26 de setembro de 2012

IPTU e IPVA poderão ser deduzidos do Imposto de Renda

SAO PAULO - As despesas com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) poderão ser deduzidas da base de cálculo do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), caso o projeto de lei 3824/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), seja aprovado. 

De acordo com a Agência Câmara, a legislação atual causa uma situação de bitributação, pois permite a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do contribuinte destinada ao pagamento do IPTU e IPVA. "A proposta de dedução abrange tão somente o IPTU e o IPVA por serem impostos diretos, ou seja, que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio dos contribuintes", afirmou o deputado. Tramitação 

A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Juliana Américo Lourenço da Silva

25 de setembro de 2012

Cliente de construtora receberá valor pago na compra de imóvel

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, condenou a Construtora Fortaleza Ltda a pagar ao autor a quantia de R$ 25 mil a título de ressarcimento por danos materiais e a pagar ao autor a quantia de R$ 7 mil, a título de compensação por danos morais, em virtude de não ter recebido o valor que deu de entrada na compra de um apartamento, depois de rescindido o contrato de compra e venda celebrado com a empresa.

O autor informou nos autos que, apesar de celebração (e posterior rescisão) de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional com a Construtora, não veio a receber os R$ 30 mil que pagou a título de entrada.
Alegou que aceita o desconto de R$ 5 mil a título de corretagem imobiliária que a acionada deseja realizar sobre o montante a devolver, mas que mesmo assim, não recebeu os R$ 25 mil restantes, posto que o cheque que recebeu como pagamento sequer tinha provisão de fundos.

Solicitou condenação da Construtora a ressarcir os R$ 25 mil não recebidos, e a condenação a compensar os danos morais sofridos.

Quando analisou o caso, a juíza observou que não existe litigância de má-fé (que sequer é item de ordem preliminar) nem falta de interesse de agir pelo autor, posto que ele, pura e unicamente, procura o recebimento de ativo que atribui a si mesmo como devido. A magistrada declarou também que a relação jurídico-material existente entre autora e ré uma relação de consumo.

Para a juíza, é devido o recebimento da quantia paga como princípio de pagamento. E é devido, segundo a magistrada, antes de tudo, porque de fato houve o pagamento pelo autor de R$ 30 mil em favor da construtora (conforme constante da cláusula décima, parágrafo primeiro, alínea "a", do contrato de promessa de compra e venda anexado aos autos).

E, em seguida, continua a juíza, porque, mesmo descontada a quantia de corretagem (R$ 5 mil) do montante, o restante (R$ 25 mil) não chegou às mãos do autor. “Não chegou porque tanto o cheque a si passado foi devolvido por ausência de provisão de fundos quanto por uma outra razão muito simples: não existe, em momento algum do decurso processual ou do corpo dos autos, qualquer recibo do autor comprovando que, de fato, contabilizou de novo para si essa quantia”, observou.

De acordo com a magistrada, isso seria imprescindível à Construtora evitar a vitória da pretensão do autor na ação, visto que o pagamento só se prova mediante apresentação de documento de quitação (como um recibo, por exemplo).

Ela entendeu que também procedente o pleito autoral no que diz respeito à condenação da construtora a pagar ao autor compensação por danos morais. No caso, tanto a conduta da construtora quanto o nexo de causalidade entre o que fez e o que vivenciou o autor ficam muito claros.

A juíza ressaltou que houve dano moral porque o que viveu o autor não é algo passadiço e habitual do nosso cotidiano; o montante de R$ 25 mil pode não ser uma quantia de causar espanto, mas é um valor considerável o suficiente para transtornar a normalidade psíquica da pessoa, que emocionalmente fica abalada ao saber que corre o risco de perder totalmente o início de investimento que começara a fazer.
 
Ou seja, entendeu que existe dano moral compensável, na medida em que a construtora conseguiu proporcionar ao autor algo injusto, ilegítimo, não devido, inesperado e de alta monta: uma situação de intranquilidade patrimonial que abalou os alicerces do autor como agente econômico e arrimo de família. (Processo nº 0019605-48.2010.8.20.0001 (001.10.019605-6)

Fonte: TJRN

Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável

A impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros debateram a interpretação do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), que diz, expressamente, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme norma instituída pela Lei 11.382/06. A controvérsia estava em definir se a impenhorabilidade podia ser estendida a mais de uma caderneta ou se, havendo múltiplas poupanças, deveria ficar restrita apenas a uma delas.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, analisou que o objetivo da impenhorabilidade de depósito em poupança é, claramente, garantir um “mínimo existencial” ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. “Naturalmente, essa garantia somente pode ser efetivada caso incida sobre o montante total visado pelo legislador, não sobre o número de contas mantidas pelo devedor”, entendeu a ministra.

Ela ressaltou que há críticas contra a postura do legislador em proteger um devedor que, em vez de pagar suas dívidas, acumula capital em reserva financeira. Isso poderia incentivar devedores a depositar o dinheiro em poupança para fugir da obrigação de pagar o que devem. “Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada a postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento”, afirmou a ministra. Para ela, nas hipóteses em que a má-fé não esteja demonstrada, só resta ao Judiciário a aplicação da lei.

No caso julgado, o recurso foi interposto por fiadores em contrato de locação, no curso de uma ação de despejo cumulada com cobrança, já em fase de execução. Eles tinham seis cadernetas de poupança. A Justiça paulista determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 11 mil que havia em uma das contas.

No recurso, os fiadores alegaram que, mesmo havendo pluralidade de contas, deveria ser analisado o valor constante em todas elas, pois o valor total poderia ser necessário para seu sustento.

Como não havia indício de má-fé, todos os ministros da Turma seguiram o voto da ministra Nancy Andrighi para dar provimento ao recurso, determinando a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta até o limite global de 40 salários mínimos, ainda que depositados em mais de uma conta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.  REsp 1231123
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2012

20 de setembro de 2012

Reconhecida a abusividade em contratos de empresa do ramo imobiliário

Em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Justiça reconheceu como abusiva cláusula presente nos contratos da Goldsztein Cyrela Empreendimento Imobiliários S/A.

A sentença estabelece que o pagamento da restituição dos valores pagos, em caso de rescisão contratual, deve ocorrer de forma imediata em uma única parcela devidamente corrigida. Conforme a cláusula irregular, a devolução dos valores seria feita apenas 30 dias após o habite-se ou rescisão da avença.

A empresa também foi condenada a indenizar os consumidores que sofreram prejuízos em decorrência da abusividade. A sentença determinou também que a empresa dê ciência da decisão, ainda sujeita a recurso, de forma ampla.

Fonte: Lex Magister

Venda irregular enseja pagamento de danos morais

Os responsáveis por uma imobiliária em Feliz Natal (536km a norte de Cuiabá) terão que devolver valor recebido na venda de um lote em loteamento irregular, com as devidas correções monetárias, e ainda pagar indenização no valor de R$25 mil ao cliente, a título de danos morais.

Na ação, foi discutida a regularidade da ocupação fundiária urbana e a ocorrência de má fé dos vendedores por passar adiante uma casa no loteamento sem aprovação da prefeitura e em cujo interior estavam ausentes requisitos básicos de infra-estrutura.

