31 de julho de 2012

Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

A Turma rejeitou recurso da CEF, proposto com o objetivo de anular processo administrativo que aplicou multa no valor de 200 unidades fiscais de referência

A 4.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a apelação proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) com o fim de garantir a anulação do processo administrativo que tramitou perante o Procon de Tocantins e que culminou na aplicação de multa no valor de 200 unidades fiscais de referência (UFIRs).

A CEF sustenta, na apelação, a falta de competência do Procon para o julgamento de recursos administrativos e aplicação de multa a instituições financeiras, “ante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tendo em vista que os bancos se sujeitam a normas emanadas pelo Banco Central do Brasil”.

Para o relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, os argumentos da CEF não merecem prosperar. O magistrado citou entendimento do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que “cabe ao PROCON a aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, embora estas também sejam controladas pelo Banco Central, pois qualquer pessoa física ou jurídica pode ser fiscalizada por inúmeros órgãos, cada um deles em aspectos próprios e específicos”.

O relator finalizou seu voto citando o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A Turma Suplementar, de forma unânime, negou, então, provimento ao recurso. Processo nº 0000728-09.2002.4.01.4300

Fonte: TRF da 1ª Região

30 de julho de 2012

Santander é condenado a enquadrar como bancário prestador de serviço exclusivo

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso interposto pelo Banco Santander S.A. O banco buscava reformar decisão da Terceira Turma do TST que manteve o enquadramento como bancário de um empregado terceirizado da empresa Meridional Informática.

O Santander argumentou que a Meridional prestava serviços de dados a algumas empresas não integrantes do mesmo grupo econômico do banco. Com isso, não poderia ser enquadrado na parte final da Súmula 239 do TST, que reconhece como bancário o empregado de empresa de processamento que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico.

O relator na SDI-1, ministro Lelio Bentes Corrêa, salientou que, de acordo com a decisão da Terceira Turma, a prestação de serviço da Meridional Informática era dirigida exclusivamente a atender o Santander, direta ou indiretamente. Ainda, segundo o relator, na decisão ficou demonstrada que a prestação de serviços a outras empresas era "inexpressiva e insignificante" em relação à quantidade de trabalho prestado em favor do banco, de "aproximadamente 96%".

Para Lelio Bentes, em situações em que a quantidade de trabalho prestado a terceiras empresas é irrisória (4%), a condição de bancário deve ser reconhecida "sob pena de o Poder Judiciário permitir artifícios que visam a burlar a legislação do trabalho". O relator observou ainda que a decisão trazida para confronto de tese é inespecífica por registrar tese genérica no sentido de inaplicabilidade do entendimento da Súmula 239.
Processo: 1274766-67.2004.5.04.0900

Fonte: TST

Construtora é condenada a indenizar por atraso de 4 anos em entrega de imóvel

Uma consumidora adquiriu duas salas e uma vaga de garagem. Quitou o saldo devedor dos imóveis. No entanto, houve atraso na entrega. Os imóveis, que deveriam ter sido entregues em 30 de abril de 2007, somente foram entregues dia 13 de outubro de 2011. Durante esse tempo a cliente deixou de usufruir das salas e da garagem, deixando de receber de aluguel aproximadamente R$ 1,5 mil para cada sala e R$ 300 pela garagem. Houve uma demora de 4 anos e 6 meses para entregarem as chaves das salas e ainda não houve entrega da vaga da garagem.

A construtora Brookfield Centro Oeste Empreendimentos Imobiliários afirmou que a obrigação de imitir os cooperados na posse dos imóveis era da Cooperativa Habitacional dos Servidores do Senado. Argumentou que não possui qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega das salas e pela não entrega da vaga de garagem. Afirmou que os valores pedidos a título de lucros cessantes estão superfaturados e são meramente hipotéticos. Alegou a ausência de comprovação dos fatos. Defendeu a inexistência dos alegados danos morais. E argumentou que não pode ser condenada na obrigação de fazer, pois esta é de exclusiva responsabilidade da Cooperativa.

De acordo com o juiz da 25ª Vara Cível de Brasília, a Brookfield se comprometeu a cumprir o cronograma de entrega dos prédios aprovados em Assembléia-Geral realizada pela Cooperativa. Ocorreu o atraso na entrega das salas e a vaga de garagem ainda não foi entregue, fatos que não foram impugnados pela Brookfield, que se limitou a atribuir a responsabilidade à Cooperativa.

Segundo o magistrado, os valores mensais do aluguel e para a vaga de garagem pedidos são adequados para indenizar o requerente durante o período em que ele ficou privado do bem, na medida em que está dentro dos parâmetros do mercado, conforme se observa do laudo de avaliação e das cotações.

O juiz determinou que a empresa pague, por danos materiais, o valor de R$ 3 mil mensais, do inadimplemento do contrato até a entrega dos imóveis e, também, que entregue à consumidora vaga de garagem de prédio, no prazo de 10 dias. Processo: 2012011012834-4

Fonte: TJDF

CONTA SALÁRIO NÃO PODE SER ALVO DE PENHORA ON LINE

Retirar do indivíduo seu único meio de subsistência vai contra a dignidade da pessoa humana, princípio constitucional fundamental. Por isso, a penhora de valores de natureza alimentar é inadmissível. Com essa fundamentação, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisão que determinava a penhora online na conta de cliente que tinha dívidas com a Fundação Aplub de Crédito Educativo (Fundaplub).
 
A decisão é do dia 2 de junho.

O juízo de primeiro grau havia determinado o bloqueio de valores em duas contas bancárias, sendo uma delas conta salário e a outra conta corrente, que também era utilizada pelo autor para receber quantias destinadas à sua mãe, como forma de sustento da família. Foram bloqueados cerca de R$ 5 mil. A parte que sofreu a penhora recorreu ao Tribunal de Justiça.

O autor da ação argumentou que as contas penhoradas são destinadas ao recebimento de sua remuneração mensal e valores destinados ao sustento de sua mãe. Logo, se constituem em verbas de natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis.

