31 de outubro de 2012

Consumidores brasileiros ainda não buscam por seus direitos, diz pesquisa InfoMoney

SÃO PAULO – Embora o consumidor brasileiro saiba da existência de um código que protege seus interesses, a maioria não briga pelos seus direitos, apontou pesquisa do instituto Market Analysis em parceria com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Em cada 20 brasileiros, 19 disseram saber da existência de um código que defende seus direitos como consumidores, entretanto, apenas uma médiade  9,5 consumidores exercem a cidadania de fato e vão atrás dos direitos quando são prejudicados nas relações de consumo.

Para o direitor da Market Analysis, Fabian Echegaray, a existência de amparo para os direitos não está sendo suficiente para mobilizar os brasileiros em favor de seus direitos e de um vínculo mais maduro com os agentes de mercado.

Já o gerente técnico do Idec, Carlos Thadeu de Oliveira, afirma que a ascensão econômica dos brasileiros não é acompanhada pelo progresso social. “Não é à toa que ainda são os mais ricos que mais conhecem e usam o Código de Defesa do Consumidor”, reclama.

Você conhece seus direitos?

Dos 414 entrevistados da pesquisa, 55% declararam conhecer ao menos, razoavelmente seus direitos e 45% afirmaram não ter conhecimento suficiente.

Apesar de mais da metade dizer que possui bons conhecimentos dos direitos, deste total, apenas 13% afirmam conhecê-los muito bem. O Idec afirmou que ainda é uma parcela pequena, mas já é um resultado melhor que o do ano passado, quando somente 6% diziam conhecê-los muito bem.

Fonte: http://br.financas.yahoo.com/noticias/consumidores-brasileiros-ainda-buscam-direitos-133009084.html

27 de outubro de 2012

VÍTIMA DE “PEGADINHA DO MUÇÃO” GANHA INDENIZAÇÃO


O juiz Peterson Fernandes Braga, da Comarca de São Paulo do Potengi, condenou a Rádio Estação Sat – Estúdios Reunidos Ltda a pagar a quantia de R$ 25 mil a um cidadão que foi vítima da “Pegadinha do Mução”. O valor é referente a título de danos morais e será acrescido de juros e correção monetária.

O autor da ação de indenização informou nos autos que trabalhava como taxista no cruzamento entre a Rua Otávio Lamartine e Avenida Bento Urbano, nas imediações do “Bar dos Motas”, em São Paulo do Potengi, como forma de prover o seu sustento e o da sua família.

Relatou que, em maio de 2002, no seu local de trabalho, recebeu vários telefonemas oriundos do “Programa do Mução”, veiculado por aquela rádio, e que subverteram seu cotidiano, por entender que foi ridicularizado e exposto negativamente a toda a população do Município.

Ele alegou que tal fato repercutiu em seu seio familiar e trouxe consequências muito negativas, inclusive para o seu trabalho, razão pela qual pediu pela recomposição dos danos materiais e morais sofridos.

Em sua defesa, a rádio defendeu não ser parte legítima para figurar como ré na ação e, no mérito, refutou os fatos e fundamentos alegados pelo autor na petição inicial, denunciando ao processo, como garantidora de eventual condenação, a RVE Produções Artísticas Ltda. A empresa apontou, ainda, a ilicitude e carência probatórias, afastando o dano material e moral invocados, para, ao fim, inclinar-se pela improcedência dos pedidos.

Quando julgou a matéria, o magistrado constatou a existência do dano pelos transtornos psicológicos advindos da conduta omissiva e injustificável da Rádio Estação Sat, que não pode invocar a culpa exclusiva de terceiro, especialmente da produtora RVE Produções Artísticas Ltda, como excludente de sua responsabilidade, vez que, repise-se, o programa era veiculado sem qualquer controle da Rádio Estação Sat.

“Provado e inconteste o nexo causal face ao resultado danoso, a partir da averiguação da conduta, resta ingressar na justa reparação do dano”, considerou.

Para o juiz, não há dúvida que a Rádio Estação Sat causou dano ao autor com a sua conduta, uma vez que não foram adotadas as medidas pertinentes e necessárias para evitar o dano, consistente na divulgação de “pegadinha” em emissora de rádio de sua propriedade, na qual restou ridicularizada a pessoa do autor.

Assim, esclareceu que o montante a ser pago deve servir de alerta ao ofensor quanto a não aceitação de seu comportamento, numa função reparatória e preventiva frente à negligência da emissora em aferir previamente os programas colocados no ar. (Processo nº 0000257-83.2003.8.20.0132).

Fonte: TJ-RN

23 de outubro de 2012

Exigência de depósito prévio para perícia é ilegal, decide TST

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade concedeu a segurança pedida pela Robert Bosch Ltda. e dessa forma determinou a realização de uma perícia sem que a empresa fosse obrigada a depositar previamente o valor referente aos honorários periciais. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que havia negado a segurança à empresa.

A ação julgada na Seção tem origem em um mandado de segurança com pedido de liminar interposto pela Bosch contra ato do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho (BA) que, ao determinar a produção de prova pericial com o fim de obter comprovação da alegada incapacidade para o trabalho de uma empregada, determinou que a empresa antecipasse o pagamento dos honorários periciais fixados em um salário mínimo. Para a empresa o ato do juiz teria violado direito líquido e certo.

Em uma primeira análise o Regional deferiu a liminar determinando a suspensão do ato judicial da 2ª Vara do Trabalho. Determinou que ao juízo fosse dada ciência da decisão para que este prestasse as informações necessárias. Após o envio das informações pelo juízo o Regional negou a segurança pedida pela empresa, que então ingressou com Embargos de Declaração que foram parcialmente acolhidos sem, no entanto causar efeito modificativo na decisão.

