30 de maio de 2012

PF prende suspeitos de integrar cartel de venda de combustível no RN

Um dos oito presos é um vereador, que não teve o nome divulgado.

Ação na cidade de Mossoró faz parte da Operação Vulcano.
 
Do G1, em São Paulo
 
A Polícia Federal e o Ministério Público do Rio Grande do Norte prenderam, na manhã desta quarta-feira (30), oito pessoas suspeitas de integrar um cartel de venda de combustível na cidade de Mossoró. Segundo a assessoria de imprensa da PF, todos os oito mandados de prisão já haviam sido cumpridos por volta das 9h desta quarta, e um dos presos é um vereador de Mossoró, que não teve o nome divulgado.

As prisões fazem parte da Operação Vulcano, que conta com a participação de 90 policiais e sete promotores de Justiça. Na ação, também estão sendo cumpridos 20 mandados de busca e apreensão em postos de combustível e na Câmara Municipal da cidade.

A operação conta com o apoio do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça.

Fonte: Portal G1 - http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/05/pf-prende-suspeitos-de-integrar-cartel-de-venda-de-combustivel-no-rn.html

29 de maio de 2012

EXIGIR CHEQUE CAUÇÃO PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA AGORA É CRIME

O Diário Oficial da União publica hoje (29) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte

Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.

Fonte: Lex Magister

FAMÍLIA DE TRABALHADOR QUE MORREU SOTERRADO NA QUEDA DE UM SILO DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL

A Ferrabil Máquinas e Equipamentos Ltda. e quatro proprietários rurais de São Borja foram condenados, em primeira instância, a indenizar em R$ 350 mil a família de um trabalhador que morreu soterrado por um silo carregado com 150 mil quilos de arroz. Ele tinha 22 anos de idade no dia do acidente. A esposa e o filho da vítima também deverão receber pensão mensal equivalente a 70% da última remuneração do empregado, até a data em que ele completaria 72 anos. A decisão é do juiz Fernando Formolo, então titular da Vara do Trabalho de São Borja. Os réus recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e o recurso aguarda julgamento.

Fabricado pela Ferrabil e instalado na propriedade dos outros quatro réus, o silo era novo e estava sendo testado por um empregado da fabricante no momento do acidente. A vítima trabalhava para a propriedade e limpava o fosso de um elevador ao lado do silo, quando a estrutura desabou. Ele morreu por asfixia. Para o juiz Fernando Formolo, embora a vítima fosse empregado dos proprietários rurais, a Ferrabil deve arcar solidariamente com a condenação. O magistrado entendeu que a causa principal do acidente foi a negligência da fabricante.O responsável técnico pelo projeto, ouvido como testemunha, informou a ausência de reforço em alguns pés do silo e que esta deficiência na sustentação poderia causar a queda da estrutura.

"Na verdade houve falha grave desde o erguimento da estrutura, seguida de outra falha grave no momento da execução dos testes, visto que não deveria ser permitida a presença de terceiros, que não fossem os empregados da Ferrabil, no respectivo local", referiu o juiz.

Já a culpa dos empregadores, conforme a sentença, ficou caracterizada pela contratação de uma empresa que demonstrou total despreparo nas questões de segurança. O magistrado também concluiu que os réus foram negligentes ao designarem o empregado para efetuar limpeza junto ao poço do silo que estava em fase de teste.

Conforme o juiz Fernando Formolo, a inclusão da Ferrabil como reclamada na ação, requerida pelos demais réus, ocorreu devido às peculiaridades do caso. Para embasar essa decisão, o julgador citou o Enunciado 68 da primeira jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pelo TST/ENAMAT em conjunto com a ANAMATRA.

Fonte: TRT 4ª Região

EMPREGADA SERÁ REEMBOLSADA POR ROUPAS QUE COMPRAVA PARA USAR COMO UNIFORME

A empregada prestava serviços como vendedora em uma loja de comércio de roupas e calçados e, segundo alegou, era obrigada a adquirir esses produtos e utilizá-los para trabalhar. Por isso, ela pediu o ressarcimento dos valores gastos com as peças compradas, o que foi deferido pelo juiz de 1º Grau. Analisando o recurso da empresa, a 9ª Turma do TRT-MG constatou que a empregadora exigia, sim, de seus empregados que comprassem e usassem no serviço roupas, acessórios e calçados vendidos pela empresa, o que equivale à determinação de uso de uniforme, cujo custo de aquisição não poderia ser repassado aos vendedores.

A trabalhadora afirmou que gastava em torno de R$500,00 a R$600,00, por mês, com a compra obrigatória de roupas. A ré, por sua vez, sustentou que não impunha o uso de uniforme aos empregados, determinando apenas que, no exercício de suas funções, eles se vestissem de acordo com o estilo da empresa, com roupas comercializadas pelo estabelecimento, as quais poderiam ser usadas em eventos sociais, festas e dias de folga. Mas as testemunhas ouvidas asseguraram que tinham de adquirir roupas de todas as coleções e lançamentos da loja para trabalhar. Para tanto, tinham desconto de 40%.

Segundo destacou o desembargador relator, Ricardo Antônio Mohallem, mesmo que a empregada tenha se beneficiado com esses descontos, e apesar do fato de que as roupas e calçados poderiam ser usados em qualquer outra ocasião, a verdade é que ela não tinha escolha: ou comprava as peças ou não trabalhava para a loja. "Em outras palavras, a aquisição e utilização de roupas era requisito para o trabalho na loja, que se beneficiava de tal imposição, devendo, assim, responder pelos gastos da empregada" , finalizou o desembargador, mantendo a decisão de 1º Grau, que condenou a reclamada ao ressarcimento de R$500,00, por mês, além de R$150,00, referente à multa mensal por descumprimento às normas coletivas da categoria que estabelecem a obrigação de fornecimento gratuito de uniforme quando o uso for exigido pelo empregador. (0000722-15.2011.5.03.0107 ED)

Fonte: TRT/MG

ITAUCARD S/A DEVE PAGAR R$ 5 MIL POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC

O Banco Itaucard S/A deve pagar R$ 5 mil de indenização para R.P.B., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é da juíza Marília Lima Leitão Fontoura, da Comarca de Mulungu.

Segundo os autos (nº 2401-08.2012.8.06.0131/0), R.P.B. foi surpreendido com a cobrança de débitos junto ao Banco Itaucard, mesmo nunca tendo firmado contrato com a referida instituição. Além das cobranças indevidas, teve o nome incluído em cadastro de inadimplentes.

Por conta disso, ingressou com ação na Justiça, em março deste ano, requerendo a exclusão de seu nome da lista de devedores. Pediu também o pagamento de indenização. O banco, em contestação, disse ter agido legalmente, não havendo dano moral a ser reparado.

Ao analisar o caso, a magistrada condenou o Itaucard a pagar R$ 5 mil. A juíza Marília Lima Leitão Fontoura destacou que a instituição financeira agiu com negligência, "pois, além de cobrar débito inexistente, o nome do autor ainda foi parar na lista negra dos maus pagadores". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (25/05).

Fonte: Lex Magister

28 de maio de 2012

SERVIDOR DA SAÚDE PODE ACUMULAR DOIS CARGOS PÚBLICOS


A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região negou recurso apresentado pela União contra sentença de primeira instância e manteve a posse e a investidura de uma concursada no cargo de técnica de enfermagem no Hospital das Forças Armadas (HFA). Ela ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal contra ato normativo que estabeleceu o limite de 60 horas semanais para a jornada de trabalho na área da saúde, requerendo, dessa forma, sua nomeação e posse no cargo público.

No recurso apresentado ao TRF da 1.ª Região, a União sustenta que, caso seja mantida a sentença, a servidora vai ocupar dois cargos da área de saúde, perfazendo jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, desrespeitando o limite tolerável de jornada diária e intervalos legais. Alega que a sentença "ignora a força normativa e vinculante do parecer AGU CQ 145, que veda esse tipo de acumulação".