Em decisão monocrática, o desembargador Jorge Lopes do Canto, que relatou a Apelação, com base nos extratos bancários anexados ao processo, concordou que a penhora foi realizada sobre valores de natureza alimentar. ‘‘Casos como o presente devem ser examinados com a devida cautela e sensibilidade, levando-se em conta a preservação da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental assegurado na Constituição Federal’’, afirmou.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

26 de julho de 2012

Imóveis: consumidor tem até três anos para recorrer sobre taxas abusivas

Segundo a AMSPA, no caso de atraso na obra o consumidor tem o prazo de até cinco anos para recorrer à justiça

Por Welington Vital de Oliveira 
A A A
Imóveis - chaves da casa
SÃO PAULO – Os consumidores devem ficar atento com o prazo para recorrer à justiça sobre taxas abusivas, como a Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) que inclui a comissão dos corretores, cobradas nos financiamentos imobiliários. Segundo AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), o mutuário tem até três anos para reclamar na justiça sobre as taxas abusivas.
Segundo o assessor jurídico da AMSPA, João Bosco Brito da Luz, o prazo começa a contar após o seu pagamento total da taxa.
Já aos juros indevidos ou demais incorreções na cobrança do financiamento o tempo para recorrer à Justiça é de cinco anos a partir do termino do contrato. “É importante que o mutuário tenha um auxílio de um especialista para alertar quanto a incorreções do seu contrato para que o adquirente do bem possa correr atrás de seus direitos”, alerta Luz.
Atrasos na obraNos casos de atrasos nas obras, o tempo para recorrer à justiça também e de cinco anos. O prazo passa a contar a partir da entrega das chaves ou expedição do “habite-se”, que é o alvará da prefeitura autorizando a construção da obra e a habitação do imóvel.
“O proprietário do imóvel pode pleitear, no Poder Judiciário, o pagamento da multa de 2% e mais os juros de mora de 1% ao mês pelo atraso, desde o primeiro dia do não cumprimento do prazo, estabelecido em contrato, para entrega do imóvel”, esclarece Luz.
De acordo com a AMSPA, no caso de cobrança ilegal no financiamento, se o consumidor recorrer ao Poder Judiciário terá o direito de receber de volta a quantia em dobro acrescida de correção monetária, juros, além de ser ressarcido por danos materiais, conforme determina o Artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Imóveis: correção de parcelas intermediárias é ilegal

AMSPA, de São Paulo, sugere aos mutuários que tentem acordo com construtora antes de procurar a justiça

Por Viviam Klanfer Nunes 
A A A
arranha-céus - Nova York - Manhattan - imóveis
SÃO PAULO – A AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências) contatou que as construtoras estão, de forma indevida, corrigindo parcelas intermediárias da entrada do valor do imóvel, o que é uma prática ilegal.
Para facilitar o pagamento da entrada do imóvel, as construtoras facilitam a vida dos compradores dividindo o valor em parcelas intermediárias até a entrega das chaves ou a liberação do habite-se. Entretanto, exigir atualização monetárias das parcelas é uma prática ilegal, conforme prevê a Lei 4.864/65.
Juros ilegais
“É ilegal haver a cobrança de juros remuneratórios e atualizações pelo INCC - Índice Nacional de Custo da Construção em cima do valor das parcelas intermediárias”, pontua o assessor jurídico da AMSPA, João Bosco Brito da Luz.
Luz explica que qualquer tipo de correção só pode ser feita a partir da entrega das chaves ou expedição do habite-se. Ai sim as prestações e o saldo devedor podem ser corrigidos, pelo índice eleito no contrato. “Além disso, há a incidência de juros remuneratórios conforme determinado no contrato, geralmente gira em torno de 1% ao mês”, explica.
O que fazer?
Em casos de correções indevidas, a recomendação é que o mutuário opte, a princípio, por tentar entrar em um acordo com a construtora. Procurar a justiça deve ficar como segunda opção.
“É importante que o comprador conte com apoio da associação dos mutuários para negociar com a incorporadora para que não seja enganado por justamente ser leigo no assunto. Se a conversa não surtir efeitos, o que resta ao adquirente é entrar com uma ação no Poder Judiciário pedindo de volta o valor cobrado a mais nas prestações”, ressalta.
Financiamento durante a construção direto com banco
Para quem pretende fazer um financiamento no período da construção, direto com o banco, terá algumas desvantagens devido a algumas cobranças. A associação explica que, nesse caso, a construtora pode repassar para o comprador todos os encargos cobrados pelo agente financeiro.
Entre os tributos cobrados estão a correção monetária do saldo devedor, os juros remuneratórios, os seguros, a taxa de administração e a taxa de risco de crédito. Por outro lado, a "Taxa de Obra” não é de responsabilidade do mutuário, que pode se recusar a pagar caso cobrado.
Essa é uma taxa que a “CEF – Caixa Econômica Federal cobra de algumas construtoras que são inadimplentes”, alerta o assessor jurídico da AMSPA. “Uma coisa é a obra ser financiada pelos próprios compradores e outra é ser financiada por banco. Quem é esperto não compra imóvel já com financiamento bancário. Na obra financiada por banco prevalece o contrato do agente financeiro sobre a construtora e esta repassa tudo para o comprador, até mesmo encargos que a instituição financeira não cobrou”.
Por isso para não ter surpresa durante o financiamento Luz aconselha ao futuro mutuário que antes de assinar o contrato consultar a associação, que conta com advogados especialistas na área levando ao profissional a minuta do contrato.
“Fora disso, ele deve obter certidão do registro de imóveis para saber se o empreendimento está devidamente regularizado com a incorporação averbada, certidões de cartórios de protestos (dos foros cíveis e criminais), tanto da incorporadora como da construtora como pessoas jurídicas e, individualmente, de seus sócios que o comprador pode saber quem são por meio de um "breve relato" da Junta Comercial.
Por fim, procurar saber quais são as obras que a construtora já fez na região, se foram entregues em dia, se todas foram bem construídas e quais as reclamações que existem dos compradores, principalmente pedindo ao advogado que verifique o que existe contra a construtora nos foros judiciais” explica.