Inconformada a empresa interpôs no TST recurso ordinário buscando a concessão da segurança. Em seu recurso insistiu na ilegalidade do ato ordenado pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho sob o fundamento de que era da trabalhadora a responsabilidade de fazer a prova do alegado.

Na Seção Especializada no TST (SDI-2) o recurso teve a relatoria do ministro Pedro Paulo Manus que após conhecer o recurso analisou o mérito. Em sua decisão o ministro observou que a SDI-2 já pacificou entendimento através da Orientação Jurisprudencial nº 98 de que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais". Desse modo entendeu como ilegal o ato do juízo da 2ª Vara do Trabalho e concedeu a segurança para a empresa, ficando determinado que a perícia fosse realizada independentemente do depósito.

Processo: RO-471-70.2011.5.05.0000

Fonte: TST

Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu, ao julgar recurso proposto pela União, que o bem objeto de alienação fiduciária não pode ser objeto de penhora, pois o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária, visto que o bem passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário.

A União recorreu a este tribunal de sentença proferida pela 1.ª Vara da Seção Judiciária do Pará que julgou procedente o pedido de revogação da constrição lançada sobre veículo automotor de propriedade do Banco Finasa S/A. Segundo a União, não há nos autos prova que ligue o embargante ao veículo constrito, e, portanto, "não provado o vínculo real ou possessório entre o embargante e o bem conscrito, há de ser tido como improcedente o pedido".

Para o relator, juiz Tourinho Neto, a sentença não merece reforma, tendo em vista que se encontra devidamente comprovado nos autos que o veículo se encontrava com alienação fiduciária ao Banco Mercantil de São Paulo que, por sua vez, cedeu o crédito do contrato de financiamento ao banco Finasa S/A.

Segundo o magistrado, há jurisprudência do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que "o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário".

Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação da União. Processo nº 0010840-29.2009.4.01.3900

Fonte: TRF  1.ª Região

Banco Itaú deve pagar R$ 50 mil por má prestação de serviço



O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil por má prestação de serviço. A decisão é do juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, da 16ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo os autos, no dia 13 de maio de 2008, J.R.C. dirigiu-se a uma agência para solicitar cartão internacional que seria usado durante viagem. Ela e o marido planejavam comemorar a lua de mel na Argentina.

O casal viajou com R$ 750,00 e deixou o restante do dinheiro na conta. Em Buenos Aires, eles tentaram efetuar saque, mas não conseguiram porque o cartão estava inabilitado.

A cliente e o marido tiveram que se manter com R$ 300,00, tendo, inclusive, que racionar comida. Ao retornarem ao Brasil, foram até o Itaú pedir esclarecimentos, mas não obtiveram nenhuma resposta. Em função disso, ingressaram na Justiça requerendo indenização.

O banco, em contestação, sustentou que J.R.C. não teria desbloqueado o cartão na função internacional. Defendeu que a dupla foi a responsável pelos acontecimentos, não havendo obrigação de indenizar.

Ao julgar o caso, o magistrado determinou o pagamento de R$ 50 mil a título de reparação moral. De acordo com o juiz, o banco errou ao não esclarecer corretamente os clientes. "O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas", afirmou. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (18/10).

Fonte: TJCE

Itaú faz descontos acima do limite de 30% e tem de indenizar cliente

A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 17ª Vara Cível de Goiânia, condenou, nesta segunda-feira (22), o Banco Itaú a limitar em 30% os descontos feitos na conta-salário de Sandra Mara Miranda de Carvalho Patriarca, a devolver os valores resgatados acima desse percentual e a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais. "A prática bancária de promover o desconto em conta corrente dos vencimentos ou salários dos seus clientes sem observar o limite legal de 30% e sobre o argumento frágil de não tratar de conta salário e com suporte em contrato, não passa de fraude", argumentou a magistrada.

Ela observou ainda que o comportamento viola o dispositivo legal previsto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que proíbe a penhora dos vencimentos ou salários. Rozana Camapum ressaltou que, mesmo tendo conhecimento da lei e com a possibilidade de solicitar o contracheque de Sandra Mara para fazer o controle do endividamento, o Itaú não o fez, o que impossibilitou as condições mínimas de sobrevivência de Sandra.

Ela é funcionária pública e viu seu salário reduzido a quase nada, depois de abatidos de seus rendimentos os descontos compulsórios e facultativos. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é dominante no sentido de que o desconto da integralidade dos vencimentos do consumidor por parte da instituição financeira caracteriza ato ilícito de forma a ensejar a indenização por dano moral", justificou a juíza.

Fonte: TJGO

Liminar proíbe jornada excessiva na Riachuelo

A empresa varejista Lojas Riachuelo, considerada a terceira maior rede de departamento do Brasil, está proibida pela Justiça do Trabalho de submeter funcionários a jornadas de trabalho extenuantes e tem que respeitar o limite de duas horas extras por dia, conforme determinado pelos artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A liminar foi concedida pela juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Marília (SP), Keila Nogueira Silva, após ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru. A decisão tem validade em todas as lojas da empresa em território nacional.

De acordo com investigação do MPT, desde 2008 a Riachuelo descumpre o limite de horas extras permitido por empregado. A denúncia chegou à Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru por meio do Sindicato dos Comerciários de Marília.

A Riachuelo foi intimada para regularizar a situação pela assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), mas a empresa não aceitou celebrar o acordo.

Diante do impasse, o procurador Luís Henrique Rafael propôs a ação perante a Justiça do Trabalho de Marília, que atendeu aos pedidos feitos em caráter liminar.

"As constantes prorrogações da jornada de trabalho além do limite máximo diário de duas horas extras é uma situação corrente no Brasil, principalmente no setor comerciário. O excesso de jornada é uma das principais causas da fadiga, do cansaço e de doenças ocupacionais que afligem os trabalhadores. Além disso, a exigência constante de horas extras além do limite legal previsto na lei é um fator que inibe a contratação de novos empregados", afirma o procurador Luís Henrique Rafael.