Ao julgar o caso em questão, a relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, lembrou que "Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação por extrapolar determinado limite de horas, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos".

A desembargadora confirmou o entendimento do juízo de primeiro grau que ressalta, na sentença, que a Constituição Federal não estabelece o limite exato de horas acumuláveis, mas, tão somente, exige a compatibilidade de horários. "Ora, não há no texto constitucional, fixação de número de horas trabalhadas para efeito de acumulação de cargos públicos. Observe-se que o citado parecer da AGU não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional", destaca a sentença.

Com tais fundamentos, a relatora negou provimento ao recurso interposto pela União ao afirmar que "os argumentos expendidos na presente impugnação recursal não têm o condão de abalar a convicção expressa na decisão ora questionada, porquanto, a meu ver, a parte agravante não logrou demonstrar o desacerto do julgado". Processo nº 2009.34.00.036127-6/DF

Fonte: TRF da 1.ª Região

VÍTIMA DE CLONAGEM DE CARTÃO SERÁ INDENIZADA

Um cliente da BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento ganhou uma ação que lhe garante uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, mais juros e correção monetária por ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito em virtude de compras indevidas feitas em seu cartão de crédito no exterior, mesmo sem nunca ter saído do país nem tampouco ter perdido ou extraviado seu cartão. A sentença é do juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal.

O autor afirmou ser titular de cartão de crédito da BV Financeira S/A. desde o ano de 2007 e que em 20.06.2010 tentou fazer compras em um supermercado, sendo impedido de realizá-las em razão do cancelamento do seu cartão de crédito, administrado por aquela empresa.

Ele alegou ter sido informado em tal oportunidade que seu cartão não possuía limite disponível, face à realização de diversas compras internacionais que fizeram exceder o respectivo limite de crédito. Destacou que jamais viajou para fora do país, desconhecendo completamente a origem de tais compras.

O autor registrou também sempre ter pago, pontualmente, as faturas do seu cartão de crédito e que foi submetido a grande constrangimento, porque passou suas compras pelo caixa e não pode pagá-las em razão da operação não ter sido autorizada pela empresa, tendo que deixar os produtos no supermercado. Mais adiante, informou que seu nome foi incluído nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência da cobrança indevida perpetrada pela BV Financeira.

Por sua vez, o Banco relatou ocorrência de furto do cartão de crédito do autor em janeiro de 2008, cujo comunicado teria chegado ao banco após a concretização das compras feitas em 26.01.2008. Apontou que foi o próprio autor quem realizou ditas compras, utilizando-se do limite de crédito disponível em seu cartão.

O Banco destacou que o autor não faz prova do furto do cartão em foco, cujas compras remarca terem sido feitas antes do comunicado de furto. Defende que o próprio autor deu azo aos danos apontados. Juntou farta jurisprudência nesse sentido para, ao final, requer a improcedência do pedido.

Para o juiz, as faturas anexadas aos autos apontam que o cartão do autor foi utilizado no exterior, quando, na verdade, ficou provado que o autor jamais viajou para fora do país, conforme atesta certidão que registra a inexistência de passaporte emitido em nome do autor.

"Logo, considerando que o autor nunca saiu do Brasil, e que nunca perdeu nem teve furtado o seu cartão; considerando, ainda, que o prefalado cartão foi utilizado em países estrangeiros, advém a conclusão que dita tarjeta magnética foi objeto de clonagem, sendo utilizada por pessoas que agiam ardilosa e indevidamente em nome do autor", observou o magistrado.

O juiz verificou que a financeira, enquanto fornecedora de produtos e serviço, não observou as cautelas necessárias ao desempenho da atividade que lhe é pertinente, visto que os fatos e elementos anexados ao processo sugerem que o banco oportunizou a realização de compras amparadas em documentos adulterados e informações fraudulentas.

"Tais circunstâncias, conduzem à conclusão de que a ré não adotou os cuidados imprescindíveis a garantir a lisura da atividade por ela explorada e a segurança de seus clientes, estando, portanto, caracterizado o defeito na prestação do serviço respectivo", concluiu. (Processo nº 0408236-89.2010.8.20.0001 (001.10.408236-5)

Fonte: TJRN

Posto de combustível não pode praticar preço diferenciado

O Estado do Rio Grande do Norte teve reconhecido o direito de manter a fiscalização, através do Procon, direcionada aos postos de combustíveis, que praticam preço diferenciado, quando o pagamento nas modalidades de à vista ou a prazo.

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Rio Grande do Norte – Sindipostos/RN argumentou, entre outros pontos, que a diferenciação é justificada no fato de que existem altos custos decorrentes das operações realizadas com os cartões e que são suportados pelos comerciantes e consumidores.

O ente público moveu recurso (Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2010.000316-2), que obteve provimento junto ao Tribunal de Justiça, através do qual sustentou a legalidade do exercício de fiscalização nas relações de consumo, bem como das medidas cabíveis quando observadas violações às normas estabelecidas.

A decisão considerou que o Procon é o órgão legalmente constituído para exercer a fiscalização das relações de consumo, não havendo, tal como almeja o Estado, direito líquido e certo de não ser submetido ao poder de polícia atribuído à autoridade Impetrada.
Jurisprudência

Segundo os desembargadores, a matéria não merece maior delonga, já que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da ilegalidade da prática de preços diferenciados na venda de combustíveis, utilizando-se cartões de crédito, dinheiro ou cheque.

O STJ definiu que o consumidor, ao efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito (que só se dará a partir da autorização da emissora), se exonera, de imediato, de qualquer obrigação ou vinculação perante o fornecedor, que deverá conferir plena quitação. 

Assim, se está, portanto, diante de uma forma de pagamento à vista e, ainda, pro soluto (que enseja a imediata extinção da obrigação).

Fonte: Portal do Advogado

25 de maio de 2012

REITERADOS ATRASOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A EMPREGADO

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, pelo contumaz atraso no pagamento do salário de um empregado. A condenação foi imposta pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS) que havia indeferido a indenização.

O empregado foi contratado em julho de 2007 na função de motorista/técnico de enfermagem. Dispensado sem justa causa em janeiro de 2009, ajuizou ação trabalhista pedindo indenização por danos morais, alegando que sempre recebia os salários atrasados e por isso não conseguia honrar seus compromissos financeiros, tendo passado por situações vexatórias, com prejuízos à sua imagem e honra. O pedido foi indeferido nas instâncias do primeiro e segundo graus.

O Tribunal Regional manteve a sentença sob o fundamento de que ele não havia comprovado que o atraso salarial tivesse prejudicado o pagamento de suas contas ou que seu nome tivesse sido incluído em qualquer cadastro de inadimplentes.

Contrariado, o empregado recorreu ao TST, sustentando que o atraso no salário por si só gerava dano moral passível de indenização, pois se tratava de dano in re ipsa (dano presumido). O recurso foi julgado pela Quarta Turma, sob a relatoria da ministra Maria de Assis Calsing. A magistrada concordou com o empregado e afirmou que, de fato, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, o dano moral, pois gera um estado permanente de apreensão do trabalhador, "o que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família", destacou.

A relatora esclareceu ainda que ao contrário do dano material que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, no dano moral a prova se faz desnecessária, uma vez que é presumida da "própria violação da personalidade do ofendido, o que autoriza o juiz a arbitrar um valor para compensar financeiramente a vítima".

Assim, com base no art. 944 do Código Civil e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e para coibir a conduta da empresa, a relatora arbitrou à indenização o valor de R$ 10 mil. Seu voto foi seguido por unanimidade. Processo: RR-74200-06.2009.5.04.0202

Fonte: TST

PAGAMENTO DE IPTU NÃO CABE AO LOCATÁRIO EM CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL

O contrato de aluguel formulado de forma verbal, se não fixado de forma expressa, não inclui o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reformou em parte decisão da comarca da Capital. A decisão ocorreu em um contrato entabulado por dois amigos, que encerraram as relações comerciais que detinham e, conseqüentemente, a amizade.