Imóveis: conheça seus direitos nos casos de rescisão do contrato de compra

Especialista comenta os direitos dos mutuários em casos de desistência da compra do imóvel

Por Welington Vital de Oliveira 
 
 
SÃO PAULO – Muitas motivos levam as pessoas a desistirem da compra de um imóvel, seja inadimplência, atraso na obra ou até mesmo arrependimento do negócio.
Segundo a AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), a maior dificuldade encontrada pelos mutuários na hora de reincidir o contrato de compra é referente ao valor devolvido.
Atualmente as construtoras oferecem proposta de devolução de 30% a 60%, o que tem gerado um aumento de casos de reclamações de incorreção de valor contra essas empresas.
De acordo com o assessor jurídico da AMSP, João Bosco Brito da Luz, o mutuário tem o direito de receber a quantia já paga quando reincide o contrato, mesmo no caso de inadimplência.
“O mutuário, mesmo no caso de inadimplência ou arrependimento do negócio tem o direito de cancelar o contrato e receber a quantia já paga de uma só vez e com a correção monetária devida”, explica Luz.
Porcentagem da devoluçãoDe acordo com Luz, no caso de cancelamento do negócio a construtora só poderá descontar no máximo 10% do valor pago com despesas administrativas. Embora a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo seja esse percentual e a devolução seja feita em uma única parcela, na prática a realidade é outra.
“Na maioria dos casos de rompimento do contrato, o que acaba acontecendo é o comprador se sujeitando à devolução de seu dinheiro parcelado. Além disso, o proprietário acaba aceitando cobranças de índices superiores a 20%, o que é pior, o cálculo é feito em cima do valor total do imóvel e não sobre a quantia paga até o momento do cancelamento”, ressalta.
Luz ainda alerta que se a rescisão do contrato for por motivo de problema pessoal do adquirente, ele tem o direito de receber 90% do valor já pago de volta e de uma só vez.
Já nos casos de distrato por motivo de atraso na obra ou irregularidade no empreendimento, o dono do imóvel deve receber 100% do valor com as devidas correções.

25 de julho de 2012

Gafisa sofre condenação inédita por atrasar entrega de imóvel

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, com base no voto da desembargadora Maria Regina Nova, aplicou condenação inédita à Gafisa, pelo atraso de 16 meses na entrega de um imóvel. A construtora terá que pagar à cliente indenização de R$ 20 mil, por danos morais, além de uma multa de 1% sobre o valor corrigido da unidade. O percentual é o mesmo cobrado unilateralmente pelas empresas dos mutuários inadimplentes.

A ação de indenização foi ajuizada por Renata Fonseca de Brito. Em 17 de outubro de 2006, ela firmou com a Gafisa contrato de promessa de compra e venda para aquisição de um imóvel, no valor de R$ 109.882,00. A conclusão das obras se daria em março de 2008, com entrega das chaves em abril do mesmo ano, já observado o prazo de carência de 180 dias. Porém, isso somente aconteceu em 26 de fevereiro de 2010.

Em sua defesa, a Gafisa alegou motivo de força maior para justificar o atraso na conclusão da obra. E citou, entre outras coisas, a demora na liberação do seu licenciamento e desvio de materiais e mão-de-obra para a construção da Vila Pan-americana, em função dos Jogos Pan-americanos.

A sentença de primeira instância julgou procedente em parte o pedido para condenar a empresa a pagar a Renata R$ 10 mil, por danos morais, atualizados monetariamente e com juros de mora a partir de então, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. No entanto, a aplicação da multa, pedida pela cliente, foi negada.

Inconformada, Renata recorreu à segunda instância pedindo o aumento da indenização e o pagamento da cláusula moratória. Ao analisar a apelação, a relatora do processo, desembargadora Maria Regina Nova, concluiu que a cláusula em contrato de adesão, que confere vantagens tão somente em favor do construtor no caso de inadimplência do comprador, caracteriza abuso.

"É inegável que a demora demasiada na entrega do imóvel (16 meses), repita-se, após o período de 180 dias intitulado no contrato de 'carência', fez com que a apelante despendesse valores que, certamente, não gastaria caso já se encontrasse no imóvel, ou ainda, que deixou de auferir possíveis rendas que faria jus caso realizasse contrato de locação do bem com terceiro", escreveu a desembargadora em seu voto.

Sendo assim, segundo a relatora, a condenação da construtora ao pagamento de indenização, nos mesmos moldes em que o contrato prevê em seu favor, é a solução mais adequada e justa para compensar o comprador pelas perdas que sofreu. A desembargadora concordou também com o pedido de aumento da indenização e dobrou o seu valor. Processo 0152354-56.2010.8.19.0001

Fonte: TJRJ

Acordo extrajudicial para extinguir pensão alimentícia é nulo

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou ação de Habeas Corpus impetrada com o objetivo de afastar ordem de prisão diante do não pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi unânime.

Segundo o desembargador relator, o impetrante sustentou que não há débito alimentar a justificar sua prisão civil, haja vista ter firmado acordo extrajudicial com a representante legal do menor, que se comprometeu a requerer a extinção da ação de execução de alimentos.

O magistrado ressalta, porém, que o direito à prestação alimentícia pertence ao ramo dos direitos indisponíveis, devendo sua análise, em todas as situações, passar pelo inevitável crivo do Judiciário e do Ministério Público, sob pena de nulidade. Ele explica que "se é verdade que para que possa ser executado o acordo é necessário que este tenha sido homologado judicialmente e visto pelo Ministério Público, não menos verdade é que se exige a mesma formalidade para que o acordo seja usado como objeto de defesa, com forma de obstar o processo
de execução".

Ainda nesse contexto, o julgador pondera que o Ministério Público poderia ter se oposto à homologação do acordo,caso percebesse que os interesses da genitora do menor estivessem em conflito com os deste, inclusive com a nomeação de curador especial. Até porque, "no acordo noticiado, nota-se que houve disposição de grande parte do débito vencido e não pago, inclusive tendo havido a redução da obrigação alimentar fixada provisoriamente, de cinco para um salário mínimo mensal".

O Colegiado concluiu que uma vez que o acordo não foi homologado, tampouco submetido ao MP, não pode ser usado como argumento de defesa para obstar o processo de execução de alimentos.

