27 de abril de 2012

BRADESCO DEVERÁ INDENIZAR BANCÁRIO QUE TRANSPORTAVA VALORES

O Banco Bradesco S.A deverá indenizar um ex-empregado por tê-lo exposto a situação de risco ao utilizá-lo como transportador de valores para a instituição. A decisão, da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reformou entendimento da Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA), que havia negado o pedido do trabalhador. Agora, o bancário deverá receber indenização de aproximadamente R$40 mil.

Admitido em 1985 como escriturário do banco, o trabalhador afirmou que realizava transporte de numerários entre as agências utilizando o próprio veículo, e que isso lhe causava grande apreensão e medo. A indenização, segundo ele, seria devida pela ocorrência de fato ilícito, pois o transporte de valores não estava incluído entre as atribuições de bancário.

Tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) rejeitaram a caracterização de dano moral por risco. Para o Regional, hoje em dia "todos estão sujeitos à ação de bandidos" em razão da insuficiência do sistema de segurança pública. Dessa forma, o Bradesco não poderia ser responsabilizado pelo dano moral e pela consequente indenização.

O ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso de revista do bancário ao TST, disse que não reconhecer o dano moral significaria violar o artigo 3º da Lei 7.102/83, que fixa as normas de segurança bancária, uma vez que o transporte não foi realizado por empresa especializada nem por profissional específico. Para o ministro, afora o risco à vida, o dano moral restou configurado pelo sofrimento psíquico decorrente de exposição a perigo real de assalto.

Em sessão bastante discutida, a Turma procurou chegar a um valor razoável para a indenização. O montante, que inicialmente seria o resultado da multiplicação do número de meses trabalhados pelo valor de da última remuneração do bancário, acabou fixado em 40% da remuneração, devidamente atualizada, durante todo o período trabalhado. O relator explicou que o valor representa o percentual médio que um vigilante receberia para tal função, de 30% sobre o piso da categoria, com a elevação necessária a 40%, tendo em vista a capacidade financeira do banco e o dano sofrido pelo trabalhador. Processo: RR-156500-66.2007.5.05.0493

Fonte: TST

SANTANDER É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MIL PARA ELETRICISTA

O Banco Santander S/A deve pagar indenização de R$ 10 mil para o eletricista M.R.N.S., que teve o nome incluso indevidamente em órgãos de proteção ao crédito. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Francisco Sales Neto.

Segundo os autos, o eletricista, residente em Pacajus (Região Metropolitana de Fortaleza), perdeu os documentos quando esteve em Guarulhos (SP), no dia 4 de janeiro de 2005. Posteriormente, ele foi cobrado por dívida referente à compra de um automóvel, feita por meio de financiamento, junto ao Santander. O negócio teria ocorrido em loja localizada no Centro da Capital cearense.

Em junho de 2007, o nome dele foi enviado para cadastros de restrição ao crédito. Em consequência, ficou impossibilitado de movimentar a conta no banco em que era correntista, teve o cheque especial suspenso e os cartões de crédito bloqueados.

Por esse motivo, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais. Alegou que não firmou qualquer tipo de contrato com o Santander. Disse, também, que passou por constrangimentos ao ter o nome negativado.

Em contestação, a instituição financeira sustentou que o negócio foi celebrado com o eletricista e como as parcelas do financiamento não foram honradas, enviou o nome para o cadastro de inadimplentes.

Em 12 de julho de 2011, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Pacajus, Cláudio Augusto Marques de Sales, condenou o banco a pagar indenização moral de R$ 21.800,00, valor correspondente a 40 salários mínimos. O magistrado considerou que o "contrato não foi firmado, ou foi firmado mediante fraude e, em qualquer das hipóteses, há que se reconhecer que o autor não tem relação válida com o seu cumprimento".

Inconformado, o Santander interpôs recurso (nº 0000821-30.2009.8.06.0136) no TJCE. Argumentou que não pode ser responsabilizado, "em se tratando de contratação fraudulenta por terceiros, mediante a apresentação de documentos furtados ou forjados". Além disso, solicitou a diminuição do valor estabelecido na condenação.

Ao relatar o caso, na última segunda-feira (23/04), o desembargador Francisco Sales Neto destacou que "age negligentemente o banco que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimos".

O magistrado, no entanto, votou pela redução da indenização para atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível fixou a condenação em R$ 10 mil.

Fonte: TJCE

MUNICÍPIO PAGARÁ DANO MORAL A HOMÔNIMO POR BLOQUEAR VALORES AO COBRAR IPTU

A 3ª Câmara de Direito Público fixou em R$ 5 mil a indenização por danos morais devida pelo município de Sombrio ao casal Carlos Alberto Riffel e Elizete Lampert. Eles sofreram bloqueio judicial em sua conta poupança, em decorrência de execução fiscal ajuizada pela administração pública contra homônimo de Carlos. 
O valor ficou retido por 19 dias. Carlos e Elizete cobraram indenização pelo abalo emocional e aborrecimentos resultantes da cobrança indevida.

Para o relator, desembargador Pedro Manoel Abreu, ficou claro que o Município não teve a cautela necessária ao proceder à execução, sem fazer a verificação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) do executado. Para o magistrado, diante dos transtornos não há dúvidas sobre os danos causados, já que a renda mensal da família era de R$ 480 e todo o valor depositado - R$ 328 - foi bloqueado, em virtude de determinação no processo em que constava dívida de R$ 1,5 mil.

"Não parece razoável que a Administração Pública possa executar qualquer pessoa, mesmo que nada deva, e o erro possa ser atribuído a quem comprove prontamente e com eficiência que a execução não tem cabimento", decidiu o relator. A decisão da câmara reformou, por unanimidade, a sentença da comarca de Sombrio. (Ap. Cív. n. 2010.059774-8).

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_23247496_MUNICIPIO_PAGARA_DANO_MORAL_A_HOMONIMO_POR_BLOQUEAR_VALORES_AO_COBRAR_IPTU.aspx

ERRO MÉDICO GERA INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou médico e hospital ao pagamento de R$ 30 mil, corrigidos monetariamente, por erro em procedimento de retirada dos pontos dos olhos de uma criança de dois anos de idade, que havia sofrido um acidente com faca, e que acabou por inviabilizar a possibilidade de realização de um transplante de córnea.

A criança foi encaminhada ao hospital para exame dias depois do acidente, só se deixando examinar sob o efeito de anestesia. Durante o exame, verificou-se uma incisão na córnea de mais de 12 milímetros. De acordo com médico que efetuou o exame, "havia uma sutura cujos "pontos" apresentavam-se afrouxados, acumulando secreção, ampliando o risco de infecção". Os pontos foram retirados e os pais da criança orientados para que fosse realizada uma nova cirurgia que, dentre outros procedimentos, previa o transplante de córnea.

Segundo relato dos pais, que consta nos autos, quando da retirada dos pontos, o olho da criança perdeu um líquido espesso, mas o medico assegurou a eles que se tratava de uma reação natural.
Quinze dias depois, ao ser encaminhado à equipe médica responsável pelo transplante, foi constatada atrofia bulbar que impossibilitava a realização do transplante, e consequentemente a chance da criança voltar a enxergar, conforme relato do desembargador relator em sua sentença.

O magistrado ainda relata que não foi constatado nenhum traço de atrofia bulbar quando da retirada dos pontos, sob efeito de sedação, e exame realizado após esse procedimento também não detectou aquela atrofia. Ele conclui que o olho da criança, no momento da retirada dos pontos, "estava em condições de ser operado, e consequentemente não se apresentava atrofiado. Se assim não fosse, o médico não deveria ter indicado nova cirurgia ou então, no caso de dúvida ou incerteza sobre tal possibilidade, deveria ter solicitado exames mais pormenorizados que demonstrassem se o olho estaria apto a sofrer nova intervenção".