O autor, professor universitário, formou uma parceria com o réu para o desenvolvimento de um simulador de vôo. Para a criação do projeto, o professor alugou seu apartamento, localizado no centro de Florianópolis, para que o amigo morasse e recebesse clientes, na maioria estrangeiros. Na comarca, o demandante cobrou os últimos três anos de alugueres, num total de R$ 18 mil.

A sentença julgou procedente o pedido e ainda condenou ao pagamento dos encargos, incluindo impostos, desde setembro de 2007. O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios. Disse ainda que, por não existir estipulação contratual expressa, o pagamento do IPTU deveria ser arcado pelo proprietário.

A câmara sustentou a condenação com base na prova testemunhal e nos e-mails trocados entre as partes, que indicava uma relação locador-locatário. Entretanto, relativamente ao pagamento do imposto, o desembargador Eládio Torret Rocha lembrou que este encargo é dever do locador, salvo se as partes estipularem em contrário.

"No caso, cuida-se de contrato verbal de locação e não há prova segura de que o locatário ficou responsável pela quitação do referido tributo IPTU. Logo, o encargo não pode mesmo ser atribuído ao apelante", afirmou Rocha, relator da decisão. A votação foi unânime. (AC 2011093945-1).

Fonte: TJ/SC

TRABALHADOR RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR NÃO TER INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

A juíza substituta Eliane Magalhães de Oliveira, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, condenou a Danone a pagar horas extras a um trabalhador que não fazia o intervalo de 20 minutos previsto na lei para quem presta serviços em ambiente frio. O direito é assegurado no artigo 253 da CLT aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuos, computado o intervalo como de trabalho efetivo.

No caso, o reclamante trabalhava como auxiliar operacional, movimentando mercadorias dentro de uma câmara fria. Conforme observou a magistrada, o local é necessário à conservação dos produtos derivados de leite produzidos pela empresa. São produtos perecíveis, como iogurtes, sobremesas lácteas e outros, que necessitam de constante resfriamento para que não se deteriorem. A julgadora destacou que a perícia realizada no processo apurou condições de insalubridade no ambiente de trabalho. Portanto, é aplicável ao caso o artigo 253 da CLT, devendo ser concedido ao trabalhador a pausa para recuperação térmica. "Bem analisado o artigo 253 CLT, entende-se que o intervalo especial lá disposto aplica-se a todos os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice versa", registrou na sentença.

A magistrada explicou ainda que a não concessão do intervalo é considerada como tempo de trabalho efetivo. Por essa razão, o período trabalhado durante o intervalo deve ser pago como extra. Com essas considerações, condenou a empresa a pagar, como extras, 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos trabalhados pelo auxiliar operacional. Foram deferidos também reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa rescisória, aviso prévio, repousos semanais e feriados. O TRT mineiro confirmou a decisão. (0000796-11.2010.5.03.0073 RO)

Fonte: TRT/MG

23 de maio de 2012

É POSSÍVEL A EMISSÃO DE NOVO CPF NOS CASOS DE FURTO E USO CRIMINOSO DE DOCUMENTOS

Como não há lei que proíba o cancelamento de um CPF e a emissão de um novo número e estando comprovado que o solicitante foi alvo de furto e de reiterado uso criminoso de seus documentos por falsários, não se pode negar a ele o direito ao cadastro de nova inscrição. Assim decidiu a TNU, reunida no dia 15 de maio, em Brasília, no julgamento do processo 2009.85.00.500354-0 no qual a União pedia a reforma do acórdão da Turma Recursal do Sergipe que já havia determinado o cancelamento da antiga inscrição da autora junto ao CPF, bem como o cadastro de uma nova inscrição.

A União alegou que a decisão recorrida diverge de acórdão da Turma Recursal do Acre que, no julgamento do processo 2004.30.00.703392-8, teve entendimento contrário à concessão de novo CPF. De fato, conforme destaca em seu voto o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Arena, via de regra, a Secretaria Receita Federal, com base em seus regulamentos, confere um único número de CPF a cada cidadão brasileiro para que haja um controle rigoroso na vida civil e tributária de todos os inscritos.

Entretanto, segundo entendimento do magistrado, a proteção à honra e à imagem, garantidas constitucionalmente, se sobrepõem a qualquer restrição prevista em um regulamento. "Assim, não havendo legislação que proíba a emissão de um novo CPF e estando comprovado o prejuízo do uso indevido deste número, em razão de furto dos documentos da requerente e de diversas cobranças e infortúnios dele decorrentes, entendo que é possível o cancelamento do CPF e a emissão de um novo número".

No mesmo sentido, o relator transcreve trecho de voto do juiz federal Wilson Alves de Souza que, no julgamento do Pedilef 2004.33.00.721146-8, lembrou que "instrução normativa não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais que defendem a honra, a integridade moral e a dignidade da pessoa". Processo 2009.85.00.500354-0

Fonte: TNU

USO DE BIP GARANTE HORAS DE SOBREAVISO A BANCÁRIO QUE DAVA SUPORTE A BANCO DIA E NOITE

O Banco Bradesco S.A. tentou reformar no Tribunal Superior do Trabalho decisão da 8ª Turma que determinou o pagamento de horas de sobreaviso, a bancário que portava bip para atender emergências técnicas no Banco Dia e Noite. Mas a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) entendeu que a decisão da Turma não contraria a Orientação Jurisprudencial 49 , e não conheceu dos embargos da empresa.

As horas de sobreaviso foram deferidas, pelo juízo de primeira instância, como horas extras, por aplicação analógica do artigo 244, parágrafo 2º, da CLT, que estabelece: "As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada."

O Bradesco, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a sentença. O banco interpôs recurso de revista, no qual afirmou que o parágrafo 2º do artigo 244 da CLT era inaplicável aos bancários, mesmo que analogicamente, pois, segundo a empresa, inexiste semelhança entre as tarefas desenvolvidas por essa categoria e pelos ferroviários. Além disso, sustentou que, mesmo utilizando o bip, o empregado podia exercer normalmente suas atividades de lazer. Afirmou ainda que a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso contraria a OJ 49 da SDI-1.

A Oitava Turma não conheceu do recurso de revista, pois a aplicação analógica do artigo 244 não foi prequestionada pelo TRT, e a análise da possível contrariedade à OJ 49 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, não permitido pela Súmula 126 do TST. O Bradesco, então, interpôs outro recurso, desta vez de embargos, mantendo a sustentação de contrariedade à OJ 49.
A relatora dos embargos, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que o entendimento do TST, expresso na OJ 49, é de que o uso do BIP, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, pois o empregado não permanece em sua residência aguardando convocação para o serviço. Segundo ela, no caso em questão, o deferimento das horas de sobreaviso não se baseou apenas no uso do bip.

Nesse sentido, a ministra esclareceu que não há contrariedade à OJ referida, pois a Turma registrou, com base no conjunto fático delineado pelo TRT, que ficou efetivamente caracterizado o regime de sobreaviso, "não apenas pelo uso de bip, mas por considerar que o autor efetivamente ficava à disposição do empregador quando era escalado para os plantões".

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não conheceu do recurso de embargos. Processo: E-RR - 5958700-68.2002.5.04.0900

Fonte: TST

LEGISLAÇÃO ADMITE DIFERENTES GRAUS DE INSALUBRIDADE PARA O MESMO TRABALHADOR

Nos termos do artigo 192 da CLT, o empregado que exerce seu trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, tem direito de receber adicional de 40%, 20% ou 10%, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. A insalubridade é definida pela legislação de acordo com o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. Mas, é possível haver caracterização de graus diferentes de insalubridade para um mesmo trabalhador? A 4ª Turma do TRT-MG analisou um caso em que é possível ocorrer essa situação.