Dessa forma, evidenciadas as irregularidades no acordo que visava extinguir a obrigação alimentar, a Turma denegou a ordem ao HC. Processo: 20120020075126HBC

Fonte: TJDF

Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que proibiu a Vianel Transporte Ltda., de Belo Horizonte, de utilizar seus motoristas também como cobradores de ônibus. A decisão se deu em recurso de revista da empresa em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbanos, Semi-urbanos, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar de Belo Horizonte e Região Metropolitana - STTRBH.

Segundo o sindicato, os profissionais da área de transporte coletivo de passageiros reconhecidamente trabalham em circunstâncias difíceis, seja em razão do caos no trânsito das grandes cidades, seja em decorrência da responsabilidade de transportar vidas. Desse modo, seria equivocado se exigir do profissional que, além de dirigir com atenção, realizasse a tarefa de cobrança de passagens e devolução de troco aos passageiros.

A sentença favorável ao sindicato proferida pela 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O TRT ressaltou, como fundamentos contrários à possibilidade de acumulação de tarefas, a própria situação do país, "em que cumprimento de horários não tem sido uma tônica das empresas de transporte", somado ao desgaste da direção no trânsito reconhecidamente caótico de regiões metropolitanas, que flui por vias e rodovias sofríveis. Para o Regional, a medida exigiria um estudo aprofundado sobre as consequências que a acumulação poderia ter sobre a saúde do trabalhador e, ainda, sobre seus efeitos na segurança dos passageiros. O adicional pela segunda função exercida não foi concedido.

Inconformada com o resultado, a empresa recorreu ao TST afirmando, em síntese, que não existe norma legal que proíba a acumulação de tarefas. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que o recurso de revista, em razão de sua natureza extraordinária, não permite a revisão das provas (Súmula nº 126 do TST). Desse modo, a análise fica limitada aos fatos descritos pelo Tribunal de origem. No caso específico, o TRT-MG registrou a incompatibilidade do exercício concomitante da função de motorista com a de cobrador.

Durante a sessão de julgamento, a ministra fez questão de destacar julgados do TST que autorizam o exercício duplo das funções. Contudo, as circunstâncias próprias desse caso não permitiram a reavaliação dos fatos. O recurso, por maioria (vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga), não foi conhecido por força da Súmula nº 126. Processo: RR-1434-15.2010.5.03.0018

Fonte: TST

Concessionária é condenada a indenizar

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação da concessionária Guiga Veículos Ltda. a ressarcir R$ 20 mil ao cliente E.A. A empresa, localizada em Divinópolis, centro-oeste de Minas, vendeu um carro com chassi adulterado.

Em setembro de 2006, E.A. adquiriu na concessionária um Astra GL, ano 1999, pelo valor de R$ 24 mil. Ele pagou R$ 16 mil à loja e financiou R$ 8 mil em uma financeira.

Em abril de 2009, E.A. foi intimado pela 21ª Delegacia Regional de Polícia para prestar declarações em inquérito policial sobre suspeita de adulteração do veículo adquirido. Após vistoria, foi constatado que o chassi era transplantado, motivo pelo qual o automóvel foi apreendido.

E.A. então moveu uma ação de indenização contra a concessionária, a proprietária anterior e a financeira, requerendo a restituição do valor de mercado do automóvel.

O juiz Fernando Fulgêncio Felicíssimo, da 2ª Vara Cível de Divinópolis, condenou apenas a concessionária a ressarcir a E.A. R$ 20 mil.

A empresa Guiga Veículos recorreu então ao Tribunal de Justiça, mas o recurso foi negado.

De acordo com o relator do processo, desembargador Tibúrcio Marques, o contrato de financiamento foi celebrado dentro do estabelecimento da concessionária. "Dessa forma, tendo em vista que a empresa participou ativamente da realização do negócio, ela também se tornou responsável perante o consumidor, não podendo escolher apenas as benesses da negociação, devendo assumir a responsabilidade pelos riscos do negócio."

Segundo o relator, o alienante responde pelo ressarcimento de acordo com o art. 441 do Código Civil de 2002, pois o produto adquirido pode ser devolvido à empresa que o vendeu por vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio para o uso.

Concordaram com o relator os desembargadores Tibúrcio Marques, Tiago Pinto e Antônio Bispo.

Fonte: TJMG

24 de julho de 2012

Nova regra da Anac prevê indenizar, na hora, perda de mala

RICARDO GALLO - DE SÃO PAULO

O passageiro que tiver a bagagem extraviada receberá da companhia aérea, na hora, o equivalente a R$ 305, de acordo com uma norma em elaboração na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

A ajuda de custo imediata é uma das novidades que a agência prevê para substituir a norma atual sobre bagagens, que é de 2000.

A Folha obteve uma prévia do texto, que também estabelece, entre outros pontos:

1) em voos domésticos, a empresa aérea terá até sete dias para devolver a bagagem extraviada ao passageiro; hoje, esse prazo é de 30 dias.

2) passados esses sete dias, a indenização deve ser paga em até uma semana. Hoje, não existe prazo. O valor máximo equivale a R$ 3.450 -padrão internacional-, mas nada impede o passageiro de ir à Justiça caso ache que a quantia não repara o dano.

Normas da Europa e dos EUA não determinam prazo para ressarcimento em caso de extravio de bagagem.

Fabio Braga/Folhapress
Malas aguardam encaminhamento no setor de bagagens do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande SP
Malas aguardam encaminhamento no setor de bagagens do Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande SP
 
BAGAGEM DE MÃO
Pelas novas regras, mudarão também as normas para bagagem de mão. Hoje, o passageiro pode entrar no avião com no máximo 5 kg -com frequência, porém, excessos são tolerados pelas empresas.

A Anac propõe que o passageiro fique liberado para levar na mão ao menos 5 kg. Na prática, poderá levar mais do que isso: a definição do peso e das dimensões caberá às empresas aéreas. A Folha apurou que essa parte do texto pode sofrer alterações.

O texto também proíbe as companhias de cobrar pela bagagem de mão. Abre ainda a possibilidade de as empresas oferecerem desconto ao passageiro que viajar apenas com a mala de mão, sem bagagens para despachar.

