O juízo de primeiro grau deu parcial provimento ao mandado de segurança impetrado pela servidora, isentando-a de ressarcir à Administração o valor referente a cinco anos de auxílio-alimentação.

Inconformada, a União apelou a este Tribunal, arguindo também ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação.

O relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, julgou que a sentença não merecia reforma. De acordo com o juiz, se a União não se mostrou inconformada à época da decisão liminar, não cabe fazê-lo agora, reabrindo discussão quanto ao ponto que, a esta altura, está prescrito.

Ademais, é de entendimento pacífico, tanto do Judiciário quanto do TCU que “Recebendo o servidor quantia maior que a devida em seus vencimentos ou proventos, resultado de equívoco da própria Administração e por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, não está ele obrigado a ressarcir o erário com relação aos valores recebidos até à data em que foi dada ciência da decisão administrativa que reduziu o pagamento ao seu patamar legal. Súmula 106 do TCU e precedentes deste Tribunal.” (AC 2001.38.00.032945-0/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ p.16 de 03/09/2007).

Nº do Processo: 0029408-41.2009.4.01.3400

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região