30 de novembro de 2012

Erros bancários geram indenizações de até R$ 20 mil para clientes

SÃO PAULO – Problemas com cheques e inclusão indevida de clientes no cadastro de inadimplentes têm gerado indenizações de até R$ 20 mil para clientes que entraram com ações contra instituições financeiras.

No último dia 14 de novembro, o TJCE (Tribunal de Justiça do Ceará) determinou que o Banco Real pagasse uma indenização no valor de R$ 20.754,55 a uma cliente que teve cheques extraviados.
Segundo publicação TJCE, a cliente foi transferida de Goiânia para Fortaleza (CE) atendendo a uma solicitação da empresa onde trabalhava. A cliente informou que, antes da mudança, comunicou ao banco o novo endereço.

No entanto, a consumidora começou a receber ligações de comerciantes de Goiânia indagando sobre compras feitas no nome dela. Ao consultar o extrato da conta corrente, percebeu que haviam sido compensados três cheques, no total de R$ 754,55. A consumidora buscou informações e descobriu que a agência de Goiânia tinha enviado dois talões para o antigo endereço, os quais estavam sendo utilizados por terceiros.

Na última terça-feira (27), a Caixa Econômica Federal também foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13,3 mil de indenização por danos morais a um ex-cliente por colocar seus dados no Serasa. A decisão é da Primeira Vara Federal em Santos e cabe recurso.

Neste caso, o cliente moveu uma ação contra a instituição alegando que em agosto de 2005 requereu o encerramento da conta corrente que possuía no banco, mas que em junho de 2010 foi comunicado de que, em virtude da permanência de débito em aberto no valor R$ 1.141,93, seus dados seriam incluídos no Serasa.

De acordo com o correntista, desde quando pediu o encerramento da conta até a comunicação da inclusão de seus dados no Serasa, jamais recebeu qualquer comunicado da existência de débitos pendentes relativos à referida conta, a qual não movimentava há anos.

Segundo o juiz federal José Denílson Branco, titular da 1ª Vara Federal em Santos, embora uma resolução do Banco Central diga que o pedido de cancelamento de uma conta deve ser por escrito, o que ocorre na prática é que basta solicitar verbalmente ou simplesmente deixar de movimentar a conta.

Além disso, o mesmo Banco Central prescreve que caso uma conta corrente não seja movimentada por mais de noventa dias, o banco deve comunicar ao correntista que as tarifas de manutenção continuarão sendo cobradas e que, após seis meses de inatividade, a conta poderá ser encerrada.
O Banco Real e Caixa Econômica Federal não emitiram posicionamento sobre o assunto até publicação desta matéria.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/erros-banc%C3%A1rios-geram-indeniza%C3%A7%C3%B5es-r-213008929.html

29 de novembro de 2012

Conheça os direitos e deveres dos usuários de internet

 
 
SÃO PAULO – Mais de 68 milhões de pessoas usam a internet no Brasil e cerca de 1 milhão ingressam na rede a cada três meses. Com tantos usuários surgem diversos desafios sobre a harmonização entre o direito e a cultura digital.

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A advogada, sócia do escritório Schmidt, Mazará, Dell, Candello & Paes de Barros Advogados, Camila Dell’Agnolo Dealis Rocha, explica que os internautas têm direitos e garantias, mas também têm deveres a cumprir.

Dentre os direitos e garantias assegurados estão a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações pela internet, exceto em casos de ordem judicial para fins de investigação criminal.

O usuário também não pode ter sua conexão à internet suspensa, exceto em casos onde houver débitos junto a prestadora do serviço.

As  prestadoras de serviços devem ainda garantir informações claras no contrato do usuário, como proteção aos seus dados pessoais e aos registros de conexão. Além disso, há garantia à privacidade e à liberdade de expressão e os registros de conexão e de acesso não podem ser fornecidos a terceiros.

DeveresCom relação aos deveres, é preciso muito cuidado. A advogada explica que muitas atitudes do usuário como usar imagem de alguém e inserir músicas sem autorização; enviar e-mail ofensivo, com termos não apropriados; fazer acusações ou ameaças pela internet; postar em comunidades gestos obscenos; enviar vírus, entre outros, são infrações digitais.

“O que a maioria dos usuários desconhece é que tais ações podem ser levadas aos tribunais e acarretar sérios problemas judiciais, por isso é preciso ficar atento a tudo que nos rodeia na web”, complementa Camila.

De acordo com a advogada, embora haja liberdade de expressão é preciso que cada indivíduo que usa a ferramenta esteja ciente de que seus atos podem ter uma consequência desfavorável, com implicações legais e jurídicas.

“Por isso, o usuário deve se lembrar sempre que qualquer das atitudes já mencionadas poderá ser usada contra ele nos tribunais”, ressalta Camila.

Outro ponto importante a esclarecer é que o provedor não será responsabilizado por danos decorrentes de terceiros, exceto no caso de ordem judicial por não tomar providências dentro do prazo para retirada do conteúdo.

Marco CivilA advogada explica que hoje não existe uma lei específica que regulamente o uso da internet. Para condenar algum crime cibernético é preciso mover a ação penal ou  enquadrar dentro dos artigos do Código Civil que responsabiliza os indivíduo por danos morais ou materiais.
Atualmente, está em tramitação um projeto de lei do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), conhecido como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O projeto é pioneiro e ainda terá mudanças no texto antes ser votado na Câmara dos Deputados.

Compras pela internetAs compras pela internet  também estão cada vez mais conquistando os consumidores brasileiros. No entanto, o número de reclamações de usuários cresce quase que na mesma proporção.

Recentemente, a ABCOMM (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) lançou a “Cartilha do E – consumidor”, com dicas de segurança para os consumidores.

Entre as dicas estão os cuidados na hora de pesquisar os produtos e de escolher a loja online. Para saber sobre o histórico das empresas preste atenção nos comentários dos usuários ou visite os sites especializados, como a e-bit ou o Reclame Aqui, afim de averiguar se está fazendo a escolha certa.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, existe tem um prazo de sete dias corridos para se arrepender da compra. Nas compras pela internet, este prazo passa a contar a partir da data de recebimento do produto.

Guarde a nota fiscal e a embalagem original do produto. Você precisará delas para devolver a mercadoria.

Em caso de cancelamento da compra, como, por exemplo, nos casos de defeitos ou vícios do produto adquirido, entre em contato com a loja e tenha em mãos o seu número do pedido e seus dados pessoais. Na hipótese da loja se recusar a cancelar, é possível recorrer à administradora do cartão de crédito e aos serviços de proteção ao consumidor, como o Procon.

Algumas lojas cobram o frete para a devolução. Verifique isso na página de “políticas de troca e devolução” da loja.

O consumidor pode baixar a cartilha no link http://www.abcomm.com.br/cartilha-do-econsumidor.php

Fonte:

28 de novembro de 2012

Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta

O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com base nesse entendimento a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão regional que declarou rescindido o contrato de trabalho entre uma professora e a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp).

A autora da reclamação trabalhista revela, na inicial, que foi admitida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp), em novembro de 2001, na função de professora adjunta nos cursos de biologia (graduação) e de genética e toxicologia aplicada (pós-graduação).

Mas, segundo ela, desde abril de 2008 a contratante não efetuou os depósitos de FGTS devidos. Assim, como a contratante também vinha atrasando seus salários e ainda deixou de efetuar o pagamento das férias do período de 2009/2010, a empregada afirma que considerou rescindido seu contrato de trabalho, a partir de fevereiro de 2011, com base no que prevê o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na reclamação trabalhista, ajuizada perante a 2ª Vara do Trabalho de Canoas (RS), a defesa da professora pedia a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento do saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, aviso-prévio, décimo terceiro salário de 2011 e a multa de 40% sobre o FGTS.