Quem descumprir as novas normas fica sujeito a multa de R$ 15 mil. Problemas com bagagens são o quarto item no ranking de queixas aos juizados especiais dos aeroportos de Cumbica e Congonhas -foram 198 de janeiro ao dia 15 deste mês, de acordo com o Tribunal de Justiça de SP.
 
ÍNDICE DE QUALIDADE

A agência quer criar ainda um índice para monitorar a qualidade do serviço. As empresas terão de enviar mensalmente o total de indenizações pagas e de bagagens extraviadas e comprovantes de que cumprem a norma.

As companhias com desempenho insatisfatório serão multadas. Não enviar o relatório de qualidade ou informar dados falsos ou imprecisos rende multa de R$ 100 mil, ainda segundo o texto.

O texto ainda está em fase de alterações, segundo a Anac. A minuta final será submetida à diretoria da agência e, depois, aberta a consulta pública. Depois, será publicada uma resolução.

A agência não fala em prazos. Dois representantes das companhias aéreas que participam das discussões com a Anac, entretanto, disseram que a norma será lançada nos "próximos meses".

Editoria de arte/Folhapress
CRÍTICA

Dois representantes de companhias aéreas criticaram -pedindo anonimato- as medidas que a Anac pretende implantar nas normas de transporte de bagagens.

Oficialmente, empresas e entidades do setor tem evitado fazer pronunciamentos.

Entre os pontos criticados está o prazo de sete dias para a devolução de bagagem extraviada em voo doméstico, sob pena de ressarcimento ao passageiro. O tempo é considerado curto demais.

Outra ressalva diz respeito à multa de R$ 100 mil caso a empresa não repasse informações à agência sobre extravios de malas. Para eles, o valor é "desproporcional".

Houve um elogio: à iniciativa da Anac de pedir sugestões às empresas antes de elaborar a minuta de resolução que irá a consulta pública.

Os dois dirigentes, no entanto, consideram ser improvável haver alterações expressivas no texto -ou seja, a tendência é que a regra de fato endureça para as companhias aéreas em breve.

 Para as empresas, ir à Justiça para derrubar a regra é descartado, pois elas querem evitar confronto com a Anac. Além disso, avaliam que a chance de êxito é pequena. 

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1124819-nova-regra-da-anac-preve-indenizar-na-hora-perda-de-mala.shtml

20 de julho de 2012

TJRN condena empresa de telefonia a indenizar cliente


Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, mantiveram inalterada a sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Mossoró, a qual condena a empresa telefônica VIVO S.A, ao pagamento de R$ 8 mil a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, além da restituição do valor pago a título de custas judiciais.

De acordo com os autos do processo, o consumidor contratou o Plano Vivo Escolha 650 no valor mensal fixo de R$ 235,00 por duas linhas linhas telefônicas dispondo de 650 minutos compartilhados, mil minutos para falar entre as duas linhas além de internet móvel. Ele alega que o serviço não foi disponibilizado no tempo combinado e procurou cancelar o contrato, porém, foi convencido em contrário, tendo sido disponibilizado pela empresa um chip desbloqueado e ilimitado, de forma gratuita, até que as linhas pudessem ser ativadas.

O cliente informa que utilizou o chip por uma semana e passou a usar as linhas que foram ativadas em 23 de agosto 2009. E que 12 dias após a instalação do serviço, as linhas foram bloqueadas sem que nenhum comunicado neste sentido lhe fosse enviado pela empresa. E apesar de ter procurado a empresa, não obteve explicações, sendo-lhe exigido o pagamento da quantia de R$ 345,81 para efetivação do desbloqueio.

As linhas foram desbloqueadas após comunicar o pagamento, entretanto, cinco dias após creditar o pagamento, elas linhas foram novamente bloqueadas desta vez por conta no valor de R$ 820,00. Embora não concordando com a quantia, decidiu pagar a fatura para não ter os serviços suspensos já que deles necessitava para segmento de suas atividades profissionais como médico. Mas que para sua surpresa ao processar o pagamento o documento indicou a quantia de R$ 2.300,00, de modo que, achando que fosse um equívoco, entrou em contato com a empresa, sendo comunicado que a quantia estava correta.

Em sua defesa, a VIVO S.A restringiu-se a articular que a cobrança, assim quanto a inscrição no SPC, foram feitas no exercício regular de um direito e que pode ter sido sido vítima de fraude, entendendo que tal fato configura excludente da ilicitude, eximindo-a do dever de indenizar.

(…) a arguição não serve para eximir a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso porque a hipótese trata de responsabilidade objetiva, daí que pouco importa que a cobrança a mais e o registro indevido no SPC do nome do recorrente tenha se dado por culpa da apelante uma vez que a atividade que desenvolve é de risco. Admitir a hipótese seria beneficiar a fornecedora por falha que ela mesma deu causa”, destaca o relator do processo, desembargador Amílcar Maia.

Com relação ao valor a ser fixado para compensar o dano, o desembargador entende que a quantia de R$ 8mil é suficiente para compensar o dano, “montante este que não se mostra nem tão baixo – assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais – nem tão elevado – a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa”.

Apelação Cível n° 2011.016263-4

Fonte: TJRN

19 de julho de 2012

Cliente de banco será indenizado

O banco Bradesco S.A. e a empresa Banco Bradesco Cartões S.A. foram condenados a indenizar um cliente por ter sido debitado em sua conta o valor de uma fatura proveniente de cartão de crédito que nunca solicitou ou possuiu. Como não havia saldo positivo na conta do cliente, o banco ainda concedeu empréstimo ao correntista, sem sua solicitação ou autorização, creditando na conta um valor para possibilitar o débito da fatura.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso ao Banco Bradesco Cartões, confirmando na íntegra a sentença de primeiro grau, que condenou as duas empresas, solidariamente, a restituir todos os valores indevidamente debitados na conta do cliente, com correção monetária e juros desde a data de cada lançamento indevido. As empresas foram condenadas também ao pagamento de indenização por danos morais ao correntista no valor de R$ 6.540, corrigido pelo INPC a partir de 29 de agosto de 2011, data da publicação da sentença.

De acordo com o processo, C.A.S. recebeu em fevereiro de 2011 uma fatura de cartão de crédito do Banco Bradesco Cartões, no valor de R$ 1.999,14. Segundo o cliente, tratava-se de um cartão que nunca possuiu ou solicitou e, portanto, desconhecia os gastos ali apontados. Ele protocolizou um pedido em sua agência, desautorizando o banco a efetuar o débito.