O juiz substituto Alexandre Meinberg Ceroy reconheceu o dano moral na transação comercial, porque o ilícito contratual causou no requerente desgaste excessivo quando, ao buscar resolver o conflito de forma amigável, recebeu negativa infundada dos réus. Para o juiz, com esta atitude de recusa para a negociação os corretores mostraram estar preocupados apenas em enriquecer ilicitamente.

"Houve danos de natureza extrapatrimonial, principalmente porque a regularização do bem se arrasta a longos anos sem que houvesse uma adequação a contento", destacou o juiz em sua decisão.

Segundo consta dos autos, o comprador teve que esperar por quatro anos após a aquisição para receber os documentos que possibilitavam escriturar o imóvel. Os réus justificaram que não houve acordo entre os contratantes em relação ao prazo para a entrega da escritura definitiva. O magistrado rechaçou este argumento.

"Alegar algo nesse sentido é simplesmente descurar de todo o ordenamento jurídico pátrio, que impõe como dever das partes a consecução de atos tendentes à efetivação plena dos atos negociais", pontuou.
O magistrado também embasou o deferimento da ação na Lei nº 11.445/07. A norma legal especifica a infra-estrutura básica necessária a um loteamento. Aparecem como requisitos as galerias para escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, "tudo isto com vistas a garantir ao adquirente de um lote de terras urbano, seja para moradia, comércio ou especulação, um mínimo de dignidade para seu usufruto", observou o juiz, em outro trecho da sentença.

Sendo assim, o magistrado verificou que o loteamento em questão não detém a infra-estrutura mínima para que fosse comercializado. Em sua defesa, os réus reconheceram as irregularidades e alegaram que o comprador tinha conhecimento das condições do bem. Porém, o juiz não viu como relevante o fato de o autor da ação ter ou não consciência da irregularidade do loteamento que estava adquirindo, tendo em vista que a regularidade para a venda é obrigação exclusiva do vendedor.

Alexandre Meinberg Ceroy destaca que a venda de lotes em um loteamento que não tem a devida aprovação pelos órgãos públicos constitui crime contra a Administração Pública, previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79. A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa de 5 a 50 vezes a quantia do salário-mínimo vigente no país.

O juiz alertou que não havendo o pagamento voluntário por parte do réu, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, haverá a incidência de multa de 10% sobre o total da condenação. Seis meses depois haverá mandado de penhora de bens.
Ao final, o magistrado determinou o encaminhamento de cópias do processo ao Ministério Público, com a finalidade de responsabilizar criminalmente os proprietários do loteamento.

Fonte:  TJMT

Mantida decisão que condena American Airlines a indenizar cliente

Em decisão monocrática, o desembargador Rogério Arédio Ferreira manteve inalterada decisão da 4ª Vara Cível de Goiânia, que indenizava Maria de Fátima Bayma Gonçalves Barbosa em R$ 10 mil reais, por danos morais e materiais. Ela teve sua bagagem extraviada e violada em viagem feita pela American Airlines, de Kansas (Estados Unidos) a Guarulhos, com escala em Dallas, Tampa e Miami.

O magistrado negou os argumentos apresentados pela empresa de que a questão deveria ser analisada do ponto de vista da Convenção de Montreal, da qual o Brasil é signatário desde 2006. Para ele, a prestação de serviço aéreo, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo e, por isso, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Rogério Arédio conclui que o extravio da bagagem quando da chegada a São Paulo é fato incontroverso e que não há a menor dúvida quanto ao desconforto e desequilíbrio emocional sofrido por Maria de Fátima. "Verifica-se que a recorrida foi privada de seus pertences adquiridos em uma viagem de férias e que, por mais que alguns tenham sido restituídos, o restante não foi recuperado até a propositura da ação", disse.

Quanto ao pedido da American Airlines de reduzir o valor da indenização, o desembargador também entendeu como improcedente. Para ele, a quantia especificada pelo juízo singular é suficiente para cumprir a função punitiva e pedagógica que se espera da condenação. "Assim, afigura-me evidente o dano moral e não mero dissabor como quer fazer crer a apelante que, diante disso, deve arcar com as consequencias do extravio da bagagem independentemente de ter agido ou não com culpa no acontecimento", determinou.

Fonte: TJGO

Trabalhadora que recebia menos que o mínimo conquista diferenças salariais

A 9ª Câmara do TRT manteve praticamente intacta sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que deferiu à reclamante diferenças salariais, com base no salário-mínimo. A reclamada, uma empresa de prestação de serviços terceirizados, reduziu a menos que o mínimo o salário pago à trabalhadora, valendo-se do previsto em instrumento normativo.

A empresa se defendeu, alegando que "a Constituição da República, no artigo 7º, incisos VI e XXVI, permite a fixação de valor salarial inferior ao mínimo legal". A relatora do acórdão, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, ressaltou que "o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República assegura o respeito às convenções e acordos coletivos, e o inciso VI prevê a possibilidade de redução salarial mediante negociação coletiva". Porém, salientou que "a flexibilização de direitos não pode atingir o núcleo de direitos fundamentais. O direito ao salário-mínimo está inserido neste rol de direitos (inciso IV da Constituição da República)". O acórdão também afirmou que, pelo princípio da unidade da Constituição, "os incisos VI e XXVI do artigo 7º devem ser interpretados juntamente com o inciso IV, que elege à categoria de direitos fundamentais o salário-mínimo".

A Câmara reconheceu, assim, que "não possui validade a fixação, por meio de instrumento normativo, de salário inferior ao mínimo legal", e, por isso, manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais.

A decisão colegiada manteve também a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinada na decisão de primeira instância, com o fundamento de que "a reclamada reteve a CTPS da reclamante e pagou salário inferior ao mínimo legal". A empresa, em seu recurso, negou o fato, afirmando que "não reteve a CTPS da recorrida; apenas a manteve à disposição da trabalhadora", mas houve prova de que "a CTPS somente foi devolvida em 2/5/2011, no mesmo dia em que ocorreu a baixa do contrato de trabalho". A empresa ainda tentou se eximir da culpa, alegando que o documento não foi entregue à autora em razão de ela não tomar a iniciativa de retirá-lo. Para a Câmara, no entanto, "tal incumbência é do empregador, nos termos dos artigos 29 e 53 da CLT". (Processo 0001181-72.2011.5.15.0013)

Fonte: TRT-SP

19 de setembro de 2012

Cláusula de 180 dias das construtoras é ilegal

Por Henrique Guimaraes, advogado (BA) Especialista em Direito Civil e do Consumidor

Graças às políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a de vir a ser dono de uma ou mais unidades imobiliárias a serem construídas naquele empreendimento.  

Esses contratos, que são de adesão, prevêem um plano de pagamento do imóvel, pelo consumidor, com datas certas e pré-determinadas, sob pena de sanções contratuais, como multa, juros e até a rescisão do contrato com perda de parte do que tenha sido pago. Do outro lado, prevê a obrigação da incorporadora/construtora construir o imóvel e entregá-lo em prazo igualmente pré-determinado. Não obstante essa pré-determinação, porém, as construtoras colocam nos contratos as chamadas cláusulas de tolerância, que inicialmente eram de 90 dias, passaram para 120 e hoje a maioria já trabalha com 180 dias. Cabe a pergunta, é legal esta cláusula, à luz do direito do consumidor?