1º grau
Em sua sentença, o juiz de primeiro grau sustentou que, na vigência do contrato de trabalho, o FGTS não integra em definitivo o patrimônio jurídico do trabalhador, constituindo-se em crédito do próprio Fundo. Dessa forma, frisou o magistrado, não sendo noticiada qualquer hipótese que autorize o levantamento do FGTS durante o contrato, entendo não caracterizada hipótese que autorize a rescisão indireta. Com esse entendimento, o juiz condenou a empresa ao recolhimento das diferenças do FGTS, mas negou o pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Deveres legais
Ao analisar recurso da professora contra a sentença de primeiro grau, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu haver motivo para a decretação da rescisão indireta. Para a corte regional, a empresa teria faltado com seus deveres legais junto à trabalhadora, sendo presumível o prejuízo. Assim, o TRT entendeu que os atrasos nos recolhimentos do FGTS seriam suficientes para se declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT.

A Celsp, então, ajuizou recurso de revista no TST contra a decisão regional. Os argumentos da empresa são no sentido de que sempre pagou os salários da professora e que a mera incorreção nos recolhimentos do FGTS não pode configurar falta grave. Para o representante da Celsp, a aplicação da rescisão indireta exige que tenha ocorrido falta de extrema gravidade, o que não teria ocorrido no caso.

O caso foi julgado pela Quinta Turma do TST. O ministro Brito Pereira, relator do processo, se manifestou pelo não conhecimento do recurso, mantendo íntegra a decisão regional. Em seu voto o ministro lembrou diversos precedentes do TST no sentido de que a reiteração no recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exatamente como dispõe o artigo 483, alínea "d", da CLT.

A decisão foi unânime. Processo: RR 403-26.2011.5.04.0202

Fonte: TST

Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal

A Plantar S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista contra a empresa. Para a Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI2), a decisão que determinava o adiantamento do custeio dos honorários do especialista contraria a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo os autos a empresa, que atua com planejamento e administração de reflorestamento com sede no município de Eunápolis (BA), é parte em uma ação trabalhista ajuizada por um empregado que, entre diversos pedidos, foi formulado o de pagamento de adicional de insalubridade.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, devem ser feitas por meio de perícia - remunerada - a cargo de médico ou engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 195 - Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977).

O juízo de origem deferiu a realização de prova pericial para apurar os fatos alegados pelo trabalhador, mas determinou a antecipação do pagamento dos honorários pela empresa que recorreu alegando que não lhe poderia ser imputada a responsabilidade pelo pagamento da perícia, pois o ônus da prova seria do trabalhador. Afirmou ainda que a determinação do juízo de antecipar o pagamento importou em violação de seu direito líquido e certo. Mas o TRT da Bahia não deferiu os pedidos.

Ao analisar recurso da empresa no TST, o relator ministro Pedro Paulo Manos, entendeu que houve prática de ato coercitivo amparado pela ação mandamental por parte do juiz de Eunápolis, que não poderia determinar a antecipação dos honorários, e destacou que a questão já se encontra pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 98, SBDI-2.

A Turma reformou a o acórdão regional e determinou a realização das perícias, independentemente do depósito dos honorários periciais. Processo: R0-726-28.2011.5.0000

Fonte: TST

27 de novembro de 2012

Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada

O inciso I do artigo 62 da CLT excluiu do regime de duração da jornada e, por consequência, do direito ao recebimento de horas extras, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho. Trata-se de exceção que só terá validade se a fiscalização for realmente impossível, em razão das condições em que o trabalho é prestado. O que importa aqui é o fato de o empregador não poder controlar a jornada, o que é bem diferente de não querer controlar.

Com esses fundamentos, a 5ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que condenou a empregadora a pagar horas extras a um vendedor, cuja jornada era fiscalizada por meio de estabelecimento de rotas, contato via celular e registro de visitas aos clientes. Analisando o processo, o juiz convocado Helder Vasconcelos Guimarães frisou que o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT só pode ser considerado válido quando não houver meios de controlar a jornada do empregado, sejam diretos ou indiretos.

Do contrário, o trabalhador terá direito a receber horas extras, se extrapolado o horário de trabalho, mesmo se a condição tiver sido acertada quando da admissão e devidamente anotada na carteira de trabalho. Isto porque prevalece, no direito do trabalho, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. E, no caso do processo, havia efetivo controle. A própria preposta declarou que o reclamante tinha rota determinada e pré-estabelecida para ser cumprida, inclusive com número de clientes diários. Embora ela não tenha sabido afirmar qual era a jornada do empregado, disse que, pelo coletor de vendas, era possível apurar o horário.

Para o relator, não há dúvida de que a fiscalização do trabalho do reclamante não só era possível como efetivamente realizada por meios indiretos. Essa circunstância impede o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 62. Portanto, o trabalhador não pode ser privado do direito ao recebimento das horas extras trabalhadas, conforme jornada fixada na decisão de 1º Grau. A condenação foi mantida pelo juiz convocado e a Turma de julgadores acompanhou o voto. (0000288-51.2012.5.03.0055 RO)

Fonte: TRT-MG

Operadora de telefonia é condenada por negativação indevida

O juiz de direito substituto da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a operadora Vivo por incluir nome de um homem nos cadastros de restrição ao crédito devido a um contrato firmado por terceiro que extraviou seus documentos pessoais.

A autora afirmou ter procurado a operadora para solucionar amigavelmente o problema, esclarecendo que jamais firmou o negócio, mas não obteve êxito. Alegou que houve uso fraudulento de seu nome e que a negativação indevida vem lhe causando diversos transtornos. No entanto, a Vivo defendeu a regularidade da negativação e afirmou não ter agido com dolo, má fé ou negligência e que não há qualquer responsabilidade da operadora.

O juiz decidiu que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, uma vez que se trata de responsabilidade inerente ao risco da atividade econômica. O fato de o ato ter sido praticado fraudulentamente por terceiro não exime o fornecedor de sua obrigação legal, uma vez que não rompe o nexo causal da obrigação de reparar eventuais danos causados ao consumidor. E que os aborrecimentos e abalos gerados decorrente do defeito da prestação dos serviços geram o dever de indenizar pelos danos morais.

Processo:2010.01.1.131925-7

Fonte: TJDF

21 de novembro de 2012

10 direitos que muitos consumidores não conhecem


1 - COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO - Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais seja devolvido em dobro e corrigido, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50 pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;

2 - VOCÊ NÃO PRECISA CONTRATAR SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO - As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos cientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Se o cartão for furtado e o cliente fizer o bloqueio, porém, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;

3 - QUEM COMPRA IMÓVEL NÃO PRECISA CONTRATAR ASSESSORIA - Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da assessoria;

4 - PASSAGENS DE ÔNIBUS TÊM VALIDADE DE UM ANO - As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um ano. Caso não consiga fazer a viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);

5 - NOME DEVE SER LIMPO ATÉ 5 DIAS APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA - Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento;

6 - CONSTRUTORA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA - A construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel. Em São Paulo, um acordo assinado pelo Ministério Público e pelo Secovi prevê até a forma como a indenização deve ser feita: em casos de atraso superior a 180 dias, a construtora tem de pagar multa equivalente a 2% do valor desembolsado pelo consumidor, mais 0,5% ao mês;

7 - BANCOS DEVEM OFERECER SERVIÇOS GRATUITOS - O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso porque os bancos são obrigados a oferecer uma quantidade mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;

8 - NÃO EXISTE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA COM CARTÃO - A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista;

9 - VOCÊ PODE DESISTIR DE COMPRAS FEITAS PELA INTERNET - Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. "A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto", diz o Procon de São Paulo. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados;

10 - VOCÊ PODE SUSPENDER SERVIÇOS SEM CUSTO - O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo, telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês Dolci, da Proteste.