Mesmo assim, em março de 2011, o valor foi debitado na conta do cliente e, sem sua autorização ou conhecimento, o banco ainda lhe concedeu um empréstimo, creditando o valor de R$ 3.620 para possibilitar o pagamento da fatura do cartão.

No processo, as empresas se defenderam dizendo que não houve falha na prestação de seus serviços com dano ao consumidor. Afirmou ainda que, mesmo não havendo autorização, o crédito foi liberado e ficou disponível na conta de C.A.S. Elas alegaram também que seu nome não chegou a ser inscrito nas instituições de proteção ao crédito, não se justificando a indenização por danos morais.

O juiz Mário Lúcio Pereira, da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre, condenou as empresas, motivo pelo qual o Banco Bradesco Cartões recorreu ao Tribunal de Justiça.

A relatora do recurso, desembargadora Mariângela Meyer, afirmou que "a alegação de C.A.S. de que sofreu prejuízo material decorrente da má prestação do serviço fornecido pelo Bradesco Cartões S/A, com efeito, tem procedência porque o Banco Bradesco não fez prova de que o requerente tenha solicitado ou mesmo recebido o cartão objeto dos lançamentos indevidos na conta dele".

Ainda segundo a relatora, "o que se verifica das provas constantes do feito foi uma falha grave no sistema de segurança da instituição financeira apelante e na sua prestação de serviços, porque tornou acessível os dados de cliente seu a terceiros e ainda liberou tanto o cartão como valores não solicitados e não autorizados para cobrir dívida não contraída".

Concordaram com o relator os desembargadores Paulo Roberto Pereira da Silva e Álvares Cabral da Silva.

Fonte: TJMG

Extravio de bagagem motiva indenização

"O extravio de bagagem tem se tornado fato corriqueiro nos dias atuais, gerando, muitas vezes, grandes transtornos aos passageiros das companhias aéreas e, por isso, não pode ser questão tratada com descaso por tais empresas, cabendo-lhes agir de maneira diligente e eficiente quanto à prestação do serviço contratado."

Assim se manifestou o desembargador Fernando Caldeira Brant, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao proferir decisão que condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar a um homem que teve sua bagagem extraviada indenização por danos morais e materiais que somam R$ 15.818,26. A decisão manteve sentença proferida pela juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade, da comarca de Ipatinga.

Em 31 de agosto de 2009, ao retornar dos Estados Unidos, P.O.S. embarcou em São Paulo, com destino a Belo Horizonte, com duas bagagens. Ao chegar à capital mineira, foi informado de que uma de suas malas, contendo um aparelho Playstation, dois notebooks, dois projetores de vídeo, duas webcams, dois ternos e vários perfumes, tinha se extraviado. Cerca de uma semana depois, a mala chegou à sua casa, mas violada - seus pertences foram trocados por bens de pequeno valor.

Diante disso, P.O.S. decidiu entrar na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais. Em primeira instância, a companhia aérea foi condenada a pagar R$ 6 mil, por danos morais, e R$ 9.818,26, por danos materiais. A TAM decidiu recorrer, afirmando que o consumidor não comprovou o dano material alegado e que efetuou o despacho de bagagens contendo objetos proibidos para transporte, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea. Indicou, ainda, que o consumidor trouxe diversos equipamentos eletrônicos sem o pagamento de impostos, o que configura crime.

Ofensa à honra
O desembargador relator, Fernando Caldeira Brant, observou que o caso em questão deveria ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Diante das provas de que a bagagem foi extraviada durante viagem realizada por meio da TAM, o magistrado avaliou que ficou comprovado que a empresa não foi cautelosa ao prestar os serviços contratados. Observou, ainda, que documentos juntados aos autos, como notas fiscais e extratos de cartão de crédito, demonstram os danos materiais ocorridos.

Em relação ao fato de a mala ter sido encontrada e devolvida ao consumidor, o relator avaliou que não ficaram afastadas as afirmações do passageiro de que os bens constantes de sua declaração de extravio de bagagem não se encontravam no interior da mala devolvida, conforme fotografias juntadas aos autos. Quanto às alegações da companhia aérea de que o consumidor trouxe equipamentos eletrônicos sem o pagamento de impostos, isso também não ficou comprovado.

O relator indicou que os transtornos sofridos por P.O.S. ultrapassam os limites do quotidiano das pessoas, ensejando ofensa à honra, passível de indenização por danos morais. Como julgou razoáveis os valores fixados em primeira instância, o relator os manteve. Em seu voto, foi seguido pelos desembargadores Marcelo Rodrigues e Marcos Lincoln.

Fonte: TJMG

Loja virtual deve indenizar cliente

O Ponto Frio.Com Comércio Eletrônico deverá indenizar um consumidor em R$ 6,5 mil por danos morais. A decisão, por unanimidade, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo magistrado Orfeu Sérgio Ferreira Filho, da 5ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora.

Em 2 de outubro de 2010, o Ponto Frio anunciou em seu site a venda de um kit contendo um notebook e uma câmara digital pelo valor de R$ 491,92. Ao ver a anúncio, o estudante M.J.C.R. resolveu adquirir três conjuntos. Após efetuar o pagamento do valor total, o jovem recebeu e-mails confirmando o pedido e indicando que os produtos seriam entregues em três dias.

Depois de várias trocas de e-mails com funcionários do Ponto Frio, foi informado de que nem sequer constava nos registros da empresa pagamento ou compra registrada com o CPF do estudante. Por fim, a empresa se comprometeu a devolver os valores pagos pelo estudante, mas não o fez. M.J.C.R. decidiu então entrar na Justiça contra a empresa.

O Ponto Frio contestou, alegando que a oferta foi inserida no site por erro, e não por má-fé, no entanto, em primeira instância, foi condenado a indenizar o réu por danos morais em R$ 6,5 mil. A empresa recorreu, reforçando que o erro grosseiro no preço do produto anunciado não vincula o fornecedor. Afirmou, ainda, que o estudante não sofreu dano moral, sendo, portanto, indevida sua condenação. Pediu, por fim, que o valor da indenização fosse reduzido em caso de condenação.