Para o desembargador, ainda merece ser ressaltado "o fato de que diante de quadro tão grave, ante as queixas de dor do menor e de lacrimejamento excessivo após a retirada dos pontos, o médico se limitou a dizer aos pais que era normal tal reação, sequer se dispondo a examinar a criança". Para ele o médico foi imperito e negligente.

Por isso, condenou o hospital onde os procedimentos foram realizados e o médico que os efetuou ao pagamento de R$ 30 mil, por danos morais, com juros moratórios contados a partir da data do ocorrido (14/06/2005), cerca de R$ 41 mil. Nº do processo: 20060110647745

Fonte: TJDF

26 de abril de 2012

Empregado não pode vender mais de dez dias de férias

O artigo 143 da CLT possibilita ao empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Trata-se do procedimento conhecido comumente como venda de férias. Em vez de gozar trinta dias de descanso, o trabalhador pode optar por suspender o trabalho apenas por vinte dias e receber o valor da remuneração que lhe seria devida pelos dez restantes. No entanto, se o limite legal não for respeitado, a conversão é nula e o empregador ficará obrigado a pagar o dobro da remuneração, na forma prevista no artigo 137 da CLT.

E foi o que aconteceu no processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG. A reclamante afirmou em seu depoimento que sempre vendeu suas férias, sendo que, nos dois primeiros anos, foram vinte dias convertidos em dinheiro, nos últimos anos, trintas dias. A empregadora admitiu que pagava o valor correspondente a vinte dias de abono pecuniário em cada período de concessão de férias. Ou seja, a empregada descansava apenas dez. Por outro lado, a reclamante não conseguiu comprovar que, posteriormente, passou a vender os trintas dias, trabalhando durante todo o tempo que seria destinado às férias.

Conforme observou o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, a declaração da reclamada deixa claro o descumprimento ao artigo 143 da CLT, que permite a conversão de apenas 1/3 das férias. A venda de 2/3 do período causa prejuízo ao trabalhador, que acaba não descansando nem o mínimo previsto. Essa irregularidade enseja a aplicação do artigo 137 da CLT, que determina o pagamento em dobro da respectiva remuneração.

A decisão de 1º Grau condenou a empresa ao pagamento de férias de forma simples, acrescida de 1/3. Isso porque a reclamante já recebeu pelo período e a dobra refere-se à repetição do valor correspondente à remuneração pelo trabalho em dias que seriam de descanso. Ocorre que, segundo destacou o relator, o pagamento deve ser limitado ao período dos vinte dias de férias anuais, que não foram usufruídas pela reclamante. "O pagamento integral do período de férias caracterizaria enriquecimento sem causa da reclamante, já que alcançaria inclusive os 10 dias de férias efetivamente gozados pela autora", acrescentou.

Com esses fundamentos, o desembargador deu parcial razão ao recurso da ré, apenas para limitar a condenação ao pagamento das férias ao período de vinte dias, que não foram gozados pela trabalhadora.

Processo: 0000460-12.2011.5.03.0060 RO

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

SEGURO DEVE SER PAGO DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO

O seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) é devido com a simples prova do acidente, somado ao laudo que comprove a incapacidade da vítima. Com este entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou parcialmente recurso de apelação cível interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguro Gerais contra decisão do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá em favor de uma vítima de acidente que ficou com seqüelas permanentes. O recurso foi acolhido apenas no sentido de minorar o valor da indenização de R$ 13.500,00 para R$ 12.825,00. (Autos nº 27434/2010).

No recurso, a empresa defendeu que o boletim de ocorrência juntado aos autos não comprovaria o grau de incapacidade, de modo que seria imprescindível o laudo do Instituto Médico Legal (IML) para a quantificação do grau da lesão e redução da capacidade laborativa. Sustentou o debate sobre a diferença entre invalidez permanente e debilidade permanente. A seguradora lembrou ainda que o valor da indenização deveria ser medido pela norma vigente no momento do acidente (Lei nº 11.482/2007), a qual limitava a indenização até R$13.500,00, para os casos de morte e invalidez, considerando o percentual utilizado pela SUSEP para debilidade do membro afetado.

Em seu voto o relator da apelação, desembargador João Ferreira Filho, lembrou que a Lei nº 6.194/74, no seu art. 5º, dispõe que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Argumentou ainda que os documentos comprobatórios do nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo segurado são o boletim de ocorrência simplificado, o laudo pericial e os documentos hospitalares, apontando que o laudo aponta seqüela permanente com perda da capacidade laborativa diante dos ferimentos causados na clavícula e na perna da vítima.

Com base na tabela da Superintendência de Seguros Privados (Susep), o valor da indenização foi fixado em 95%, atendendo a proporcionalidade legal estabelecida em 70% do valor do Dpvat para danos a membros inferiores, acrescidos de 25% pelos danos causados ao membro superior.

O voto do relator foi seguido pelos desembargadores Marcos Machado (primeiro vogal) e Guiomar Teodoro Borges (segundo vogal convocado).

Fonte: TJMT

LOJA INDENIZA CLIENTE EM DOBRO

A B2W Companhia Global do Varejo foi condenada a indenizar a cliente D.D.P.S. por danos morais causados por atraso e pela entrega de uma geladeira com avarias duas vezes consecutivas. Ficou comprovado o descaso da empresa em amenizar a má prestação de serviço. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou em parte a sentença de primeiro grau, passando o valor da indenização de R$ 2.725 mil para R$ 5 mil.

De acordo com o processo, a D.D.P.S., adquiriu nas Lojas Americanas, empresa do grupo da B2W, um refrigerador Bosch Frost Free, em 12 de outubro de 2010, pelo valor de R$ 1.424,05 mil. Por duas vezes, o produto foi entregue com avarias e por isso não foi recebido. O consumidor afirma que tentou solucionar administrativamente a questão, não obtendo sucesso. "O valor pago só foi restituído após o ajuizamento da ação", declarou.

O juiz Francisco José da Silva, da 6ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora, julgou procedente a pretensão de reparação pelos prejuízos morais, fixando a indenização em R$ 2.725 mil.

Insatisfeita com a sentença, a cliente entrou com recurso alegando que a geladeira adquirida era produto essencial e de primeira necessidade: "Tentei inúmeras vezes obter uma solução amigável e espontânea junto à companhia. mas percebi o absoluto descaso da mesma", relatou. A consumidora solicitou a reforma parcial da sentença, com a majoração do valor da indenização e do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência.

O relator do processo, desembargador Alvimar de Ávila, deu parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença e aumentar o valor da reparação por danos morais para R$ 5 mil, mantendo-se o restante da sentença. Segundo o magistrado, o dano moral é evidente, na medida em que a autora adquiriu uma geladeira, pagou antecipadamente e não pôde recebê-la e usufruir dela, "sendo que a companhia em momento algum procurou solucionar o problema, limitando-se a transferir a culpa para terceiros".

Os desembargadores Saldanha da Fonseca e o desembargador Domingos Coelho concordaram com o relator. Processo nº: 0125096-58.2011.8.13.0145

Fonte: TJMG

JUIZ RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE LABORATÓRIO E BIOQUÍMICA

Foi submetido à apreciação do juiz Luiz Carlos Araújo, titular da Vara do Trabalho de Patos de Minas, o caso de uma farmacêutica bioquímica que pediu o reconhecimento do vínculo empregatício durante todo o tempo em que prestou serviços para o laboratório reclamado. É que, segundo alegou a reclamante, embora tenha começado a trabalhar no laboratório em fevereiro de 2005, a sua carteira somente foi assinada em abril de 2008. O réu, por sua vez, insistiu na tese de que, no período sem registro, celebrou contrato de prestação de serviços autônomos com a autora. Dessa forma, a relação, nessa época, teria sido de trabalho e não de emprego.