Fonte: http://economia.uol.com.br/album/2012/11/12/10-direitos-que-nem-todos-os-consumidores-conhecem.jhtm?abrefoto=8#fotoNav=7

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiras por dano moral

A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. foi condenada a indenizar, por dano moral, três mulheres (mãe e filhas) que adquiriram bilhetes, em Curitiba (PR), para um voo com destino a Londrina (PR), o qual foi cancelado, segundo a companhia aérea, por falta de condições climáticas favoráveis. Entretanto, essas circunstâncias desfavoráveis não ficaram comprovadas nos autos. Cada uma das passageiras (autoras da ação) deverá receber R$ 10.0000,00.

Essa decisão da 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas pare reduzir o valor da indenização) a sentença da 14.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a ação de indenização ajuizada por D.K.P. e Outra contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

O relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2º grau Osvaldo Nallim Duarte, registrou em seu voto: "Resta incontroverso nos autos que as recorridas adquiriram bilhetes referentes ao vôo 1832 com embarque em Curitiba e tendo como destino a cidade de Londrina, e que tal vôo foi cancelado. De outra sorte, também ficou demonstrado um desencontro de informações prestadas às recorridas em relação ao motivo do cancelamento, ocasionando grande ansiedade por temerem não chegar a tempo da cerimônia fúnebre do ex-sogro da primeira recorrida e avô da segunda e terceira recorrida".

"O inadimplemento contratual por parte da empresa aérea não ensejou apenas mero dissabor, mas um sentimento capaz de afetar substancialmente as requerentes que já estavam angustiadas pela perda do ente querido."

"Mais grave ainda é a justificativa apresentada pela companhia aérea que se omitiu de informar aos passageiros de que havia simplesmente cancelado o vôo, preferindo invocar desculpa, referente às condições climáticas."

"Com isso, feriu o dever de transparência que deve permear toda relação consumerista", acrescentou o relator.

(Apelação Cível nº 937595-9)

Fonte: TJPR

TV por assinatura não pode cobrar por ponto extra

Empresas de TV por assinatura não podem cobrar por ponto extra. Esse é o entendimento do juiz da Segunda Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, Marcos José Martins de Siqueira, que concedeu pedido de tutela antecipada em Ação Civil Pública Consumerista concomitante com Liminar, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra as empresas Sky Brasil Serviços Ltda. - Processo nº 20271-27.2012 - Código 299671 e Embratel TvSat Telecomunicações Ltda. (Claro TV) - Processo nº. 20593-47.2012 - Código 299956.

A determinação, válida também para as subsidiárias das duas empresas, refere-se à cobrança de valores que tenham como fato gerador a instalação e a utilização de pontos extras, a partir da mensalidade seguinte à data da intimação, sob pena de multa diária, fixada em R$ 10 mil, nos termos do § 4º, do artigo 461, do Código de Processo Civil concomitante com artigo 11, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
A decisão também determinou a citação das empresas rés para apresentarem resposta no prazo de 15 dias e a publicação de edital no órgão oficial, para que eventuais interessados intervirem como litisconsortes (CDC - artigo 94).

O magistrado salientou que o que se percebe, na verdade, é que a cobrança do ponto extra é efetivada pelas empresas de forma mascarada no contrato, sob a denominação de Cobrança Mensal do Aluguel de Equipamentos Adicionais, no caso da Sky, e de Remuneração Mensal de Equipamentos Adicionais, no caso da Claro TV. Conforme o juiz Marcos José Martins de Siqueira, para a disponibilização do ponto extra as operadoras se utilizam do mesmo recurso tecnológico aplicado ao ponto principal, o que configura apenas a distribuição interna do sinal por meio de divisores e receptores, razão pela qual se torna abusiva tal cobrança.

O magistrado levou em consideração para a liminar a existência de dois requisitos, a verossimilhança da alegação e a existência de provas inequívocas para a formação do juízo de probabilidade da existência do direito alegado, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC - artigo 273 e artigo 461 concomitante com o artigo 3º, da Lei nº 7.347/85). Assinalou que o fato de os consumidores arcarem com valores mensais indevidos, por si só, gera nítido prejuízo, bem como a possibilidade de dano irreparável.

Explicou que a Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), alterou a Resolução nº 488/2007, dispondo que a partir de 17 de abril de 2009 as prestadoras só poderiam cobrar pela instalação do decodificador nos pontos extras e reparos da rede interna e do decodificador, devendo discriminar o valor de cada serviço separadamente no documento de cobrança.

Versam os artigos 29 e 30, respectivamente, da resolução que "a programação do ponto-principal, inclusive programas pagos individualmente pelo assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos de extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado" e "quando solicitados pelo assinante, a prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de pontos-extras e de pontos de extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares".

Observou ainda o magistrado que as empresas estabelecem, em cláusula contratual, a cobrança mensal do aluguel do equipamento necessário ao ponto extra, sendo essa cobrança ilegal e abusiva. Sustentou que se o equipamento necessário à prestação do serviço do ponto principal é fornecido ao consumidor a título de comodato, da mesma forma deve se estender ao ponto extra.

"De fato, é imperioso registrar que para a disponibilização do ponto extra a operadora se utiliza do mesmo recurso tecnológico aplicado ao ponto principal, tratando-se apenas de distribuição interna do sinal por meio de divisores e receptores, razão porque sua cobrança se caracteriza como abusiva e gera enriquecimento sem causa para a ré", assinalou o magistrado.

O magistrado ressaltou que não se pode tolher o consumidor de usufruir dos serviços de TV por Assinatura independente do local da residência em que for instalado o ponto principal, do contrário, membros da família seriam limitados da programação.

Fonte: TJSP

Turma decide que empresa não poderia ser representada em audiência por contadora

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento ao recurso de um carpinteiro da Linha Verde Materiais de Construção Ltda, decidiu que o preposto que representa a empresa na audiência deve ser necessariamente empregado desta. O recurso pedia a declaração de confissão ficta da empresa - ou confissão presumida quanto à matéria de fato -, pelo fato de que na audiência foi representada pela sua contadora que não era empregada.

Ao julgar ação trabalhista ajuizada pelo carpinteiro, a Vara do Trabalho afastou a aplicação da Súmula 377 do TST e não aplicou a confissão ficta, mas acabou por condenar a empresa ao pagamento das verbas devidas e reflexos. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao analisar recurso do trabalhador, manteve a não aplicação da confissão ficta, sob o fundamento de que o artigo 843, § 1º da CLT não exige que o preposto seja empregado, determinando apenas que tenha conhecimento dos fatos.

O empregado, inconformado, recorreu ao TST buscando a reforma da decisão insistindo na aplicação da Súmula 377 para o caso. Segundo argumentou, a contadora apenas prestava serviços para a empresa, não estando apta para representá-la em audiência. Devendo, dessa forma, ser aplicada ao caso a confissão ficta.

Na Quarta Turma, o acórdão teve a relatoria do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Ele destacou que o texto da Súmula 377 exige que o preposto seja necessariamente empregado, excepcionado somente nas hipóteses em que a reclamação seja de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário.