Ofícios serão expedidos a todas as Procuradorias do Trabalho do estado de São Paulo e dos estados onde houver filiais das Lojas Riachuelo, a fim de que a liminar seja cumprida. Multa diária no valor de R$ 2 mil será aplicada em caso de descumprimento.

Fonte: TJSP

Justiça determina que BMC pague R$ 20 mil a idoso que teve descontos indevidos na aposentadoria

O Banco Mercantil do Brasil (BMC) S/A deve pagar indenização no valor deR$ 20 mil ao aposentado V.A.A., que teve descontos indevidos na aposentadoria. A decisão é da juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

O beneficiário alegou nos autos (nº 471518-91.2010.8.06.0001) que, devido a problemas de saúde, estava impossibilitado de sair de casa. No entanto, foi surpreendido com descontos na aposentadoria de parcelas referente a empréstimo junto ao BMC.

Ele procurou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foi informado de que foram efetuados dois descontos de R$ 131,00. Por esse motivo, a vítima ajuizou ação requerendo a anulação da cobrança indevida e indenização por danos morais.

Na contestação, a instituição financeira defendeu que as parcelas descontadas foram devolvidas em 28 de junho de 2010, não existindo nenhum saldo devedor em aberto. Sustentou ainda não ter praticado ato ilícito capaz de ensejar indenização.

Ao julgar o caso, a magistrada declarou inexistente o contrato de empréstimo e determinou o pagamento de reparação moral de R$ 20 mil."Todo aquele que se propõe a desenvolver qualquer atividade de fornecimento de bens e serviços tem, consequentemente, a obrigação de responder pelos fatos e vícios desta atividade econômica, não se questionando se ocorreu ou não com culpa no evento danoso".

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (18/10).

Fonte: TJCE

11 de outubro de 2012

Atraso na decolagem gera indenização

"O cancelamento do voo que acarreta a perda irrecuperável do compromisso do passageiro, único motivo da realização da viagem, causa dor e frustração passível de indenização por danos morais." Com base nessa fundamentação, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Trip Linhas Aéreas S/A. a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, ao professor universitário J.G.S.L., que, devido ao atraso na decolagem, ficou impossibilitado de chegar a tempo à defesa da dissertação de mestrado da sua orientanda.

Em 19 de outubro de 2010, o professor se dirigiu ao aeroporto de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira. O voo dele, com destino a Guarulhos, em São Paulo, estava marcado para as 6h. Porém, a aeronave não decolou no horário marcado e, quando todos os passageiros já estavam em seus lugares, eles foram informados de que haveria uma escala em Belo Horizonte que não estava programada.

Por volta das 8h30, a companhia aérea ofereceu a J. a possibilidade de ele ir de carro para o Rio de Janeiro e de lá embarcar para São Paulo. Caso contrário, seu bilhete seria cancelado.
O professor afirma que só tinha a opção de cancelar a viagem, porque o tempo mínimo de viagem de Juiz de Fora até o Rio de carro é de 2 horas e 30 minutos, mais uma hora para embarcar para São Paulo e mais o tempo de translado entre o aeroporto e a universidade.

Em primeira instância, a empresa aérea foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 55 pelos danos materiais. Ambas as partes, insatisfeitas com a decisão, recorreram ao TJMG.

O desembargador relator, Alvimar de Ávila, negou provimento aos recursos e manteve a condenação contra a Trip Linhas Aéreas.

Votaram de acordo com o magistrado os desembargadores Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho. Processo: 0209270-97.2011.8.13.0145

Fonte: TJMG

Contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a recurso formulado por dois servidores aposentados da Polícia Civil do Distrito Federal com o objetivo de se eximirem da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título do terço constitucional de férias. Os recorrentes também requereram a restituição dos valores descontados indevidamente desde o ingresso de ambos na corporação, corrigidos com juros de mora e SELIC.

O juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, negou provimento ao pedido, declarando a ilegitimidade passiva do DF, excluindo-o da lide e condenando os dois servidores ao pagamento de honorários fixados em R$ 5 mil. Ambos recorreram a esta corte requerendo a reforma da sentença, bem como a declaração de legitimidade passiva do DF.

A Fazenda Nacional também apresentou recurso aduzindo sua ilegitimidade passiva, porque "conquanto lhe caiba organizar e manter a Polícia Civil do DF, os policiais são servidores do DF, a quem lhe toca a instituição e a manutenção do plano de previdência ao qual foram destinadas as contribuições impugnadas".

Para o relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral (foto), os servidores aposentados têm razão em parte. O magistrado citou em seu voto que o DF, em face de suas peculiaridades, depende, desde sua criação, de repasses da União para manutenção das áreas de segurança, educação e saúde públicas. Salientou, também, que a Lei 4.878/64, que disciplina o regime jurídico especial dos funcionários policiais civis da União e do DF, ao tratar sobre aposentadoria, é omissa sobre quem arcará com os ônus dela decorrentes.

"Em 27 de dezembro de 2002, a fim de regulamentar o art. 21, XIV, da CF/88, foi sancionada a Lei 10.633, a qual instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal que estabelece que as folhas de pagamentos da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do DF, custeadas com recursos do Tesouro nacional, deverão ser processadas através do sistema de administração de recursos humanos do Governo federal", ressaltou o relator.