Mas o juiz entendeu que quem está com a razão é a reclamante. Isso porque ficou claro que o laboratório precisava dos serviços da bioquímica de forma permanente. O representante legal do réu reconheceu que era ela a responsável pela assinatura dos exames e que não podia deixar de trabalhar se assim desejasse. Além disso, observou o magistrado, os documentos anexados ao processo comprovam que a profissional foi contratada para realizar, entre outras funções, análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas e microbiológicas, orientar coletas de amostras e efetuar análise crítica dos resultados. Todas essas atividades são essenciais ao cumprimento dos objetivos sociais da empresa. Por outro lado, o reclamado não demonstrou que o trabalho da autora fosse exercido com autonomia.

Tem-se evidenciada a prestação de serviço de forma pessoal, com continuidade, sob diretivas da reclamada, mediante uma remuneração, autorizando concluir que, de fato, restou caracterizada a relação de emprego durante todo o período trabalhado pela reclamante, uma vez que estão presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, concluiu o julgador, condenado o laboratório a pagar a parcelas trabalhistas do período de reconhecimento do vínculo, além de ter que retificar a data de admissão registrada na CTPS. O reclamado apresentou recurso, mas o Tribunal de 3ª Região manteve a sentença. (0000026-24.2010.5.03.0071 RO)

Fonte: TJMG

JUSTIÇA CONDENA TONUS DO BRASIL A INDENIZAR FAMÍLIA EM R$ 300 MIL

O juiz Mauro Nicolau Júnior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou a empresa Tonus do Brasil a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 300 mil, a família de Cristina Ribeiro Piranda, morta em um acidente no prédio do Ministério da Justiça.

Beatriz Ribeiro, Paulo e Mauro Piranda, pais e irmão de Cristina Ribeiro Piranda, relatam que, em 2009, a economista morreu vítima de um defeito em um equipamento do elevador do prédio. De acordo com eles, o elevador estava em manutenção, mas foi mantido ligado, com acesso ao público e sem nenhuma informação sobre a interdição. Devido a estes fatores, Cristina teria entrado no elevador e, com o fechamento da porta interna, uma de suas pernas ficou presa e a porta externa foi mantida aberta. Com o movimento de subida, a vítima se desprendeu e despencou por cerca de 25 metros.

Em sua defesa, a empresa alegou que os elevadores tinham sido modernizados recentemente pela empresa Thysseenkrup Elevadores e, por isso, a garantia dos serviços de modernização ainda estavam em vigência na época do acidente. A ré também afirmou que não houve falha técnica pela ausência de placas indicativas da ocorrência de manutenção, visto que não há previsão legal de obrigatoriedade, e que a manutenção dos elevadores só poderia ser realizada mediante a utilização de uma senha, que é acionada somente pelos funcionários do prédio, sem que haja interferência dos seus empregados.

Para o juiz Mauro Nicolau Júnior, houve descuido do funcionário da Tonus do Brasil no momento da manutenção do elevador. "Dessa forma, a conclusão que se chega é que o elevador apresentou problema na véspera da data do acidente tendo, então, um funcionário da ré lá comparecido e na tentativa de solucioná-lo passou a proceder aos testes no carro sem se acautelar a fim de impedir que os usuários pudessem utilizá-lo devendo, portanto, indenizar pelos danos morais provocados aos autores na condição de pais e irmão da vítima", concluiu o magistrado. Nº do processo: 0329934-73.2010.8.19.0001

Fonte: TJSP

JORNAL DE SOROCABA CONDENADO A INDENIZAR MULHER POR NOTÍCIA FALSA

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o jornal Cruzeiro do Sul a indenizar mulher por veiculação de falsa notícia.

De acordo com o pedido, em determinado dia, S.R. foi chamada à casa de sua sobrinha, quando o marido encontrou a sobrinha morta. Apesar de nunca ter sido considerada suspeita do crime, o periódico publicou a seguinte notícia: "Médica é encontrada morta em salão de festas da própria casa - Tanto o marido como a tia da vítima são considerados suspeitos."

Por esse motivo, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais que foi julgada procedente para condenar a empresa a ressarci-la em R$ 28,8 mil. Inconformadas, ambas as partes apelaram. O jornal pediu a reforma da sentença. Já a autora, o aumento da condenação para R$ 250 mil, além da incidência dos juros a partir do ato ilícito e não da publicação da sentença.

Segundo a desembargadora Lucila Toledo, apesar de o jornal ter corrigido a notícia no dia seguinte, "os fatos noticiados foram apresentados sem fidelidade pelo órgão de imprensa. A falsidade justifica que, apesar da neutralidade da narrativa, os réus sejam responsabilizados pelo dano moral, claramente caracterizado". Com base nessas considerações, deu parcial provimento ao recurso da autora, apenas para que os juros incidam a partir do evento danoso.

Do julgamento participaram também os desembargadores Antonio Vilenilson e José Luiz Gavião de Almeida. Apelação nº 0051760-16.2009.8.26.0602

Fonte: TJSP

25 de abril de 2012

Saiba quando é vantajoso levar sua dívida para outro banco


Mesmo que alguns bancos estejam oferecendo taxas de juros mais baixas do que as que você paga por um financiamento, o custo da mudança, em alguns casos, pode limitar os benefícios da troca.

Especialistas ouvidos pelos repórteres Carolina Matos e Toni Sciarretta dizem que isso é mais comum no caso de empréstimos em que o bem fica em nome da instituição financeira até a quitação do débito. É que a transferência dessa alienação traz, ao devedor, despesas com cartórios e registros, entre outros custos.

Já no crédito para compra de bens de consumo --em que não há alienação--, trocar a dívida para um banco que cobre juros menores costuma valer a pena.

Veja exemplos de trocas de dívida e saiba quando a mudança vale a pena na íntegra da reportagem da Folha nesta segunda-feira.

"Pesquisar antes é a melhor solução; a preguiça pode custar caro. Se a pessoa já tomou o empréstimo, vale a pena fazer cotações para negociar taxas menores, seja barganhando com a instituição atual ou mudando para a concorrência.

Mas é preciso avaliar bem para ver quando compensa a troca", diz Marcelo Prata, presidente do Canal do Crédito, site que funciona como buscador de taxas em diferentes bancos. 

Alexandre Argozino/Editoria de Arte/Folhapress

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1079969-saiba-quando-e-vantajoso-levar-sua-divida-para-outro-banco.shtml

GESTANTE EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM DIREITO À ESTABILIDADE

A empresa Atento S/A foi condenada, no primeiro grau, a conceder estabilidade provisória a gestante em contrato de experiência. Na sentença, o juiz Ranúlio Mendes Moreira, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, disse que não se pode ignorar a especial proteção que deve ser conferida ao nascituro. O magistrado afirmou que o item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já foi superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Também destacou a necessária evolução do entendimento jurídico sobre o assunto e citou recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de reiteradas decisões do TRT18 no mesmo sentido. "Não pode o lucro, jamais, se sobrepor à sacralidade indelével da dignidade humana", ressaltou o magistrado.

Assim, as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme prevê o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT/88. De acordo com os acórdãos citados pelo juiz, o referido dispositivo constitucional impõe como único critério objetivo para a obtenção da estabilidade provisória a confirmação da gravidez durante o pacto laboral. O benefício, segundo já decidiu o STF, se estende também para as servidoras públicas, independentemente do regime jurídico de trabalho.

"A estabilidade prevista no artigo 10, II-B, do ADCTnão visa apenas a proteção do trabalho da mulher em face da discriminação, mas, sobretudo a dignidade e a segurança do nascituro, que não pode ser vítima de injustiça já no ventre materno, merecendo especial proteção do Estado, devendo a empresa manter o emprego da empregada gestante, mesmo aquela que estava em contrato de experiência, em observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da propriedade", concluiu Ranúlio Moreira.