Vieira de Mello observou que a decisão regional deveria ser reformada por constar do acórdão que, de fato, o contador não tinha vínculo com a empresa. Neste caso, para o relator, ficou configurada a hipótese de confissão presumida quanto à matéria de fato, nos moldes do artigo 844 da CLT. Diante disso, a Turma, por unanimidade, seguindo o voto do relator, declarou a nulidade da sentença e de todas as decisões posteriores e determinou que os autos fossem enviados à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual.

Processo: RR-373-92.2010.5.09.0652

Fonte: TST

Câmara aprova projetos que tipificam crimes cibernéticos

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (7) duas propostas que inserem dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar crimes cometidos por meio da internet, os chamados crimes cibernéticos. Os textos, que já foram aprovados pelo Senado, seguem para sanção presidencial.

Uma das propostas torna crime "invadir dispositivo informático alheio" com o fim de obter, mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita. A pena prevista para esse crime é de três meses a um ano de detenção e multa.

O texto enquadra no mesmo crime quem produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo (como um pendrive) ou programa de computador (vírus, trojans ou cavalos de Tróia e phishings) destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de smartphones e tablets. Um dos objetivos é evitar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos e outros documentos.

Em parecer proferido em Plenário, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) chamou atenção para a necessidade de inserir a expressão "ou obter vantagem ilícita" para que fique caracterizada a má-fé do autor. "Caso contrário, estaríamos punindo criminalmente técnicos de segurança de informática, ainda que eles estivessem agindo para consertar ou aperfeiçoar a segurança do sistema", disse Trad, que foi designado para relatar a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segredos
O texto aprovado, previsto no Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), prevê ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais ou industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A mesma pena vale para quem invadir dispositivo remotamente e sem autorização. Caso haja divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados obtidos, a pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3.

Falsificação
A proposta também torna crime a falsificação de cartão de crédito ou débito, que passa a ser equiparada ao crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

O Plenário também aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, de autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino. O texto insere no Código Penal outros quarto tipos de condutas criminosas praticadas por usuários de internet.

A versão aprovada segue o parecer proferido na Comissão de Ciência e Tecnologia pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator da matéria. Assim como o PL 2793/11, o texto de Azeredo também torna crime a utilização de dados de cartões de crédito ou débito, obtidos de forma indevida ou sem autorização.

Código Militar
A proposta inclui ainda, no Código Penal Militar, punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.

Racismo
Também foi introduzida uma nova previsão na lei de combate ao racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, como radiofônico, televisivo ou impresso. Atualmente, a legislação prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.

Delegacias especializadas
Finalmente, o texto aprovado estabelece ainda que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.

Fonte: Câmara dos Deputados

Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria, os ministros decidiram que eventual reconhecimento de má utilização do dinheiro por quem detém a guarda do menor alimentando não pode resultar em nenhuma vantagem para o autor da ação, de modo que só os meios processuais próprios podem alterar as bases da pensão.

A decisão divergiu da posição do relator do recurso julgado na Quarta Turma, ministro Luis Felipe Salomão, e de parte da doutrina, que acredita ser essa via um eficaz instrumento de prevenção contra maliciosas práticas de desvio de verbas em detrimento do bem-estar do alimentando. O relator entende que é possível ao genitor manejar a ação em razão do seu poder-dever de fiscalizar a aplicação dos recursos.

A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos. Visa, sobretudo, verificar saldos em favor de uma das partes ou mesmo ausência de crédito ou débito entre os litigantes.

Fiscalização
De acordo com o voto vencedor, conduzido pelo ministro Marco Buzzi, o exercício do direito de fiscalização conferido a qualquer dos genitores, em relação aos alimentos prestados ao filho menor, vai muito além da averiguação aritmética do que foi investido ou deixou de sê-lo em favor da criança.

Para ele, essa fiscalização diz respeito mais intensamente à qualidade do que é proporcionado ao menor, "a fim de assegurar sua saúde, segurança e educação da forma mais compatível possível com a condição social experimentada por sua família".

Segundo Marco Buzzi, a questão discutida no recurso não diz respeito à viabilidade de os genitores, enquanto titulares do poder familiar, supervisionarem a destinação de pensão alimentícia, mas a como viabilizar essa providência da forma mais efetiva. Ele acredita que o reconhecimento da má utilização das quantias pelo genitor detentor da guarda não culminará em vantagem ao autor da ação, diante do caráter de irrepetibilidade dos alimentos.

Além disso, afirmou o ministro, o valor da pensão foi definido por decisão judicial que somente poderia ser revista "através dos meios processuais destinados a essa finalidade".

Matéria no STJ
O recurso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou extinta a ação de prestação de contas ajuizada pelo ex-marido, insatisfeito com a administração da pensão alimentícia pela ex-mulher, que tinha a filha menor sob seus cuidados.

Em três anos e dois meses, o ex-marido alegou ter pago cerca de R$ 34 mil de pensão, valor que excederia o gasto de um cidadão médio com uma criança. Ele pediu o recálculo da pensão.

O tribunal estadual entendeu que a mãe não era parte legítima para responder à ação, pois, na condição de guardiã e titular do poder familiar, detinha a prerrogativa de decidir sobre como administrar a pensão. A via processual era inútil, pois a eventual constatação de mau uso da verba não modificaria seu valor nem alteraria a guarda.

A Quarta Turma negou provimento ao recurso do pai alimentante, reconhecendo ausência de interesse processual.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

14 de novembro de 2012

Fácil de financiar, difícil para pagar

Fácil de financiar
Veja nossa avaliação geral de satisfação sobre crédito imobiliário em diversos bancos e quais os problemas mais comuns.


Na pesquisa realizada pela PROTESTE para medir a satisfação bancária no Brasil também foram analisados dados sobre os financiamentos imobiliários concedidos pelos bancos e foi constatado que entre os clientes que possuem este tipo de financiamento, 27% são da Caixa Econômica Federal, 23% do Banco do Brasil e 14% do Itaú Unibanco.

O principal motivo que os levou a fazer o financiamento foi à compra da residência principal, que é quitada, em média, após 18 anos. O valor médio solicitado, nesse caso, é de R$ 85.424. Já quem adquiriu um financiamento com o propósito de ter um segundo imóvel (para férias ou investimento) solicitou, em média, R$ 82.980, e afirmou ter quitado o imóvel em apenas 13 anos.

A facilidade de liberação do crédito foi o quesito mais bem avaliado pelos entrevistados, sendo que os clientes do Banco do Brasil também destacaram a competência dos funcionários envolvidos no processo. As modalidades de pagamento também definiram a satisfação dos entrevistados.

A possibilidade de modificação das condições do financiamento é o principal atributo que gerou insatisfação. Mais da metade dos entrevistados que possuem um financiamento imobiliário relataram problemas, sendo o principal deles a obrigação de contratar outros produtos para obter o empréstimo, como seguro (situação mais comum na Caixa Econômica Federal, mas que também acontece em outros bancos).

Vimos também que apenas 11% dos clientes da Caixa que tiveram algum tipo de problema estão muito satisfeitos com a maneira que o banco se propôs a resolver ou a tentar resolver o problema, percentual considerado muito baixo.

Fonte: Proteste

PLANO DE SAÚDE: Saiba quando você tem direito ao reembolso

Saiba quando você tem direito ao reembolso
O direito ao reembolso de plano de saúde gera muitas dúvidas aos beneficiários. Entenda as situações para saber quais são os seus direitos.