Discordando de sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, um hospital recorreu ao TRT afirmando que sempre pagou corretamente à reclamante o adicional de insalubridade em grau médio. O hospital sustentou que o laudo pericial não pode ser acolhido, uma vez que concluiu pela existência conjunta de adicional de insalubridade em grau médio e máximo por todo o período contratual. No entanto, a relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, não identificou nenhuma falha no laudo pericial e não viu motivos para rejeitá-lo, ainda mais considerando-se que não havia outras provas em sentido contrário. Ela observou que o perito, após detalhar as condições de trabalho a que estava submetida a reclamante, descrevendo minuciosamente as atividades por ela exercidas, o local de trabalho e, ainda, os procedimentos investigatórios levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área, concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio e máximo, por agentes biológicos.

O perito apurou que a trabalhadora, ao longo de todo o seu período contratual, trabalhou em contato com pacientes e materiais destes sem prévia esterilização, em local destinado aos cuidados da saúde humana e na coleta de lixo urbano e hospitalar, de forma habitual e rotineira. No caso, o grau máximo foi caracterizado pela coleta do lixo urbano/hospitalar e o grau médio, pelo contato da empregada com os pacientes. Confirmando os dados do laudo pericial, as testemunhas informaram que a reclamante fazia a limpeza de apartamentos, salas de cirurgia e UTI, recolhendo seringas e materiais utilizados em cirurgias. Segundo as testemunhas, os diversos materiais utilizados no hospital eram acondicionados em recipientes próprios e depois recolhidos pelo pessoal da limpeza.

O perito esclareceu que, ao contrário do que alegou o hospital, a legislação em vigor permite a caracterização de graus diferentes para um mesmo trabalhador. Nesse sentido é o item 15.3 da NR-15: "No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa". Assim, comprovado pela prova pericial que a trabalhadora tinha direito ao adicional de insalubridade em graus médio e máximo, e que era pago a ela somente o médio, a Turma, acompanhando o voto da desembargadora, manteve a condenação do hospital ao pagamento das diferenças do adicional, adotando-se o grau máximo, por ser o mais favorável. (0000405-95.2010.5.03.0060 RO)

Fonte: TRT/MG

CONSTRUTORA É CONDENADA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

"Se a compra da casa própria está nesta esfera de desejo da grande maioria dos brasileiros, sua frustração excede, e muito, o mero dissabor, configurando verdadeiro sofrimento ante a impotência experimentada pela postergação por parte da ré na entrega dos imóveis." Esse foi um dos argumentos usados pelo juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, para condenar a MRV Empreendimentos ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma compradora por atraso na entrega de dois imóveis. O magistrado também julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais pela autora, que teve de pagar aluguéis durante o período de atraso na entrega dos imóveis. O valor será apurado em liquidação de sentença.

A autora afirmou que, em 5 de julho de 2005, assinou contrato referente à compra de dois imóveis no bairro Cabral, em Contagem, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Disse ter quitado o valor R$ 165 mil em novembro de 2005. Segundo a compradora, a MRV descumpriu o prazo de entrega, que seria em agosto de 2006, o que a fez gastar R$ 25,2 mil com aluguel num período de 21 meses. Assim, pediu que os imóveis fossem entregues imediatamente, em perfeito estado, de acordo com o contrato, sob pena de multa ou devolução do dinheiro pago corrigido. Requereu também indenização por danos materiais de R$ 25 mil, devidamente atualizados e corrigidos, além de danos morais.

A MRV contestou alegando que a autora assinou declaração de recebimento do imóvel em 11 de outubro de 2007. Afirmou não ter havido dor, constrangimento e/ou humilhação que justificassem o dano moral alegado pela compradora, que também não comprovou ato ilícito praticado pela empresa suficiente para torná-la responsável pelos danos materiais reclamados pela autora. Argumentou que não houve culpa da construtora no atraso da entrega dos imóveis, uma vez que teve excesso de zelo para garantir a satisfação da cliente. Alegou ainda a previsão, no contrato, de tolerância de 120 dias úteis em relação à data prevista para a entrega das chaves, de modo que o prazo limite seria 27 de fevereiro de 2007. Por fim, disse que só poderia ser responsável pelos aluguéis pagos de fevereiro até 8 de agosto de 2007, data da notificação de que o imóvel estava disponível. Requereu a improcedência dos pedidos.

O juiz, ao analisar o processo, entendeu que o imóvel foi entregue em data muito além do prazo de tolerância de 120 dias úteis, causando danos morais e materiais indenizáveis à autora. Além disso, o magistrado entendeu ainda que o prejuízo resultante do pagamento de aluguéis pela compradora também é de responsabilidade da MRV. "Restou incontroverso o fato de que a autora teve que arcar com o pagamento de aluguéis no período em que os imóveis não lhe foram entregues, de forma que cabe à construtora ressarcir os danos causados à requerente em virtude do ilícito praticado."

O julgador considerou que houve dano moral, uma vez que a compradora teve seus planos pessoais frustrados devido ao descaso da MRV em relação à entrega dos imóveis. Para o juiz, o que ocorreu foi um "verdadeiro calvário imposto à autora". Ao fixar o valor da indenização, considerou, entre outros fatores, a necessidade de punir a MRV, desestimulando-a de realizar conduta semelhante e, ao mesmo tempo, evitar enriquecimento indevido da autora.

Por ser de primeira instância, a decisão está sujeita a recurso. Processo nº: 0024.08.058.093-9

Fonte: TJMG

22 de maio de 2012

Financeira indenizará cliente por negativação indevida

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal declarou inexigível, embora não inexistente, um débito bancário cobrado pela Financeira Americas Itaú S.A. Crédito, Financiamento e Investimento a um cliente.

Com isso, ela determinou à empresa que retire da inscrição em cadastro restritivo o nome do autor (que foi negativado em 28 de maio de 2011) em até cinco dias a contar da publicação da decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 800,00, até o limite de R$ 4 mil, a ser convertida em prol do autor. A magistrada condenou ainda a financeira a pagar ao autor o valor de R$ 4 mil, a título de compensação por danos morais e a pagar R$ 400,00 ao advogado do autor.

Na ação, o autor alegou que foi inscrito indevidamente pela financeira em cadastro negativo (SPC/SERASA) em 22 de abril de 2010 e que deseja, diante disto, liminar e definitivamente, a declaração de inexistência de débito, a retirada da negativação e a condenação da acionada a pagamento de compensação por danos morais.

A juíza observou que a Financeira Americas Itaú S.A. não demonstrou qualquer justificativa para a inscrição, não juntando documentos nem mostrando o título utilizado para a negativação do autor. Ela ressaltou que a empresa não comprovou que, de fato, decorreu do autor a dívida. Logo, presume-se que tenha sido, mesmo, decorrente de terceiro.

“Ainda que seja um estelionatário o principal agente do dano moral evidentemente sofrido, a ré tem dever objetivo responder pela segurança do serviço”, explicou. (Processo nº 0110078-46.2011.8.20.0001)

Fonte: TJRN

Juiz decide favoravelmente sobre acumulação de cargo


O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macêdo Filho, julgou procedente o pedido de policial civil que também exerce a função de professor da rede estadual de ensino. No processo, o Estado foi condenado ao pagamento dos salários atrasados do servidor entre o período de outubro de 2007 a março de 2008.

De acordo com o autor, ele ingressou nos quadros do funcionalismo público como Agente da Polícia Civil e, posteriormente, foi aprovado em concurso público promovido também pelo Estado do Rio Grande do Norte para professor nível III.  O policial argumenta que o cargo de Policial Civil é exercido em Macaíba, no período de 13h às 19h, de segunda a sexta-feira, e que o de professor é exercido na mesma cidade no turno matutino. Contudo, afirma que somente recebe a remuneração referente ao primeiro, em virtude de processo administrativo instaurado pela Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, que opinou pela impossibilidade de acumulação dos cargos.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação e alegou que há incompatibilidade de horários para a acumulação de cargos, uma vez que a carga horária semanal esbarra na máxima exigida por lei, bem como os cargos assumidos não são acobertados pelas exceções constitucionais a acumulação de cargos, por isso o Estado requereu a improcedência do pedido.