Nesse sentido, declarou, como termo final do contrato de experiência, o fim do período de estabilidade da empregada. No entanto, salientou que não se pode confundir a garantia com a conversão do contrato de experiência para contrato por prazo determinado, "porquanto a estabilidade provisória da reclamante tem o condão apenas de suspender o contrato de experiência até o termo final do período de estabilidade", disse.
Processo: 0000274-15.2012.5.18.00002

Fonte: 2ª Vara do Trabalho de Goiânia

CLIENTE DE BANCO TERÁ NOME RETIRADO DO SERASA

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Flavio César Barbalho de Mello determinou a imediata exclusão do registro negativo existente em nome de um cliente do Banco Itaucard S/A, constante do SERASA, relativo a um débito que está sub judice.

A autora alegou que o Banco Itaú teve o seu nome inscrito nos cadastros de restrição de crédito, SPC e SERASA, em virtude do não pagamento da quantia de R$ 1.126,00. ela afirmou que tal negativação é indevida, em razão de nunca ter celebrado qualquer contrato com aquela instituição bancária. Finalizou requerendo a concessão de liminar para determinar a imediata exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito SPC e SERASA.

No caso analisado, o juiz observou que está configurado na potencialidade danosa da inscrição indevida nos cadastros restritivos, de modo que o autor fica impedido de obter crédito pessoal no mercado, em razão da inclusão de seu nome no SERASA. "Portanto, resta manifesto o perigo fundado caracterizado por dano iminente de proporções gravosas e de difícil reparação", decidiu.

Quanto ao pedido de que seja excluída também dos cadastros do SPC, o magistrado ressalta que a presença de comprovante da inscrição torna-se prova essencial, sem a qual não há como deferir o requerimento em caráter liminar.

Por último, ele observou que não há perigo de que a medida concedida acarrete a irreversibilidade do provimento antecipado, visto que é plenamente possível realizar novamente a inscrição nos cadastros restritivos, a qualquer tempo, por simples determinação judicial. (Processo nº 0005460-89.2012.8.20.0106)

Fonte: TJRN

TRANSPORTADORA É CONDENADA A PAGAR R$ 16,9 MIL POR NÃO ENTREGAR MEDICAMENTOS DENTRO DO PRAZO

A juíza Maria Vera Lúcia de Souza Saleri, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza, condenou a Voex Encomendas Aéreas (Via Cargo Transportes) a pagar R$ 16.930,00 para a Central Distribuidora de Medicamentos Ltda. A transportadora não entregou remédios oncológicos dentro do prazo estabelecido.

 De acordo com os autos, em 19 de setembro de 2006, a Central Distribuidora recebeu encomenda da Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância, em Pernambuco. O produtos deveriam ser entreguem em até 48 horas, além de serem acondicionados em temperatura especial.

Para a entrega, a empresa firmou contrato com a Voex Encomendas que, por sua vez, contratou uma companhia área. No entanto, as mercadorias não foram entregues na data prevista, sofreram alterações na temperatura e ficaram impróprias para os pacientes.

A Central Distribuidora teve que, em caráter de urgência, solicitar emprestado os medicamentos na rede hospitalar de Fortaleza e providenciar a entrega. Por esses motivos, a empresa entrou com ação judicial requerendo indenização material de R$ 6.930,54, referentes aos valores dos medicamentos que se estragaram, deslocamentos e locação de automóvel. Pediu também reparação moral.

Na defesa, a Voex Encomendas alegou não ter responsabilidade pelos danos, pois quem rompeu o contrato foi a companhia área, ao não entregar a encomenda na data estabelecida. A companhia defendeu, preliminarmente, que não existe qualquer relação jurídica com a distribuidora. Afirmou ainda, que a Voex não informou que os medicamentos possuíam prazo de validade.

Ao julgar o processo, a magistrada considerou que a companhia área agiu dentro das normas do contrato, não podendo ser responsabilizada, já que "a Voex Encomendas não estabeleceu cláusula contratual pertinente ao prazo de entrega". Sobre a responsabilidade da transportadora, a juíza afirmou que ficaram provados os danos causados à distribuidora. "No que concerne ao dano moral, está pacificado em nossos tribunais o entendimento de que às pessoas jurídicas também cabe reparação por danos morais".

A Voex Encomendas foi condenada a pagar os prejuízos materiais, de R$ 6.930,00, e R$ 10 mil, a título de reparação moral. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (20/04)

Fonte: TJCE

24 de abril de 2012

TIM É CONDENADA POR CANCELAR SERVIÇO DE ROAMING SEM AVISAR AO CLIENTE



A juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM Celular S.A a indenizar em R$ 3 mil, a título de danos morais, um consumidor que teve o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por supostas dívidas referentes ao serviço de roaming. Ainda na decisão, a juíza declarou a inexistência do débito. A empresa terá cinco dias para cancelar todas as anotações do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 2,5 mil.

A autora entrou na Justiça com ação de indenização, pleiteando a declaração de inexistência de débito e a condenação da empresa de telefonia na obrigação de retirar a anotação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a indenizá-la por danos morais.

Alega a autora que a inscrição indevida se refere a débito inexistente. Já a empresa, por outro lado, sustenta a legalidade do débito, alegando que a gratuidade do serviço de roaming foi cancelada e comunicada aos clientes.

"A prova, no caso, incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, em atenção à distribuição dinâmica do ônus da prova. Dessa feita, à luz das circunstâncias da situação em comento, o ônus da prova pertencia ao requerido que alegou o fato positivo para contradizer a negativa do requerente", sustentou a magistrada.

No entendimento da julgadora, por não haver informações precisas sobre a data em que o serviço de roaming foi cancelado, as razões que motivaram tal cancelamento e prova da notificação prévia do consumidor, entende a juíza que os termos contratuais ajustados entre as partes devem prevalecer, de maneira que qualquer cobrança, deles divergente, é indevida. "O cancelamento do referido serviço de forma unilateral pelo requerido configura, ainda, conduta abusiva (CDC, art. 51, incisos IV e XIII)", concluiu.

Nº do processo: 2011.01.1.173334-0

Fonte: TJDF

FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA POR 20 DIAS DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO

A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação por danos morais contra empresa de energia elétrica que deixou a residência de um consumidor sem luz por 20 dias. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.900.

A casa ficou sem energia no período de 8 a 28 de junho de 2010 para reparação do equipamento.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Dimas Carneiro, o fato causou mais do que simples desconforto aos moradores do imóvel, que ficaram privados de necessidades indispensáveis (banho quente, conservação de alimentos em geladeira, entretenimento básico), adentrando no sofrimento moral.

Com relação ao valor fixado, a turma julgadora entendeu que a decisão de primeira instância, da 3ª Vara Cível de Araras, deu a correta solução ao caso. Levando em conta os vinte dias sem energia, o magistrado fixou R$10.900, equivalente a vinte vezes o salário mínimo nacional na data da sentença.

O recurso teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores José Tarciso Beraldo e Leonel Costa.

Apelação nº 0005354-43.2010.8.26.0038

Fonte: TJSP

Passageira é indenizada por extravio de mala com vestido de noiva

A companhia aérea italiana Alitalia foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 8 mil, por danos morais, a uma passageira. Christiana Niero embarcou em um voo operado pela empresa em direção a Roma, onde passaria sua lua de mel e receberia uma benção em audiência com o Papa Bento XVI.

Ao desembarcar e verificar o extravio de sua bagagem, entrou em contato com a empresa que somente lhe entregou um documento chamado “Relatório de Irregularidades com Bagagem” e um kit com uma blusa branca, escova de dentes e pente. A mala, que continha o vestido de noiva que seria usado por Christiana no encontro com o Sumo Pontíficie, só foi devolvida três dias depois, último dia de Christiana no país europeu.

