28 de junho de 2012

TRABALHADORA CHAMADA DE "PANGARÉ" POR OCUPAR ÚLTIMOS LUGARES EM PLACAR DE VENDAS SERÁ INDENIZADA

A 6ª Câmara do TRT da 15ª Região fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga por uma rede de lojas de departamento a uma trabalhadora que provou ter sido vítima de assédio durante o contrato de trabalho. A reclamante comprovou ter vivido várias situações humilhantes e constrangedoras, principalmente por causa de afixação de "ranking" de vendedores, onde seu nome ocupava os últimos lugares, e por isso ela era chamada de "pangaré".

Além da humilhação de ver seu nome estampado em placar de competição entre vendedores, e até como "punição" por conta disso, a autora tinha de efetuar vendas na "boca do caixa". Também foram comprovadas as práticas antiéticas de embutir no preço da mercadoria a garantia estendida ou complementar e o seguro de proteção financeira. Segundo a trabalhadora, seu constrangimento era ainda maior, quando o cliente percebia e questionava essa prática.

A sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Mococa condenou a empresa a pagar à trabalhadora, entre outras verbas, horas extras e indenização equivalente às refeições devidas à reclamante em todas as oportunidades em que esta fez mais do que três horas extras diárias ou cumpriu mais do que seis horas diárias nos domingos e feriados, além de uma indenização de R$ 3.436,52, por litigância de má-fé. Quanto aos danos morais, a sentença arbitrou a indenização em R$ 30 mil.

A empresa se defendeu, afirmando que "não havia pagamento de prêmios 'por fora' e eventuais pagamentos a título de comissões, denominadas 'garantia complementar' e 'seguros', constam dos recibos de pagamentos e foram devidamente integrados". A relatora do acórdão da 6ª Câmara, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, não concordou com a tese da empresa e salientou que "o pagamento de valores não contabilizados foi confirmado pela prova testemunhal, sendo desnecessária a reprodução dos mesmos argumentos lançados na sentença, mesmo porque a reclamada não se opôs às declarações ali reproduzidas".
E acrescentou, quanto às quantias recebidas fora dos holerites, que "a testemunha da reclamante declarou que recebia valores até maiores do que os informados na inicial, o que os torna verossímeis".

Quanto ao assédio moral, o acórdão concluiu que se trata "de verdadeira manipulação da dignidade profissional do trabalhador através do tratamento humilhante e abusivo" e que "a sentença foi extremamente minuciosa na apreciação da prova testemunhal, expondo-a em todos os aspectos". A empresa se defendeu sustentando que não havia "pressão psicológica para o atingimento de metas". Também negou a prática de assédio moral contra a empregada. Para a Câmara, porém, "a prova testemunhal, analisada de forma irrepreensível pela primeira instância, não deixa dúvida de que, por meio de seus prepostos, a ré extrapolava os limites da razoabilidade na imposição do atingimento de metas por seus vendedores, aí incluída a reclamante". O colegiado, no entanto, considerou excessivo o valor arbitrado em 1º grau e fixou a indenização em R$ 10 mil, "a fim de melhor atender aos critérios de moderação e razoabilidade e satisfazer à sua dupla finalidade: ser suficiente para servir de lenitivo à dor do obreiro e, ao mesmo tempo, expressivo o bastante como medida de sanção à reclamada".

Quanto à litigância de má-fé, a Câmara entendeu como na origem. "A reclamada deduziu defesa contra fatos incontroversos, previamente provados por documentos que ela mesma emitiu, tentando induzir a erro o juízo, merecendo receber a penalização aplicada". (Processo 0034400-51.2009.5.15.0141)

Fonte: TRT da 15ª Região

BB INDENIZARÁ IDOSA POR DESCONTAR DE SEUS PROVENTOS EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou de R$ 4 mil para R$ 10 mil a indenização por danos morais a uma idosa que teve descontado de sua conta um empréstimo realizado por um falsário. O Banco do Brasil realizou o empréstimo de mais de R$ 1,2 mil a um terceiro e descontou os valores da folha de pagamento da senhora. A autora alegou que os proventos eram sua única fonte de renda para subsistência e que os descontos efetuados lhe causaram enormes prejuízos.

A instituição financeira concordou que o empréstimo foi realizado por terceiro e que também foi enganada pelo golpista, já que este teria apresentado todos os documentos necessários para a contratação do serviço. "A captação de clientes é atividade empresarial notoriamente exercida pelo requerido e, se o exercício dessa atividade causa risco a terceiros, incumbe à empresa, por tê-lo criado, responder pelos danos advindos dessa atividade", observou o desembargador Monteiro Rocha, relator da matéria.

Para os julgadores, o banco não se cercou das cautelas necessárias para realizar o contrato de empréstimo, que resultou em descontos mensais referentes a débitos que ela jamais contraiu. Ambas as partes apelaram ao TJ, mas apenas a autora, que solicitou o aumento da indenização, teve o pedido aceito. A câmara foi unânime em aumentar a quantificação do dano moral. (Apelação Cível n. 2011.067509-0)

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_23413825_BB_INDENIZARA_IDOSA_POR_DESCONTAR_DE_SEUS_PROVENTOS_EMPRESTIMO_FRAUDULENTO.aspx

JUSTIÇA CONDENA HAPVIDA A PAGAR R$ 60 MIL POR NEGAR CIRURGIA

O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar indenização de R$ 60 mil à M.L.R., que teve cirurgia negada. A paciente foi representada, no processo, pela filha I.L.R..

A vítima é portadora de tumor intracraniano grave. Ela era segurada, como dependente do marido, em outro plano, desde 1996. Em dezembro de 2004, a cliente aderiu ao plano Hapvida, no qual seria aproveitado o tempo de carência da seguradora anterior.

M - L.R. necessitou de cirurgia, em caráter de urgência, para retirada do tumor. Porém, foi surpreendida com a negativa da empresa em cobrir as despesas com honorários médicos e internação hospitalar, alegando que a doença era preexistente.

A paciente entrou com ação judicial (nº 88871-54.2006.8.06.0001/0) contra a Hapvida e a outra seguradora. Em fevereiro de 2006, o então juiz Francisco Bezerra Cavalcante, respondendo pela unidade judiciária, antecipou os efeitos da tutela e determinou a realização da cirurgia.

Na contestação, a Hapvida afirmou que a cliente, mesmo sabendo da doença, omitiu a informação para evitar a imposição de cumprimento de carência. Afirmou ainda "ter agido em exercício regular de direito, não cabendo falar de existência de dever de reparação de danos morais". A outra empresa alegou que a paciente não juntou qualquer prova demonstrando a legitimidade passiva.

Ao julgar o caso, o magistrado Josias Nunes Vidal acolheu a alegação, pois o contrato havia sido encerrado com a primeira seguradora. Com relação à Hapvida, o juiz decidiu pela condenação. "Mesmo durante o prazo de carência, uma vez caracterizado o quadro emergencial, com risco de vida da paciente, o procedimento médico deve ser realizado, pois não se trata de procedimento eletivo, no qual o médico e o paciente podem optar".

Fonte: TJCE

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA POR PRÁTICA ABUSIVA

O 7º Juizado Cível de Brasília condenou o Banco BMG S.A. a indenizar um consumidor por condicionar a concessão de empréstimo à contratação de seguro e retardar o envio de boleto para quitação antecipada. A decisão foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT e não cabe mais recurso.

