já teria sido fechado, seja pela vigilância sanitária ou por falta de clientes. Inconformado, o trabalhador recorreu e a juíza convocada Rosemary de Oliveira Pires deu plena razão a ele.

É que as testemunhas ouvidas confirmaram que a comida fornecida era, de fato, de péssima qualidade: cheiro forte de óleo, pedaços de unha e de cabelo humano, pena de galinha, mosca e refugo foram algumas das características apontadas por elas para tentar descrever o quanto a comida era ruim. Segundo as testemunhas, às vezes a refeição vinha até mesmo estragada, sem direito à substituição. Alguns trabalhadores já até passaram mal. Além das péssimas condições de higiene do marmitex, as testemunhas afirmaram que o local de refeição era inadequado. E não adiantava reclamar.

A relatora explicou que o empregador tem obrigação de oferecer condições de trabalho com segurança, higiene e saúde. Aspectos estes que não foram observados no caso do processo. Diante desse contexto, ela concluiu que a empresa agiu em abuso de direito, desrespeitando o trabalhador. "A reclamada submeteu o reclamante a condições adversas e abusivas no exercício de sua atividade laboral, dado o desrespeito às normas de higiene e saúde, daí decorrendo, portanto, o dano ao seu patrimônio subjetivo, tendo sua dignidade ofendida ao receber alimentação de baixa qualidade, em local inadequado" , registrou no voto.

Portanto, a julgadora entendeu que a empresa de engenharia deveria compensar a violação à dignidade do reclamante sofrida no curso do contrato de trabalho. Atendendo à dupla finalidade da medida, qual seja, a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor, a Turma de julgadores reformou a decisão para condenar a empresa de engenharia a pagar indenização por dano moral, fixada em R$ 5 mil reais. Para tanto, considerou o tempo de trabalho do reclamante, o salário recebido, o porte da empresa e o sentido pedagógico da punição. (0002722-23.2011.5.03.0063 RO)

Fonte: TRT-MG

Montadora deverá dar veículo novo a consumidor que comprou automóvel com defeito

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou sentença da 2ª Vara Cível de Sobradinho, que determinou à FIAT S/A o pagamento dos valores pagos por um consumidor na aquisição de um veículo Fiat/Strada Adventure Flex, com defeito que não foi sanado, ou dar a ele um carro novo do mesmo modelo.

O consumidor entrou na Justiça porque o veículo, desde os primeiros dias depois da compra, começou a apresentar problemas na bomba de combustível, com o marcador oscilando, sem indicação da real capacidade do tanque e de sua autonomia.

Apesar de ter sido encaminhado a diversas concessionária para sanar o defeito, o problema não foi sanado. Como o veículo ainda estava na garantia, e como não houve a correção do defeito, ele requereu a devolução das quantias pagas, ou a substituição do carro por outro do mesmo modelo.
A FIAT, em sua defesa, garantiu que o defeito foi devidamente consertado, estando o veículo em perfeito estado de uso.

Ao proferir sua sentença, a juíza da segunda Vara Cível de Sobradinho afirmou que apesar de a montadora ter afirmado que o vício do veículo fora sanado, ela não apresentou nenhuma prova nesse sentido, nem elencou as ações que adotou para sanar o defeito.

Por sua vez, o consumidor apresentou provas de ter levado o veículo a diversas concessionárias, sem conseguir resolver o problema.

Como o veículo ainda estava dentro do prazo de garantia, caberia à montadora efetuar a devolução da quantia paga ou substituir o veículo por outro novo, de igual modelo.

A Fiat recorreu para a segunda instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A 3ª Turma Cível, ao analisar a questão, entendeu que a razão estava com o consumidor .

Por ter sido unânime, não cabe recurso de mérito no TDJFT. Processo: 20100610003584 APC.

 Fonte: TJDF

6 de dezembro de 2012

Operadora de telefonia vai indenizar cliente

A Claro S/A vai pagar R$ 3.200,00 a título de danos morais a uma cliente que teve o nome inscrito indevidamente no SERASA. A empresa deverá, ainda, retirar o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes. O acordo foi homologado pela juíza da 7ª Vara Civil de Natal, Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias.

De acordo com os autos do processo, a autora da ação possuía um contrato de prestação de serviço de telefonia com duração de 12 meses com a operadora, com início em dezembro de 2006, e término em novembro de 2007, no valor mensal de R$ 35,00. Em dezembro de 2007 recebeu uma fatura de cobrança e entrou em contato com a operadora informando que seu contrato havia encerrado e solicitando que parassem de enviar fatura e carta cobrança. Mas em dezembro de 2009 descobriu que seu nome havia sido inscrito no SERASA pela parte Claro S/A, em face da fatura com vencimento em janeiro de 2008.