Há consumidores que afirmam receber reembolso caso se consulte com algum médico de confiança não credenciado à operadora enquanto outros afirmam que não recebem esse benefício de jeito algum. Afinal, quem tem razão? Na verdade, tudo vai depender do tipo de plano de saúde contratado pelo beneficiário.

Geralmente, nenhum plano de saúde dá direito ao reembolso, exceto em caso de urgência, emergência ou desde que não seja possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados das operadoras.

Vale lembrar que situações de emergências são definidas como aquelas que implicam em riscos imediatos de vida ou lesões irreparáveis para o paciente. Já os casos de urgência são entendidos como os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Caso o beneficiário corra risco imediato de vida e o hospital credenciado se recusar a atender, ele tem direito a procurar outro hospital não credenciado e poderá solicitar o reembolso posteriormente.

Mas atenção, atendimentos eletivos não dão direito a reembolso. Se você quer se consultar com o seu médico de confiança ou se prefere fazer o exame de sangue em uma clínica não credenciada, a lei não lhe garante o direito ao reembolso, por isso, o custo ficará por sua conta. 

Se você contratou o plano de saúde na modalidade de livre escolha, os direitos são outros, pois permite que o beneficiário escolha o médico/hospital de sua preferência e depois solicite o reembolso à operadora do plano. Porém, o valor a ser reembolsado será em parte e não integral, e o “valor teto” de cada reembolso irá variar de acordo com o plano/operadora contratada.

Observe também o prazo contratual para solicitar o reembolso, que geralmente é de 30 dias após a consulta. Depois do prazo, o beneficiário perde o direito.

Vale lembrar também que essas regras valem somente para os planos novos, contratados a partir de Jan/99. Os contratos antigos (anterior a Jan/99) devem respeitar o que está estabelecido no contrato. 

Fonte: Proteste

Conta Salário x Conta Corrente

Entenda as diferenças e os benefícios entre conta salário e conta corrente e como contratar cada uma delas.

Muitas questões sobre a conta salário e sobre a conta corrente estão sendo discutidas e entender as diferenças entre elas é muito importante para seu planejamento financeiro. O principal é que o empregado tenha a liberdade de escolher a instituição financeira de sua preferência para movimentar sua remuneração, independentemente de onde receba seu salário.

A abertura da conta salário só pode ser realizada se o empregador tiver um contrato ou convênio com a instituição financeira, não pode ser criada por iniciativa do empregado. Já a conta corrente, o próprio empregado pode abri-la e oferece diversos serviços.

Veja as características de cada tipo de conta:

Conta salário:
  • Destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões, 13º e abonos.
  • Não são permitidos outros tipos de depósitos, além dos realizados pelo empregador.
  • Não podem ser feitas movimentações por cheques.
  • O acesso ao salário pode ser feito por meio de saques nos caixas eletrônicos ou nos guichês com o uso do cartão.
  • O empregado pode optar por transferir todo o seu saldo para outra conta corrente sem ter que pagar nada, neste caso o banco é obrigado a fazer a transferência de salário no mesmo dia e não é emitido o cartão magnético para o titular a conta.
  • É proibida a cobrança de tarifas em transferências de dinheiro para outra instituição financeira, desde que o valor transferido seja o valor total.
  • Permitida somente para um titular.
  • Não pode ser movimentada livremente, somente para o acesso ao salário.
  • Não pode ser usado para pagar contas, fazer aplicações e também não há como receber limite de crédito.
  • O encerramento da conta salário só poderá ser feito pela entidade pagadora.
Conta corrente:
  • É possível fazer depósitos, saques, aplicações financeiras, pagamentos e utilizar o talão de cheque.
  • O cartão magnético é liberado para a realização de qualquer tipo de movimentação.
  • É possível receber limite de crédito.
  • A conta pode ter mais de um titular.
  • O encerramento da conta pode ser feito pelo titular.
  • Todos esses benefícios são tarifados.
O deposito do seu salário é realizado em um determinado banco, cabe a você decidir se quer transformar esta conta corrente em tradicional ou não. Caso não queria, basta solicitar a transferência do valor integral para a conta corrente tradicional no banco de sua escolha.

Fonte: Proteste

12 de novembro de 2012

Fabricantes de televisores são multadas por propaganda enganosa

Sete empresas fabricantes de televisores de plasma foram multadas nesta segunda-feira (22/10) por publicidade enganosa. A multa, aplicada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, foi devido ao fato das empresas não prestarem de forma clara ao consumidor informações sobre a qualidade de imagem anunciada na oferta. Além disso, não era informado aos consumidores que o produto poderia apresentar manchas na tela caso fosse utilizado de forma ininterrupta durante um longo período - efeito conhecido como burn in.

O processo de investigação, que teve início em 2006, é resultado de uma denúncia feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. O valor total da multa aplicada às empresas é de R$ 5 milhões.

Para incentivar a venda do produto, alguns televisores eram testados em aparelhos de DVD a fim de garantir qualidade digital na transmissão das imagens.

"O mercado de consumo maduro pressupõe que as relações de consumo sejam pautadas pela boa-fé, transparência, lealdade e respeito ao consumidor. É dever do fornecedor garantir a informação clara e ostensiva sobre dos produtos e serviços que comercializa", ressalta Amaury Oliva, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor e a quantidade de televisores comercializados por cada empresa. O valor das multas deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e será aplicado em projetos voltados à proteção do meio ambiente, patrimônio público e defesa dos consumidores.

Empresas multadas:
1. Gradiente Eletrônica S.A (R$ 240 mil);
2. LG Eletronics da Amazônia Ltda (R$ 1,850 milhão);
3. Panasonic do Brasil Ltda (R$ 790 mil);
4. Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda (R$ 290 mil);
5. Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda (R$ 910 mil);
6. Semp Toshiba S.A (R$ 25 mil);
7. Sony do Brasil Ltda (R$ 900 mil).

Fonte: Ministério da Justiça

HSBC é condenado por assédio moral

A 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte proibiu o banco HSBC de promover a exposição negativa de empregados por não cumprir metas. Antecipação de tutela concedida em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), de autoria da procuradora Elaine Nassif, resultou na sentença. A decisão é válida para todas as agências em Minas Gerais. O banco integra o Grupo HSBC, organização internacional, e possui unidades em 545 municípios brasileiros.

Em agência na cidade de Varginha, as premiações "Troféu Super Star" e Troféu "Mico Estrela" eram entregues aos empregados que atingissem ou não as metas estabelecidas pela empresa, respectivamente. Os que cumprissem o número de vendas ou serviços pré-definidos ganhavam adereço de leão, enquanto aqueles que não conseguiam recebiam um mico, com o qual circulavam pelas instalações do banco para serem vistos por todos. A atitude configura assédio moral.

A sentença estabelece, ainda, expedição de comunicado pelo banco a todos os agentes envolvidos, direta ou indiretamente, com a venda de seus produtos e serviços até o dia 4 de novembro deste ano. O aviso também deverá constar como cláusula nos contratos de prestação de serviços e no código de conduta profissional do banco.

Em caso de descumprimento, será cobrada multa de R$ 4 mil por trabalhador submetido a assédio moral e de R$ 20 mil por obrigação violada. Se aplicados, os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

MPT requer a ampliação da proibição a todas as unidades do banco no país. O HSBC ainda pode recorrer da decisão.

Reclamações - Na sentença foram citadas cinco ações individuais contra o banco, em que os empregados denunciaram a cobrança exacerbada de metas, com exposição a situações constrangedoras e vexatórias. "Resta inquestionável a prática do assédio moral pelo banco, conquanto reconhecida em condenações judiciais transitadas em julgado", diz a sentença.