O magistrado lembrou que o Supremo tribunal Federal (STF) já afirmou expressamente que compete à União dispor sobre os vencimentos e o regime jurídico desses funcionários. "Assim, competindo à União a administração das folhas de pagamentos dos servidores autores, e, por isso, responsável por reter na fonte a exação questionada, ela é, sim, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação". E complementou: "Portanto, por não ter o DF competência para determinar descontos de contribuição para a Seguridade Social sobre vencimentos e proventos, deve ser mantida a sua ilegitimidade passiva, já reconhecida em sentença".

O relator ainda ressaltou em seu voto que a contribuição ao PSS é de 11% sobre a base de cálculo do "vencimento + vantagens permanentes + adicionais de caráter individual", excluídas diárias/viagens, ajuda de custo para mudança, indenização, salário-família, auxílio-alimentação/creche, cargo em comissão ou função de confiança e o abono de permanência.

"Além de o adicional de férias não se enquadrar, em princípio, na hipótese de incidência, por se configurar como adicional de caráter geral, denota-se que sua exclusão da base de cálculo não deriva das exceções", disse o desembargador Luciano Tolentino Amaral ao dar parcial provimento ao recurso apresentado pelos servidores aposentados, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

A decisão foi unânime. Processo nº 0027441-24.2010.4.01.3400

Fonte: TRF 1ª Região

Empregada do Santander recebe indenização por danos morais

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou por maioria o Banco Santander (Brasil) S.A a indenizar em R$ 25 mil uma ex-supervisora operacional que era chamada de "cabeção" pelo gerente operacional da agência em que trabalhava.

A supervisora narra que trabalhou para o banco por 13 anos na condição de supervisora operacional. Quando foi transferida para a agência da Vila Rami, em Jundiaí (SP), passou a ser ofendida pelo gerente operacional, que de forma reiterada a chamava de "cabeção", numa clara intenção segundo a supervisora de menosprezo à sua capacidade intelectual. A funcionária destaca que o comportamento do gerente se dava na frente dos colegas de trabalho e dos clientes da agência.

Após ser demitida, segundo ela sem justa causa, ingressou com reclamação trabalhista pedindo além de verbas salariais, o dano moral no valor de R$ 40 mil destinados à reparação do dano moral.

A 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) decidiu condenar o banco ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais. O juízo fundamentou sua decisão no fato de que da prova oral obtida ficou comprovado que o gerente "quando menos, agiu de forma culposa (imprudência), no exercício de função hierarquicamente superior", devendo responsabilizar-se o banco pelo pagamento da indenização.

O Tribunal Regional, porém decidiu reformar a sentença sob o fundamento de que não teria ficado comprovado o tratamento humilhante suportado pela empregada como descrito na inicial. Para o Regional ao se avaliar a prova oral, pode-se perceber que as expressões "cabeção" e "burro", eram dirigidas não somente à empregada, mas também a outros funcionários e clientes. Os desembargadores entenderam que não ficou comprovada situação "constrangedora e degradante" sofrida pela empregada que motive o pagamento de dano moral. A empregada recorreu ao TST por meio de recurso de revista.

Na Sétima Turma a relatora ministra Delaíde Alves Miranda Arantes destacou que, da análise da decisão regional, pode-se extrair a existência de excesso de rigor por parte do gerente. Sobre este ponto a ministra lembra que a Constituição Federal consagra no artigo 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa humana e no artigo 5º, X, entende invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando a reparação em caso de violação.

Para a ministra o tratamento descortês do gerente ao lidar com subordinados, evidentemente extrapolou o poder diretivo do empregador, causando à empregada "relevante sofrimento íntimo". A relatora salienta que o poder diretivo deve ser exercido em respeito à dignidade do trabalhador. "Tratar mal a todos não o isenta o superior hierárquico do seu dever de urbanidade e tampouco diminui o abuso de poder".

A decisão da Turma restabeleceu sentença da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) que fixara a indenização. Vencido o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.
Processo: RR-104101-45.2006.5.15.0096

Fonte: TST

Lei Maria da Penha pode ser aplicada a homens

Embora as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) sejam voltadas à mulher, não é correto afirmar que a sua aplicação em delitos de lesões corporais, praticado no âmbito das relações domésticas, se restrinja apenas às mulheres. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão recente que tratou da aplicação da lei Maria na Penha no caso de agressão física do filho que causou lesões corporais ao seu genitor.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu não haver constrangimento legal em tratar o caso de acordo com os princípios da Lei Maria da Penha, mas o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu da decisão que foi encaminhada ao STJ. Para a Promotora de Justiça denunciante, "as disposições contidas na Lei nº 11.340/06, só deve incidir nas hipóteses de violência contra a mulher , sendo certo que na hipótese ventilada nos autos a vítima do crime é homem."

Já de acordo com o Ministro Jorge Mussi, relator do processo, a Lei Maria da Penha foi introduzida no ordenamento jurídico para tutelar as desigualdades encontradas nas relações domésticas, e embora tenha dado enfoque à mulher, na maioria das vezes em desvantagem física frente ao homem, não se esqueceu dos demais agentes destas relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade, como os portadores de deficiência, a exemplo do § 11 do artigo 129 do Código Penal, também alterado pela Lei nº 11.340/06.

A vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias acredita que a decisão do STJ representa uma manifestação ampliativa da lei que produziu uma verdadeira revolução no combate à violência doméstica. Além de conceituar a violência doméstica divorciada da prática delitiva, a Lei não inibe a concessão das medidas protetivas tanto por parte da autoridade policial como pelo juiz. "Está expresso na Lei que sua aplicação independe da identidade sexual. É uma interpretação inclusiva que pode se estender também às relações homossexuais", exemplifica.

O presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira defende que, mesmo a mulher estando inserida em situações de vulnerabilidade no ambiente doméstico, é possível verificar uma mudança de realidade graças aos movimentos políticos e sociais do último século. Para o presidente, a ideia de que a mulher não é mais "sexo frágil" foi conquistada e propagada pelos próprios ideários feministas que apregoaram direitos iguais. "O fato e a constatação histórica de as mulheres sofrerem agressão em maior número, não significa dizer que não há homens violentados por mulheres, que carecem de eficaz proteção jurisdicional", completa.