O autor ajuizou demanda requerendo a condenação da ré por danos materiais, em relação ao pagamento de juros indevidos pela manutenção de contrato de empréstimo, mesmo diante da solicitação de liquidação antecipada. Sustentou, ainda, que diante da inércia da ré em promover a quitação antecipada, sofreu prejuízo financeiro, pois não pode receber os benefícios de contratação junto à Caixa Econômica Federal, que apresentava, naquele momento, um custo mais baixo para o autor. Pleiteou também a devolução em dobro dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado por meio do banco, pela caracterização de venda casada.

Ao analisar os autos, o juiz verificou que realmente os juros cobrados pela Caixa Econômica Federal eram menores do que os praticados pelo BMG, tendo ainda o autor comprovado a solicitação de boleto para a quitação antecipada, por duas vezes. "A demora em providenciar o boleto causou indubitável prejuízo ao autor, que deverá ser ressarcido", diz o magistrado.

No que tange à venda casada, apesar de a instituição bancária alegar ilegitimidade, uma vez que o contrato foi entabulado com outra empresa, o juiz entendeu que se existe venda casada, esta foi por ela oferecida, ainda que a beneficiária seja uma terceira. Ao que acrescenta: "A imposição da empresa de previdência privada, sem a liberdade de escolha do autor, é o que caracteriza a venda casada. Por essa razão, deverá a ré suportar os prejuízos que o autor arcou".

Diante disso, o juiz condenou o Banco BMG a pagar ao autor a quantia de R$ 1.274,60, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. Nº do processo: 2011.01.1.208177-9

Fonte: TJDF

COBRANÇA DE DIVÍDA JÁ QUITADA GERA INDENIZAÇÃO A CLIENTE

O juiz de direito auxiliar da 2ª Vara Cível de Natal, Cleofas Coelho de Araujo Junior, condenou o BANCO SANTANDER S/A ao pagamento de R$ 62.200,00, a título de danos morais em favor de um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos ao crédito por uma dívida já quitada decorrente da atitude ilícita do banco em cedê-la a um terceiro.

O autor alegou que em 2005 ajuizou uma ação ordinária contra o Bando Santander - registro nº 001.05.011297-0 - objetivando a revisão de cláusulas contratuais de um empréstimo bancário, bem como requerendo indenização a título de danos morais, na qual foi julgada procedente, sendo o banco condenado ao pagamento de indenização e o contrato foi integralmente quitado, de acordo com o dispositivo sentencial daquela demanda judicial.

Afirmou que, apesar da quitação integral daquele contrato, o banco cedeu a dívida já quitada a um terceiro que lançou o seu nome nos cadastros restritivos ao crédito, causando-lhe inúmeros transtornos como, por exemplo, a perda de cartões de crédito e limites bancários.

Já o banco defendeu que a pretensão do autor se encontra absolvida pelos efeitos da coisa julgada oriundos da sentença de mérito dos autos do processo 001.05.011297-0 e, adiante, prosseguiu no sentido de não haver nexo de causalidade entre sua conduta e os danos morais supostamente sofridos pelo cliente questionando ainda o valor indenizatório pleiteado.

Para o magistrado, de acordo com as alegações do autor, é evidente a existência do nexo causal entre o resultado lesivo e a conduta atribuída ao banco. Por conseguinte, caberia ao banco trazer aos autos fatos e provas que comprovassem a inexistência desse nexo e não apenas argui-la como fez em sua contestação.
Ele chamou a atenção para o fato de que o banco reservou-se apenas em combater o valor indenizatório pleiteado pelo autor, a inexistência de nexo causal entre a conduta ilícita que lhe foi atribuída e a inscrição do nome do cliente no rol dos maus pagadores, entretanto, em nenhum momento prova, nem tampouco chega a negar ter havido a cessão da referida dívida já quitada a um terceiro.

Por outro lado, o autor levou aos autos provas contundentes de suas alegações, como o extrato de consulta ao SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, comprovando a inscrição no valor de R$106.708,51.

O juiz atentou para os elementos de quantificação identificados nos autos, como a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, o padrão sócio-econômico das partes, primordialmente do banco que se apresenta como uma das maiores instituições financeiras do mundo, e entendeu como suficiente e justa a indenização que corresponde a um valor próximo daquele valor estabelecido nos autos do processo nº 001.05.011297-0, fixando a indenização em 100 salários mínimos, ou seja, 100 x R$622,00, que resulta no valor de R$62.200,00, mostrando-se um valor adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em consonância com as razões fáticas levadas à discussão judicial. (Processo nº 0412980-30.2010.8.20.0001 (001.10.412980-9)

Fonte: TJRN

26 de junho de 2012

TURMA INVALIDA PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO SOB AMEAÇA DE JUSTA CAUSA

Para que o pedido de demissão seja válido deve representar a livre vontade do trabalhador. Se o empregador ameaça o empregado de dispensa sem justa causa para que ele peça demissão, essa vontade estará viciada e o pedido não terá validade perante a Justiça. Por entender que um trabalhador passou por essa situação, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Marcelo Lamego Pertence, deu razão ao recurso apresentado e reformou a sentença para converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa.

Uma testemunha contou que o trabalhador acessou um arquivo da área de gestão de pessoas da reclamada, relacionado a plano de cargos e salários. Embora não tenha esclarecido exatamente o que aconteceu, deixou claro que o ato praticado era suficientemente grave para ensejar a aplicação da justa causa pelo empregador. Mas não foi o que a empresa fez. Segundo a testemunha, diante do ocorrido o patrão deu a opção ao empregado de se demitir para evitar a dispensa por justa causa. Esta solução foi noticiada a outros empregados em reuniões. A testemunha disse acreditar que o trabalhador aceitou a proposta para evitar o registro da justa causa na sua ficha funcional.

Para o magistrado, a situação revela a coação capaz de tornar o ato anulável, conforme artigo 151 do Código Civil. "O acerto para que o demandante pedisse demissão a fim de não lhe impingir a pecha da justa causa conforma-se perfeitamente ao dispositivo legalsupra" , destacou. Na verdade, a iniciativa de desligamento não partiu do empregado, mas sim da empresa. Conforme explicou o julgador, na condição de empregadora, a ré poderia escolher entre: perdoar o ato, dispensar o empregado sem justa causa ou aplicar a justa causa. Nunca agir da forma como agiu.

Diante desse contexto, o relator decidiu afastar a demissão, por vício de consentimento, e dar provimento ao recurso do trabalhador para acolher a dispensa sem justa causa. Como consequência, o patrão foi condenado a pagar as parcelas rescisórias e a entregar as guias pertinentes. Entendendo ainda que o trabalhador foi exposto a situação humilhante, ao ser acusado pela prática de ato passível da despedida por justa causa, o relator decidiu reformar a decisão de 1º Grau e condenar a empresa a pagar indenização no valor de R$5.000,00 por danos morais. A maioria da Turma julgadora acompanhou os entendimentos.
( 0000843-28.2011.5.03.0015 RO )

Fonte: TRT/MG

EMPRESA QUE NÃO CANCELOU PROTESTOS DE DUPLICATAS JÁ QUITADAS É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE POR DANO MORAL

Por não ter cancelado, logo após o pagamento, os protestos de três duplicatas já quitadas pelo cliente, a Mantac Indústria e Comércio Ltda. foi condenada a pagar R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, à Costella Materiais de Construção Ltda.