Fonte: TJMG

Consórcio indeniza consumidora

O Consórcio Nacional GM vai ter que indenizar, por danos morais, em R$ 5 mil, uma consumidora contemplada de Governador Valadares que teve a liberação da carta de crédito negada ao tentar adquirir um veículo, apesar de estar em dia com os pagamentos do consórcio. A recusa na liberação se deu porque o nome da consumidora constava em cadastro de inadimplentes. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o processo, M.J.D. aderiu ao consórcio em 2005, comprometendo-se a pagar 56 prestações mensais de R$ 390. Em janeiro de 2009, quando já havia pagado regularmente 46 prestações, recebeu uma correspondência com a comunicação de que havia sido contemplada por sorteio, o que lhe dava o direito de escolher o veículo e adquiri-lo através de carta de crédito.

A consumidora requereu ao consórcio a liberação da carta de crédito, mas não obteve resposta, que de acordo com o contrato, deveria ser dada em três dias úteis. Enquanto aguardava a liberação, foi até uma agência de automóveis e, depois de escolher um veículo, deu uma entrada de R$ 5.080 e informou que o restante seria pago através de carta de crédito.

Dias depois, o vendedor informou à consumidora que o consórcio negou a liberação da carta de crédito em razão de seu nome estar negativado, por débitos alheios ao contrato em questão.

M - J.D. ajuizou ação contra o consórcio e a agência de veículos. Em setembro de 2009 celebrou acordo com a agência, que quitou as parcelas restantes do consórcio para que fosse liberada a carta de crédito, através da qual houve a quitação da dívida e transferência do veículo para o seu nome.

Em janeiro de 2012, a juíza Dilma Conceição Araújo Duque condenou o consórcio a indenizar a consumidora em R$ 5 mil, por danos morais.

O consórcio GM recorreu ao Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito. O desembargador Gutemberg da Mota e Silva, relator, afirmou que "se a administradora do consórcio aprova a adesão do consumidor ao grupo por ela administrado, pressupõe-se que examinou a capacidade econômica financeira deste."

"Assim", continua, "sendo o consumidor contemplado, a administradora não pode se recusar a entregar o prêmio devido, mormente se aquele apresentou avalista e o bem ficará alienado fiduciariamente".

"A recusa em entregar o bem ao consorciado contemplado configura frustração a legítima expectativa, capaz de causar desconforto espiritual e, portanto, danos morais", concluiu o relator.

Os desembargadores Veiga de Oliveira e Mariângela Meyer concordaram com o relator. Processo: 3029269-60.2009.8.13.0105

Fonte: TJMG

Motorista será indenizado pelo Estado por multa indevida

O Estado do Rio Grande do Sul terá de indenizar motorista por dano moral, pela negativa de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por infração indevidamente atribuída.

Por unanimidade, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível mantiveram a indenização fixada em R$ 5 mil, na Comarca de lajeado.

Caso
O autor ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado do Rio Grande do Sul, por ter sido aplicada uma infração gravíssima de trânsito em seu nome. Ao solicitar a renovação da CNH, teve o pedido negado, sendo informado de que respondia a processo de suspensão do direito de dirigir. Entretanto, segundo Boletim de Ocorrência efetuado, terceira pessoa foi autuada pela autoridade policial por conduzir seu antigo veículo, que havia sido vendido, causando lesão corporal culposa na direção e apresentando visíveis sinais de embriaguez. Mesmo depois de comprovado que o autor da ação não era o causador do acidente, não foi retirada a infração de seu nome.

Sentença
Na sentença, a Juíza Carmen Luiza Rosa Constante Barghouti fixou em R$ 5 mil a reparação por danos morais.

O Estado do RS recorreu da decisão, alegando que o autor da ação não teve qualquer dano sofrido, por ter sido apenas informado da suspensão do direito de dirigir. A vítima teria tido culpa exclusiva por não informar a venda do veículo às autoridades de trânsito.

O relator, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, afastou a argumentação do réu:

A alegação da culpa exclusiva da vítima, fundada no fato de que o apelado não teria comunicado a alienação do veículo autuado à autoridade de trânsito, deve ser afastada, pois o verdadeiro autor da infração foi terceiro (...), o qual foi autuado pessoalmente e submetido a exame clínico e teste do bafômetro.

Assim, o magistrado considerou evidente a falha na prestação do serviço público, pois o nome do condutor figurou apenas como proprietário do veículo no momento da infração. Claro, portanto, o dano moral sofrido, concluiu o relator.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura. Proc. 70047585526

Fonte: TJRS

Empresa é condenada a indenizar cliente por falhas na prestação de serviço de assistência técnica

A empresa Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas) foi condenada a pagar R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, a um cliente (W.C.O.) que passou por diversos aborrecimentos em razão de falhas na prestação de serviço de assistência técnica.

W.C.O. adquiriu um aparelho telefônico (celular), marca Nokia, modelo N73, com garantia estendida por mais 12 meses, além da garantia estipulada pelo fabricante (1 ano). No início do segundo ano de utilização (dentro do período da garantia estendida), o aparelho começou a apresentar problema (falha no carregamento da bateria). O telefone foi encaminhado à empresa responsável pela assistência técnica, mas voltou com o mesmo defeito. Por indicação da loja, ele encaminhou o aparelho, por Sedex, a outra empresa de assistência técnica. Após 6 meses, como o telefone ainda não havia sido restituído, ele ingressou em Juízo para pedir indenização por danos materiais e moral.

Essa decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná reformou, em parte (apenas para fixar o valor da indenização por dano moral) a sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Formosa do Oeste que condenou a reclamada (Casas Pernambucanas) a restituir ao cliente o valor do aparelho telefônico (R$ 699,00) e ao ressarcimento da despesa de postagem (R$ 12,50), importâncias essas já quitadas pela Loja.

O relator do recurso, juiz Leo Henrique Furtado Araújo, consignou em seu voto: "[...] verifica-se que a assistência técnica não foi prestada adequadamente, incorrendo a ré em falha na prestação do serviço. Deve, pois, a ré responder por tal falta, que gerou prejuízo ao autor. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 14 do CDC: 'O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos' e '§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido'. Evidenciado, portanto, o descaso e desrespeito com o consumidor, de modo que o autor deve ser indenizado pelos danos morais suportados".

(Recurso Inominado nº 2012.3012-5/0)

Fonte: TJPA

7 de novembro de 2012

Empregado obrigado a se vestir de mulher será indenizado

Um trabalhador que era obrigado a se vestir de mulher em campanhas para cumprimento de metas receberá indenização por dano moral das empresas Brasil Telecom S/A e Teleperformance CRM S/A, condenadas solidariamente a reparar o prejuízo causado. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou demonstrado que o empregado era exposto a situações humilhantes e vexatórias, que caracterizam o dano moral.

O empregado foi contratado pela Brasil Telecom para exercer a função de tele consultor I, e tempos depois, afirmou que houve uma "demissão fictícia", e novo contrato foi estabelecido com a Teleperformance. Assim, continuou prestando serviços para as duas empresas.

Na ação trabalhista, afirmou que durante todo o contrato de trabalho sofria humilhações por parte de superiora hierárquica, uma mulher autoritária e exigente. Para atingir as metas, ela chamava a atenção dos funcionários e os colocava em situações vexatórias, pois inventava campanhas em que todos deviam se fantasiar de palhaços, e alguns empregados do sexo masculino eram obrigados a se vestir de mulher.