Para o magistrado, o caso é simples e já possui entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por isso, as alegações do réu quanto a existência de vedação legal e constitucional para a acumulação de cargos, não pode prosperar. Quanto a questão da incompatibilidade de horários, o juiz verificou que o autor exerce seu trabalho no magistério no período matutino, o que impediria o exercício semanal maior do que 30 horas, e o exercício de agente de polícia ocorre das 13h às 19h de segunda a sexta, perfazendo um total semanal de 30h, assim, chega o autor às 60h semanais permitidas por lei. (Processo nº 000796179.2008.8.20.0001)

Fonte: TJRN

UNP CONDENADA POR LUCRO CESSANTE E DANOS MORAIS POR AGIR NEGLIGENTEMENTE



A Universidade Potiguar de Mossoró/RN ao agir negligentemente em não atender uma solicitação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, para prestar esclarecimentos sobre a existência ou não de um débito fiscal da instituição, acabou sendo descredenciada daquele órgão, não sendo possível aos alunos daquela instituição assumir os estágios remunerados, a que foram devidamente convocados, depois de serem aprovados em concurso realizado em 2011 para este fim.

Conforme dispositivo sentencial a Universidade foi condenada a pagar a autora a quantia de R$ 11.196,00 (onze mil cento e noventa e seis reais) pelo lucro cessante, ou seja, o valor que a autora deixou de ganhar pela realização do estágio, bem como,  foi condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Abaixo segue dispositivo sentencial:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pleito formulado na inicial, condenando a demandada a indenizar a autora no quantum R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária devidos a partir do arbitramento.
Outrossim, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido expresso na inicial, condenando a demanda a pagar a autora a quantia de R$ 11.196,00 (onze mil, cento e noventa e seis reais), a título de lucros cessantes, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária devidos a partir da citação. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa equivalente a 10%, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as cautelas legais. MOSSORÓ, 8 de Maio de 2012.Welma Maria Ferreira De Menezes - Juiz de Direito." 

Por Lailson E. Ramalho de Figueiredo (OAB/RN nº 5.797)

18 de maio de 2012

BMG DEVE PAGAR MAIS DE R$ 12 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco BMG S/A a pagar R$ 12.812,86 à aposentada R.F.M., que teve descontos indevidos no benefício previdenciário. A decisão, proferida na última terça-feira (15/05), teve como relator o desembargador Ernani Barreira Porto.

Segundo os autos, R.F.M. fez empréstimo consignado no valor de R$ 750,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 25,21. O contrato foi assinado no dia 9 de junho de 2009.

A beneficiária percebeu que a instituição financeira estava descontando, além da parcela pactuada, outra no valor de R$ 106,27. A aposentada buscou explicações e foi informada de que o débito era referente a outro empréstimo, de R$ 3.188,41, a ser pago também em 60 parcelas.

Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização moral e material. Alegou que foram descontadas 18 parcelas indevidamente, totalizando prejuízo de R$ 1.912,86. A instituição bancária não apresentou contestação.

Em 5 de maio de 2011, a juíza Mônica Lima Chaves, da Vara Única da Comarca de Barreira, condenou o banco a pagar R$ 10.900,00 por danos morais e R$ 1.912,86 a título de reparação material, devidamente corrigidos.

A magistrada considerou que, "diante da ausência de provas por parte do banco, conclui-se que o desconto além do valor de R$ 25,21 no benefício da autora constitui irregularidade".

O Banco BMG interpôs apelação (nº 0000232-18.2012.8.06.0044) no TJCE objetivando modificar a sentença. Argumentou que a autora assinou outro contrato e não demonstrou prova do dano sofrido.

Ao analisar o caso, o desembargador Ernani Barreira Porto destacou que a instituição não apresentou documento, devidamente assinado, capaz de comprovar a relação contratual que alega existir.

O desembargador ressaltou ainda que a "aposentada suportou, durante meses, os descontos ilegais e indevidos em sua já modesta fonte de renda, ultrapassando as fronteiras do mero aborrecimento, de modo que a situação configurada está apta a ensejar a reparação, cuja comprovação decorre da própria conduta negligente e abusiva do banco".

Fonte: TJCE

JUIZ CONDENA SEGURADORA A PAGAR A APOSENTADA MAIS DE R$ 80 MIL

A empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A foi condenada pela Primeira Vara Cível de Brasília a pagar indenização de R$ 82.113,18 a aposentada.

A aposentada firmou contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais com a empresa. Em razão de doença profissional, DORT, foi aposentada por invalidez, o que configuraria sua incapacidade total e permanente por acidente, geradora do direito à cobertura do seguro. Inclusive, na época da aposentadoria da autora, o contrato de seguro estava vigente. Contudo, a seguradora negou o pagamento. A empresa afirma que a doença da autora é um risco expressamente excluído da cobertura da apólice.

O perito esclareceu em laudo que a requerente é portadora de tendinite nos membros superiores, síndrome do Túnel de Carpo bilateral, tendinite e contratura dos Trapézios, cervicobraquialgia, tendinite dos ombros com lesão do manguito rotador. Afirmou que as patologias são advindas de atividades laborativas e lhe causaram invalidez permanente total.

Segundo atesta o perito, boa parte dos sintomas da autora estão enquadrados no diagnóstico de DORT/LER que se caracteriza por lesão sofrida pelo trabalhador, originada a partir de microtraumas ocorridos repetidamente no exercício da atividade profissional, causando ao final sua incapacitação laboral.

O juiz concluiu que a incapacitação da autora, decorrente da DORT/LER, deve ser considerada como acidente pessoal, apto a ensejar o pagamento de indenização na apólice de seguro de vida em grupo.

O juiz julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento de indenização por invalidez total por acidente no valor R$ 82.113,18. Nº do processo: 2005.01.1.138930-5

Fonte: TJDF

EMPRESA DE TURISMO É CONDENADA A PAGAR R$ 5 MIL POR NÃO RESERVAR VOO DE CLIENTES

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 5 mil o valor da indenização que a Catavento Viagens e Turismo terá que pagar por descumprimento contratual. A decisão foi proferida ontem (16/05).

Segundo os autos, a empresa não fez reserva de voo para os clientes M.E.B.N. e C.R.M.V., o que impossibilitou a realização de viagem para Fernando de Noronha. Em razão disso, os consumidores ingressaram na Justiça requerendo indenização.

A Catavento, em contestação, afirmou que "não poderia garantir o êxito na aquisição das vagas no voo desejado". Em outubro de 2005, o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a empresa a pagar 30 salários mínimos a cada consumidor, a título de reparação moral.
Objetivando reformar a sentença, a Catavento ingressou com apelação (nº 715206-71.2000.8.06.0001) no TJCE. Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível reduziu a indenização para R$ 5 mil. O valor deverá ser dividido igualmente entre as partes.

No voto, o relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, considerou que a empresa já havia devolvido os valores pagos pela viagem, "de modo que a apelante tentou, na medida do possível, minimizar os efeitos danosos causados".

Fonte: TJCE

16 de maio de 2012

Empresários são condenados em cartel da gasolina


Seis empresários e um gerente de posto de gasolina foram condenados por formação de quadrilha para a prática de crimes contra a ordem econômica, abuso de poder econômico e formação de cartel de preços de combustíveis, em sentença prolatada pelo juiz Gustavo Grillo Ferreira, da 6ª Vara Criminal de Vitória, nos autos do processo.

Foram condenados os empresários A.E.B., A.O.B., R.B.O., M.P.P., D.A.B.O. e M.A.O. e o gerente de posto V.H.N.. Dois outros denunciados pelo Ministério Público Estadual, os empresários R.P. e A.M.P., foram absolvidos.
 
A pena mais severa foi para M.A.O., condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, por exercer uma função de elemento de ligação entre o grupo. Aos demais condenados foi imputada a pena de três anos e quatro meses de reclusão. Para todos eles, menos M.A.O., com base no artigo 44 do Código Penal, o juiz substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, cujo cumprimento ficará a critério do Juízo de Execuções Penais.
 