Durante audiência de conciliação, as parte decidiram pela realização do acordo. A juíza, por sua vez, homologou a sentença o acordo para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Na sequência o processo foi julgado extinto com resolução do mérito.

Processo nº 0040689-42.2009.8.20.0001

Fonte: TJRN

Banco Real é condenado a indenizar cliente por inclusão indevida no Serasa

O Banco Real deve pagar indenização de R$ 10 mil à empresária E.T.F., que sofreu cobrança indevida e teve o nome incluído indevidamente no Serasa. A decisão é da juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 15323-54.2010.8.06.0001/0), E.T.F. abriu conta na referida instituição bancária, mas não chegou a realizar nenhuma movimentação. Em 2010, foi informada de que estava com o nome negativado devido a débitos com o banco. O valor da dívida era de R$ 22 mil.

A cliente tentou resolver o problema, mas não conseguiu fechar acordo com a instituição. Por conta disso, ingressou na Justiça.

O Banco Real, em contestação, sustentou que a dívida era referente a tarifas e encargos da manutenção da conta, e que, após quatro anos sem movimentação, a taxa teria alcançado o valor de R$ 22 mil. Defendeu ainda não haver motivo para pagamento de indenização, uma vez que agiu "no exercício regular do seu direito" ao cobrar a quantia.

Ao julgar o caso, a magistrada afirmou que era obrigação do banco informar à cliente sobre a existência de tarifas de manutenção da conta, o que não ocorreu. A juíza determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de reparação moral, e declarou a inexistência do débito. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (30/11)

Fonte: TJCE

5 de dezembro de 2012

Juros embutidos é um dos custos ocultos do cartão

SÃO PAULO – O cartão de crédito ajuda na hora de realizar as compras e, se usado com responsabilidade, pode ser um aliado do orçamento. Porém, existem alguns custos ocultos criados pelos lojistas e administradoras de cartões que o consumidor precisa ficar atento para não comprometer as finanças. Confira:

Juros embutidos
Quando se vai realizar uma compra é possível verificar que o preço do produto à vista e parcelado costuma ser o mesmo. Porém, de acordo com o coordenador de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, Reginaldo Gonçalves, as lojas aumentam o preço dos produtos para não perder o valor dos juros das parcelas.

Como fugir da armadilha:
“o consumidor deve negociar com o lojista as taxas mais atrativas para ele”, lembra Gonçalves. Quando for pagar à vista, procure pedir desconto ao estabelecimento, pois desta forma o consumidor evita pagar as taxas embutidas no preço.

Administradoras
As administradoras de cartão recebem uma comissão pela venda do lojista e, em muitos casos, cobram um valor pela locação da máquina do cartão, gerando mais um motivo para o estabelecimento subir o valor das mercadorias. Além disso, também são cobradas a anuidade do cliente e, no caso do reparcelamento de uma compra, juros mais altos do que os anteriores ao parcelamento. O coordenador explica que os maiores juros são cobrados nos cartões de afinidades das lojas, por conta da liberdade de conceder e emitir os plásticos.

Como fugir da armadilha: Gonçalves lembra que o uso do cartão de crédito é benéfico somente para que tem controle de sua situação financeira, por isso dê preferência ao cartão de débito. Também procure ficar atento para não entrar no crédito rotativo e no pagamento mínimo das faturas, pois as dívidas ficam cada vez maiores. 

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/juros-embutidos-%C3%A9-dos-custos-214505792.html

3 de dezembro de 2012

Município precisa respeitar precedência de concursos ao chamar aprovados

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso contra sentença que negou a uma mulher a nomeação para o cargo de odontóloga, já que fora aprovada em primeira lugar em certame ainda dentro do prazo de validade. No apelo, a jovem disse que foi surpreendida com a nomeação de candidatos para o mesmo cargo, porém aprovados em certame posterior ao seu.

A câmara entendeu como suficientes as provas apresentadas em juízo para caracterizar que havia preterição da administração em relação aos candidatos anteriormente aprovados, em favor de outros, habilitados em certame subseqüente. O desembargador Cid Goulart, que relatou a apelação, lembrou que "a abertura de novo certame, quando ainda válido o anterior, caracteriza-se como ofensiva ao direito dos candidatos remanescentes, que têm direito de preferência sobre os aprovados na nova disputa".

Os magistrados da câmara entenderam que foi ignorada a nomeação da candidata aprovada e regularmente habilitada - já que o certame está dentro do prazo de validade para o provimento de vagas destinadas ao mesmo cargo do novo concurso - ocorrendo, assim, preterição da profissional aprovada, em benefício de outros candidatos selecionados em processo mais recente. Cid acrescentou que, a municipalidade "ao manifestar a necessidade do preenchimento das vagas de odontólogo através da abertura de outro concurso público, [fez nascer] aí o direito subjetivo da autora à nomeação, pois que já aprovada no concurso precedente, em 1º lugar. " A votação foi unânime. (AC2009.023022-2).