A resposta é não! O direito do consumidor tem entre os seus princípios o do equilíbrio das relações de consumo, da equidade, a se refletir na bilateralidade dos contratos de consumo. Ou seja, isso quer dizer que a relação de consumo tem que ser equilibrada, na sua balança de prestações e contra-prestações, não podendo pender com a desigualdade de benefícios para uma das partes. Neste sentido o art. 51, IV do CDC:

Art. 51 -São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implique em renúncia ou disposição de direitos. (...);
III – transfiram a responsabilidade a terceiros;
IV – estabeleçam prestações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou aequidade;

Vale também a lição de Felipe Peixoto Braga Netto:
“Serão inválidas as disposições que ponham em desequilíbrio a equivalência entre as partes. Se o contrato situa o consumidor em situação inferior, com nítidas desvantagens, tal contrato poderá ter a sua validade judicialmente questionada, ou, em sendo possível, ter apenas a cláusula que fere o equilíbrio afastada”. (Felipe Peixoto Braga Netto, in Manual de Direito do Consumidor, Salvador: Edições Juspodivm, 2009)

Por outro lado o Superior Tribunal de Justiça recentemente reconheceu a:
“imposição de um novo paradigma de boa-fé objetiva, equidade contratual e proibição da vantagem excessiva nos contratos de consumo (art. 51, IV)” (STJ, REsp.437.607, rel. Min. Hélio Quáglia Barbosa, 4ª T., j. 15/05/07, DJ 04/06/07).

Qualquer cláusula em contrato de consumo igualmente não pode ofender os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade:

“NÃO PODE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OFENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E SE O FAZ, COMETE A ABUSIVIDADE VEDADA PELO ART. 51, IV,  DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANOTE-SE QUE A REGRA  PROTETIVA, EXPRESSAMENTE, REFERE-SE A UMA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR, E AINDA, COM OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE” (STJ, RESP 158,728, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 16/03/99, P.DJ 17/05/99)

Assim, a maioria das entidades de proteção dos consumidores entende que na medida em que o contrato confere à construtora o direito de atrasar o cumprimento de sua obrigação (entregar a unidade imobiliária), o mesmo direito deve ser conferido ao adquirente, de modo a ter um “prazo de carência” para o cumprimento de suas obrigações – realização dos pagamentos. Assim, se o contrato concede esse direito à construtora, e não o defere ao adquirente, pode-se concluir que houve desrespeito à exigência do CDC no que se refere ao equilíbrio contratual.

A jurisprudência já vem re conhecendo essa realidade:
“PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – CLÁUSULA ABUSIVA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
(...)
3. A cláusula que faculta à construtora o adiamento da entrega da obra por doze meses após o prazo previsto, sem qualquer justificativa para tanto, é abusiva e nula de pleno direito, por configurar nítido desequilíbrio contratual, rechaçado pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
4. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso da ré improvido. Decisão unânime.”
(TJ/DF – 5ª T. Cív., Ap.Cív. nº48245/1998, Rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes, julg.08.03.1999)

“EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÃO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL COMPROMISSADO. INADIMPLÊNCIA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA. PRAZO DE TOLERÊNCIA PRVISTO NO CONTRATO.
Considera-se inadimplente a construtora e compromissária vendedora quando não faz entrega do bem compromissado no prazo previsto no contrato, autorizando o acolhimento do pedido de rescisão feito pelo compromissário comprador, com devolução de todas as parcelas pagas, devidamente corrigidas, mais juros de mora e outras penalidades previstas em contrato.
O prazo de tolerância previsto em contrato somente é justificativa para a prorrogação do prazo contratual de entrega do imóvel compromissado quando ocorrer caso fortuito ou força maior devidamente comprovado nos autos.”
(TJ/MJ – 7ª C. Cív., Ap. Cív. Nº361743-8, Rel. Des. José Afonso da Costa Côrtes, julg. 06.06.2002).

A exceção que admitiria a utilização da cláusula de tolerância, mesmo assim em patamar mais razoável (90 dias), seria na ocorrência de um caso fortuito ou de força maior. A doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que o fortuito e a força maior são apenas as situações imprevisíveis e inevitáveis. Vejamos se é possível encaixar esses conceitos nos principais argumentos das construtoras para justificar os atrasos: a) problemas com o terreno da construção, b) chuvas, c) greve dos trabalhadores da construção civil e d) falta de materiais de construção e de mão-de-obra.

Quanto a ocorrência de problemas com o terreno da construção, é evidente que trata-se de uma falha da construtora no estudo e avaliação prévia do terreno pelos seus engenheiros. É um caso evidente de vício (erro, falha) na prestação do serviço. Não se pode transferir a responsabilidade por um erro seu aos consumidores que confiaram na qualidade e responsabilidade da empresa. Como já mostrado acima, o CDC possui normas que proíbem tais práticas (art. 51, I, II, e III).

Aliás, o STJ já tem jurisprudência refutando esse argumentoREsp331496/MGRECURSOESPECIAL2001/0086594-7:

RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSTRUTORA, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, ENTREGA, IMOVEL, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, ATRASO, MOTIVO, CORREÇÃO, DEFEITO, TERRENO, COMPROVAÇÃO, PROVA PERICIAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, EMPRESA, CONHECIMENTO, FATO, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR.TERMO FINAL, UTILIZAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, BASE DE CALCULO, INDENIZAÇÃO, DATA, ENTREGA DAS CHAVES, JUIZO, CARACTERIZAÇÃO, DATA, DISPONIBILIDADE, POSSE, IMOVEL, AUTOR.

O risco da atividade econômica é do empresário, assim como o lucro, com base no princípio capitalista insculpido na Constituição Federal de 1988. Pela Teoria do Risco, “aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes” (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). O que desejam as construtoras em tais casos é gozar do bônus e transferir o ônus, numa postura violadora da boa-fé objetiva e em nítido descompasso com as noções modernas de empresarialidade responsável ou cidadã, que exige que todas as suas ações sejam pautadas pela ética, sem exceção.

Quanto à alegação de chuvas como força maior, também só pode ser aceita em casos excepcionais. Usemos como exemplo a capital baiana. É sabido que todo ano Salvador passa por um forte período de chuvas de outono. Logo, evidentemente, não se pode classificar como algo imprevisível, a justificar a utilização da cláusula de tolerância, salvo se o índice pluviométrico registrado for muito fora de padrão para o período, algo não registrado “há décadas”, por exemplo.

Em relação a ocorrência de greves dos trabalhadores da construção civil, devido à regularidade da sua ocorrência (todo ano tem) também não se enquadraria como imprevisível. Menos ainda inevitável, já que o seu advento depende de negociações com sindicatos que podem ser antecipadas, melhor negociadas, gerenciadas, etc.
Sobre a falta de materiais de construção e de mão de obra no mercado, a alegação chega a ser desrespeitosa para com os consumidores. Ora, como se pode alegar falta de mão-de-obra e materiais de construção para concluir no prazo um empreendimento em curso, se a mesma empresa continua a lançar no mercado novos e novos empreendimentos??? É abusar da inteligência do consumidor, argumento pífio!