Com base em prova testemunhal, a sentença deferiu o pedido do empregado e condenou as empresas a pagar R$ 14 mil de indenização por dano moral, pois concluiu que as atitudes da superiora desrespeitaram o trabalhador e o reduziram à condição de objeto. "Esta contundente e explícita desvalorização do princípio da dignidade humana do trabalhador não se coaduna com um ambiente laboral saudável e harmônico, pelo qual o empregador tem o dever de zelar."

A Teleperformance recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e afirmou que não ficou demonstrado abuso emocional ou exposição a situações vexatórias e constrangedoras, e que o tratamento para com os funcionários estava dentro do seu poder diretivo como empregador.

Após a análise do conjunto probatório, o Regional concluiu não ter ficado demonstrado de forma inequívoca o dano moral alegado. Assim, atendeu ao apelo da empresa e reformou a sentença. O Regional ainda negou o seguimento do recurso de revista do trabalhador ao TST, razão que o levou a interpor agravo de instrumento.

O relator, ministro Emanoel Pereira, deu provimento ao agravo para processar o recurso de revista. Em seu voto, ele explicou que o dano moral decorre de qualquer conduta abusiva que ofenda a dignidade e a integridade física ou psíquica do empregado, "ameaçando seu emprego e degradando deliberadamente o ambiente de trabalho". Para que o dano moral fique caracterizado, é preciso a demonstração do fato que gerou o prejuízo. "Não basta que ocorra qualquer dissabor ou contrariedade, pois esses são inerentes ao cotidiano", concluiu.

No caso, ficou notoriamente demonstrado que a preposta das empresas assediava o empregado e os outros funcionários reiteradamente, degradando as condições de trabalho e causando prejuízos práticos e emocionais, a fim de alcançar as metas. O ministro explicou que é dever do empregador proporcionar um ambiente de trabalho saudável, devendo "primar pela adoção de regras que incentivem o empregado de forma positiva, com premiações, jamais de forma negativa ou depreciativa, expondo o trabalhador a situações vexatórias, como no caso, onde o autor foi obrigado a se vestir de mulher". Assim, de acordo com o ministro, ficou evidente o caráter ilícito da conduta da preposta, "de modo que inafastável a condenação em dano moral".

A decisão foi unânime para restabelecer os comandos da sentença e determinar o retorno dos autos ao TRT-9 para que, superado o debate sobre a caracterização do dano moral sofrido, aprecie o pedido de redução do valor fixado. Processo: RR - 1838400-38.2009.5.09.0003

Fonte: TST

Empresa é condenada a pagar indenização e a restabelecer serviços telefônicos

O juiz Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais de Fortaleza, determinou que a Vésper S/A (atual Embratel) pague R$ 10 mil à consumidora M.M.M. e restabeleça as três linhas telefônicos dela. A empresa também terá que pagar R$ 30 mil aos antigos proprietários das referidas linhas.

Segundo os autos (nº 8257-96.2005.8.06.0001/0), em 2002, os clientes R.B.L., F.A.C.F. e M.C.G.F. aderiram ao plano "Fale à Vontade" da operadora. Pelo serviço, eles poderiam fazer ligações locais livremente, pagando aproximadamente R$ 70,00 mensais.

Entre janeiro e março de 2004, M.M.M. comprou os direitos de utilização das linhas dos três clientes, mediante assinatura do Termo de Cessão de Titularidade da Prestação de Serviços de Telecomunicações fornecido pela Vésper. Porém, ao tentar transferir as linhas para o nome dela, a empresa se negou e suspendeu os serviços.

A consumidora tentou resolver o problema junto à operadora e ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), mas não teve sucesso. Sentindo-se prejudicada, M.M.M. e os três clientes ajuizaram ação na Justiça requerendo o restabelecimento dos acessos telefônicos, a transferência dos números e ainda indenização moral.

Na defesa, a Vésper defendeu serem infundadas as alegações dos antigos donos, requerendo a ilegitimidade ativa dos autores. Sustentou ainda que M.M.M. não apresentou qualquer comprovante do Termo de Cessão de Titularidade.

Ao proferir a sentença, no último dia 24, o magistrado afirmou que a conduta da empresa, "além de aborrecimentos, trouxe danos morais aos autores, não podendo dispor daquilo que legalmente ainda lhes pertencia e tendo que arcar com a desagradável situação entre eles".

Em função disso, o juiz determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil, sendo R$ 10 mil para cada um dos envolvidos, além do restabelecimento dos serviços telefônicos da consumidora M.M.M.

Fonte: TJCE

Empresa condenada por uso indevido de imagem para divulgar aprovação em concurso

Desembargadores da 10º Câmara Cível do TJRS manteve a condenação de Vigor Centro de Estudos para Concursos Ltda. pelo uso indevido de imagem. Foi publicada em jornal de grande circulação a foto do autor do processo, que jamais participou de qualquer curso oferecido pela empresa.

Caso
Em 2006, o autor foi aprovado para a Escola de Administração do Exército, em Santa Maria sem freqüentar qualquer curso preparatório. Porém, em novembro de 2007, durante a solenidade de formatura, o autor foi abordado pela parte ré no processo para registro de uma foto juntamente com outras formandas, sem que houvesse menção à finalidade da foto. No mês seguinte, sua fotografia foi publicada no jornal Zero Hora, vinculando sua imagem e nome ao curso Vigor, que buscava beneficiar-se da aprovação conquistada, gerando publicidade positiva a fim de angariar novos alunos.

O autor então ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Vigor Centro de Estudos para Concursos LTDA. e Beatriz Margarida Backes, sócia da empresa.

No 1º Grau a Juíza de Direito, Karla Aveline de Oliveira, da 4º Vara Cível do Foro de Santa Maria, determinou que as partes ré pagassem indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00 além de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais. Também foi estabelecido que as partes rés publicassem anúncio publicitário esclarecendo que o autor jamais foi aluno do curso.

Apelação
O relator do processo, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, reconheceu a ilegitimidade da sócia para figurar na ação, extinguindo o processo com relação a Beatriz Backes. Não pode a requerida, inexistindo abuso de poder, ser responsabilizada pessoalmente pelos atos da empresa corré, esclareceu o magistrado. A conduta da demandada reverteu em proveito da pessoa jurídica da qual é sócia, devendo esta responder pelos alegados danos morais e materiais sofridos pela parte autora.

No tocante à empresa, analisou que foi estampada a imagem do autor em anúncio publicitário veiculado em jornal, porém, em nenhum momento apresentou prova de que tenha sido autorizada a publicação.

O arbitramento do dano deve obedecer aos critérios de prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a eqüidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza. Da análise destas circunstâncias, tenho que o montante fixado em sentença (R$ 5 mil) deva ser reduzido para R$ 2.500,00, quantia adequada a compensar a parte autora pelo injusto sofrido.... por fim à ré que seja afastado o pedido de retratação, eis que só utilizado em caso de ofensa pessoal à parte, o que não vislumbrado ao caso em comento, afirmou o relator.

O magistrado manteve o valor do cachê (R$ 500,00), mas reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 2,5 mil. Também afastou a imposição de retratação, eis que só utilizado em caso de ofensa pessoal à parte, o que não vislumbrado no caso em comento.

Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio Martins, votando com o relator. Proc. nº 70043892389
 

Fonte: TJRS

Vítima de erro médico recebe indenização por danos morais e estéticos

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de plano de saúde a indenizar um usuário que teve a perna amputada por erro médico. A decisão é da última quinta-feira (1).

