Tramita na Câmara projeto que regulamenta a cobrança de estacionamento
nos shopping centers, centros comerciais, supermercados e
estabelecimentos assemelhados. Pela proposta(Projeto de Lei 3130/12), do
deputado Claudio Cajado (DEM-BA), será sempre gratuito o estacionamento
por até uma hora. A gratuidade será de duas horas quando o consumidor
apresentar nota fiscal de compra de no mínimo 15 vezes o valor da hora
estacionada. O estacionamento será gratuito ainda por duas horas quando
as compras efetuadas forem em valor superior a 25 vezes o da hora
estacionada.
O infrator fica sujeito às sanções
previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de
multa até a interdição total do estabelecimento.
Claudio Cajado lembra que encontrar
vagas para estacionar é cada vez mais difícil, em especial nas grandes
cidades. “O vigoroso crescimento da demanda por vagas tem levado muitos
estabelecimentos a cobrar preços elevados pelo uso do estacionamento
para reprimir abusos e dissuadir as pessoas de deixar seus veículos
estacionados por longos períodos”, diz.
Cobrindo custos
Para o deputado, é preciso diferenciar
os consumidores em função do valor dos produtos ou serviços adquiridos
no estabelecimento. Quem compra, alega Cajado, concorre para cobrir os
custos do estacionamento, enquanto quem apenas deixa o veículo
estacionado usufrui facilidades sem contribuir com um único centavo.
O projeto, explica o autor, tem o
mérito de fazer essa diferenciação entre clientes e também de garantir
pelo menos uma hora de gratuidade, para contemplar quem fica no shopping
por este curto período.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 2889/97. Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e de Cidadania
Íntegra da proposta:
Reportagem- Luiz Claudio Pinheiro
Edição-Mariana Monteiro
Edição-Mariana Monteiro
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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