Demora
O desembargador relator, Fernando Caldeira Brant, avaliou que, com base no princípio da boa-fé objetiva, inexiste propaganda enganosa quando o preço de produto divulgado em anúncio é muito inferior ao praticado no mercado, incompatível com o seu preço à vista. Nesse caso, ressaltou o magistrado, trata-se de "erro material escusável facilmente perceptível pelo homem médio e que não obriga o fornecedor".

No entanto, o desembargador observou que a indenização por danos morais deveria ser mantida em virtude da demora injustificada da empresa em devolver os valores desembolsados pelo consumidor na compra dos produtos. "A compra foi realizada no mês de outubro de 2010 e, após dez meses transcorridos de inadimplemento - até a data da sentença -, é patente o transtorno pessoal do autor que ainda não teve seu reembolso".

O relator ressaltou, ainda, que "as transcrições das mensagens trocadas entre as partes mostram com clareza a indignação do autor e seus reiterados pedidos sem qualquer providência útil da ré. Logo, o dano moral ultrapassou a barreira dos meros aborrecimentos para de fato configurar um ato ilícito, nos termos da lei civil". Assim, o relator negou provimento ao recurso e manteve a sentença.

Os desembargadores Marcelo Rodrigues e Marcos Lincoln votaram de acordo com o relator. Processo 1.0145.11.001114-8/001

Fonte: TJMG

Unimed Fortaleza deve pagar R$ 10 mil por negar material cirúrgico

O juiz Raimundo Nonato Silva Santos, titular da 26ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que Unimed Fortaleza pague R$ 10 mil, a título de danos morais, para o paciente M.M.L. Ele teve negado fornecimento de material cirúrgico.

Consta nos autos (nº 421097-97.2010.8.06.0001/0) que, em junho de 2010, M.M.L. sofreu acidente de motocicleta e teve fratura exposta associada à perda óssea. De acordo com o laudo médico, seria imprescindível o fixador "LRS Monoplanar" para transporte ósseo. No entanto, o plano de saúde negou o material e forneceu outro, considerado insuficiente para o caso.

Alegando não ter condições financeiras para arcar com o custo do fixador, o paciente entrou na Justiça, com ação de obrigação de fazer, requerendo o fornecimento do produto, além de indenização moral. Na contestação, a Unimed alegou que o material pedido pelo cliente é importado, estando excluído do contrato firmando entre as partes.

Na sentença, o juiz afirmou que o caso de M.M.L. é considerado grave e que a recusa da operadora de saúde em custear o produto não tem respaldo legal. "A negativa da promovida [Unimed] viola o princípio da boa-fé inerente às relações jurídicas de consumo".

O magistrado declarou nula a cláusula que proíbe a concessão de material importado e fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (13/07).

Fonte: TJCE

17 de julho de 2012

Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro

A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S.A. (Datanorte) foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar em dobro o valor das férias e do terço constitucional de uma empregada, por não ter efetuado o pagamento antecipado da remuneração, apenas do terço, antes do início das férias. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.

A Terceira Turma modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), no sentido de que o pagamento do abono constitucional antecipadamente, e apenas da remuneração das férias fora do prazo estabelecido na CLT, não era motivo para a condenação em ao pagamento em dobro. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, o entendimento regional estava em dissonância com a atual jurisprudência do TST, expressa na Orientação Jurisprudencial 386 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

O relator informou que, conforme determina o artigo 145 da CLT, a remuneração de férias, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o abono pecuniário relativo à venda de dez dias de férias, deve ser paga até dois dias antes do início do respectivo período. O objetivo, segundo ele, viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, no aspecto econômico-financeiro. "Após longa maturação jurídica, começou a se firmar a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito", destacou. Esse aspecto, portanto, possibilita a incidência do pagamento em dobro definido pelo artigo 137 da CLT.

Processo: RR-60800-89.2011.5.21.0004

Fonte: TST

Instituições financeiras são condenadas por dano moral

Luizacred S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaucard S.A. e Banco Fininvest S.A. foram condenado, solidariamente, a pagarem R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma cliente (T.L.C.) cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (maus pagadores).

Essa decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para aumentar o valor da indenização) a sentença da 10.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente a ação de indenização por danos morais ajuizada por T.L.C.

O relator do recurso de apelação, desembargador Jurandyr Reis Junior, assinalou em seu voto: "[...] em análise ao caso dos autos, vislumbra-se que a verba fixada na sentença deve ser majorada para R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se mostra justo e, ainda, cumpre o seu caráter inibidor e pedagógico - servindo de reprimenda às apeladas - e, ainda, proporcional ao grau de reprovabilidade das condutas, em especial por se tratarem de três instituições financeiras que não foram diligentes no exercício de suas atividades econômicas e, consequentemente, promoveram a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de maus pagadores por dívida paga, sem causar enriquecimento indevido". (Apelação Cível nlº 885062-0)

Fonte: TJPR

Transportadora é condenada por não entregar veículo no prazo estipulado

A juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais de Fortaleza, condenou a Destak Sul Transportadora a pagar R$ 2.460,00 para o representante comercial C.E.I.A.. O valor é referente aos gastos que ele teve com locação de carro.

O representante comercial afirmou no processo (nº 94642-76.2007.8.06.0001/0) que, em março de 2007, contratou a Destak Sul para transportar o automóvel de Gravataí (RS) para Fortaleza. O contrato previa que o bem seria entregue em 15 dias.

No entanto, o prazo não foi cumprido e C.E.I.A. teve que locar veículo semelhante para trabalhar. O serviço seria por apenas três dias, mas precisou se estender por 14, devido ao atraso na entrega por parte da transportadora.

Quando o automóvel chegou ao endereço do cliente, estava com avaria em uma janela lateral e sem as chaves. O consumidor pediu à transportadora o ressarcimento pela locação, no valor de R$ 2.400,00.

C - E.I.A devolveu o carro que tinha alugado e ingressou com ação judicial requerendo a devolução dos gastos. A Destak Sul não apresentou contestação e foi julgada à revelia.