A.E., A.R., M.A.O. e D.A.B.O. infringiram o art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.137/90, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e o art. 288do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma. A pena de M.A.O. foi marior porque infringiu o art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.137/90, por três vezes.
 
Os empresários condenados são responsáveis por 30 postos de gasolina na Grande Vitória e foram flagrados, em escutas telefônicas autorizadas, judicialmente, combinando preços entre dezembro de 2006 e janeiro de 2007.
 
O juiz separou os acusados em três grupos. O primeiro grupo, compõe-se dos denunciados A.E.B., A.E., R.B.O., D.A.B.O. e M. “que, mais do que possuir vínculos de sangue, estão associados de forma estável e permanente com o fim de cometer crimes e obter vantagens em detrimento da livre concorrência e dos consumidores finais.O segundo grupo, igualmente associado de forma estável e permanente aos demais agentes e aos propósitos da organização, nela atuando de modo efetivo e intenso, é integrado pelos denunciados M.P.P., V.H.N. e, uma vez mais, M.A.O.. O terceiro e último grupo, sem provas irrefutáveis de ligação e de idênticas condutas, é composto pelos denunciados A.M.P. e  R.P.”.
 
De acordo com a sentença do juiz, todos se mantêm aparentemente independentes, mas o agir dos dois primeiros grupos é guiado por parâmetros comuns, “neutralizando mutuamente a força concorrencial, a fim de alcançarem os efeitos nocivos almejados. M.A.O., por sinal, em que pese ser parente apenas dos denunciados nominados no primeiro grupo, atua com desenvoltura entre os grupos, servindo nitidamente como um elo entre os denunciados”.

PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A PAGAR R$ 10 MIL POR NEGAR ATENDIMENTO À PACIENTE

A Hapvida Assistência Médica Ltda. deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar atendimento à paciente. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, a professora M.S.C.R. contratou plano de saúde para o filho, R.H.C.R., em março de 2008. Um ano e três meses depois, celebrou novo contrato com a Hapvida, mudando para um plano com cobertura maior.

Em agosto de 2009, R.H.C.R. sentiu dores abdominais e foi levado ao Hospital Antônio Prudente, em Fortaleza. Médicos recomendaram que ele fizesse um ultrassom. O pedido, porém, foi negado pela Hapvida, que alegou que o plano do paciente ainda se encontrava no período de carência.

Como não conseguiu realizar o procedimento, foi submetido a exames de sangue e raio-x, sendo constatado que o estudante sofria de pancreatite aguda, necessitando ser internado com urgência. A solicitação também foi negada pelo plano de saúde, sob alegação de "doença pré-existente".

O paciente acabou sendo encaminhado ao Hospital Universitário Walter Cantídio, passando cinco dias internado. Por conta do ocorrido, M.S.C.R. ingressou com ação na Justiça contra a Hapvida, requerendo indenização por danos morais.

A empresa, em contestação, disse que não autorizou os procedimentos porque a cliente estaria inadimplente. Defendeu ainda a inexistência de danos morais.

Em setembro de 2011, o Juízo da 18ª Vara Cível de Fortaleza condenou o plano de saúde a pagar indenização de R$ 10 mil, por considerar que a empresa não comprovou a dívida da cliente, "juntando somente o contrato de adesão e planilhas feitas a própria mão". Objetivando reformar a sentença, ambas as partes ingressaram com apelação (nº 0140080-57.2009.8.06.0001) no TJCE.

Ao analisar o caso, ontem (15/05), a 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. "O pedido de majoração do valor arbitrado não se coaduna com as especificidades do caso em apreço, razão pela qual mantenho o valor indenizatório no patamar anteriormente fixado", afirmou o relator do processo, desembargador Ernani Barreira Porto.

Fonte: TJCE

ERRO EM RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL GERA DANO MORAL

O Laboratório LAPAC foi condenado a indenizar os pais de um recém-nascido por conferir resultado errôneo ao exame de tipagem sanguínea do menor. A decisão unânime é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT.

Os autores apontam erro do laboratório, ao conferir o resultado do exame de tipagem sanguínea de seu filho que acabava de nascer, informando que o grupo sanguíneo da criança era AB e o fator RH positivo, quando na verdade era O positivo. Diante disso, pediram indenização por danos morais.

O juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que os fatos narrados não demonstram lesão ao direito da personalidade dos pais, capaz de ensejar reparação pecuniária. Na instância revisora, no entanto, o entendimento foi diferente.

Para o juiz relator, assiste razão aos recorrentes quanto à ocorrência de danos morais, uma vez que desde a gestação já havia grande preocupação a respeito da saúde do bebê, que poderia, ao nascer, ser submetido a cirurgia, dependendo da evolução de problema apresentado nos rins, denominado nefrose.

O magistrado afirma que "sem dúvida, os pais do recém-nascido, ao saírem do hospital e posteriormente perceberem que o tipo sanguíneo do bebê era incompatível com o deles, gerou no seu íntimo grande temor, sofrimento e transtorno, notadamente por não saber se este fato poderia interferir na saúde do bebê, além do que trouxe a incerteza sobre a sua paternidade e possibilidade de troca de recém-nascido na maternidade".

Ele explica que "o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica".

O julgador segue ensinando que "a fim de cumprir as finalidades punitiva e preventiva da indenização por dano moral, bem como para evitar que um valor inexpressivo sirva de estímulo a novas práticas, inclusive a ponto de uma avaliação contábil sobre a conveniência de lucratividade na reiteração de violações, exige-se a compatibilidade entre o quantum indenizatório e o porte econômico da pessoa jurídica ou física que atua na relação jurídica como fornecedor".

Firme nesse entendimento, o Colegiado decidiu fixar em 7 mil reais o valor a ser pago, a título de indenização por dano moral, a fim de reparar os transtornos sofridos, além de não implicar em prejuízo à atividade do recorrido, detentor de notória e expressiva capacidade econômica, atendendo adequadamente a função pedagógica da condenação, sem provocar enriquecimento sem causa aos recorrentes. Nº do processo: 20110710339220ACJ

Fonte: TJDF

JUSTIÇA PROÍBE SANTANDER DE COBRAR SUPOSTAS DÍVIDAS DO REAL

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, deferiu liminar obrigando o Santander a suspender débitos em contas de clientes que, supostamente, teriam dívidas com o Banco Real.  Caso a liminar seja descumprida, o banco terá que pagar multa de R$ 50 mil.

De acordo com ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Julio Machado Teixeira Costa, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, a instituição bancária ré debitava da conta de seus clientes, sem o consentimento deles, valores referentes a supostas dívidas contraídas por eles, devido à incorporação do Banco Real pelo Santander. Segundo o promotor, não cabe ao banco réu debitar valores de dívidas do Real em contas correntes regidas por contratos formados após a incorporação.

A empresa não negou a prática e, em sua defesa, alegou que as autorizações foram dadas no momento da abertura de conta, quando os clientes assinaram contrato contendo cláusula que autoriza débito em conta de obrigações pendentes denominadas "recuperação de créditos em atraso".

A magistrada também solicitou a divulgação, via edital, da decisão para torná-la de conhecimento público dos interessados. Nº do processo: 0167048-59.2012.8.19.0001
Fonte: TJRJ

15 de maio de 2012

TIM é condenada a pagar R$ 10 mil para cliente que sofreu cobranças indevidas

O juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, titular da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a TIM Nordeste a pagar indenização de R$ 10 mil para o cliente G.F.L.. Ele recebeu cobranças indevidas e teve o nome inserido em cadastro de maus pagadores.

Segundo o processo, no dia 25 de agosto de 2007, o consumidor contratou pacote de serviços, válido por ano um, da operadora de telefonia móvel. No entanto, a partir de novembro de 2007, a empresa passou a cobrar valores muito acima daqueles pré-estabelecidos.

O cliente notificou a TIM e pediu o cancelamento da quantia cobrada a mais. Porém, a companhia continuou enviando cobranças indevidas e incluiu o nome dele em listas restritivas de crédito.