Fonte: TJRJ

10 de outubro de 2012

Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença se inicia do depósito judicial, independente de intimação

O prazo de 15 dias para o devedor contestar o cumprimento de sentença conta a partir do depósito judicial do valor objeto da execução. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o depósito realizado pelo próprio executado (devedor) “é prova contundente de que foi atingido o fim almejado pela norma que determina a intimação da penhora, qual seja, a ciência do devedor para, se quisesse, manifestar seu inconformismo”.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que a realização do depósito judicial do valor da execução proposta é uma espécie de “penhora automática”, independente da lavratura do respectivo termo e consequente intimação. O prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se inicia a partir de então.

“O dinheiro é o bem que se encontra em primeiro lugar na lista de preferência do artigo 655 do CPC e, quando depositado para garantia do juízo, não expõe o credor a vicissitudes que justifiquem eventual recusa da nomeação”, ainda esclareceu o relator.

No recurso levado a julgamento na Quarta Turma, um escritório de advocacia ajuizou ação de execução referente à verba de sucumbência obtida em ação de indenização proposta por um cliente seu. No curso da execução, após a determinação de realização de penhora on line, a empresa executada requereu a substituição do bloqueio on line pelo depósito judicial, o que foi autorizado.

O prazo para ajuizamento de embargos à execução passou sem que houvesse manifestação da empresa e o juízo determinou o desbloqueio das contas. Foi então que a empresa apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que deveria ter sido intimada, de acordo com a Lei 11.232/2005, vigente à época do depósito (30 de junho de 2006). O juízo recebeu a impugnação no efeito suspensivo.

O escritório recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve o efeito, porque haveria, no seu entender, dano irreparável. Para o tribunal paulista, “o prazo [para impugnação] deverá ser contado a partir da efetiva intimação do devedor”.
No STJ, a Quarta Turma proveu o recurso do escritório de advocacia. A impugnação da empresa foi, portanto, considerada intempestiva.

Fonte: STJ

Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral

Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime pela indenização. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Sidnei Beneti.

Em setembro de 2006, após um ano e meio de tentativas de resolver amigavelmente o problema da infiltração, a moradora entrou com ação de danos materiais e morais contra a vizinha de cima. Ela já tinha laudo técnico da prefeitura indicando que a água só podia vir do apartamento de cima. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. O juiz fixou a indenização por danos morais em R$ 1.500.

As duas partes apelaram: a vizinha de baixo, vítima da infiltração, pediu que a indenização fosse aumentada para 40 salários mínimos; já a vizinha de cima tentou afastar a condenação em danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) não reconheceu a ocorrência dos danos morais, por falta de lesão à personalidade da autora da ação. Apontou que a súmula 75 do tribunal fluminense determina que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por si só, não configura dano moral. Assim, o TJRJ deu provimento ao recurso da ré e julgou prejudicada a apelação da autora, que pretendia aumentar o valor da reparação.

Insistindo na ocorrência de dano moral, a autora da ação alegou, em recurso ao STJ, que a infiltração já durava vários meses, causando graves inconvenientes e aborrecimentos. A outra moradora não teria tomado nenhuma providência e, segundo os autos, teria declarado ironicamente que ia “deixar rolar”.

Além do dissabor

O ministro Sidnei Beneti disse que, para a jurisprudência do STJ, meros dissabores não são suficientes para gerar danos morais indenizáveis. Segundo ele, há inclusive precedentes na Corte afirmando que a simples infiltração de água pode ser considerada um mero dissabor, que não dá direito à indenização por dano moral. “No caso dos autos, porém, tem-se situação de grande constrangimento, que perdurou durante muitos meses”, observou o relator.

O ministro Beneti destacou que a casa é lugar de sossego e descanso e que não se podem considerar de menor importância constrangimentos e aborrecimentos experimentados nesse ambiente. Sobretudo, ele continuou, se esse distúrbio foi “claramente provocado por conduta negligente da ré e perpetuado pela inércia desta em adotar providência simples, como a substituição do rejunte do piso de seu apartamento”.

Ele considerou que a situação supera um mero aborrecimento ou dissabor, havendo verdadeiro dano ao direito de dignidade, passível de reparação. A própria parte final da Súmula 75 do TJRJ prevê – salientou o ministro – que, se da infração advir circunstância que atente contra a dignidade da pessoa, pode ocorrer o dano moral.

Com base no voto do relator, a Terceira Turma reconheceu o direito à indenização por danos morais e determinou que o TJRJ prossiga no julgamento da apelação apresentada pela autora, para afinal decidir sobre o valor da reparação devida.

Fonte: STJ

9 de outubro de 2012

Bancos são maiores litigantes no Rio de Janeiro

Das cinco empresas com mais litígios no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, três são bancos e duas são fornecedoras de energia elétrica. Na lista de fornecedores de produtos e serviços mais acionados nos tribunais fluminenses, o primeiro é o banco Santander, o segundo o Itaú e o terceiro o Itaucard. Em quarto e quinto lugares, vêm as distribuidoras de energia Light e Ampla, respectivamente.

O Santander é responsável por 8,34% das ações em Varas Cíveis fluminenses, com um total de 2.872 processos. Segundo colocado, o Itaú está envolvido em 300 ações a menos, atingindo o patamar de 2.584 ações, equivalentes a 7,5% dos processos em varas cíveis no estado.