Fonte: TJSP

Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias que antecedem a concessão de auxílio-doença

A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, de forma unânime, deu parcial provimento à apelação proposta pela União contra sentença que determinou que a Fazenda Pública não faça o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos pelo empregado nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente.

Argumentando pela legitimidade da exigência da contribuição previdenciária, a União requereu a reforma da sentença, o que foi negado pelo relator, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis. Solicitou, ainda, a redução da verba honorária.

Em seu voto, o magistrado citou precedentes deste Tribunal no sentido de que "é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, uma vez que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial".

Verba honorária - Com relação à solicitação da União de redução da verba honorária, o relator entendeu que, por se tratar de causa de pouca complexidade cujo mérito é objeto de pacífica jurisprudência, "impõem-se a redução dessa verba de 10% para 5% sobre o valor atualizado da condenação fixada na sentença".

Com tais fundamentos, a 8.ª Turma, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a verba honorária para 5%, ficando mantida a sentença nos demais pontos.

Processo n. 0034574-83.2011.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Companhia telefônica é condenada a indenizar clientes cuja linha foi cancelada sem aviso-prévio

A Brasil Telecom S.A. foi condenada a pagar aos clientes J.O.P. e M.I.S.P. a quantia de R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, em razão da falta de prévia comunicação de cancelamento de linha telefônica.

Essa decisão da 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para aumentar o valor da indenização) a sentença do Juízo da Comarca de Ribeirão do Pinhal que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais, determinando, assim, o restabelecimento definitivo da linha telefônica e condenando a Brasil Telecom S.A. ao pagamento de indenização.

A relatora do recurso de apelação, desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, assinalou em seu voto: "Não se nega a inadimplência dos Apelados, que por eles próprios foi admitida, decorrente da suposição de compensação automática por duplicidade de pagamento da fatura do mês de novembro de 2009".

"A questão reside na ausência de prévia comunicação aos Apelados do cancelamento da linha telefônica, obrigação contida na Lei nº 9.472/97 e Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado."

"A falta de comunicação aos consumidores não foi rebatida, tornando-se, como corretamente entendeu a sentença, fato incontroverso."

"Registre-se que não houve apenas a suspensão da prestação de serviços de telefonia, mas o efetivo cancelamento da linha telefônica, o que diverge da autorização dada pelo art. 100 da Resolução nº 426/2005 da Anatel, invocado pela Apelante."

"Portanto, considerando que os Apelados não foram cientificados de que a inadimplência acarretaria o cancelamento da linha, não há que se falar em culpa exclusiva dos consumidores e afastamento do dever de reparar."

(Apelação Cível nº 921388-7)
 

Fonte: TJPR

Ausência de anotação na CTPS gera dano moral

Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho o descumprimento pelo empregador de obrigação legal quanto ao registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera o direito à reparação ao empregado por dano moral. A decisão obrigará a empresa Ápia Comércio de Veículo Ltda. indenizar um empregado em R$ 3 mil.

O motorista da empresa que comercializava veículos novos e semi-novos na região de Vinhedo, ajuizou reclamação trabalhista apreciada pela Vara do Trabalho de Araras (SP). Dentre diversos pedidos, havia o de danos morais.

Segundo a inicial, a falta de anotação na CTPS e a sua não inclusão na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) impediu o empregado de participar no Programa de Integração Social (PIS), por três anos consecutivos. O trabalhador também explicou que sofreu constrangimento seja porque dificultada a busca de novo posto de trabalho já que impossível a comprovação de sua experiência profissional, seja porque viu-se privado de contratar crédito no comércio.

Após o empregado ter obtido êxito na Vara do Trabalho, o Tribunal de Campinas acolheu os argumentos da empresa e reformou a decisão. Para os magistrados do Regional, a ofensa moral não decorre de meros atos do cotidiano e sim "das condutas excepcionais que revestidas de má-fé impliquem sofrimento moral" situação não verificada nos autos.

O recurso de revista do empregado chegou ao TST e foi analisado pela Terceira Turma que decidiu reestabelecer a condenação imposta na sentença. Para o ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira, o ato patronal de ocultar a relação de emprego configura ilícito trabalhista, previdenciário, e até mesmo penal e o sentimento de clandestinidade vivenciado pelo empregado teve repercussão na sua vida familiar e merece ser reparado.

Processo: RR-125300-74.2009.5.15.0046

Fonte: TST