Essa decisão da 14.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para elevar o valor da indenização), a sentença do Juízo da Comarca de Mangueirinha.

O relator do recurso de apelação, desembargador Celso Jair Mainardi, entendeu que o valor fixado pela sentença (R$ 1.000,00) está aquém das condenações impostas em casos semelhantes, "pois as pessoas jurídicas estão sujeitas a danos de maior proporção em relação às pessoas físicas, quando se trata de protesto de títulos".

(Apelação Cível nº 895080-1)

Fonte: TJPR

CONSTRUTORA PAGARÁ ALUGUÉIS DE CLIENTES ATÉ A ENTREGA DE IMÓVEL

A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim determinou que a MRV Engenharia e Participações S/A deposite, até o dia 30 de cada mês, a quantia de R$ 800,00 referente ao aluguel do imóvel de um casal que adquiriu um apartamento daquela construtora. Os depósitos devem ocorrer até que seja efetuada a entrega definitiva do apartamento adquirido pelos autores, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 por descumprimento.

Os autores informaram na ação que firmaram com a MRV contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de uma unidade habitacional do empreendimento Nimbus Residencial Club. Sustentaram que a construtora não cumpriu sua parte no contrato, não tendo finalizado a obra até a presente data e consequentemente deixado de entregar o apartamento, não tendo, sequer, previsão para a sua entrega. Asseguram que em razão disso, estão tendo que arcar com os custos de dois imóveis, pois irão contrair núpcias quando receberem o apartamento.

Já a MRV alegou que o atraso na entrega da obra deve-se a fatos fortuitos e de força maior, consistentes em chuvas acima da média, realização de obras para adequação do sistema pluvial, bem como escassez de mão de obra e material de construção.

No caso, a magistrada concluiu que se mostra verossímil o abuso de direito praticado pela MRV e a lesão consistente na demora na entrega do imóvel adquirido, forçando os autores a se submeterem a terem que arcar com o pagamento simultâneo referente à manutenção de um imóvel para habitação, com as prestações do financiamento do imóvel, cujo valor já foi integralmente recebido pela empresa. Ela ressaltou o fato do atraso na entrega da obra ter sido confirmado pela própria MRV.

De outro lado, em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a juíza observou que está evidente no fato do prejuízo econômico-financeiro que a conduta da MRV vem trazendo aos autores, os quais estão na iminência de não terem condições de cumprir com a dupla obrigação: o pagamento dos alugueres e o da prestação do imóvel financiado, o que poderá ocasionar, inclusive, a perda deste último. (Processo 0802369-35.2011.8.20.0124)

Fonte: TJRN

ECT É CONDENADA A INDENIZAR POR EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA

A 6ª Turma confirmou sentença de primeiro grau que condenou a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização por danos morais por extravio de correspondência que continha fotos de família da apelada.

O relator do processo, juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, ressalta que a própria ECT reconhece que extraviou a correspondência. Assim, entendeu que ficou clara a ligação entre a conduta da empresa (extravio) e o dano moral experimentado pela apelada. Considerou também que o valor de mil reais, fixado para indenização por danos morais, é adequado.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0000563-93.2005.4.01.3801/MG

Fonte: TJMG

TJ REDUZ PENSÃO: VERBA NÃO DEVE FOMENTAR O ÓCIO

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em agravo de instrumento relatado pelo desembargador Monteiro Rocha, minorou de 22 para 11 salários-mínimos (de R$ 13.684 para R$ 6.842) o valor de pensão alimentícia provisória, arbitrada em ação de divórcio litigioso que tramita em comarca do interior.

Embora admita a necessidade de a mulher receber pensão - já que, aos 60 anos, desde os 45 não exerce qualquer atividade remunerada -, a câmara anotou que o valor arbitrado na origem é excessivo.

A verba alimentar arbitrada entre ex-cônjuges não deve representar fomento ao ócio ou estímulo ao parasitismo", anotou o relator. O ex-marido, médico e sócio de uma clínica na região, pediu no agravo a desoneração da obrigação, ou sua redução para 2,75 salários-mínimos (R$ 1.710).

Argumentou não ter condições de manter o alto padrão de vida que ostentava durante o casamento, já que os custos operacionais e de manutenção da clínica estão muito elevados. Completou ainda que cobre boa parte dos gastos da ex-mulher e da filha, já maior de idade, de forma que não tem condições de suportar mais esse ônus. Ele alegou renda mensal líquida de R$ 23 mil, embora constem de sua declaração de imposto de renda outras fontes de remuneração.

"Ponderando os elementos presentes nos autos, bem como o fato de que a ação principal - divórcio litigioso - está em fase de alegações finais, considero razoável minorar os alimentos para 11 salários-mínimos ( ), até que o magistrado a quo, à vista das provas produzidas, reexamine o direito alimentar da agravada e, se for o caso, fixe o quantum definitivo", definiu o relator. A decisão foi unânime.

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_23452960_TJ_REDUZ_PENSAO_DE_22_PARA_11_SALARIOS_VERBA_NAO_DEVE_FOMENTAR_O_OCIO.aspx

MÉDICO PAGARÁ R$ 15 MIL A PACIENTE POR ESQUECER PEDAÇO DE BISTURI EM JOELHO

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou um ortopedista de Blumenau a pagar R$ 15 mil por danos morais a paciente que, em julho de 2002, durante cirurgia em ligamento, teve um fragmento de bisturi esquecido no joelho direito.

No período de recuperação, o autor realizou trabalho de fortalecimento muscular auxiliado por terapeutas e retornou à clínica para consulta com o cirurgião, que fez um raio X do joelho operado e informou estar tudo bem.

Em junho de 2003, ao sofrer nova lesão, desta vez no joelho esquerdo, o autor procurou outro profissional, que pediu radiografia dos dois joelhos, apenas para constatação de praxe. Neste exame, ele verificou a presença da lâmina de bisturi, e o paciente foi submetido a nova operação para a extração do corpo metálico.

Em apelação, o médico disse não ter agido com imperícia ao manter o fragmento na articulação, pois a "prorrogação do tempo de cirurgia oferece mais risco ao paciente do que a retirada posterior, se houver indicação médica ou assim o paciente desejar".

Afirmou, ainda, que a sentença baseou-se em suposições e definições médicas, bem como em probabilidades contrárias ao laudo pericial, o que não autoriza a condenação civil. O relator, desembargador Ronei Danielli, não acatou a afirmação de que não houve imperícia.

Para ele, mesmo que a conduta mais adequada fosse a manutenção do fragmento na articulação para não prolongar o período em que o membro operado permaneceu sem circulação sanguínea, a perda de uma lâmina de bisturi indica culpa.

"Desse modo, a 'perda' de um fragmento de bisturi, expressão utilizada pelo médico na observação constante do prontuário médico, e a não extração demonstram que houve conduta negligente e antijurídica durante a cirurgia", finalizou Danielli. A decisão foi unânime e apenas reduziu o valor da indenização, inicialmente fixado em R$ 25 mil. Cabe recurso a tribunais superiores (Ap. Cív. n. 2010.017290-0).