As 30 empresas listadas em documento elaborado pelo TJ-RJ são responsáveis por 81% das ações em varas cíveis do estado. Além de bancos e fornecedoras de energia, a lista traz o INSS, o plano de saúde Unimed, a seguradora SulAmérica, operadoras de telefonia, como Oi, Vivo e TIM e redes de lojas como a Ponto Frio e as Casas Bahia.

Pouca coisa muda na lista que mostra os mais acionados nos Juizados Especiais Cíveis. Nesse caso, os 30 maiores litigantes são responsáveis por 83% das ações em tramitação. A ordem da lista, porém, é alterada. A operadora Oi é a primeira do ranking, responsável por 9,22% das ações (16.045), seguida pelo banco Santander, com 6% (10.572 processos) e Itaucard, que aparece em 10.346 ações.

O levantamento foi feito em maio de 2012 e compara dados desde 2005. Vale observar o aumento da concentração das ações na Justiça. Enquanto as atuais 30 principais litigantes respondem a 81% dos processos em varas cíveis, há sete anos respondiam por 58% das ações. Nos JECs, a diferença também é gritante. Em sete anos, as empresas que concentravam 31% das ações, passaram a aparecer em 83% delas.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Vítima de falsário será indenizada por banco

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que o Banco do Brasil pague a quantia de R$ 4 mil, acrescidos de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais, a um cidadão que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida.

O autor alegou que o Banco inscreveu o seu nome no cadastro do SPC sem que, jamais, tenha mantido qualquer relação contratual com aquela Instituição Financeira. Por sua vez, o Banco alegou não haver praticado qualquer ato ilícito capaz de ensejar danos indenizáveis. Repudiou a hipótese de falha na prestação do serviço respectivo. Assegurou ter agido com 
diligência no momento da contratação. Discorre sobre a boa-fé e a absoluta legalidade dos procedimentos adotados pelo Banco.

O magistrado, ao julgar o caso, baseou-se na jurisprudência, que tem se manifestado no sentido de que a mera inscrição, ou a manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura o dano moral presumido, principalmente o prejuízo efetiva-se com a simples ocorrência do evento, sendo dispensado, em casos como o dos autos, a demonstração específica dos danos, posto serem presumíveis ante a repercussão negativa proveniente da inscrição indevida.

Assim, no caso examinado, o juiz entendeu que, em que pese as alegações do Banco de que adotou o procedimento legal e adequado à celebração do contrato, tem-se que a Instituição Financeira, enquanto fornecedor de produtos e serviço, não observou as cautelas necessárias ao desempenho da atividade que lhe é peculiar, visto que os fatos e elementos levados aos autos processuais sugerem que o Banco forneceu crédito a um fraudador que agia em nome do autor, utilizando-se de documentos adulterados e informações fraudulentas.

“Tais circunstâncias, conduzem à conclusão de que o réu não adotou os cuidados imprescindíveis a garantir a lisura da atividade por ele explorada e a segurança de seus clientes, estando, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço respectivo”, considerou.

Para o magistrado, o fornecedor de produtos e serviços assume o risco de sujeitar-se a fraudes como a descrita nos autos, não havendo que se falar em excludente de culpabilidade e/ou responsabilidade decorrente de caso fortuito ou em razão da ação de terceiros, principalmente quando foi o próprio Banco que negligenciou o fornecimento de seus produtos e serviços a um terceiro que agia fraudulentamente em nome do autor. (Processo nº 0105311-28.2012.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Liberação de veículo apreendido não pode ser condicionada ao pagamento de multas

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou, por unanimidade, recurso apresentado pela União contra sentença que determinou à Polícia Rodoviária Federal que se abstenha de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e outros encargos, sem prejuízo, todavia, de regular cobrança destes pelos meios processuais adequados.

Na apelação, a União sustenta que a legislação federal sobre a concessão do serviço público de transporte rodoviário é de aplicação nacional. "A Lei nº 8.987/95 prevê que a concessão do serviço público se dá no interesse público, podendo a qualquer tempo o Poder Judiciário intervir na prestação do serviço", salientou.

Ainda no recurso, a União defende poder exercer o órgão ao qual incumbe fiscalizar, todas as medidas necessárias, inclusive coercitivas, na defesa do bem público (serviço interestadual de transporte de passageiros). Por fim, entende que o Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos perfeitos.

Os argumentos apresentados pela União não foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins. Na avaliação do magistrado, a sentença recorrida "se encontra em perfeita harmonia com o posicionamento jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, no sentido de que não se afigura razoável o ato que condiciona a liberação de veículo automotor ao pagamento de multas".

Dessa forma, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo, integralmente, a sentença recorrida.

Processo nº 0000500-41.2009.4.01.3701

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

5 de outubro de 2012

Bancária demitida próximo da aposentadoria será reintegrada

Uma empregada do HSBC Bank Brasil S. A. – Banco Múltiplo, que foi demitida a apenas quatro meses de adquirir a estabilidade pre-aposentadoria prevista em norma coletiva, conseguiu a reintegração ao emprego após decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma invalidou a dispensa, considerando tratar-se de ato abusivo do empregador.

A dispensa ocorreu quando contava com 25 anos e quatro meses de trabalho no banco, a dois anos e quatro meses para completar o tempo para a aposentadoria e a apenas quatro meses de adquirir a estabilidade pré-aposentadoria.

Alegando que a jurisprudência dominante é no sentido de considerar inválida a dispensa do empregado faltando poucos meses para adquirir o direito àquela estabilidade, a bancária recorreu pedindo a nulidade do ato demissionário e a sua reintegração ao emprego.

O recurso foi examinado na Primeira Turma do TST sob a relatoria do  ministro Renato de Lacerda Paiva, que afirmou que ao demitir a empregada naquelas condições, a empresa não observou o princípio da razoabilidade.