A conta é simples, se determinada obra levaria 4 anos para ser concluída com 100 trabalhadores, com 200 esse prazo cairia pela metade. É exatamente o que as construtoras não querem fazer, desembolsar para cumprir os prazos dos contratos elaborados por elas próprias, deixando ao sabor de todo tipo de transtornos e prejuízos os consumidores brasileiros, diante do olhar complacente e inoperante das autoridades e legisladores do nosso país.
O que realmente está por trás dos epidêmicos atrasos nas construções particulares de todo o Brasil são o acintoso desrespeito e despreocupação das construtoras com as famílias que adquirem imóveis e se planejam em cima do cronograma contratualmente firmado para a entrega do empreendimento. É quando o sonho da casa própria vira pesadelo!

Só para registro, foi publicado o lucro trimestral de uma das construtoras que atuam nacionalmente, a PDG, que alcançou, no início de 2011, a cifra de R$239,00 milhões de reais! Crescimento de33% em relação ao primeiro trimestre de 2010. O dado é emblemático e reflete a realidade desse mercado e a perversidade que vem se praticando, impunemente, contra os consumidores nacionais. De um lado polpudos lucros nunca antes alcançados pelo setor da construção civil, do outro, um rastro de desrespeito e prejuízos amargados pelos clientes.

A boa notícia é o crescimento do número de ações contra as construtoras em razão dos atrasos, que só em São Paulo aumentou cerca de 60% nos últimos três anos, o que indica que o consumidor está tomando consciência dos seus direitos e está mais dispostos a exercitá-los.

Vale lembrar que o consumidor com obra atrasada tem uma série de direitos a pleitear em seu favor, portanto fique esperto, consumidor consciente é consumidor bem informado! 

BIBLIOGRAFIA / LEITURA RECOMENDADA
ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
BENJAMIN. Antônio Herman.V. / MARQUES, Cláudia Lima / BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos tribunais, 2009.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Forense Universitária, 2004.
MARQUES, Claudia Lima em seu livro, Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 5ª Edição, Editora: Revista dos Tribunais, 2005.
NETTO, Felipe Peixoto Braga. Manual de Direito do Consumidor, Salvador: Edições Juspodivm, 2009
NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material. São Paulo: Saraiva, 2000.
NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2008.

14 de setembro de 2012

Cuidados básicos na aquisição de um imóvel

Certamente comprar um imóvel não é tarefa fácil. São muitas opções e muitas variantes a serem observadas. Mas, com certeza, a aquisição da casa própria é o sonho de muitos brasileiros e, sabendo disso, iremos orientar neste artigo aqueles que desejam realizar este sonho, para que não se torne o seu pior pesadelo.

Com programas governamentais de incentivo ao financiamento de imóveis, como o Minha Casa Minha Vida, adquirir um imóvel ficou bem mais fácil. Ofertas não faltam. Empreendimentos novos são lançados todos os dias, com diversas faixas de preço, cabendo no bolso de cada classe social.

Mas, nem tudo são flores no mercado imobiliário. O número de fraudes, abusos e desrespeito ao consumidor cresce proporcionalmente ao mercado imobiliário no Brasil. Por isso, o interessado em adquirir um imóvel deve, antes de tudo, procurar auxílio de um advogado especialista na área, que lhe orientará a fim de que o sonho não se torne um pesadelo.


Ao adquirir um imóvel, a primeira coisa que se deve observar é a seriedade do empreendedor/construtora/vendedor, pois são comuns os casos de empresas/vendedores que não entregam o bem ou, quando entregam, entregam um produto de péssima qualidade. Para isso, sempre é bom consultar a construtora/vendedor junto ao Poder Judiciário, averiguando se existem ações de consumidores contra a empresa/vendedor. Além de uma consulta no Poder Judiciário é importante consultar outros clientes da empresa/vendedor sobre a pontualidade na entrega, a qualidade dos produtos utilizados na construção e se o imóvel foi entregue na conformidade das características do bem no contrato.


Além disso, é importante solicitar junto ao cartório de registro de imóveis a Certidão de Ônus Reais do Imóvel, documento este que vai atestar se o bem é alienado a terceiros, se é alvo de alguma penhora ou se existe algum impedimento legal a transferência do registro.


Por outro lado, superadas as fases de verificação da seriedade da empresa/vendedor e de supostos ônus ao imóvel, é importante analisar a área em que se encontra o imóvel, verificando se há escolas, hospitais e comércio nas proximidades, se a localidade é de fácil acesso e, além disso, se a noite há iluminação pública, bares, boates ou qualquer outro empreendimento que venha a perturbar o sossego daquele imóvel.


Verifique também se há regularidade no fornecimento de água e energia, se há recolhimento regular de lixo, saneamento básico e outros características que venham a tornar difícil a vida na localidade do imóvel.


Finalmente, tendo esses cuidados, o risco de problemas na aquisição do imóvel será diminuído consideravelmente e o sonho da aquisição do imóvel não se tornará pesadelo.


Boa compra!

Fonte: http://blog.micaelmelo.com.br/

Consumidor deve receber indenização da Coelce por corte de energia e cobrança indevidos

O juiz José Cavalcante Júnior, da 19ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a pagar R$ 20 mil ao comerciante S.J.A.F. Ele sofreu cobrança indevida e teve cortado o fornecimento de energia do apartamento.

Consta no processo (nº 2174-88.2010.8.06.0001/0) que, em junho de 2006, o cliente passou a residir com a mãe e alugou o apartamento em que morava. Tendo em vista a queda no consumo de energia, a Coelce realizou, em janeiro de 2007, inspeção sem autorização ou acompanhamento de S.J.A.F.

A empresa substituiu o medidor, gerou um termo de ocorrência por irregularidade e cobrou R$ 1.929,44. Além disso, cortou o fornecimento de energia do apartamento.

Inconformado, S.J.A.F. se dirigiu à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce), em setembro daquele ano, onde obteve o cancelamento da cobrança. Além disso, o consumidor acionou a Justiça, em janeiro de 2010, requerendo indenização por danos morais.

Na contestação, a Coelce defendeu ter agido de acordo com a lei e que o corte no fornecimento de energia não trouxe qualquer prejuízo ao cliente. Argumentou também que tem livre acesso aos locais onde estão instalados os medidores.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a cobrança e a interrupção do serviço foram indevidas. “Os fatos alegados e os documentos apresentados pela parte autora [consumidor], comprovam a falha operacional da empresa ré, insurgindo em uma das modalidades da culpa por negligência”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (10/09).

Fonte: TJCE

Oi Móvel deve pagar R$ 20 mil por quebra de sigilo telefônico sem autorização

O juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a TNL PCS S/A (Oi Móvel) a pagar R$ 20 mil à cliente N.M.A.P.G. A empresa repassou, sem autorização, o histórico de ligações para o marido da usuária.