A TIM, na contestação, alegou que os valores cobrados a mais se referiam a serviço que inclui download de arquivos, sons, jogos e vídeos da internet pelo celular. Afirmou também que o cliente foi avisado, previamente, de que o nome seria negativado por falta de pagamento, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento.

Na sentença, o magistrado considerou que a empresa não informou de forma clara sobre os encargos do referido serviço. “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para infligir-lhe seus produtos ou serviços”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (21/03).

Fonte: TJCE

Proposta regulamenta estacionamento grátis em shoppings

Tramita na Câmara projeto que regulamenta a cobrança de estacionamento nos shopping centers, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados. Pela proposta(Projeto de Lei 3130/12), do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), será sempre gratuito o estacionamento por até uma hora. A gratuidade será de duas horas quando o consumidor apresentar nota fiscal de compra de no mínimo 15 vezes o valor da hora estacionada. O estacionamento será gratuito ainda por duas horas quando as compras efetuadas forem em valor superior a 25 vezes o da hora estacionada.

O infrator fica sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa até a interdição total do estabelecimento.

Claudio Cajado lembra que encontrar vagas para estacionar é cada vez mais difícil, em especial nas grandes cidades. “O vigoroso crescimento da demanda por vagas tem levado muitos estabelecimentos a cobrar preços elevados pelo uso do estacionamento para reprimir abusos e dissuadir as pessoas de deixar seus veículos estacionados por longos períodos”, diz.

Cobrindo custos
Para o deputado, é preciso diferenciar os consumidores em função do valor dos produtos ou serviços adquiridos no estabelecimento. Quem compra, alega Cajado, concorre para cobrir os custos do estacionamento, enquanto quem apenas deixa o veículo estacionado usufrui facilidades sem contribuir com um único centavo.

O projeto, explica o autor, tem o mérito de fazer essa diferenciação entre clientes e também de garantir pelo menos uma hora de gratuidade, para contemplar quem fica no shopping por este curto período.

Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 2889/97. Ambos serão analisados pela Comissão de Constituição e de Cidadania

Íntegra da proposta:

Reportagem- Luiz Claudio Pinheiro
Edição-Mariana Monteiro
 
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Vivo paga R$600 a cliente pois não quis devolver R$8,26 amigavelmente

André Dias Arany entrou com ação de indenização por danos morais e materiais em face da Vivo em decorrência de uma cobrança indevida de R$8,26, aceitando em audiência, um acordo de R$600.

Segundo o cliente, todo o transtorno começou quando descobriu que a empresa de telefonia não estava mais cobrando ligações de Vivo para Vivo no plano similar ao que assinava, que entrou em vigor dia 1º de novembro de 2011. Entretanto, somente aqueles que solicitaram a alteração não eram cobrados.

A revolta se deu pelo fato de a empresa não ter avisado aos clientes sobre a gratuidade, mesmo podendo enviar SMS. O autor ligou para a empresa e em uma ligação de 25 minutos e 51 segundos, o empregado da Vivo se negou a devolver o valor de oito reais, que era referente às ligações cobradas de Vivo para Vivo.
É dever da empresa informar, e o descumprimento do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor acarreta vício de informação, gerando dever de indenização, além de configurar infração penal, nos termos do artigo 66 da lei consumerista.

André afirma que “é um desrespeito a política da operadora de cobrar tais ligações de quem não é informado. Quem souber da gratuidade do plano e solicitar a mudança, não pagará. Enquanto isso, os clientes que não sabem, que continuem pagando. Essa é a mentalidade da empresa: usurpar seus clientes, aqueles que a mantêm viva.”

Segundo o Autor “o atraso na relação empresa/consumidor continua grande, apesar de nosso avançado Código de Defesa do Consumidor. Parte disso é a falta de punição das empresas. Elas lucram mais desrespeitando o consumidor do que perdem com condenações na justiça. Apenas para fins de reflexão, quantos clientes pagaram esses valores indevidamente e não sabem? Quanto a empresa lucra com isso? Demorei 26 minutos tentando resolver o problema amigavelmente por telefone, entretanto só fui levado a sério quando entrei com o processo. E, pasmem, resolvi isso em 3 minutos na audiência! Poderiam ter economizado tempo, dinheiro e trabalho dos serventuários da justiça.”

Por fim, André afirma que “o futuro pertence àquelas pessoas que tiverem um interesse sincero em reformar todos os aspectos da sociedade que sejam injustos e imorais! Essa reforma começa com todos nós, pela maneira que encaramos essa oportunidade única que temos de mudar a vida dos outros e das empresas.”

Fonte: http://www.consumidorlegal.com/vivo-paga-r600-a-cliente-pois-nao-quis-devolver-r826-amigavelmente-2/

Banco Santander é condenado a indenizar cliente que teve débitos indevidos em cartão de crédito

O Banco Santander Brasil S/A foi condenado a pagar R$ 5.084,76 a A.L.F.L.S., que teve valores debitados indevidamente em seu cartão de crédito. A decisão é do juiz Marcelo Wolney A. P. Matos, da Comarca de Porteiras.



Segundo os autos (nº 1645-76.2011.8.0149), em dezembro de 2010, o cliente percebeu que estavam sendo debitadas em seu cartão parcelas de R$ 173,73, referentes à compra de passagens junto à TAM Linhas Aéreas Ltda. A dívida total era de R$ 1.042,38, dividida em seis vezes.



A.L.F.L.S. afirmou não ter realizado a compra e entrou em contato com a empresa aérea e com a operadora para tentar obter a restituição dos valores. Sem sucesso, solicitou o cancelamento do cartão, mas também não obteve resposta e teve que pagar todas as parcelas.



Sentindo-se prejudicado, ingressou com ação contra a TAM e o Santander, requerendo a devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. Em contestação, a empresa aérea alegou ilegitimidade passiva, pois foi induzida a “erro operacional” pela operadora do cartão.



Já a instituição financeira afirmou não ter havido dano, pois o autor é responsável pelo lançamento do débito no cartão de crédito. Ao analisar o caso, o juiz declarou a TAM parte ilegítima na ação e condenou o banco a pagar R$ 2.084,76, referente ao dobro do valor debitado no cartão do cliente, além de R$ 3 mil a título de reparação moral.



De acordo com o magistrado, ficaram caracterizados os “transtornos injustamente sofridos” e restou demonstrada “a atitude culposa do demandado, ao imputar ao autor a indevida aquisição do serviço, tornando cabível a repetição daquilo indevidamente pago”, afirmou. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (09/05).

Fonte: TJCE

14 de maio de 2012

ITAÚ PAGARÁ R$ 100 MIL POR DANOS MORAIS A BANCÁRIO APOSENTADO POR LER

O Banco Itaú S.A. foi condenado a pagar R$ 100 mil a um bancário aposentado por invalidez em decorrência de lesão por esforço repetitivo (LER), por dano moral, e indenização por danos materiais, divididos entre pensão de 25% do salário até os 77 anos e despesas médicas apuradas. A empresa recorreu da decisão da Justiça do Trabalho do Paraná, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista.

Contratado em setembro de 1989, o bancário começou a apresentar problemas nos membros superiores em 1999. Em junho de 2006, foi aposentado antes de completar 42 anos de idade por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Ele sofria de tenossinovite, epicondilite e síndrome do túnel do carpo, inflamações provocadas por movimentos repetitivos que caracterizam a LER.

Especialista em informática e graduado em matemática, o autor informou que não pode realizar os mais simples atos da vida cotidiana. Tem dificuldades para dirigir, pentear o cabelo, fazer a higiene pessoal, erguer objetos, abrir garrafas de refrigerante ou fazer pequenos reparos ou serviços domésticos.