Na decisão, a juíza ressaltou que, uma vez decretada a revelia, presume-se que os fatos narrados são verdadeiros. "É indiscutível o dever do fornecedor de prestar o serviço com qualidade, de maneira a atender às expectativas do consumidor, sob pena de responder pelo vício".

A transportadora foi condenada a ressarcir os prejuízos, que totalizaram R$ 2.460,00 (locação, conserto e confecção das chaves). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (06/07).

Fonte: TJCE

13 de julho de 2012

CONSTRUTORA É CONDENADA A RESSARCIR POR DEFEITOS EM PRÉDIO NOVO

O juiz da 16ª Vara Cível de Brasília condenou a construtora RV LTDA a pagar a proprietário de apartamento novo em prédio da construtora a quantia de R$ 21.501,44 por ressarcimento de gastos com problemas no imóvel.

Segundo o autor, ele adquiriu em 2006 um apartamento em um prédio novo, pelo valor de R$ 829.600,00. Com pouco tempo de uso o imóvel apresentou defeitos diversos no acabamento e na estrutura. A construtora foi comunicada sobre os problemas e solucionou alguns defeitos, sendo que parte deles voltou a ocorrer. Em 2008 surgiram rachaduras nas paredes e no piso, causando soltura de peças. A construtora se negou a sanar as falhas, alegando que o imóvel fora entregue há mais de 90 dias.

Afirmou que o revestimento apresenta trincas e rachaduras, com infiltrações em vários pontos, causando descolamento, sendo necessário reparo imediato. Além disso, o piso apresentava ondulações, que geravam retenção de água, com risco de proliferação de insetos. A Defesa Civil foi chamada ao local e constatou o problema, notificando o autor sobre fissuras no piso e recomendando a contratação de profissional habilitado para o conserto, com prazo de trinta dias. Em razão disso, procedeu-se à retirada do piso da cobertura, seguida de escareamento e confecção de todo o contra-piso, para então se promover a impermeabilização. Para a execução dos serviços, o autor efetuou gastos de R$ 21.501,44, tendo optado pelo orçamento de menor valor.

Alegou também que o imóvel foi adquirido com três vagas de garagem, as quais apresentam espaço reduzido e, por isso, não há como efetuar manobras, o que compromete a utilidade do bem. Acrescentou que as paredes do apartamento também estão fora do esquadro, o que impossibilita a colocação de móveis em condições normais. Relatou ainda falhas na instalação elétrica, o que gera queima constante de lâmpadas e soltura do miolo de tomadas. A construtora, embora tenha efetuado reparo, utilizou materiais de baixa qualidade. Afirmou também que foi atingido em sua honra, pois um empregado da empresa o chamou de “chato”, além de ter que enfrentar uma maratona para a solução de todos os defeitos do imóvel.

A construtora negou que haja vícios de construção no imóvel. Afirmou que as solicitações do autor foram todas atendidas, mas ponderou que essa obrigação do construtor não é ilimitada. Acrescentou que alguns reparos foram realizados pela ré fora da garantia. Aduziu que os problemas no piso da cobertura foram gerados pelas modificações realizadas pelo próprio autor, que instalou banheiras de hidromassagem no local, sendo que a empresa informou ao condomínio sobre a impossibilidade de se instalar tal equipamento, sob pena de comprometer a estrutura.

Afirmou que a intervenção do morador na obra acarreta a perda da garantia. Sobre o tamanho das vagas de garagem, disse que o autor adquiriu o imóvel pronto, além do que as vagas estavam registradas no contrato e no memorial de incorporação, tendo sido conferido o “habite-se” ao prédio. Negou haver defeito na posição das paredes e problema nas instalações elétricas. Afirmou que houve culpa exclusiva do autor na provocação dos danos e negou haver danos materiais a serem reparados.

De acordo com a sentença, “o gasto gerado com a execução da reforma, arcado inicialmente pelo autor, constitui prejuízo a ser reparado pela ré, já que, como construtora e garante da solidez e segurança da obra, tem o dever de garantia do imóvel, devendo reparar os danos originados de vício da construção”. No entanto, o juiz negou o pedido de indenização por dano moral.
Cabe recurso da sentença. Processo: 2009.01.1.031202-7

Fonte: TJDF

Aposentadoria: "Um Exercício de Cidadania"

Todos nós já ouvimos falar sobre Previdência Social e o que ela significa. Pois bem, Previdência Social é um pagamento mensal feito pelo indivíduo ao MPAS (Ministerio da Previdência e Assistência Social) na sua fase laboral, calculado prevíamente, quando houve um contrato de trabalho entre as partes.Consequentemente o MPAS se compromete a fazer devolução das quantias pagas e remuneradas ao indivíduo sob forma de benefícios.Esses benefícios são válidos sempre que o colaborador não puder comparecer ao trabalho, por ter sofrido”Acidente de Trabalho” ou afastamento por algum problema de saúde, ou também por se aposentar por opção própria ou por invalidez.

Modalidades de Aposentadorias:

- Aposentadoria por Idade - Tem direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino, aos 65 anos, e do sexo feminino, aos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos. Aos 60 anos, homens, e aos 55 anos, mulheres. Para solicitar o benefício, os trabalhadores urbanos, inscritos a partir de 25 de julho de 1991, precisam comprovar 180 contribuições mensais. Os rurais têm de provar com documentos, 180 meses de trabalho no campo.

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição – A partir da Emenda Constitucional n.20/1998, esse benefício passou a denominar Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conf.Art. 201 §7º da CF- é asssegurada aposentadoria no RGPS, nos termos da lei,obedecidas as seguintes condições: 35 anos de contribuições, se homem, e 30 anos de contribuições, mulheres. § 8º,...serão reduzidos em cinco anos, para o professor(a) que comprove exclusivamente tempo de serviço efetivo na função de educador(a)  de ensino Infantil, fundamental e médio.

- Aposentadoria Especial – Benefício concedido ao segurado(a) que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito o trabalhador(a) deverá comprovar,além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício(15,20 ou 25 anos).

- Aposentadoria Compulsória – Benefício concedido aos servidores, que obrigatoriamente, passam da atividade para inatividade, quando completarem 70 anos de idade,independente de sexo.