De acordo com os autos (nº 27385-63.2009.8.06.0001/0), a consumidora é titular de linha móvel da Oi. O esposo conseguiu, sem a concordância de N.M.A.P.G., a quebra de sigilo do celular.

Ainda segundo o processo, por conta das informações, o casal passou por grande sofrimento. A esposa foi ameaçada pelo marido e alvo de comentários maldosos de familiares e amigos. O marido acabou percebendo que não havia nada demais e voltou a morar com a mulher.

Alegando ter passado por constrangimentos, ela entrou com ação, em março de 2009, requerendo indenização por danos morais. A Oi não apresentou contestação dentro do prazo e foi julgada à revelia.

Na sentença, o juiz determinou o pagamento de R$ 20 mil. O magistrado entendeu ter ficado evidente a violação da intimidade da consumidora, pois apenas o titular da linha deve ter acesso aos dados.

“Assim, a quebra do sigilo foi ilícita, no qual viola cabalmente a esfera de intimidade da usuária de telefonia móvel, assegurada no artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que não houve a necessária fundamentação por determinação judicial”. A decisão foi publicada nessa terça-feira (11/09) no Diário da Justiça Eletrônico.

Fonte: TJCE

Banco Volkswagen condenado a pagar R$ 25 mil pelos danos causados à cliente

O Banco Volkswagen S/A deve pagar R$ 25 mil à cliente F.M.B.L., que sofreu cobrança indevida e ainda teve o carro apreendido. A decisão, proferida nessa quarta-feira (12/09), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Conforme os autos, em 12 de setembro de 2008, F.M.B.L. e a empresa firmaram contrato de compra de automóvel. Pelo acordo, a cliente pagaria 48 parcelas de R$ 1.071,43.

Segundo a empresa, houve atraso na mensalidade de número 19, o que significou quebra de contrato e deixou F.M.B.L. em débito. Por esse motivo, o banco entrou na Justiça com pedido de reintegração de posse e cobrança do valor restante da dívida. Liminar determinou a reintegração de posse.

A consumidora apresentou contestação, assegurando estar em dia com as obrigações a que se submeteu, juntando, aos autos, os comprovantes de pagamento. Ela pediu a revogação da liminar e indenização por danos morais, pela apreensão do automóvel e inscrição no Serasa.

Decisão interlocutória ordenou a retirada do nome da vítima do cadastro de devedores. A sentença judicial julgou extinto o processo de reintegração de posse e determinou que o veículo fosse devolvido à consumidora no prazo de até três dias. Caso contrário, a empresa pagaria multa diária de R$ 1 mil. A decisão, no entanto, foi descumprida, pois o banco só devolveu o bem 15 dias depois do estabelecido.

Em 26 de janeiro deste ano, o juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato, titular da 21ª Vara Cível de Fortaleza, determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, e de R$ 15 mil, referente à multa pela não devolução do carro no prazo fixado.

O Banco Volkswagen entrou com recurso (nº 0409740-23.2010.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que o código de barras do boleto referente à parcela 19 do financiamento foi autenticado de forma incorreta, o que não permitiu a quitação do débito. Defendeu ainda inexistência de dano moral, caracterizando o caso como “simples chateações corriqueiras”.

Ao julgar a apelação, a 5ª Câmara Cível manteve a sentença. Segundo o relator, desembargador Francisco Barbosa Filho, a cobrança e o cadastro indevidos são situações conexas à ação de reintegração de posse. “O dano moral consiste nos prejuízos causados pela conduta ilícita de um indivíduo que não repercutem na esfera patrimonial do lesado, mas tão somente em sua intimidade, honra e integridade psíquica”.

Fonte: TJCE

Demora em conceder aposentadoria gera indenização

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negaram provimento a um recurso, movido pelo Estado, para que fosse reformada uma sentença inicial, a qual condenou o ente público pela demora injustificada na apreciação de um pedido de aposentadoria.

No recurso (Apelação Cível n° 2012.002840-7), o Estado defendeu que não existe amparo legal para a sentença, já que não haveria legislação que estipule prazo para o trâmite do processo administrativo, relativo à concessão de aposentadoria por tempo de serviço.

No entanto, segundo os autos, a decisão verificou que o servidor requereu sua aposentadoria em 6 de outubro de 2005, por já cumprir os requisitos, mas o Estado demorou seis meses para publicar a Portaria concessiva de tal benefício, que ocorreu em 18/04/2006.

No caso dos autos, ficou configurado o atraso injustificado da Administração Pública, quanto ao deferimento, o que permite de se aplicar a responsabilidade objetiva do Estado, condenando o Estado ao pagamento do valor correspondente aos danos materiais, equivalentes aos seus vencimentos do período de 04 (quatro) meses”, define o relator do processo no TJRN, juiz Arthur Cortez Bonifácio.

De acordo com o magistrado, o pagamento é relacionado ao período equivalente ao lapso temporal que o servidor continuou em atividade, mesmo tendo preenchidos os requisitos legais necessários à concessão de sua aposentadoria, observadas as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 122/1994.

A decisão também destacou que o atraso viola o artigo 5º da Constituição Federal.

Fonte: TJRN

Consumidora será indenizada por atraso na entrega de celular

O juiz Mádson Ottoni de Almeida, da 9ª Vara Cível de Natal, condenou a B2W Companhia Global do Varejo, para reconhecer o direito da autora de uma ação de indenização à receber garantia estendida de três anos sobre um aparelho celular adquirido junto aquela empresa, a partir de 14/05/2012, data em que o aparelho foi entregue pela B2W.

O magistrado condenou a empresa ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, atualizada a partir desta data até o efetivo pagamento, observada a tabela de cálculos da Justiça Federal.

Por fim, ele reconheceu o direito da autora ao recebimento do valor correspondente à multa fixada em uma decisão proferida nos autos, a ser contabilizada durante o período compreendido entre os cinco dias seguintes à juntada do AR, em 18/04/2012 até a data da entrega do aparelho celular em 14/05/2012.

Na ação, a autora informou que comprou um aparelho celular com garantia estendida em agosto de 2011 perante o site da empresa Americanas.com/SA - Comércio Eletrônico, porém não recebeu o aparelho no endereço indicado para tanto. Diante disso, ajuizou ação requerendo liminar para obter a entrega do aparelho celular com garantia estendida de três anos cumulado com pagamento de indenização por danos morais.

Nos autos, o juiz deferiu a liminar, com a determinação da entrega do aparelho pela empresa no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00 até o limite de R$ 4.500,00.

A Americanas.com/SA - Comércio Eletrônico, que na verdade se trata da empresa B2W - Companhia Global do Varejo, alegou que não nega a ocorrência do fato pois o produto não foi entregue ao consumidor em razão de problemas operacionais junto à transportadora. Defendeu não ser caso de dano moral na medida em que se trata de simples inadimplemento contratual. Sustentou não haver inversão do ônus da prova pois não é verossímel o direito da autora, pelo que a demanda deve ser julgada improcedente.