Isto porque a "interpretação da norma coletiva que prevê o direito da empregada à pré-estabilidade – assim como a interpretação das normas trabalhistas que garantem o exercício do direito potestativo do empregador – não podem dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas". Concluiu assim que a empresa "incorreu em abuso de direito, em prejuízo de sua empregada".

O relator informou ainda que a empresa deixou de observar também o princípio da continuidade, uma vez que a relação de trabalho desenvolveu-se por longo tempo, pois faltavam apenas 28 meses e 11 dias para completar o tempo de serviço para a bancária se aposentar.

Com fundamento no artigo 129 do Código Civil, o relator afirmou que a dispensa da empregada teve o intuito de "frustrar o adimplemento de condição prevista em norma coletiva, para exercício da estabilidade pré-aposentadoria".

E reconhecendo o direito à estabilidade provisória, converteu-a em indenização e determinou o "pagamento dos salários com os devidos reajustes e com todas as parcelas que o compunham, 13ºs, férias acrescidas do terço constitucional, auxílio alimentação e depósitos do FGTS". O voto do relator foi seguido por unanimidade.

( RR-133300-84.2007.5.01.0511 )

Turma - O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte:  TST

Empresa é condenada por oferecer banheiro unissex a trabalhadora

A empregada buscou a Justiça do Trabalho pedindo reparação pelo constrangimento que sofria ao ter de usar o mesmo banheiro que os seus colegas de trabalho, do sexo masculino. Além disso, muitas vezes, era interrompida quando estava no toalete. A empregadora, por sua vez, limitou-se a argumentar que não há lei que a obrigue a manter banheiros distintos para homens e mulheres. 
 
Admitiu, ainda, que a interrupção poderia ocorrer, se o tempo gasto no sanitário fosse superior a cinco minutos. O caso foi submetido à apreciação da juíza do trabalho substituta Sandra Carla Simamoto da Cunha, em atuação na Vara do Trabalho de Patos de Minas.
 
Após a análise das provas, a juíza sentenciante concluiu que a reclamante teve violados direitos de sua personalidade. Isso porque, apesar de existirem três sanitários no posto de serviços do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), apenas um deles era disponibilizado para os empregados da Engesrpo Engenharia Ltda., empresa prestadora de serviços, empregadora da reclamante.
 
Assim, o banheiro era utilizado tanto por homens, quanto por mulheres. Como se não bastasse, foram anexadas fotos ao processo, demonstrando que, embora o cubículo, onde fica o vaso sanitário fosse separado por porta e parede, a pessoa que sai desse compartimento pode se deparar com a que usa o mictório, instalado em área sem qualquer privacidade.
 
"Nessa hipótese e em outras que dispensam exemplificação, inegável que eventuais encontros entre pessoas de sexos diferentes, dentro de um mesmo banheiro, são capazes de causar constrangimentos", enfatizou a julgadora, acrescentando que também foi comprovado que as condições de higiene no toalete eram precárias, o que até motivou reclamação da empregada com seu superior.
 
"Associe-se a isso o fato de que a própria empregadora, na peça defensiva, admite que ocorria de interromper a reclamante durante o período em que esta estava fazendo suas necessidades fisiológicas", frisou.
 
A magistrada lembrou que, ao contrário do sustentado pela reclamada, a Norma Regulamentadora nº 24, por meio do item 24.1.2-1, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, estabelece que as instalações sanitárias deverão ser separadas por sexo.
 
Nesse contexto e levando em conta que a reclamada não cumpriu com sua obrigação legal, a juíza sentenciante condenou a Engespro Engenharia a pagar indenização por danos morais à empregada no valor de R$2.000,00. O DNIT, tomador dos serviços, foi condenado subsidiariamente. Ambos, prestadora e tomador dos serviços, apresentaram recurso, mas o TRT da 3ª Região manteve a decisão de 1º Grau.

( RO 0000299-66.2011.5.03.0071 )


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais

Furto de motocicleta em estacionamento dos Correios garante indenização a empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar, por danos materiais, um empregado que teve a motocicleta furtada em estacionamento monitorado pela empresa enquanto ele utilizava carro funcional para trabalhar durante o final de semana. A Turma afastou a condenação por dano moral, pois entendeu que o abalo sofrido pelo empregado não foi suficiente para sua caracterização.

O empregado ajuizou ação trabalhista a fim de ser indenizado pelo furto de sua motocicleta que estava estacionada em área disponibilizada e vigiada pela ECT. Ele afirmou que, no dia do fato, o veículo só foi deixado no local em razão do trabalho, já que a ECT determinou que usasse carro funcional e o desobrigou a retornar à empresa ao fim do expediente. 

A 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e morais, pois entendeu que o uso de estacionamento disponibilizado pela empresa "constitui mera liberalidade do empregado e não enseja a responsabilidade por parte do empregador em reparar eventual dano material em decorrência de furto ocorrido naquele local".

Inconformado, o empregado interpôs recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que acolheu sua pretensão e condenou a ECT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 3,5 mil cada. Para os desembargadores, ficou demonstrado que "o estacionamento era objeto de permanente guarda, monitoramento e vigilância, o que confirma a responsabilidade da ECT pelo evento danoso ocorrido".

Não satisfeita com a decisão do TRT-12, a ECT recorreu ao TST e afirmou não ser responsável pelo dano sofrido pelo empregado, pois não ficou demonstrada conexão entre o fato e a relação de emprego.

O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani, acolheu parcialmente a pretensão da ECT e excluiu da condenação apenas a reparação por dano moral, mantendo a de cunho material. Para ele, o objetivo da empresa ao disponibilizar e monitorar o estacionamento era resguardar o patrimônio dos que o utilizam, situação que "atrai a responsabilidade pela perda do bem então depositado, aí residindo o dano de natureza patrimonial", concluiu.