Fonte: TJSC

22 de junho de 2012

FIADOR: NOVAS REGRAS DAS GARANTIAS LOCATÍCIAS


A garantia contratual representa um dos relevantes aspectos do contrato de locação. O locador pode exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Essas garantias se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, de acordo com a nova redação do artigo 39 da nova versão da Lei do Inquilinato, n° 12.112/09.

A alteração legislativa conferiu ao fiador novas possibilidades de se exonerar de suas responsabilidades contratuais, antes da efetiva devolução do imóvel.

Foram acrescidos dois parágrafos (§ 1º e § 2º) ao artigo 12 da nova regra legislativa. Eles prevêem que, nos casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, bem como de morte do locatário, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Nestes casos, o prosseguimento da locação residencial deve ser comunicado por escrito ao locador e ao fiador (se esta for a modalidade de garantia locatícia). Assim, o fiador poderá se exonerar de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contados do recebimento da comunicação oferecida pela pessoa que permaneceu no imóvel, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

Também sofreu alteração o artigo 40 da lei, que confere ao locador a possibilidade de exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, na hipótese, por exemplo, de prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração. Na hipótese em menção, o fiador ficará responsável por todos os efeitos da fiança durante os 120 dias subsequentes à notificação ao locador.

  

No caso acima, em atenção à imposição legal de que haja uma garantia locatícia, o locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento do contrato.

Ainda quanto às garantias, é interessante observar que, na petição inicial da ação renovatória de locação comercial, aquela proposta visando à renovação compulsória da locação, deve-se comprovar a idoneidade financeira do fiador do contrato a renovar, ainda que ele seja o mesmo do pacto anterior.

Anteriormente, era prevista a obrigatoriedade de indicação de fiador no contrato a renovar, estipulando, para a hipótese de não ser o mesmo, a sua qualificação completa. Exigia, por fim, “em qualquer caso e desde logo”, a comprovação da idoneidade financeira do fiador.

Com relação ao texto antigo da lei, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento de que, nos casos de indicação do mesmo fiador no pacto a renovar, seria inexigível a comprovação de sua respectiva idoneidade financeira, se nunca posta em dúvida. Todavia, diante da recente alteração do texto legal, deve-se aguardar novo posicionamento jurisprudencial.

Por Beatriz Elias Rebello, advogada (OAB-SPO nº 271.351)

Fonte: www.espacovital.com.br

O CDC INCIDE NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS?

Como se pode ler em decisões recentemente prolatadas (Recursos Especiais nº 38.639-0/SP, 131.851/SP, 192.311/MG e 203.809 /MG), o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando contra a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações ex locato. É que as relações locatícias, segundo o STJ, possuem lei própria que as regula, faltando-lhes, ademais, as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o chamado Código de Defesa do Consumidor.

Assinala aquela Corte, outrossim, que a Lei nº 8.245/91 é uma norma especial que trata especificamente das locações prediais urbanas, ao contrário da Lei nº 8.078/90, que dispensa proteção ao consumidor em hipóteses não abrangidas por leis especiais. Inobstante tal entendimento jurisprudencial majoritário – de que as pessoas do locador e do locatário não se confundem com as do fornecedor e do consumidor, e de que a Lei Inquilinária, por ser norma especial reguladora das locações prediais urbanas, não pode ser ofuscada pelo CDC – filio-me à corrente dos que pensam inversamente nas hipóteses em que o senhorio faz-se representar por firma atuante no setor imobiliário ou em nome próprio oferece e contrata locações de forma contumaz.

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em seu art. 2º, define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que o § 1º do seu art. 3º esclarece que “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.” Parece, pois, suficientemente claro que fazendo uso de produto imobiliário, na condição de destinatário final, o inquilino é, sem sombra de dúvida, efetivamente um consumidor.

No que diz respeito à figura do fornecedor, esclarece o CDC que “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”, restando pois induvidoso que o senhorio, quando representado por empresa cujo objetivo social seja a locação de imóveis, com a sua oferta ao público, ou sendo possuidor de vários imóveis coloca-os direta e habitualmente no mercado de locações, enquadra-se perfeitamente na figura prevista no art. 3º da Lei nº 8.078/90, posto tornar comerciável o uso de produto imóvel.

21 de junho de 2012

GOODYEAR PAGARÁ HORAS EXTRAS A EMPREGADO QUE GASTAVA TRINTA MINUTOS COM HIGIENIZAÇÃO

Um ajudante de produção que trabalhava na fabricação de pneus, manuseando óleo, graxa e pó preto, receberá como horas extras os 30 minutos que gastava, após o término da jornada, para tomar banho e remover os solventes. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar as horas extras, observados os termos da Súmula nº 366 do TST.

Nos 23 anos em que trabalhou na empresa, sua tarefa consistia em lavar e cortar bandas de rodagem para a fabricação de pneus. Na lavagem, eram utilizados solventes químicos como óleo, graxa e querosene, altamente inflamáveis, que impregnavam o corpo e a roupa. Ao fim da jornada, os operários tinham de tomar banho com adstringentes para remover os solventes, processo que levava em média 30 minutos. Ao ser demitido, ajuizou ação trabalhista pedindo o pagamento desse período como hora extra.

O pedido foi indeferido em primeiro grau e no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A sentença considerou que não ficou evidente a obrigatoriedade do banho: segundo testemunhas, alguns empregados da produção não o realizavam na empresa. Para o TRT, no tempo gasto com a higienização o empregado não estava à disposição do empregador conforme definido pelo artigo 4º da CLT, pois o banho ocorria depois do registro de saída.

Ao examinar recurso de revista do trabalhador para o TST, o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, observou que o Tribunal já firmou entendimento, na Súmula 366, de que se configura como tempo à disposição da empresa aquele gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, e que não serão descontadas nem computadas como horas extras as variações de até cinco minutos no horário no registro de ponto, observado o limite máximo de dez diários. Ultrapassando esse limite, considera-se como extra o total que exceder a jornada normal.

Processo: RR-220500-02.2007.5.15.0007

Fonte: TST

EMPREGADA GRÁVIDA É INDENIZADA POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

A Terceira Turma do TRT-10 Região condenou o Parque de Diversões Nicolândia ,em Brasília, a indenizar empregada grávida por ter sido dispensada sem justa causa durante o período de estabilidade, apesar de a empresa alegar a existência de contrato de experiência. Os desembargadores da Turma concluíram, com base na prova produzida por testemunha, que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi anotada em data posterior ao início da prestação dos serviços, reconhecendo assim a fraude do contrato por tempo determinado apresentado pela empresa.

Ao considerar que a reintegração ao emprego seria inconveniente, a Turma determinou ao parque o pagamento dos salários, aviso prévio, férias, 1/3 de férias, décimo terceiro e o depósito do FGTS relativos a todo o período de estabilidade da gestante.

O desembargador do trabalho Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo, afirmou que, quando a empregada foi dispensada, estava com pelo menos dois meses de gestação, tendo, portanto, direito à estabilidade nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. "O instituto da estabilidade tem o condão de assegurar à empregada a reintegração ao emprego. A indenização ocorre de maneira substitutiva quando impossível a reintegração por motivos alheios a vontade da empregada", disse o relator.

Processo nº 1690-2011-011-10-00-4

Fonte: TRT-10 Região

UNIVERSIDADE É CONDENADA POR USO INDEVIDO DE IMAGEM DE ALUNA

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu valor de indenização por danos morais que uma universidade do ABC paulista deve pagar a aluna por uso indevido de imagem.