Para o juiz que analisou o caso, a matéria mostra-se incontroversa, seja em razão do reconhecimento da empresa em não haver entregue o aparelho celular a tempo e modo, como dito na contestação, seja em razão das provas que instruem a petição inicial, que demonstram a aquisição do aparelho celular pela autora no site da Americanas.com, inclusive com os contatos posteriores onde a autora cobra pela entrega do aparelho.

Segundo o magistrado, o caso trata-se de relação de consumo, portanto enquadrada na Lei 8.078/1990. No caso, ele considerou que tanto a autora é hipossuficiente em relação à parte ré quanto são verossímeis suas alegações, posto que a própria empresa reconheceu na contestação não haver entregue o aparelho comprado e pago pela autora.

“Resta evidente neste caso que houve uma má prestação de serviço por parte da empresa demandada, que ofereceu o produto ao mercado de consumo sem o cuidado de atender à demanda dos consumidores interessados na oferta”, ressaltou. (Processo nº 0107445-28.2012.8.20.0001)

Fonte: TJRN

13 de setembro de 2012

Quitada a dívida, credor tem 5 dias para pedir exclusão de nome em cadastro de inadimplentes

O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da 3ª turma do STJ, ao julgar recurso no qual um ex-devedor do RS reclamava indenização pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes.

Passados 12 dias do pagamento da dívida, o devedor teve rejeitado pedido de cartão de crédito feito à instituição financeira, porque seu nome continuava no SPC. A 3ª turma entendeu que a inércia do credor em promover a atualização dos dados gera dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor (dano presumido).

A turma definiu o prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no art. 43, parágrafo terceiro, do CDC, que estabelece: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.” Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Precedentes
Embora haja precedentes do STJ que impõem ao credor a obrigação de providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida, não havia, segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, decisão que estipulasse de forma objetiva qual seria esse prazo.

A 3ª turma entendeu, na hipótese de quitação da dívida pelo consumidor, como implícita a expectativa do devedor de ver cancelado o registro negativo, bem como implícita a ciência do credor, após a confirmação do pagamento, de que deverá providenciar a respectiva baixa.

A estipulação vem em benefício não apenas do consumidor, que terá base concreta para cobrar de forma legítima e efetiva a exclusão do seu nome dos referidos cadastros, mas também do fornecedor, que poderá adequar seus procedimentos internos de modo a viabilizar o cumprimento do prazo”, apontou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

Efetivo pagamento
A 3ª turma entende que o prazo de cinco dias deve ser contado do pagamento efetivo. As quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor.

Para a relatora, nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do estabelecido, desde que “não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor”, sobretudo em se tratando de contratos de adesão.

No caso concreto, após 12 dias da quitação do débito, o nome do devedor continuava na lista de inadimplentes. A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 6 mil.

Obrigação do credor
No mesmo julgamento, os ministros reafirmaram a jurisprudência das duas turmas que compõem a 2ª seção do STJ, responsável pelas matérias de direito privado, no sentido de que cabe ao credor, após a quitação da dívida, o dever de providenciar a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes.

O TJ/RS havia entendido, no caso, que caberia ao próprio interessado diligenciar no sentido da reabilitação de seu nome, exigindo-se do credor “tão só a conduta de não impor embaraços, o que se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixa do assento”. A providência seria, portanto, obrigação do devedor, após a quitação da dívida.

Como exemplo da jurisprudência sobre o tema, a ministra Nancy Andrighi citou, entre outros precedentes, o REsp 292.045, em que o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, consignou: “Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la.”

Processo Relacionado: REsp 1.149.998

Fonte: Migalhas

12 de setembro de 2012

Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral

Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução pelo vizinho de cima pode gerar indenização por dano moral. O caso ocorreu no Rio de Janeiro e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime pela indenização. A Turma seguiu integralmente o voto do relator do processo, ministro Sidnei Beneti.

Em setembro de 2006, após um ano e meio de tentativas de resolver amigavelmente o problema da infiltração, a moradora entrou com ação de danos materiais e morais contra a vizinha de cima. Ela já tinha laudo técnico da prefeitura indicando que a água só podia vir do apartamento de cima. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. O juiz fixou a indenização por danos morais em R$ 1.500.

As duas partes apelaram: a vizinha de baixo, vítima da infiltração, pediu que a indenização fosse aumentada para 40 salários mínimos; já a vizinha de cima tentou afastar a condenação em danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) não reconheceu a ocorrência dos danos morais, por falta de lesão à personalidade da autora da ação. Apontou que a súmula 75 do tribunal fluminense determina que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por si só, não configura dano moral. Assim, o TJRJ deu provimento ao recurso da ré e julgou prejudicada a apelação da autora, que pretendia aumentar o valor da reparação.

Insistindo na ocorrência de dano moral, a autora da ação alegou, em recurso ao STJ, que a infiltração já durava vários meses, causando graves inconvenientes e aborrecimentos. A outra moradora não teria tomado nenhuma providência e, segundo os autos, teria declarado ironicamente que ia "deixar rolar".

Além do dissabor
O ministro Sidnei Beneti disse que, para a jurisprudência do STJ, meros dissabores não são suficientes para gerar danos morais indenizáveis. Segundo ele, há inclusive precedentes na Corte afirmando que a simples infiltração de água pode ser considerada um mero dissabor, que não dá direito à indenização por dano moral. "No caso dos autos, porém, tem-se situação de grande constrangimento, que perdurou durante muitos meses", observou o relator.

O ministro Beneti destacou que a casa é lugar de sossego e descanso e que não se podem considerar de menor importância constrangimentos e aborrecimentos experimentados nesse ambiente. Sobretudo, ele continuou, se esse distúrbio foi "claramente provocado por conduta negligente da ré e perpetuado pela inércia desta em adotar providência simples, como a substituição do rejunte do piso de seu apartamento".

Ele considerou que a situação supera um mero aborrecimento ou dissabor, havendo verdadeiro dano ao direito de dignidade, passível de reparação. A própria parte final da Súmula 75 do TJRJ prevê - salientou o ministro - que, se da infração advir circunstância que atente contra a dignidade da pessoa, pode ocorrer o dano moral.

Com base no voto do relator, a Terceira Turma reconheceu o direito à indenização por danos morais e determinou que o TJRJ prossiga no julgamento da apelação apresentada pela autora, para afinal decidir sobre o valor da reparação devida. REsp 1313641

Fonte: STJ

BMC é condenado a pagar mais de R$ 51 mil por financiar carro alienado em nome de outro banco

O Banco BMC S/A deve pagar indenização de R$ 51.149,76 por financiar carro alienado em nome de outra instituição financeira. A decisão é da juíza Jovina DAvila Bordoni, integrante do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 42143-52.2006.8.06.0001/0), no dia 19 de fevereiro de 2004, o comerciante M.A.C.F. realizou, junto ao BMC, financiamento de veículo no valor de R$ 58.199,68. A quantia seria quitada com entrada de R$ 10 mil e 24 parcelas de R$ 2.008,32.

Depois de pagar a 18ª mensalidade, o cliente foi surpreendido com mandado de busca e apreensão, pois o automóvel adquirido estava alienado à outra instituição, localizada em Recife. M.A.C.F. entrou em contato com o BMC e solicitou providências, mas nada foi resolvido.