Em sua decisão, o desembargador Marcelo Lima Buhatem, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, ressaltou a responsabilidade da empresa ré. “O transportador aéreo nacional ou internacional é considerado prestador do serviço público de transporte coletivo, sendo-lhe aplicável, portanto, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não restam dúvidas de que o extravio e a perda de bagagem acarretam aborrecimentos que extrapolam o tolerável pelo consumidor, que chega ao destino, geralmente cansado, privado de seus pertences, em nítida situação de vulnerabilidade”, ressaltou. Processo Nº 0116822-21.2010.8.19.0001.

Fonte: TJRS

23 de abril de 2012

Preços semelhantes levantam suspeitas

Mesmo sem poder afirmar que existe prática de cartel entre os estabelecimentos revendedores de combustíveis na cidade de Mossoró, a equipe da coordenadoria do Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (PROCON-RN) identificou vários postos comercializando a gasolina comum pelo mesmo preço. Segundo o subcoordenador de fiscalização do órgão, Manoel Ionaldo Pinheiro, em grande parte dos estabelecimentos fiscalizados foi encontrada gasolina comum de R$ 2,81.

A promotora de Defesa do Consumidor, Ana Ximenes, explica que não se pode falar em cartel se houver apenas a prática do mesmo preço de um produto, nesse caso a gasolina.

"O cartel se configura se houver ajuste entre as empresas concorrentes; não basta o preço está igual", comenta.

Ana Ximenes afirma que não possui nenhuma prova de que exista um cartel entre os postos de combustíveis na cidade e lembra que a fiscalização que o Procon-RN realizou nos postos de combustíveis de Mossoró, solicitada pelo Ministério Público, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, não foi requisitada para comprovar a prática do cartel no município.

"Não existe nada que comprove o cartel. Pode ter certeza que, a partir do momento que eu tiver qualquer prova que comprove essa prática em relação aos preços dos combustíveis, vou tomar as providências cabíveis", comenta a promotora.

Ana Ximenes diz ainda que os postos de combustíveis foram autuados devido à prática de preços abusivos na comercialização da gasolina comum. Ela afirma que esses postos devem ser multados.

Para a promotora, não é possível falar em um preço justo para a prática de preços da gasolina na cidade, mas R$ 2,70 é o preço máximo que a gasolina deveria ser revendida, já que muitos estabelecimentos revendedores de combustíveis em Mossoró compram a gasolina nos distribuidores por um preço mais barato do que os postos natalenses, que compram a gasolina por cerca de R$ 2,32.

"Esse seria o preço máximo que não permitiria que fosse configurada a prática abusiva de preços pelos postos de combustíveis. Mas isso não significa que esse seria o valor justo", afirma.

Segundo explicação de Ana Ximenes, como no Brasil o preço dos combustíveis não é tabelado, os proprietários dos estabelecimentos revendedores são livres para praticar o preço que desejar, desde que não haja o abuso.

O coordenador do Procon-RN, Araken Farias, afirma que a prática do abuso na cidade foi comprovada na maioria dos postos fiscalizados, com base na pesquisa de preços feitas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).



Proprietário de posto diz que revendedor não deve ser penalizado

Apesar do receio de conceder qualquer informação aos veículos de comunicação, por acreditar que geralmente as afirmações dos donos de postos são sempre mal interpretadas pela sociedade, o empresário Ciro Maia, proprietário de um posto de combustível de Mossoró, aceitou conversar com a reportagem do DE FATO sobre a fiscalização realizada pelo Procon/RN.

O empresário afirma que, diferente do que foi divulgado na imprensa mossoroense, os postos não foram autuados pelo Procon-RN.

"Na verdade, não é uma autuação. O que nós recebemos foi um auto de constatação", explica.

Ciro Maia diz que não sabe explicar por que a gasolina é mais barata em João Pessoa (PB) do que em Mossoró, mas afirma que o referido combustível em Mossoró é comprado mais caro do que em Natal.

Para o proprietário de um dos postos, as pessoas sempre acham que a culpa de o preço da gasolina ser tão alto é dos revendedores.

"Os revendedores não deveriam ser os únicos penalizados pelo alto preço dos combustíveis, já que a carga tributária imposta pelo próprio Governo Federal sobre o combustível representa bem mais que 20%", afirma.

O empresário afirma que, caso haja a redução do preço dos combustíveis, seria necessária uma reação em cadeia, como a redução da carga tributária do governo, a redução do preço nos distribuidores e, consequentemente, nos revendedores.

"É interessante que se saiba que o preço que a ANP informa, ainda é acrescido vários outros custos, como frete, carga tributária federal e estadual, pagamento de funcionários, luz, telefone, licenças ambientais e outros", afirma.

Fonte: Jornal De Fato, 21/04/2012

SUPERMERCADO DEVE RESSARCIR POR FURTO DE OBJETOS EM ESTACIONAMENTO

A Justiça Estadual reconheceu o dano material sofrido por uma empresa de engenharia em razão do furto de objetos que estavam no interior de veículo estacionado em supermercado da Região Metropolitana da Capital. De acordo com a decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS, a Companhia Zaffari Comércio e Indústria e Bourbon Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda terão de indenizar cerca de R$ 3 mil, corrigidos monetariamente.

Caso
Os autores da ação, a empresa MAC Engenharia Ltda. e um de seus empregados, ajuizaram ação de indenização em face de Shopping Bourbon São Leopoldo e Cia. Zaffari afirmando que o veículo Gol, locado pela empresa, foi arrombado, em 07/11/2008, no estacionamento do Shopping. Na ocasião, foram furtados, do interior do veículo, notebook e calculadora, bens da empresa.

Além da negativa de ressarcimento do dano extrajudicial, afirmaram que o segundo requerente, empregado da empresa, foi humilhado, ensejando, além da indenização pelo dano material no valor de R$ 3.050,00, direito à indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Em contestação, os réus arguiram a ilegitimidade passiva da Companhia Zaffari. No mérito, asseveraram que os autores não fizeram prova de que tivesse ocorrido arrombamento de veículo ou furto de bens no estacionamento, como, também, não produziram prova dos alegados danos materiais e morais. Requereram a improcedência.

A sentença, proferida pelo Juiz de Direito Sílvio Tadeu de Ávila, julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando os réus, solidariamente, a indenizar o valor do notebook, estimado em R$ 2.775,00, a Mac Engenharia. As partes apelaram.

Apelação
Na avaliação do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, relator do acórdão, o requerente apresentou ticket de estacionamento e demonstrativo de compras de produtos com a mesma data e com horários próximos, bem como há oitiva testemunhal afirmando que o autor teve seu veículo furtado nas dependências do estabelecimento comercial. Por outro lado, o estabelecimento não fez prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia conforme disposto no artigo 333, II, do Código de Processo Civil.

Poderia muito bem trazer a ré aos autos cópia da filmagem das câmeras ou, ainda, oitiva de testemunhas em sentido contrário à alegação do autor. Porém, prova nenhuma veio a tanto, diz o voto. Deste modo, há flagrante falha na prestação do serviço pela parte ré, eis que era seu dever zelar pela guarda do bem, ante o depósito realizado, o que de fato não fora observado no caso em comento, acrescentou. Neste diapasão, ante o furto do veículo do autor, ocorrido no estacionamento de responsabilidade da parte ré, impõe-se a correlata responsabilidade civil de indenizar, em decorrência inclusive do que dispõe a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o Desembargador Pestana, no que tange aos prejuízos materiais, a empresa deve ser indenizada daqueles bens apontados na inicial, ou seja, notebook e calculadora científica, acrescentando-se à sentença a condenação ao pagamento dos danos morais referentes ao furto da calculadora, no valor de R$ 219,99. A autora atua no ramo da engenharia civil, necessitando de equipamentos eletrônicos para o exercício da profissão. Nesse passo, plenamente possível que a empresa Mac Engenharia Ltda. tenha cedido a seu funcionário, ora segundo demandante, aqueles objetos os quais serviriam para seu trabalho.