Ela ingressou com ação na Comarca de São Bernardo do Campo porque, em 2008, foi fotografada sem autorização e sua imagem utilizada em "folders" publicitários que tinham a finalidade de convidar alunos do ensino médio a conhecerem a universidade. A aluna argumentava que o ângulo em que foi fotografada deixou seus seios em destaque, o que a tornou vítima de chacotas dos colegas do sexo masculino, que a abordavam nos intervalos das aulas. Afirmava, ainda, que a frase escrita no folder ("entre, a universidade é sua") também trouxe consequências desagradáveis.

Em 1ª instância a universidade foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 15 mil reais. A instituição de ensino recorreu ao TJSP, e a turma julgadora deu parcial provimento à apelação para, reconhecida a menor extensão do dano sofrido, reduzir a quantia para R$ 5 mil.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Vito Guglielmi, a imagem foi indevidamente utilizada, mas não se vê qualquer sugestão maliciosa ou de conotação sexual em relação à aluna, ainda que seja feita leitura conjunta com o slogan. "A consideração de que o ângulo da foto não lhe seria 'nada favorável' é mera ilação subjetiva que indica ferida suscetibilidade da autora, que nem de longe traduz dano", afirmou o relator.

O julgamento do recurso teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Percival Nogueira e Paulo Alcides.

Fonte: TJSP

19 de junho de 2012

TIM É CONDENADA POR REALIZAR VENDA CASADA

A 17ª câmara Cível do TJ/MG condenou a empresa de telefonia Tim Celular S/A por praticar venda casada ao impor a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o serviço de telefonia fixa denominado "Tim Fixo Pré" ou "Tim Fixo Pós".

Segundo o desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, relator, "o dano moral coletivo existe quando qualquer ato ou comportamento afete valores e interesses coletivos fundamentais, independente destes atos causarem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade".

A empresa terá que pagar a quantia de R$400 mil em favor do FEPDC - Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Processo: 1.002410.288021-8/001

Fonte: TJ/MG

PORTADOR DE CÂNCER TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que declarou o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de cidadão portador de neoplasia maligna (câncer), bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título.

A Fazenda Nacional, inconformada, interpôs recurso de apelação no qual alegou que a enfermidade, atestada por serviço médico extraoficial, não foi comprovada, ensejando, assim, a incidência do imposto de renda sobre os proventos. Segundo o recurso, o parecer médico pericial elaborado pela Junta Médica Oficial da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda concluiu que o aposentado não apresenta evidências da doença ou incapacidade por ela gerada.

O relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, enfatizou que a declaração da isenção tributária pretendida pelo autor, portador de neoplasia maligna, encontra respaldo no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Sustentou que a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora o inciso XXI do artigo 6º da Lei 7.713/1988 imponha como condição para isenção do imposto de renda a emissão de laudo pericial fornecido por serviço médico oficial, tal determinação legal não impede o juiz de apreciar as provas juntadas aos autos e decidir livremente, nos termos dos art. 131 e 436 do Código de Processo Civil, sobre a validade dos laudos médicos expedidos por serviço médico particular.

Por fim, conforme esclareceu o relator, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores das moléstias inseridas no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1988 tem como objetivo aliviar os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicamentos que sobre eles recaem. Portanto, não há necessidade de que a neoplasia maligna esteja em atividade para que o cidadão por ela acometido tenha direito à isenção tributária; até porque o fato de não haver evidência de atividade da doença não significa que o portador esteja curado.

Essas as razões que levaram a 7.ª Turma a negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e a acolher, em parte, a apelação do autor para fixar o valor da condenação em quatro mil reais.

Processo nº 0015497-23.2009.4.01.3800/MG

Fonte: TRF 1ª Região

EMPRESA É CONDENADA POR TRANSPORTAR TRABALHADORES NO MEIO DE FERRAMENTAS USADAS NOS ESGOTOS

Um problema preocupante e sempre presente nas ações que chegam à JT mineira é a questão do transporte inadequado de trabalhadores. O empregador negligente costuma praticar diversos tipos de irregularidades, desde a utilização de veículos em péssimo estado de conservação até o transporte de empregados junto com ferramentas, sem o mínimo de conforto e segurança, como se eles fossem simples objetos ou máquinas. 
 
Na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, foi submetida ao julgamento do juiz substituto Luiz Olympio Brandão Vidal a ação movida por três trabalhadores contra uma companhia de saneamento básico. Ficou comprovado no processo que os reclamantes eram transportados na caçamba de caminhões, sem cinto de segurança, sentados em caixotes, juntamente com ferramentas e objetos usados para execução dos serviços, sendo que esses materiais continham resíduos dos esgotos, pois não passavam por nenhuma higienização após o uso diário.

Em sua defesa, a empregadora sustentou que, desde 2008, vem adaptando e renovando a sua frota com a finalidade de proporcionar conforto e segurança aos empregados. Porém, em junho de 2008 foi informada que, devido a mudanças das regras do Conselho Nacional de Trânsito, não seria possível continuar as adaptações em veículos com carga inferior a 3,536 Kg. A empresa até encaminhou ofício ao DETRAN solicitando permissão para continuar as adaptações das caminhonetes, a fim de atender às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego. A testemunha indicada pela reclamada informou que, desde 2007, a empresa passou a tomar providências para não transportar mais os trabalhadores junto com as ferramentas. Entretanto, como a reclamada não pode parar suas atividades, essas modificações foram gradativas, tendo sido adquiridos vários veículos para o transporte dos trabalhadores.

Na percepção do magistrado, ficou claro que a empresa negligenciou seus deveres de proteção à saúde, à vida e à integridade física de seus empregados. Ele entendeu que a conduta patronal viola o artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito, que proíbe o transporte de passageiros em compartimento de carga. E, embora a NR-31, aprovada pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego se dirija à saúde e segurança no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, o magistrado entendeu serem aplicáveis analogicamente ao caso algumas de suas disposições, como o item relativo ao transporte de trabalhadores. De acordo com as ponderações do julgador, a própria reclamada reconheceu as condições inadequadas do transporte dos seus empregados, retratadas nas fotografias juntadas ao processo, tanto assim que tratou de tomar as providências necessárias para solucionar o problema. Entretanto, conforme acentuou o juiz, essas medidas não foram suficientes e os trabalhadores continuaram em situação de risco, sendo tratados como "ferramentas".

"Não sois máquinas. Homens é que sois! Com essas palavras, Charles Chaplin, no discurso do filme O Grande Ditador, exortava aos soldados que não se entregassem àqueles que os desprezavam, que os escravizavam, que arregimentavam suas vidas, que ditavam os seus atos, as suas ideias e os seus sentimentos", enfatizou o julgador, acrescentando que, a mesma exortação deve ser dirigida agora aos reclamantes, que não são meras ferramentas, mas, sim, seres humanos dignos de respeito. Nesse contexto, o juiz sentenciante impôs à empresa a obrigação de nunca mais transportar os reclamantes em condições inadequadas, sob pena de pagar multa diária de R$500,00 para cada trabalhador exposto a essa situação, em proveito do trabalhador prejudicado. O TRT de Minas confirmou a sentença nesse aspecto. (0000241-74.2011.5.03.0035 RO)

Fonte: TRT MG

HOSPITAL É CONDENADO A INDENIZAR PACIENTE EM R$ 50 MIL POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS

O juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Hospital Distrital Dr. Fernandes Távora a pagar indenização por danos estéticos e morais de R$ 50 mil para a paciente M.S.A.S.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (13/06).
Em 6 de abril de 2003, M.S.A.S., que estava em trabalho de parto, deu entrada na unidade de saúde, no bairro Álvaro Weyne, em Fortaleza. A criança nasceu em perfeito estado de saúde.