Para corroborar com seu entendimento, o relator citou julgado e a Súmula n° 130, ambos do Superior Tribunal de justiça (STJ), no sentido de que a empresa é responsável, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

No tocante à reparação por dano moral, o ministro Bresciani acolheu a pretensão da ECT e a desobrigou do pagamento. Ele explicou que a obrigação de reparar estará configurada quando houver "lesão a atributos íntimos da pessoa, sobre os quais a personalidade é moldada, de modo a atingir valores juridicamente tutelados".

No caso, o relator entendeu que o furto da motocicleta causou apenas aborrecimento ao empregado, em proporção insuficiente para caracterizar efetivo dano moral. A decisão foi unânime para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral.

( RR - 4496-72.2010.5.12.0031 )

TURMA - O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

1 de outubro de 2012

Empréstimo fraudulento em banco gera indenização

O juiz Flávio César Barbalho de Mello, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou inexistente o débito de R$ 9.520,90 advindo de um contrato de empréstimo firmado em nome de um cidadão com o Banco Mercantil do Brasil S/A, e a título de danos materiais, condenou a instituição na devolução do que percebeu decorrente do empréstimo consignado, com incidência de juros legais e correção monetária, ambos a contar de cada desconto individualmente feito mês a mês.

O magistrado condenou, ainda, o banco no pagamento, pelos danos morais infligidos à parte autora, da quantia de R$ 4 mil, com incidência de juros legais e correção monetária.

O autor ingressou com uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por dano moral e repetição do indébito requerendo a declaração de inexistência do empréstimo consignado em folha de pagamento no valor de R$ 9.520,00, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização pelos danos morais causados

Ele requereu também a repetição do indébito das prestações que foram descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário e ainda a antecipação dos efeitos da tutela para que cessem os descontos das parcelas vincendas do seu benefício.

Segundo o beneficiário, o autor alegou que ao sacar o seu benefício foi surpreendido pela existência de desconto da parcela de R$ 301,93 de um geral de 60 prestações do contrato de empréstimo nº 007104481, no valor de R$ 9.520,00, celebrado junto ao banco. Afirmou que jamais realizou qualquer contratação com a instituição bancária sendo indevido os descontos realizados.

Assim, pediu pelo reconhecimento da ilegalidade do contrato e consequentemente a declaração de inexistência do débito cobrado, a condenação do banco ao ressarcimento dos danos morais suportados e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a antecipação dos efeitos da tutela para cessar o desconto das prestações no seu benefício previdenciário.

Quando analisou o caso, o juiz observou que trata-se da responsabilidade objetiva referente ao parágrafo único do art. 927 do Código Civil o qual consagrou a teoria do risco criado, a partir do instante em que responsabiliza, independente da existência de culpa, o prestador de serviços cuja atividade implica, por sua natureza, riscos para o direito de outrem, factível nos casos de serviço defeituoso, anomalia no serviço, nos mesmos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Para o magistrado, é inegável o dever de indenizar, a título de dano material, pelo desfalque patrimonial até aqui sofrido pelo autor. Já que no caso, houve indiscutível cobrança extrajudicial através das consignações direto em folha do pagamento, atingindo o benefício previdenciário do autor.

Quanto ao dano moral, este decorre do sofrimento psíquico a que restou submetido o autor, que mesmo sem celebrar qualquer tipo de contrato com o Banco Mercantil, teve descontado mensalmente do seu benefício previdenciário prestação que comprometeu parcela significativa do seu aposento, dificultando de forma substancial sua própria subsistência, e que mesmo tentando solucionar administrativamente a celeuma junto ao banco, não obteve sucesso persistindo os descontos. (Processo nº 0002285-58.2010.8.20.0106 (106.10.002285-0).

Fonte: TJRN

Cidadão consegue indenização e exclusão de dívida de veículo


A juíza Carla Virgínia Portela da Silva Araújo, da 5ª Vara Cível de Mossoró, determinou que o Banco Finasa S/A., incorporado pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A proceder, em cinco dias, a exclusão junto ao órgão de trânsito estadual competente, a dívida de alienação fiduciária incidente sobre o Ford/Ecosport XLS 1.6 Flex, ano 2006, de um cidadão que foi totalmente quitado mas sem que lhe fosse dado baixa, nem a transferência para o novo proprietário.

A magistrada arbitrou multa diária de R$ 300,00 para a hipótese de descumprimento da medida e condenou o banco a pagar em favor do autor, indenização, a título de compensação por danos morais, no valor de R$ 4 mil, com a incidência de juros de mora e correção monetária.

O autor ajuizou Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de veículo automotor em desfavor do Banco Bradesco, quitando, no curso processual, todo o contrato. Após o pagamento de todas as parcelas do contrato, não conseguiu baixar o gravame de alienação fiduciária sobre o veículo financiado, nem proceder a transferência para o novo proprietário, em virtude da existência do gravame.

Alegou que o DETRAN/RN tem se mantido inerte na transferência do veículo para o seu nome, causando-lhe vários transtornos e constrangimentos. Ao final, pediu para ser regularizada a situação do automóvel financiado por aquela instituição financeira, para que a mesma fosse compelida a proceder a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN/RN, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.

Ao julgar o caso, a juíza entendeu que na hipótese aplicam-se as normas protetivas do consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, pois não resta dúvida que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento já sumulado (nº 297) pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ela se convenceu que o autor foi submetido a constrangimento moral, com a permanência de gravame no referido bem junto ao DETRAN, mesmo diante da quitação do contrato celebrado com o Banco Bradesco. Logo, entendeu que fica evidente a lesão imaterial, cujo dano se presume.

“No que pertine ao quantum indenizatório, entendo que a indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano”, decidiu. (Processo nº: 0006829-55.2011.8.20.0106)

Fonte: TJRN