Relativamente aos danos morais, o entendimento do relator foi no sentido de que o furto dos objetos e os incômodos dele decorrentes não são suficientes para ensejar qualquer lesão à personalidade, bem como não traduzem ofensa à honra. Embora desagradável, não passou de simples incômodos, diz o voto. Para a caracterização do dano moral, impõe se que a parte seja vítima de uma situação que caracterize verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de lhe incutir transtorno psicológico ou um abalo que exceda a normalidade.

No entendimento do Desembargador Pestana, as circunstâncias do furto não são extravagantes a ponto de autorizar a condenação da parte-ré ao pagamento de indenização por dano moral. Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio Martins participaram da sessão e acompanharam a decisão do relator. Apelação Cível nº 70040472482

Fonte: TJRS

20 de abril de 2012

Promotoria quer multar postos autuados

Todos os postos visitados pela equipe da coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (PROCON/RN) foram autuados por prática abusiva de preços. A promotora de Defesa do Consumidor, Ana Ximenes, que solicitou a fiscalização, afirma que esses estabelecimentos devem ser punidos administrativa e judicialmente.


Por via administrativa, os postos de combustíveis autuados pelo Procon/RN receberão uma sanção, na forma de multa administrativa, com base tanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a Lei nº 8.078/90, como no Decreto Federal nº 2.181/97.


Judicialmente, a promotora Ana Ximenes explica que o Ministério Público receberá cópias dos procedimentos administrativos e moverá uma Ação Civil Pública (ACP), também com base no CDC, pedindo indenização dos danos morais e materiais coletivos."Os estabelecimentos deverão ser condenados a pagar quantia em dinheiro que reverterá ao fundo estadual de direitos difusos", afirma a promotora.


No twitter, a promotora Ana Ximenes falou sobre a fiscalização realizada pelo Procon/RN, solicitada pelo MP. "No que depender da Promotoria do Consumidor de Mossoró, postos autuados serão multados e responderão a ACP em cujo final pagarão indenização. Não importa o tempo que levar. Ainda tenho uns vinte anos de promotoria do consumidor pela frente", frisou.


Até o final da tarde de ontem, dos postos listados pelo Ministério Público de Mossoró, cerca de 35 foram vistoriados e autuados. O subcoordenador de fiscalização do Procon/RN, Manoel Ionaldo Pinheiro, afirma que, apesar de ter sido divulgado a existência de 52 postos de combustíveis aqui em Mossoró, a equipe só conseguiu identificar cerca de 42 estabelecimentos revendedores de combustíveis.


Entre os estabelecimentos vistoriados, segundo os fiscais do Procon/RN, o posto que vende a gasolina comum mais barata é o Posto Salinas, na BR 304, saída para Fortaleza/CE, onde o combustível é vendido por R$ 2,78. O coordenador do Procon/RN, Araken Farias, os postos mossoroenses têm uma margem de lucro bruto de cerca de 25% na venda da gasolina comum, já que o valor médio do litro do combustível comprado nos distribuidores é de R$ 2,32 e revendem por cerca R$ 2,81.


Fonte: Jornal De Fato, 20/04/2012

19 de abril de 2012

Procon autua postos de combustíveis e constata lucros abusivos em bombas

A coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio Grande do Norte (PROCON/RN) está em Mossoró realizando uma fiscalização nos postos de combustível. De acordo com o coordenador do Procon/RN, Araken Farias, cerca de 25 postos deveriam ser vistoriados no primeiro dia de fiscalizações. Todos os estabelecimentos visitados pelos fiscais ontem de manhã foram autuados por prática abusiva do preço da gasolina.


A fiscalização realizada nos postos de combustível foi solicitada pelo Ministério Público, através da titular da promotoria do direito do consumidor, promotora Ana Ximenes, com o intuito de verificar se os mais de 50 estabelecimentos revendedores de combustíveis aqui na cidade estão praticando preços abusivos na venda da gasolina. O coordenador do Procon/RN, Araken Farias, explica que os estabelecimentos em que ficarem comprovada essa prática, com base na pesquisa de preços feita pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), serão autuados.


Segundo Araken Farias, no primeiro posto fiscalizado, já foi confirmado o abuso, porque os fiscais verificaram que a gasolina comum aqui na cidade está sendo comprada por cerca de R$ 2,32 e comercializada por R$ 2,81, o que representa cerca de 25% de margem de lucro bruto. "Isso já caracteriza o abuso. Em Natal, a gasolina é comprada nos distribuidores pelo mesmo preço e vendida para o consumidor final por cerca de R$ 2,66, o que representa uma diferença de R$ 0,15 ou R$ 0,20 mais barata em comparação com o preço praticado aqui", frisa.As fiscalizações dos postos de combustíveis seguem até amanhã, quando será apresentado um relatório para a promotoria, com a lista dos postos autuados.


Esses estabelecimentos terão um prazo para apresentarem suas defesas, será feita a dosimetria da pena com base no faturamento mensal de cada posto, assim, os postos onde forem verificadas maiores margens de lucro, terão pena maior. Araken Farias afirma que o Procon/RN vai apresentar uma tabela com os preços praticados em todos os postos, com o objetivo de ajudar a população a saber quais estabelecimentos praticam os menores preços. Segundo a coordenadora do Procon Municipal, Rafaela Ferreira, o órgão local está acompanhando todas as fiscalizações realizadas nos postos de combustíveis pelo Procon/RN. O estudante de engenharia civil, Hemilky Rafael de Souza, 26 anos, gasta cerca de R$ 300,00 por mês com gasolina, aprova a ação dos órgãos de defesa do consumidor."É interessante a fiscalização do Procon, pois servirá para provar preços abusivos que os donos dos postos de combustível vem praticando, e quanto mais iniciativa para ajudar o consumidor melhor", comenta.


Para Procon população tem que ficar atentaAssim como aconteceu na cidade de Natal, onde a população se mobilizou, lançando a Campanha "Combustível Mais Barato" e conseguiu fazer com que os postos baixassem o preço da gasolina, o coordenador do PROCON/RN, Araken Farias, afirma que a participação da sociedade mossoroense é fundamental para ajudar no trabalho do órgão aqui na cidade. Segundo Araken Farias, a população deveria se conscientizar e abastecer os veículos apenas no posto com preço mais barato, forçando os demais a baixar o preço.


Outra forma de protestar, utilizada pelos consumidores natalenses, foi o boicote dos postos das principais avenidas, quando ninguém abastecia nesses estabelecimentos.Os natalenses também se mobilizaram para abastecer várias vezes no mesmo posto, pagando R$ 0,50 por vez, e passar esse valor no cartão de crédito. "Em Natal alguns postos cobravam R$ 3,05 pelo litro da gasolina comum, e com a mobilização da sociedade, que utilizou as redes sociais como importante ferramenta de propagação da campanha, conseguiram fazer com que os postos baixassem bastante o preço do combustível. Alguns estabelecimentos estão vendendo o litro por R$ 2,59. Essa é uma prova da força que a população tem quando está unida", enfatiza.


Fonte: http://www.defato.com/mossoro.php#mat1

BANCO É CONDENADO EM R$ 50 MIL POR BLOQUEIO INDEVIDO

O juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, titular da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o Banco ABN AMRO Real a pagar indenização de R$ 50 mil para D.C.L.P.M., a título de reparação moral. O cliente teve conta corrente e de poupança bloqueadas sem prévia notificação.
Consta nos autos (nº 2281-35.2010.8.06.0001) que o requerente é cliente do Banco Real desde o ano de 2004. Ele afirmou que sempre manteve relação cordial com a instituição financeira. Em 2008, passou por dificuldades financeiras e, em vista disso, contraiu dívida com o cartão de crédito do banco.