Na madrugada do dia 7, a mãe passou a sentir calafrios e febre. O médico plantonista receitou o medicamento Dipirona, que deveria ser injetado no braço direito.

Após a aplicação, a paciente passou a sentir tremores, calafrios, tonturas e falta de consciência, além de ter os movimentos dos membros paralisados e contraído infecção hospitalar generalizada. M.S.A.S. passou por três limpezas cirúrgicas, tendo ficado com o braço direito deformado, deixando de levar vida normal, segundo assegurou.

Por esse motivo, entrou com ação na Justiça (nº 87250-22.2006.8.06.0001/0), pedindo indenização por danos físicos e morais, além de pagamento de pensão. Na contestação, o hospital defendeu que a paciente teve alta no dia 8 de abril daquele ano, sem apresentar nenhuma queixa. Alegou também que ela não informou que tinha reação ao remédio e que a paciente poderia ter utilizado outras medicações em domicílio ou indicadas por médicos de outros estabelecimentos de saúde.

Na decisão, o juiz afirmou que a unidade hospitalar não enviou representante à audiência e aplicou a pena de confissão. Pelos danos morais e estéticos, o magistrado fixou o valor da reparação em R$ 50 mil.

Com relação aos prejuízos materiais e à pensão, o julgador considerou que a paciente não provou ter deixado de prestar trabalho remunerado devido à limitação e nem o quanto gastou com a lesão. "O que se deve procurar, em seara de danos morais, além de minimizar o sofrimento da vítima, é penalizar o lesante, buscando a conscientização a fim de evitar novas práticas danosas", justificou.

Fonte: TJCE

PAGAR TAXA DE SERVIÇO DE HOTÉIS, BARES E RESTAURANTES É OPCIONAL

Medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública proibiu os estabelecimentos representados pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Blumenau e Região (SIHORBS) de imporem aos consumidores o pagamento de "taxa de serviço" - a chamada gorjeta -, mesmo que esta venha especificada com outra denominação.

Na ação, o Promotor de Justiça André Fernandes Indalencio, com atuação na área de defesa do consumidor na Comarca de Blumenau, argumenta que tal valor, na verdade conhecida como gorjeta, é mera liberalidade, um reconhecimento pelo atendimento recebido e como tal não pode ser imposta a pessoa do consumidor. Salienta, ainda, que tal verba não possui correspondência com o serviço oferecido e sua imposição (a própria palavra "taxa" já é utilizada como forma de incutir no consumidor a idéia de obrigatoriedade) representa clara exigência de vantagem excessiva por parte do fornecedor.

A medida liminar requerida pelo MPSC foi concedida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Blumenau, que proibiu a cobrança compulsória da taxa de serviço - sob qualquer deniminação - e determinou que os estabelecimentos: 
informem aos clientes sobre a liberalidade de pagar a "taxa de serviço", sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento;

quando apresentarem aos clientes o documento que resumir o consumo, especifiquem o valor referente ao consumo e o valor da "taxa de serviço", sob pena de multa de R$ 20 mil em caso de cobrança compulsória.

Cabe recurso da decisão. (ACP nº 008.11.015940-0)

Fonte: TJSC

13 de junho de 2012

COMPANHIA AÉREA É CONDENADA A RESSARCIR AGÊNCIA DE TURISMO POR CANCELAMENTO DE VOO

A companhia aérea Aerolíneas Argentinas foi condenada a ressarcir o valor de R$ 33.311,46 a uma agência de viagens. A operadora de turismo Urbi et Orbi, que firmou contrato de transporte aéreo com a ré, alega que teve que indenizar nove passageiros que adquiriram pacotes turísticos e se sentiram prejudicados pelo cancelamento de voos.

A Aerolíneas Argentinas, irresignada, tentou negar qualquer falha na prestação do serviço, justificando sua atitude com o fechamento do aeroporto de Ushuaia e a erupção do vulcão Chaitén.

No entanto, para a desembargadora Maria Henriqueta Lobo, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. "O Código de Defesa do Consumidor esposou a teoria do risco do empreendimento, pela qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa", destacou a magistrada em sua decisão. Processo: 0305870-33.2009.8.19.0001

Fonte: TJRJ

PARA TRIBUNAL, INADIMPLÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM FALHA NA COBRANÇA

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ concedeu indenização de R$ 25 mil, a título de danos morais, em favor de uma mulher que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por uma empresa que comercializa planos de saúde mas nunca lhe apresentou um fatura sequer para pagamento.

Segundo os autos, após pagar a entrada do plano contratado à vista, a consumidora acertou com a empresa o desconto das demais parcelas diretamente em sua conta de energia. Como isso não ocorreu, a mulher entrou em contato para pedir a regularização da situação, interessada em manter o contato hígido. Recebeu a promessa de que tudo seria resolvido, mas descobriu logo em seguida que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

"O débito mensal e, por conseguinte, o pagamento das parcelas, ressalte-se, inocorreram não por culpa da autora, ora apelante, mas simplesmente porque os valores devidos não foram corretamente acrescentados à cobrança de luz, conforme concertado", interpretou a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, relatora da apelação, que reformou decisão da comarca de Blumenau.

Em 1º Grau, além de ter negado o pleito indenizatório, a consumidora teria ainda que arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2 mil. A decisão da câmara foi adotada por unanimidade de votos.(AC 201.036643-8)

Fonte: TJSP

BOMBEIRO CIVIL TEM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Atuando na 2ª Vara do Trabalho de Contagem, a juíza substituta Adriana Farnesi e Silva julgou o caso de um trabalhador que foi registrado como brigadista de incêndio, apesar de ter exercido a função de bombeiro civil nas dependências de um shopping. Diante da comprovação desse fato, a magistrada determinou que a empregadora, uma empresa prestadora de serviços, retifique a carteira de trabalho do reclamante, fazendo constar a função de bombeiro civil. Caso contrário, deverá pagar multa por descumprimento da obrigação de fazer. Além disso, a sentença condenou a empregadora e o shopping tomador de serviços, este último de forma subsidiária, a pagarem ao bombeiro civil o adicional de periculosidade correspondente a todo o período contratual.

De acordo com a NBR (Norma Brasileira Regulamentadora) 14.276/2006, bombeiro é uma pessoa treinada e capacitada que presta serviços de prevenção e atendimento a emergências, atuando na proteção da vida, do meio ambiente e do patrimônio. O bombeiro pode ser civil ou privado, público ou voluntário. O bombeiro civil ou privado é aquele aprovado no Curso de Formação de Bombeiros Profissionais Civis e que presta serviços de combate de incêndio, primeiros socorros e atendimento de emergência em edifício, comércio ou evento particular. O bombeiro público pertence a uma corporação governamental militar ou civil de atendimento a emergências públicas. Já o bombeiro voluntário integra uma organização não governamental (ONG) ou organização de sociedade civil de interesse público (OSCIP) que presta serviços de atendimento a emergências públicas. Ainda de acordo com a NBR 14.276/2006, brigada de incêndio é um grupo organizado de pessoas preferencialmente voluntárias ou indicadas, treinadas para atuar em prevenção ou socorro, dentro de uma área preestabelecida.