Por esse motivo, o comerciante suspendeu o pagamento das demais prestações e ingressou com ação na Justiça requerendo a devolução dos valores pago. Pediu ainda indenização por danos morais. O BMC, na contestação, afirmou ter sido vítima de fraude e solicitou a improcedência da ação, afirmando não ter praticado nenhum ato que gerasse reparação.

Ao analisar o caso, a juíza considerou ter havido falha por parte do banco, que firmou contrato de financiamento de carro alienado em nome de outra empresa. "Em nenhum momento, o promovido [BMC] comprovou a culpa do promovente [M.A.C.F.] ou de terceiro, capaz de eximir a sua responsabilidade, devendo, por isso, responder pelos danos que causou ao autor".

A magistrada condenou o Banco a restituir R$ 46.149,76, além de pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (24/08).

Fonte: TJCE

Cliente será indenizada por defeito em notebook

A existência de vício no produto, por si só, não é suficiente para configurar dano moral. No entanto, a ausência de solução do problema por parte do revendedor e do fornecedor, responsáveis legais pela reparação, causando ao cliente mais do que meros dissabores comuns, caracteriza o dano moral.

Com base nesse entendimento, a Desembargadora Marilene Bonzanini, da 9ª Câmara Cível do TJRS, deu provimento à apelação de uma consumidora que comprou um notebook com defeito. A decisão é monocrática, proferida em julgamento de apelação, e reformou a decisão de 1º Grau.

Lojas Colombo S/A e Positivo Informática Ltda. deverão pagar R$ 3 mil por danos morais, além de ressarcir R$ 1,8 mil, correspondentes ao valor do equipamento.

Caso
A autora ajuizou ação indenizatória contra Positivo Informática Ltda. e Lojas Colombo S/A, afirmando ter comprado, em junho de 2009, um computador Notebook Z580 Positivo, pelo valor de R$ 1,8 mil. No entanto, alegou que não pode utilizar o equipamento em razão de problemas em seu funcionamento. Referiu que encaminhou o computador à assistência técnica autorizada, onde foi verificado que o carregador não mandava energia para a bateria do notebook e que o carregador e o cabo de força não funcionavam.

Salientou que, naquela oportunidade, foi determinada a substituição do carregador e do cabo, porém o problema persistiu. Acrescentou que, ao encaminhar o produto à assistência técnica pela terceira vez, foi verificada a necessidade de substituição da chamada placa filha, o que ocorreu. Porém, mesmo assim, o computador não funcionou.

Requereu, em liminar, a restituição do valor pago, acrescido de juros e correção monetária. Pediu pela procedência da ação, com a condenação das rés ao pagamento de danos morais.

Em contestação, a Lojas Colombo alegou que todas as reclamações da autora foram atendidas e o reparo do produto não logrou êxito porque esta não permitiu que os técnicos realizassem a reparação. Referiu que a pretensão indenizatória não merece acolhimento em razão da ausência de causalidade entre sua conduta e o suposto dano. A Positivo Informática Ltda., por sua vez, alegou a impossibilidade de devolução do valor pago por ter ocorrido uso inadequado do aparelho, sendo culpa exclusiva da autora o não funcionamento do equipamento. Alegou, ainda, a ausência de requisitos que dão ensejo à indenização, por não ter ocorrido qualquer ato ilícito.

A sentença, proferida pelo Juiz de Direito Marcos Braga Salgado Martins, da Comarca de Lagoa Vermelha, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus, solidariamente, a restituírem o valor pago pelo equipamento.

A autora recorreu pedindo a condenação pelos danos morais, sofridos. Mencionou ter ficado impedida de usar o computador por mais de três meses, o que ultrapassou o mero dissabor.

Apelação
Ao julgar o recurso na 9ª Câmara Cível, em caráter monocrático, a Desembargadora Marilene Bonzanini, relatora, entendeu que o apelo merece ser provido. Com certeza as diversas idas e vindas do notebook à assistência técnica logo após a compra, privando a demandante de utilizar o bem adquirido, além de demonstrar extremo descaso e negligência com o consumidor (conduta ilícita), certamente configuram os danos morais sustentados, diz o voto da relatora.

Tal situação extrapola o que razoavelmente se espera no desfecho dos problemas sociais, caracterizando situação de desgosto e incômodos que ultrapassam o que se deve tolerar, tipificando os danos morais alegados.

Quanto ao valor da indenização, depois de ponderar que a quantia tem de levar em conta não só a mitigação da ofensa, mas também atender a cunho de penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novas falhas, a magistrada definiu o quantum indenizatório em R$ 3 mil, corrigidos monetariamente. Apelação nº 70050456987

Fonte: TJRS

6 de setembro de 2012

Os direitos da pessoa portadora de câncer: a isenção do pagamento de ICMS, IPVA e IPI


Muitos são os direitos assegurados às pessoas portadoras de câncer, de forma a minimizar os efeitos da doença e trazer uma melhor sensação de bem-estar que é estendido ao enfermo e sua família.

Dentre os vários direitos reconhecidos aos portadores de Neoplasia Maligna, como cientificamente é conhecida a doença, estão as isenções de inúmeros impostos, dentre eles, por exemplo, a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), direito esse que já destacamos em outro texto abordando tais direitos, além ainda, da extensão de direitos de saque de FGTS, isenção do pagamento de ICMS, IPI, IOF e IPVA, como adiante deveremos comentar.

Estes direitos acima mencionados, embora assegurados na legislação, com a ressalva do direito a liberação do saque de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que foi instituído pela Lei 8.922/94, todos os demais direitos, infelizmente somente podem ser buscados se o segurado ingressar judicialmente para ver declarados pelo Poder Judiciário, porquanto que os órgãos estatais que deveriam estendê-los aos portadores de câncer.

Trataremos assim, mais especificamente, das isenções do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Referidos impostos, para que sejam concedidas as isenções devem ser encaminhados administrativamente, ou seja, os dois primeiros citados acima (ICMS e IPVA) devem ser encaminhados diretamente ao órgão da Receita Estadual, por se tratarem de impostos exigidos pelo Estado. Deve ser cumprido pelo contribuinte uma série de etapas na via administrativa, que dependem da apresentação de laudos médicos e do cumprimento das exigências específicas realizadas pela Receita Estadual.

No entanto, embora fornecidos todos os elementos necessários seja com relação a demonstração da existência da doença, seja no que concerne a demonstrar o direito subjetivo à concessão do favor legal de isenção destes impostos, mesmo assim o fisco tem reiteradas vezes indeferido este tipo de pedido, devendo a parte que fizer jus buscar judicialmente a declaração de tal benesse.

É comum aos órgãos do Estado indeferirem este tipo de pedido por aduzirem não estar cobertas as hipóteses legais para tanto, já que os dispositivos seriam os mesmos estendidos as pessoas portadoras de necessidades especiais e que no mais das vezes também tem seus pedidos indeferidos pelo agente do Tesouro do Estado já que o argumento é que as pessoas não se enquadrariam nos ditames legais e por isso não fariam jus ao benefício, variando ainda os argumentos no sentido da inexistência da doença embora todos os documentos indiquem a existência da moléstia incapacitante.