O autor, portador de um acidente vascular cerebral, é usuário do plano de saúde Unimed e desfrutava dos serviços de 'homecare'. Apesar da ciência do histórico da doença e dos conhecimentos de enfermagem, os funcionários aplicaram medicação intravenosa na perna, o que resultou em trombose e posterior amputação da perna. Ele sustentou que houve erro profissional e pediu indenização por danos morais e estéticos.

O laudo pericial concluiu que o procedimento não era indicado para o quadro do paciente que apresentava indícios de circulação deficiente nos membros e que a falta de assepsia adequada em organismo com baixa imunidade pela debilidade desencadearia infecção e, consequentemente, a gangrena e a amputação.

A decisão de 1ª instância julgou o pedido improcedente e o autor apelou sustentando a configuração de nexo causal entre a conduta dos funcionários e o dano a si causado.

A relatora do processo, desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone, entendeu que estão configurados o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre eles, surgindo o dever de indenizar. "Por mais que não conseguisse se comunicar devido às sequelas de um acidente vascular cerebral, é certo que, como ser humano vivo, o autor sentiu dor, sofreu com a longa internação e diversos procedimentos cirúrgicos, e submeteu-se a uma amputação. Note-se que a amputação, além dos óbvios danos estéticos, causou ainda outros dissabores aos familiares, já que piorou em muito a já limitada mobilidade do autor, pelo seu frágil estado de saúde."

A magistrada fixou a indenização por danos morais e estéticos em R$ 40 mil. Os desembargadores João Carlos Saletti e Elcio Trujillo também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator. Apelação nº 0299686-69.2009.8.26.0000

Fonte: TJSP

1 de novembro de 2012

Professor universitário ganha na Justiça direito de ter carga horária reduzida

O professor universitário D.D.S. tem direito de reduzir a carga horária de 40 para 20 horas semanais. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.

Conforme os autos, D.D.S. é professor auxiliar de Antropologia da Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Sertão Central (Feclesc), vinculada à Coordenação do Curso de Literatura em História da Universidade Estadual do Ceará (Uece), com regime de 40 horas semanais. Além disso, é servidor público ocupante do cargo de Analista Ambiental no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), trabalhando 40 horas por semana.

Ocorre que o Ibama instaurou procedimento administrativo a fim de apurar suposta acumulação ilícita de funções públicas. O órgão alegou serem incompatíveis as referidas jornadas de trabalho.
Por conta disso, D.D.S. requereu, administrativamente, a alteração do regime de trabalho para 20 horas semanais. O pedido foi negado pelo reitor da Uece.

O professor, então, ajuizou ação, com pedido liminar, solicitando a redução da carga horária. Argumentou que o reitor só poderia negar o pedido após ouvir o colegiado do curso, o que não fez.

Além disso, afirmou que exerce a função de professor somente no período da noite, ou seja, na prática, só trabalha 20 horas semanais porque não há necessidade de laborar em outros turnos. Defendeu, ainda, que a Constituição Federal autoriza o acúmulo do cargo de professor com o de técnico-científico.

O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza indeferiu a liminar, por entender que a concessão da medida seria "capaz de comprometer no todo ou em parte a própria análise do mérito do pedido". Objetivando modificar a decisão, D.D.S. interpôs agravo de instrumento (nº 0075291-47.2012.8.06.0000) no TJCE.

O reitor da Universidade Estadual do Ceará apresentou manifestação afirmando que a administração sofreria prejuízos caso deferisse o pedido da diminuição da jornada.

Ao relatar o processo nessa segunda-feira (29/10), o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha destacou que o reitor não comprovou os prejuízos suscitados. "Ao contrário, o que se evidência é que a exoneração do agravante [professor] não só onera a Universidade como traz danos aos discentes a sua ausência, conforme alegado pelo agravante".

O desembargador ressaltou que a redução "possui previsão no Regimento Interno da Uece. Ademais, o ato do reitor não seguiu as formalidades estabelecidas pelo regimento, por não haver sido o pedido do agravante submetido à análise do Conselho do Centro, da Faculdade ou do Instituto Superior e da Coordenação do Curso".

Explicou, ainda, que D.D.S. é lotado no período noturno, "restando comprovado que não exerce efetivamente jornada de trabalho de 40 horas. Caso houvesse demanda por novas turmas, a Faculdade certamente exigiria que o professor laborasse em mais de um turno".

Fonte: TJCE

Polícia Federal invade residência por engano e é condenada por dano moral

A 6.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou, por unanimidade, apelação da União contra sentença que a condenou a indenizar cidadão cuja casa foi invadida pela Polícia Federal por engano.

O caso chegou à Justiça Federal com pedido do autor de R$ 83.000,00 a título de indenização por danos morais, uma vez que foi rendido pelos policiais e imobilizado sob armas, no chão da própria residência e na frente de sua mulher e seu filho.

Embora a União tenha apresentado, no processo, cópia de mandado de busca e apreensão expedido pela 4.ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG, no qual se vê o endereço completo a que se destinava a determinação, consta também dos autos que, por ausência de numeração afixada nas portas, os policiais concluíram que o apartamento do autor, localizado no térreo, fundos, fosse aquele citado no documento. Após negativa do morador de abrir o apartamento, os federais arrombaram a porta e imobilizaram-no. Policiais militares que acompanhavam a operação e conheciam o procurado atestaram imediatamente que não se tratava dele.

Assim, o juiz de primeira instância, condenou a União a pagar ao autor indenização de R$ 15.000,00.

A União apela a esta Corte, alegando que agiu dentro da legalidade, e pede a reforma da sentença.

O relator do processo, desembargador federal Jirair Meguerian, entendeu que, tendo a polícia arrombado a porta do autor sem autorização judicial e tendo havido tudo o que se seguiu com a família, é natural que o autor tenha ficado assustado e constrangido diante da vizinhança, e passado por um grande dissabor. Por isso, o desembargador negou provimento ao recurso da União e deu parcial provimento ao do autor, majorando a verba a ser paga por indenização moral para o valor de R$ 25.000,00. 200938010013157
Fonte: TRF 1ª Região

Brasil Telecom terá que indenizar cliente por cobrar serviços não solicitados

Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio Rezende reformou parcialmente sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis e reduziu de R$ 12 mil para R$ 4 mil o valor a ser pago pela Brasil Telecom S/A a Kirkson Soares Vaz, que moveu ação por danos morais em decorrência da cobrança indevida de fatura e repetição de indébito. No entanto, Roberto Horácio manteve a parte da sentença que determinou que os valores cobrados indevidamente fossem restituídos em dobro, bem como a empresa arque com as custas processuais e honorários advocatícios.

De acordo com os autos, era cobrado mensalmente, do autor da ação, desde 2006, os serviços de chamada em espera, identificação de chamadas telefônicas e secretária virtual plus, inserido nas faturas vinculadas à sua linha telefônica sem sua autorização. Consta ainda que, após diversos contatos com a operadora telefônica, o autor foi informado que os valores cobrados seriam devidos à aquisição do serviço "pacote inteligente", o que causou surpresa ao autor. Sem obter o cancelamento dos serviços e tampouco a restituição dos valores cobrados indevidamente, Kirkson Soares buscou, por meio da tutela judicial, coibir a cobrança ilícita.

Com o recurso de apelação interposto pela Brasil Telecom, o juiz Roberto Horácio decidiu reduzir a quantia estabelecida, norteando-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O magistrado entendeu que o valor fixado revelava-se exacerbado, já que não houve a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Fonte: TJSP