Na prática, a atuação do bombeiro civil há muito vinha sendo largamente utilizada nas empresas brasileiras, no serviço de proteção contra incêndio e prestação de socorros de urgência. Mas só em 2009 foi regulamentada e reconhecida como profissão. A sentença traz em seus fundamentos o conteúdo da Lei 11.901/2009, que trata do exercício da profissão de bombeiro civil. O texto dessa norma contém a definição do cargo, suas classificações e também direitos, tais como jornada de trabalho de 36 horas semanais, uniforme especial pago pelo empregador, seguro de vida e adicional de periculosidade de 30% do salário mensal. Esse cálculo não inclui gratificações, prêmios ou participação nos lucros, caso existam.

Analisando a legislação pertinente e o conjunto de provas, a julgadora concluiu que o reclamante realmente desempenhava as funções de bombeiro civil. Ela destacou que a prova testemunhal revelou a exigência do curso de bombeiro civil para a contratação e também o exercício da função de prevenção e combate a incêndios.

Conforme esclareceu a magistrada, nos termos do artigo 6º, inciso III, da Lei 11.901/2009, o adicional de periculosidade é devido ao bombeiro civil pelo simples exercício da profissão, sendo desnecessária, por essa razão, a produção de prova técnica para aferir a periculosidade da função. Nesse contexto, a juíza sentenciante concluiu que o reclamante, por ter exercido a função de bombeiro civil, tem direito ao adicional de periculosidade, fixado em 30% do salário mensal, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. A empresa não recorreu da decisão e o bombeiro já recebeu seus créditos trabalhistas. (nº 00697-2011-030-03-00-5)

Fonte: TRT/MG

6 de junho de 2012

TJ GARANTE DIREITO DE ADVOGADO NÃO TER CARTEIRA RETIDA EM VISITA A PRESÍDIO

O desembargador substituto Ricardo Roesler, da 2ª Câmara de Direito Público do TJ, negou recurso do Estado e confirmou decisão da comarca de Itajaí que permite a profissional da advocacia ingressar no Complexo Prisional do Vale do Itajaí - Presídio de Canhanduba, em Itajaí, tão somente mediante apresentação de sua carteira de identidade funcional.

Isso porque, com base em instrução normativa da Secretaria Estadual de Segurança Pública, a direção do estabelecimento prisional havia deliberado no sentido de proceder à retenção de tal documento durante a visita do advogado ao seu cliente, com a restituição da carteira apenas no momento da saída do presídio.

"A retenção do documento funcional (...) é despropositada. Não bastasse atentar contra uma das prerrogativas mais emblemáticas da advocacia, qual seja, a de livre acesso ao seu representado, não há lei, em sentido material, que assim autorize", anotou Roesler.

O magistrado reconhece que a administração pública precisa se preocupar com o acesso geral de pessoas aos estabelecimentos prisionais e com o que elas, eventualmente, carregam para o interior deles - sejam advogados ou não.

"Há evidente pretensão de inibir o ingresso de quem quer que seja - e bem por isso é indiferente que se trate de advogado - com materiais de uso proibido ou com qualquer objeto que possa representar risco para a segurança interna. Mas o que pretende a autoridade está para além; a glosa tem algum tempero de arbitrariedade", finalizou (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018531-2).

Fonte: Lex Magister

SITES DE BUSCA INDENIZAM CONSUMIDORES


Dois sites de busca e comparação de preços e a empresa que hospedava um site de vendas foram condenados a indenizar cinco consumidores de diferentes cidades brasileiras que pagaram por produtos eletro-eletrônicos que compraram através da internet mas nunca os receberam. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que condenou as empresas a restituir, de forma solidária, o valor pago pelos compradores - R$ 8.391,40 - e ainda, por maioria de votos dos desembargadores, indenizá-los por danos morais em R$ 5.450.

D - G.N., de Belém (PA), L.F.R.R., de Santos (SP), M.S.M., de Itapecerica da Serra (SP), J.P., de Palmas (TO) e L.E.R., de Belo Horizonte, foram vítimas da empresa Polaris Informática, que ofertava na internet produtos eletro-eletrônicos com preços atrativos e mediante o recebimento antecipado do valor dos bens adquiridos.

Os consumidores alegam na inicial que em abril de 2008, ao procurarem pelos produtos na internet, através dos sites www.shoppinguol.com.br, de propriedade da empresa Universo Online S/A e www.bondefaro.com.br, de propriedade da empresa Buscapé Informação e Tecnologia Ltda., foram direcionados ao site da empresa Polaris Informática, que foi apontada como a que possuía os preços mais baixos e com melhores condições para a compra.

Assim, os consumidores adquiriram notebooks, impressoras e scanners da empresa. Alguns fizeram depósito na conta-corrente da empresa e outros quitaram boletos bancários, entre 10 e 25 de abril de 2008, totalizando R$ 8.391,40. Entretanto, teriam ficado surpresos ao constatarem que em 5 de maio daquele ano o site da empresa Polaris "saiu do ar" e não procedeu à entrega dos produtos adquiridos.

Eles ajuizaram então a ação contra as empresas Soluções Net Programas de Informática Ltda., que hospedava o site da Polaris, Universo Online S/A e Buscapé Informação e Tecnologia - hoje denominada de E-Commerce Media Group Informação e Tecnologia Ltda. -, buscando a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

O juiz da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte julgou improcedentes os pedidos, sob o entendimento de que as empresas não devem responder pela garantia dos negócios uma vez que atuam apenas como veículos de comunicação.

Recurso
No Tribunal de Justiça, os desembargadores tiveram entendimento diverso. O relator do recurso, desembargador Antônio de Pádua, entendeu que as lojas que comercializam os produtos divulgados nos sites de busca "passam por prévio cadastro e triagem de segurança por parte deles, o que gera nos consumidores a confiança de que são efetivamente estabelecimentos sérios."

Segundo o relator, "o consumidor, na maioria das vezes, não conhece a loja que está anunciando o produto desejado, mas por conhecer o sítio Buscapé, o Uol e outros, neles confiam para a concretização do negócio."

Dessa forma, "ainda que de forma imprópria e indireta, os sítios de busca participam da cadeia de consumo, não podendo, por isso, auferir apenas os bônus da atividade, devendo também responder pelos ônus nos casos de falha, consubstanciada na admissão do cadastro de uma loja inidônea", concluiu.

O relator condenou as empresas a restituir os valores pagos por cada consumidor, no total de R$ 8.391,40, devidamente corrigidos, e também a indenizá-los por danos morais em R$ 5.450.

O revisor, desembargador Rogério Medeiros concordou com o relator, ficando parcialmente vencido o desembargador Estevão Lucchesi, que concordava com a restituição dos valores pagos, mas negava a indenização por danos morais.