Sempre que houver negativas quando dos requerimentos destes benefícios, os portadores da doença devem buscar assegurar judicialmente a declaração de direito, não faltando casos semelhantes apreciados positivamente pelos Tribunais pátrios, a exemplo de diversos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Com relação ao desconto de IPI este deve ser buscado junto a Receita Federal, devendo sempre ser requerido antes do desconto de ICMS. O processo administrativo para concessão desta modalidade de isenção não difere da visada para a obtenção do ICMS, devendo, no entanto ser requerida junto ao fisco federal com a observância que o prazo para aquisição do veículo uma vez concedido o desconto legal é de 180 dias após a assinatura da autorização.

O que se verifica nestes casos em que os portadores de câncer buscam a concessão dos descontos de impostos estaduais e federais, sobretudo ICMS, IPVA e IPI, muitos dos casos tem sido rejeitados pelo fisco sob o argumento acima analisados, devendo o portador da enfermidade buscar imediatamente após a negativa, a declaração judicial de seus direitos, visto que a concessão de tais impostos importa em redução significativa dos valores dos veículos zero quilômetro, assim como serve para minimizar os nefastos efeitos que o câncer traz para a vida do enfermo e de seus familiares.

Fonte: Publicado originalmente em: GEWEHR, Mathias Felipe. Os direitos da pessoa portadora de câncer: a isenção do pagamento de ICMS, IPVA e IPI. Jornal Informante, v. 239, p. 05-05, 06 set. 2012.

Aposentadoria de professora deve ser recalculada sem fator previdenciário

O INSS foi condenado a recalcular, sem a aplicação do fator previdenciário, a aposentadoria de uma professora, bem como ao pagamento dos atrasados desde a data do início do benefício. A decisão é do juiz federal Carlos Alberto Antonio Junior, substituto da 3ª Vara Federal em São José dos Campos/SP.

A professora aposentada entrou com a ação, com pedido de liminar, para que não fosse aplicado o fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria por entendê-lo inconstitucional, ou, subsidiariamente, acrescer 11 anos no quesito 'idade', considerando que a autora tem redução de expectativa de vida por ser portadora do vírus HIV.

A Constituição Federal (art. 201, § 8º) garante uma aposentadoria especial para professores, diferenciada em seus aspectos temporais, com a redução de cinco anos de tempo de contribuição, comparando-a às demais áreas.

O fator previdenciário, implantado pela Lei nº 9876/99, é um instituto aplicado ao cálculo do benefício que leva em conta o tempo de contribuição do segurado, para a definição de um coeficiente que se aplica sobre o seu salário de benefício.

Assim, se levar em conta que o tempo de contribuição para a aposentadoria do professor implica na elaboração de um coeficiente que sempre diminuirá o valor do beneficio, ele então teria de trabalhar mais cinco anos para compensar este efeito, ferindo o objetivo constitucional da aposentadoria diferenciada para aquela classe.

"Por este motivo, entendo procedente o pedido para que a aposentadoria do professor, calculada para a autora, seja revista, para que sua RMI (renda mensal inicial) seja recalculada sem aplicação do fator previdenciário", garantiu Carlos Alberto Junior.

Além disso, o magistrado entendeu que, diante da comprovada baixa expectativa de vida da autora, foi necessário deferimento do pedido de antecipação de tutela, fundado no receio de dano irreparável em se aguardar o trânsito em julgado da ação. 

Fonte: 3ª Vara Federal em São José dos Campos/SP

Trabalhador que adquiriu hérnia de disco por levantar peso excessivo será indenizado

O empregador deve estar atento à forma como seu empregado levanta ou carrega pesos, bem como à massa corporal do trabalhador com relação à do objeto manuseado, de modo a se evitarem danos à coluna. 
 
A CLT estabelece que o trabalhador pode carregar até 60 kg, mas existem normas internacionais, adotadas nos países europeus, que fixam o limite de 25 kg. No Brasil, existe o Projeto de Lei (PL 5.746/05), aprovado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados, que reduz de 60 kg para 30 kg a carga máxima que um trabalhador pode carregar individualmente, alterando o artigo 198 da CLT, que trata desse limite. Isso porque os 60 kg fixados na legislação brasileira foram adotados há mais de um século. No julgamento de um processo, a 5ª Turma do TRT-MG constatou que um frigorífico desrespeitou o atual limite de 60 kg, previsto no artigo 198 da CLT, ao exigir que seu empregado movimentasse até 150 kg, o que comprometeu seriamente a saúde do trabalhador.

O reclamante relatou que movimentava grande quantidade de peso, usando força física além da sua capacidade. Segundo alegou, era exigido dele movimentar até 150 kg, usando, exclusivamente, a força física, o que acabou acarretando hérnia de disco e outras doenças da coluna. As recomendações do médico especialista foram no sentido de que ele não poderia prosseguir praticando atividade que exigisse muita força física. Conforme narrou o reclamante, no dia em que ele executava os serviços mais pesados e com muita intensidade, chegava em casa, sentava-se para descansar e, para se levantar, precisava da ajuda de outras pessoas, chegando ao ponto de ficar quase entrevado, com muita dor na coluna e nas pernas. O médico do trabalho nomeado como perito atestou a existência de nexo causal do trabalho com a doença e confirmou a incapacidade do empregado para exercer funções que exijam o levantamento e o carregamento de peso.

Na avaliação do desembargador José Murilo de Morais, relator do recurso, ficou evidenciado o dano moral, já que o reclamante ficou incapacitado para trabalhos pesados, não se podendo negar o sofrimento causado pela dor física, a insegurança, a angústia, e a falta de perspectivas provocadas por um quadro dessa natureza. Por isso, o desembargador considerou razoável o valor de R$5000,00, fixado pela juíza sentenciante.

Em relação aos danos materiais, o relator entende que cabe o pagamento de indenização pelo empregador daqueles casos não cobertos pela Previdência e que representam prejuízo financeiro ou econômico (em potencial ou efetivo) para o empregado (ou herdeiros). Como exemplo, o magistrado citou a perda da possibilidade de ascensão profissional decorrente de progressão e das perspectivas resultantes de fatos em andamento (curso superior, prestação de concurso público, etc.), interrompidos ou inviabilizados total ou parcialmente pelo sinistro, tudo conjugado com a idade. Há ainda os gastos com tratamentos de saúde, próteses, adaptações de carros, utensílios, acompanhantes, além da perda constatada da capacidade de trabalho.

Assim, levando em conta o fato de o reclamante ter 33 anos de idade, sem nenhuma qualificação, e que o seu campo de atuação ficou mais restrito, o desembargador fixou essa redução da capacidade em 30%. Dando provimento parcial ao recurso do trabalhador, o magistrado deferiu a indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, no valor de R$252,93, parcelas vencidas e que estão por vencer, a serem pagas até que ele complete 73,5 anos de idade. A Turma acompanhou esse entendimento.  0000401-63.2011.5.03.0047 ED )

Fonte: TRT-MG