No Itaú, tinha o cargo de chefe de função e de escriturário e exercia atividades de analista econômico e financeiro, elaborando mapas, demonstrativos financeiros e cálculos de prestações. O banco contestou alegando que as doenças não foram adquiridas em decorrência da atividade profissional. Laudos periciais, porém, comprovaram que essas tarefas exigiam o trabalho de digitação e outros movimentos repetitivos dos membros superiores.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que, apesar de caber ao banco demonstrar que as condições de trabalho não causaram as doenças, ele apenas anexou aos autos programas de prevenção, informativos e orientações referentes à LER e outras doenças/acidente do trabalho, sem demonstrar sua efetiva adoção. Embora o laudo médico pericial apontasse quais as medidas que deveriam ter sido adotadas, não existiam provas de seu cumprimento. O TRT-PR salientou que, diante da exigência de movimentos repetitivos na função exercida pelo empregado, a empresa não comprovou haver rodízio de atividades, pausas durante a jornada ou ginástica laboral, ou seja, condições de trabalho que respeitassem e preservassem a saúde do trabalhador.

O Regional, então, proveu o recurso do trabalhador e aumentou o valor da condenação por danos morais - antes estipulada pela 13ª Vara do Trabalho de Curitiba em cerca de R$ 31 mil, equivalente a dez vezes o último salário do analista - para R$ 100 mil. Também estendeu de 65 para 77 anos a pensão mensal e limitou a indenização por dano material (despesas médicas) a R$ 1 mil mensais, a ser apurado em liquidação de sentença. Contra a decisão do Regional, o Itaú recorreu ao TST.

TST
Ao analisar a responsabilidade do empregador, o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que foram devidamente demonstrados os pressupostos para o dever do banco de indenizar. A ligação de causa e efeito entre o dano sofrido e a atividade exercida pelo empregado ficou comprovada, não cabendo, então, seu reexame no recurso de revista.

Em relação ao valor da indenização por danos morais, o ministro esclareceu que o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que a sua reapreciação, em instância extraordinária, depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório da quantia fixada. No caso, entendeu que não houve extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento desse valor. No mesmo sentido foi seu entendimento quanto à indenização por despesas médicas.

Já quanto à prorrogação do termo final da pensão, o relator destacou que o TRT fixou a idade de 77 anos porque entendeu que esta é a média atual de sobrevida da população, e por isso não poderia ser imposto um limite menor. Dessa forma, frisou, a decisão "buscou atender ao fim social da norma, amparando o acidentado enquanto perdurar a sua redução de capacidade para o trabalho". A decisão foi unânime.

Fonte: TJPA

CASAS BAHIA É CONDENADA A TROCAR MÁQUINA FOTOGRÁFICA DEFEITUOSA

Sentença da juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Casas Bahia Comercial Ltda a trocar uma máquina fotográfica com defeito por outra idêntica ou devolver o valor pago pelo consumidor, R$ 199,00, em dez dias. Da decisão, cabe recurso.

Consta no processo que o réu, Casas Bahia, embora intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação, razão pela qual foi decretada a revelia, onde presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Uma vez decretada a revelia, a juíza entendeu que o caso deve ser decidido à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que se trata de relação de consumo, em que se discute a existência de defeito na câmera fotográfica adquirida pelo autor, mais notadamente falhas nas fotos tiradas com o equipamento.
O CDC estabelece que fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo (CDC, art. 14).

No caso em questão, a magistrada assegurou que a responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende da demonstração de culpa por parte da ré. A culpa, neste caso, decorre unicamente do defeito no produto, competindo ao autor demonstrar o dano e o nexo causal, que, no caso, ficaram provados pela documentação juntada.

"Assim, demonstrada a existência de defeito no produto e o descumprimento contratual por parte do requerido, tem a empresa o dever de reparar os danos gerados", concluiu a juíza.
Nº do processo: 219521-8/11

Fonte: TJDF

TAM CONDENADA A INDENIZAR PASSAGEIRA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM

O juiz do 10º Juizado Especial Cível de Goiânia, Fernando de Mello Xavier, condenou a empresa Tam Linhas Aéreas S.A a indenizar a passageira Daiane Ferreira Claro Rossafa por extravio de suas bagagens. A empresa deverá reparar a quantia de R$ 6.770,40 pelos danos materiais sofridos pela cliente e pagar R$ 5 mil por danos morais.

O magistrado explica que o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor ressalta a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio dos objetos da passageira. "Não há dúvidas de que a perda da bagagem do consumidor que se vale dos serviços de transporte da companhia de aviação, sem qualquer justificativa para que tal sobrevenha, denota vício na prestação do serviço da empresa aérea. Desta forma, é inquestionável a responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelo fato. Sendo do transportador o dever de garantir a segurança do passageiro e de sua bagagem", destaca Fernando Xavier.

A cliente entrou com ação depois que a empresa perdeu suas malas durante a viagem para participar da 1ª fase do Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Minas Gerais. Em sua bagagem, ela transportava ipad, cadernos, roupas e o gabarito das questões assinaladas da 1ª fase do concurso. Segundo Daiane, não foi possível conferir os gabaritos da prova, por isso foi prejudicada com relação aos demais candidatos. (Texto: Mayara Oliveira/ estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

SHOPPING TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE POR CARRO INUNDADO NO ESTACIONAMENTO

O cliente de um shopping teve reconhecido pelo Judiciário o direito de receber uma indenização por conta de danos causados ao seu veículo, que foi inundado quando estava no estacionamento do estabelecimento comercial, em Porto Velho. Após conseguir no juiz de 1º grau a condenação pelo dano material, recorreu ao 2º grau de jurisdição para que o dano moral também gerasse ao shopping o dever de repará-lo, o que foi concedido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O valor fixado foi de 5 mil reais, mas ainda cabe recurso à decisão, que foi publicada no Diário da Justiça na edição de ontem, 10 de maio.

O shopping, em sentença da 8ª Vara Cível de Porto Velho, foi condenado a arcar com os danos materiais no valor de 450 reais, o que não satisfez o cliente. Eugeniudo Pequeno então ingressou com uma apelação, que, distribuída por sorteio no Tribunal de Justiça, foi relatada pelo desembargador Alexandre Miguel. O cliente alega que teve seu carro inundado com água até os bancos, dentro do estacionamento do centro de compras e entretenimento, tendo permanecido 17 dias sem o veículo, enquanto aguardava vistoria do perito da concessionária autorizada para liberação do serviço de reparo. Ele teve que recorrer ao Ministério Público e constituir advogado para ser atendido, segundo afirma nos autos. Por isso sustenta ter direito também ao dano moral decorrente da situação.

Para o desembargador relator, não resta dúvida quanto ao dever do shopping center em reparar o cliente pelo dano material decorrente da inundação do veículo estacionado no estabelecimento comercial, pois configurada a responsabilidade civil, conforme art. 186 do Código Civil. Conforme decidiu o magistrado, o cliente apelante foi privado de utilizar seu veículo por mais de 15 dias a fim de que fossem realizados os reparos necessários, o que certamente o retirou de sua normalidade, extrapolando um mero dissabor.

É presumível que esta privação lhe impôs a necessidade de buscar meios alternativos de transporte, seja para ir ao trabalho, para lazer, dentre outras situações cotidianas". Nesse sentido já se manifestou a Corte do TJRO, que decidiu pela configuração de dano moral indenizável, em razão da análise do caso concreto, a privação do uso de veículo automotor decorrente de danos causados em acidente de trânsito. Além dos 5 mil reais, a empresa foi condenada, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Origem do processo
O fato aconteceu em 14 de março de 2010, quando uma grande chuva caiu sobre Porto Velho. Em sua defesa, o shopping alegou que a chuva ocorrida foi completamente fora de qualquer previsão normal. O alagamento, segundo a defesa, ocorreu em virtude da falta de escoamento da água na via pública, a qual adentrou no estacionamento, e que por este motivo há exclusão da sua responsabilidade. O caso foi julgado em 1º grau em 25 de janeiro de 2011.
0010894-97.2010.8.22.0001 - Apelação

Fonte: Porto Velho - Fórum Cível / 8ª Vara Cível