Processo: 1016925-67.2008.8.13.0024

Fonte: TJMG

MÉDICO TERÁ QUE INDENIZAR PACIENTE POR CIRURGIA MAL FEITA

O cirurgião plástico Jair Roberto Matos Orifice foi condenado a indenizar em R$ 140 mil, por danos morais e estéticos, uma paciente. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

Maria Aparecida Ferreira contratou o serviço do médico para a realização das cirurgias de mamoplastia e abdominoplastia, que foram feitas no próprio consultório do réu. Em decorrência de necrose nas cicatrizes, ela teve que ser submetida a outras três intervenções cirúrgicas. Os problemas continuaram e o médico disse que ela teria que se submeter a novo procedimento, mas que ele não poderia realizá-lo, pois não tinha meios para ajudá-la, sugerindo que ela procurasse outro profissional.

O médico alegou, em sua defesa, que os procedimentos foram realizados no consultório por opção da autora a fim de diminuir o custo. Alegou também que o que ocorreu com Maria Aparecida foi um processo de rejeição das próteses pelo organismo, que não há nada que gere o dever de indenizar, pois a paciente não comprovou que as cicatrizes apresentadas eram oriundas das cirurgias realizadas por ele, uma vez que ela passou por um quarto procedimento feito por outro médico e que devolveu a ela a quantia de R$ 15.050, 00 referente ao valor pago e o cobrado para a realização de uma nova cirurgia.

Para o desembargador Marcelo Lima Buhatem, relator do caso, não há dúvida quanto à conduta negligente do médico. "Nem se diga como pretende fazer crer o réu, ora recorrente, que a cirurgia foi realizada em consultório médico por opção da paciente, uma vez que, como corretamente destacado pelo juízo sentenciante, a mesma, diante da sua condição de leiga, não possui condições técnicas de optar pelas condições mais adequadas à realização do procedimento cirúrgico. Dessa forma, firmada a atuação culposa do réu, apelante, deve o mesmo responder civilmente pelos danos suportados pela autora", finalizou. Nº do processo: 0021789-33.2008.8.19.0208

Fonte: TJRJ

BRADESCO É CONDENADO A PAGAR R$ 10 MIL POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC E SERASA

O Banco Bradesco deve pagar indenização de R$ 10 mil à editora de imagens P.F.S., que teve o nome incluído indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. A decisão é do juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, da 16ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo os autos, a inclusão teria ocorrido por conta de suposta dívida junto ao Bradesco, feita nas cidades de Belo Horizonte e Osasco (SP). Alegando nunca ter viajado para outro estado, P.F.S. ingressou com ação na Justiça.

Ela solicitou a retirada do nome dos órgãos de proteção, além de indenização por danos morais. Na contestação, a instituição financeira sustentou ter sido vítima de fraude. Também argumentou que não vislumbrou nenhum indício de falsificação de documentos e defendeu não ter havido dano capaz de ensejar a reparação.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou que houve falha na prestação do serviço. "De acordo com o Código Civil, aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05.

Fonte: TJCE

SEGURADORA DEVE INDENIZAR FAMÍLIA POR FALHA NO TRATAMENTO DE PACIENTE

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma seguradora de plano de saúde indenize a família de um paciente pela falha no atendimento hospitalar prestado.

Consta no processo que a vítima, com 73 anos, sofreu uma queda e foi internada no Hospital Paulistano, credenciado da Golden Cross, com fratura no fêmur. Como o idoso permaneceu imobilizado por muito tempo, adquiriu lesões no corpo, conhecidas como escaras. Em função da negligência da equipe de enfermagem do hospital, contraiu infecção hospitalar e precisou, em apenas três meses de internação, amputar as duas pernas. Ele ainda sofreu danos neurológicos, que o impediam de falar, e um ano após sua internação, faleceu de broncopneumonia.

Os autores, filho e neto do paciente, alegaram que os réus são responsáveis pelo sofrimento do idoso e pediram indenização por danos morais.

A sentença de 1ª instância julgou a ação improcedente ao fundamento de que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta médica e a amputação dos membros inferiores do paciente.

De acordo com a decisão do relator, desembargador Francisco Loureiro, é de rigor a responsabilização do hospital pelo ocorrido com o paciente e evidente a responsabilização da operadora de plano de saúde, que credencia os profissionais e hospitais de sua escolha, fixando a indenização por danos morais em R$ 100 mil. De acordo com ele, "os erros e descuidos da equipe de enfermagem do hospital, ao não efetivarem todos os cuidados necessários para a prevenção de escaras, subtraíram a chance de recuperação, e é isso que será indenizado".

O acórdão ainda traz que "a perda da chance do paciente de viver seus últimos anos com dignidade e o menor sofrimento físico e psicológico possível se confunde com os danos morais sofridos pelos autores, decorrente da situação vivida pelo ente querido".

Participaram também do julgamento os magistrados Alexandre Lazzarini e Vito Guglielmi. Processo: 0345776-38.2009.8.26.0000

Fonte: TJSP

4 de junho de 2012

Saiba como aproveitar queda dos juros para trocar de dívida no banco

RIO - A queda dos juros nos bancos brasileiros dá chance de pagar juros menores em dívidas com bancos. Se a negociação com o banco credor não render a taxa desejada, especialistas recomendam pesquisar para migrar a dívida para outro banco com juros menores.

No caso de crédito pessoal, empréstimo para aquisição de veículos ou de bens, o primeiro passo para migrar a dívida é exigir na agência do banco credor um extrato ou boleto bancário que informe o valor atualizado do saldo devedor, isto é, quanto falta de amortização. O documento deve informar separadamente quanto faltaria quitar em juros.

A mudança de banco em financiamento imobiliário é diferente e envolve também consideração de gastos com impostos e cartórios.

Mas o governo já prepara uma Medida Provisória para reduzir também os custos da migração de empréstimos imobiliários com menores custos e sem necessidade de novo registro em cartório.
Com o documento que informa o saldo devedor sem incidência de juros na mão, o cliente deve procurar o banco que oferece o juro menor para transferir sua conta e analisar a melhor modalidade de crédito. Pode valer a pena transferir a dívida do crédito pessoal para o crédito consignado (com desconto em folha), com juros menores, por exemplo.

- O banco credor deve dar um boleto bancário com a dívida. Fazemos a análise do crédito e a maneira mais barata de quitá-lo - explica Liliane Vidal, gerente regional de pessoa física da Caixa Econômica Federal no Rio.

Trocar a dívida pode fazer diferença significativa no bolso. A pedido do GLOBO, o economista Miguel Ribeiro de Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), simulou a diferença no caso de um empréstimo de R$ 5 mil. Se o banco antigo oferecia uma taxa de juro em que o custo efetivo total de encargos chegava a 5,50% ao mês para pegar emprestado R$ 5 mil e quitar em 36 meses (3 anos), a parcela ficaria em R$ 321,83. Então se o cliente paga seis parcelas mensais e resolve mudar de banco, para outro com taxa mensal de 2,5%, a dívida restante em valor atualizado para quitação (já abatidos os juros) é de R$ 4.677,40 Com a troca de banco, restariam 30 parcelas de R$ 223,48, ou seja, uma redução de R$ 98,35 no valor da parcela, que significa um desconto total na dívida de R$ 2.950,50.

- O ideal é o consumidor pesquisar muito e barganhar para conseguir ter acesso a condições de crédito melhores. É recomendável que este cliente faça antes uma tentativa de redução do custo de empréstimo junto ao seu banco - diz Oliveira.

Fonte: http://br.finance.yahoo.com/noticias/saiba-aproveitar-queda-dos-juros-trocar-d%C3%ADvida-banco-105218487.html