No dia 15 de setembro de 2009, precisou fazer um saque e uma transferência para custear tratamento médico da mãe dele, no Rio de Janeiro. Porém, não obteve êxito, pois o banco bloqueou a conta, sem nenhuma notificação prévia. Em razão disso, a mãe do cliente não foi submetida à cirurgia e teve estado de saúde agravado.


Por não conseguir a transferência do dinheiro, D.C.L.P.M. teve que parcelar a dívida com as taxas de juros abusivas que ultrapassavam os 700%, muito além do permitido. Alegando ter ficado abalado psicologicamente, o consumidor ajuizou ação requerendo indenização por danos morais.


O banco não apresentou contestação e foi julgado à revelia. O magistrado, ao apreciar o caso, entendeu que as provas apresentadas nos autos e nos dispositivos de ordem pública demonstram a veracidade dos fatos afirmados pelo requerente.


O juiz observou que "não se sustenta a tese pela qual o débito do cartão de crédito está intimamente ligado às contas vinculadas do requerente com a instituição financeira. Por esse motivo, tomando como base o Código de Defesa do Consumidor, possíveis cláusulas que limitem os direitos do consumidor, por ser de norma pública, devem ser afastadas."


Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_23190282_BANCO_REAL_E_CONDENADO_A_PAGAR_R_50_MIL_PARA_CLIENTE_POR_BLOQUEIO_INDEVIDO_DE_CONTAS_BANCARIAS.aspx

18 de abril de 2012

DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO CONDENADAS A INDENIZAR CLIENTES

O Juiz Titular do Juizado Especial Sul da Comarca de Macapá condenou duas instituições financeiras a indenizar dois clientes que ingressaram com pedido de indenização contra os referidos estabelecimentos.


Um dos clientes, R. C. F., ajuizou reclamação alegando que teve seu nome lançado nos cadastros de restrição de crédito do Serasa, e afirmou que teria quitado o valor regularmente através de parcelas, conforme acordo estabelecido. O Banco negou a inscrição, mas afirmou que houve acordo de parcelamento e que havia o saldo de R$ 306,26 a ser restituído pelo recolhimento maior que o devido. O Juiz determinou a devolução do respectivo valor.


No outro caso, B. B. V. ingressou com ação judicial contra outra agência bancária informando que, ao adquirir um veículo financiado, teve incluído em seu contrato cobranças que não representam qualquer serviço do banco.


Apesar de o banco ter aferido a legalidade da cobrança, o Juiz entendeu que "houve venda casada, pois obrigou o cliente a adquirir serviços sem que fosse a vontade do consumidor, não podendo ser compelido a adquirir aquilo que não quer", explicou.


O banco foi condenado a ressarcir a B. B. V. o valor de R$ 2.727,96. Segundo o Juiz, "tratam-se de cobranças ilegais pois sem apoio jurídico ou razoável, já que não se trata de contraprestação, e sim impositiva vontade do banco em aumentar sua lucratividade".

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_23181422_DUAS_INSTITUICOES_FINANCEIRAS_SAO_CONDENADAS_A_INDENIZAR_CLIENTES.aspx

ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL CRIMINALIZA MANIPULAÇÃO DE JOGOS E REVENDA DE INGRESSOS POR PREÇO MAIOR

De olho nas competições esportivas internacionais que terão sede no Brasil nos próximos anos, a comissão de reforma do Código Penal aprovou ontem (16) proposta que torna crime a revenda de ingressos por preço maior, como a praticada por cambistas, e tipifica a fraude de resultado de competição esportiva.


O presidente do grupo, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acredita que a previsão desses atos no novo CP trará mais segurança aos eventos.


A revenda de ingressos de eventos culturais e esportivos por valor maior do que o constante no ingresso poderá render ao infrator pena de até dois anos. Já a fraude de resultado terá pena de dois a cinco anos de reclusão. "São atos que podem parecer simples, mas que na verdade afrontam toda a sociedade", opinou o desembargador José Moinhos Pinheiro Filho, membro da comissão.


O autor do texto aprovado, advogado Marcelo Leal Lima Oliveira, que também compõe a comissão, classificou de grave a conduta dos cambistas e disse que não se trata mais de um ato inofensivo, feito por quem depende daquilo para sobreviver.


"Hoje, vemos cambistas sendo utilizados como fachada pelos próprios clubes, que por vezes precisam desviar os ingressos de uma eventual execução judicial, por exemplo", explica o advogado. Para Leal, trata-se de uma conduta que desequilibra a competição. "Ela agride não só o consumidor, mas essencialmente a competição como um todo", observou.


Organização criminosa
O novo Código Penal trará, também, a distinção de associação criminosa e organização criminosa. O CP atual fala apenas de formação de quadrilha ou bando. O ministro Gilson Dipp chamou a atenção para a importância da mudança, que equipara a legislação brasileira ao que estabelece a convenção das Nações Unidas sobre o tema.


"É preciso haver tratamento diferente para grandes organizações, que tem uma lesividade social muito maior do que o bando de criminosos que eventualmente se associam para praticar um crime", explicou.


A comissão ainda ressaltou que o objetivo da organização criminosa não precisa ser, necessariamente, uma vantagem econômica, mas de qualquer natureza. A pena para essa conduta será de três a dez anos.


Trânsito
Durante a reunião, a comissão tratou, também, dos crimes de trânsito. Uma das alterações aprovadas, no entender dos juristas, sana definitivamente os equívocos legislativos quanto ao crime de embriaguez ao volante.


Com o novo texto, o polêmico índice de alcoolemia previsto na Lei Seca - de seis decigramas de álcool por litro de sangue - deixa de existir, bastando que o motorista esteja dirigindo sob efeito de álcool e expondo a dano potencial a segurança viária. A comprovação, segundo a proposta, pode se dar por qualquer meio de prova que não seja ilícito.


Recentemente, a Terceira Seção do STJ decidiu que apenas o exame de sangue e o etilômetro (bafômetro) são meios aptos a caracterizar a embriaguez ao volante. A decisão levou em conta o elemento objetivo do tipo penal, isto é, a quantidade de álcool no organismo prevista na lei.
"Pela primeira vez, está se dando a redação correta à lei", comemorou o professor Luiz Flávio Gomes, jurista que compõe a comissão.


Ele afirmou que nem mesmo o texto aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, chamado de "nova lei seca", conseguiu sanar completamente as dúvidas sobre a questão. O projeto de lei, em tramitação agora no Senado, fala em motorista "com capacidade psicomotora alterada", o que daria ensejo a novas discussões.


Crime autônomo
O relator do anteprojeto do novo CP, procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, ainda ressaltou que a condução de veículo por motorista embriagado passa a ser considerada crime autônomo em relação ao efeito produzido.


"Se o motorista dirige embriagado por quilômetros e, num determinado momento, ele atropela e mata uma pessoa, as duas condutas devem ser punidas - a condução do veículo naquelas condições e o homicídio", explicou.


De acordo com a proposta, fica explícito na lei que, se o condutor desejar, poderá solicitar imediatamente exame de etilômetro ou de sangue em hospital da rede pública.
A comissão de juristas, constituída pelo Senado, elabora desde outubro do ano passado o anteprojeto para o novo Código Penal. O texto encaminhado pela comissão ainda passará pela apreciação dos parlamentares.


Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_23180433_ANTEPROJETO_DO_CODIGO_PENAL_CRIMINALIZA_MANIPULACAO_DE_JOGOS_E_REVENDA_DE_INGRESSOS_POR_PRECO_MAIOR.aspx

JUSTIÇA CONDENA EMPRESA DE VIAGENS A INDENIZAR CLIENTE

Uma agência de viagens e uma empresa operadora de crédito foram condenadas a pagar indenização a cliente que cancelou a viagem e teve seu nome lançado na lista de devedores junto à Serasa - Centralização dos Serviços Bancários S/A.

Consta no processo que a cliente contratou a empresa para uma viagem com destino aos Lagos Andinos, localizados no Chile e Argentina, no valor de R$ 13.569,16, divididos em dez parcelas iguais, pagas por meio de débito automático em conta corrente.

A contratante decidiu pelo cancelamento da viagem após ter sido alertada acerca de surto epidêmico referente à gripe A (H1N1), por motivo de força maior, procedendo em seguida ao bloqueio do débito em sua conta corrente, tendo sido efetivado o pagamento somente da primeira parcela. "Não obstante ter havido a concordância por meio da empresa de viagem, aduz a autora ter sido surpreendida com carta de cobrança oriunda da financeira, atinente à segunda parcela."

De acordo com a decisão do relator, desembargador Paulo Ayrosa, "incontroverso que a autora procedeu ao cancelamento do contrato junto à operadora de viagens respeitando as cláusulas contratuais, vez que esta se comprometeu a efetivar o cancelamento que se deu na data do pedido e a comunicar tal fato à financeira, razão por que não há que se falar em ilegitimidade das operadoras de viagem em figurar no pólo passivo da presente ação. Outrossim, havia expressa previsão contratual acerca do cancelamento da autorização de débito efetuada pela autora, que poderia ser cancelada, a 0qualquer tempo, mediante comunicação prévia e por escrito a ser enviada à Adquirente/Cessionária do Crédito em até 05 (cinco) dias da data do vencimento de cada parcela", bastando, para tanto, que a contratante entrasse em contato com a Central de Atendimento".

A decisão é da 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP e participaram também do julgamento os desembargadores Adilson de Araujo, Antonio Rigolin e Armando Toledo. Processo: 0017850-93.2009.8.26.0344

Fonte: http://www.editoramagister.com/noticia_23180477_JUSTICA_CONDENA_EMPRESA_DE_VIAGENS_A_INDENIZAR_CLIENTE.aspx

17 de abril de 2012

Taxa paga ao corretor na compra de imóvel é abusiva, diz Justiça

A comissão paga ao corretor de imóveis e a tarifa cobrada pela assessoria jurídica prestada pela imobiliária são abusivas, segundo decisão tomada pelo juiz Lincoln Antônio Andrade de Moura, da 24ª Vara Cível do Foro Central João Mendes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).


A decisão se refere à ação de um consumidor contra uma imobiliária de São Paulo. Ele comprou um imóvel em setembro de 2009 e pagou a corretagem e a taxa conhecida como Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária).


Imobiliária poderá recorrer da decisão
O juiz determinou que a imobiliária devolva, em dobro e com correção monetária, juros e danos materiais, os valores pagos pelo consumidor. Ele deverá receber, no total, R$ 40.139.
O resultado, porém, é em primeira instância, e a imobiliária pode recorrer.
Entre janeiro e março deste ano, a Associação de Mutuários de São Paulo e Adjacências já recebeu 477 queixas referentes às duas taxas. Em todo o ano passado, foram 302.


Cobranças são polêmicas
A decisão trata de duas cobranças que são motivo de polêmica atualmente. A Sati tem por objetivo custear uma análise jurídica do contrato e equivale a 0,88% do valor do imóvel. Órgãos de defesa do consumidor, no entanto, dizem que esse gasto faz parte do serviço prestado pela imobiliária e não deve ser repassado ao consumidor.


Da mesma forma, os órgãos de defesa do consumidor consideram que quem compra um imóvel em um estande de vendas, por exemplo, não tem de pagar a comissão do corretor. Esse gasto teria de ser da incorporadora. O consumidor só deveria pagar comissão de vendedor se ele procura um profissional e pede para ele encontrar um imóvel para ele, por exemplo.


Fonte: http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2012/04/17/taxa-paga-ao-corretor-na-compra-de-imovel-e-abusiva-diz-justica.jhtm

PROTESTE cobra ANS sobre queixas de Planos

Falta balanço das reclamações após ter sido flexibilizada punição aos que negarem cobertura.
A PROTESTE Associação de Consumidores está cobrando da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a divulgação dos dados estatísticos sobre negativa de cobertura e descumprimento dos prazos para consultas e procedimentos por parte das operadoras de planos de saúde.


A Associação discordou das mudanças implantadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com a implantação da Notificação de Investigação Preliminar (NIP) sob a alegação de agilizar a resolução de conflitos entre usuários e operadoras de saúde, em casos de negativa de cobertura. Em vigor desde novembro de 2010, até agora não foi divulgado nenhum balanço sobre a efetividade da notificação prévia às empresas antes de puni-las com multas, por exemplo.


O temor da PROTESTE é que a NIP sirva apenas para flexibilizar as punições aos planos de saúde e não resolva o problema do consumidor a tempo. Há o risco de as empresas utilizarem a Notificação de Investigação Preliminar como forma de postergar as autorizações aos consumidores, que continuarão tendo de recorrer à justiça para resolver as pendências que coloquem em risco a saúde. A negativa de cobertura é um dos principais motivos de reclamações contra planos de saúde.


Apesar de previsão de publicação de Instrução Normativa criando ferramenta para o monitoramento das demandas, não houve qualquer menção quanto às medidas que seriam adotadas em caso de reincidência por parte da operadoras. A Resolução Normativa nº 226 publicada em 06/08/2010 estabeleceu todas as fases da NIP, mas não tratou das práticas reiteradas.


Cabe a ANS fiscalizar, controlar e analisar as reclamações e, se houver infração, aplicar as penalidades já previstas. E precisa haver punições para as empresas reincidentes, caso contrário os consumidores podem ficar desestimulados a fazer as reclamações, avalia a PROTESTE.
Com a notificação prévia as operadoras têm cinco dias úteis para justificar uma negativa de atendimento ou voltar atrás na decisão. Mas a ANS não fixa um prazo para que ela própria notifique as empresas sobre a reclamação.


Para a PROTESTE, o foco de atuação das agências reguladoras, incluindo a ANS, não está na mediação de conflitos pontuais, pois devem agir sobre os agentes do mercado sob a perspectiva de solução de casos concretos que beneficiem a coletividade.


Além da negativa de cobertura também o reajuste de mensalidade e descredenciamento de profissionais e hospitais se destacam entre os problemas que mais afetam o consumidor nessa área. Dificuldade de realizar a adaptação ou migração do contrato, cancelamento de contrato e demora para a realização de consultas, exames e outros procedimentos também foram os probelmas que mais geraram reclamações em 2011.


A PROTESTE aguarda a Instrução Normativa que deveria ser publicada estabelecendo a metodologia de monitoramento e penalidades pela reincidência das Operadoras.


Como já reconhecido pela própria Agência no Ofício nº 15/DIFIS/2010, essa divulgação se mostra necessária, tendo em vista a complexidade e importância do tema. O respeito ao direito à informação, instituído como um direito básico do consumidor, só será plenamente alcançado na medida em que todo o processo se fizer da maneira mais transparente possível. Somente com o conhecimento desses dados é que se poderá buscar soluções baseadas no coletivo e não somente no caso individual.


Fonte: Proteste - 05.04.2012

MÚLTIPLA FINANCEIRA CONDENADA EM 5 MIL

O juiz Josias Nunes Vidal, respondendo pela 17ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Múltipla Financeira e Investimento S/A a pagar indenização de R$ 5 mil para o advogado J.D.V.. Ele permaneceu com o nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo depois de ter quitado o débito.


De acordo com o processo (nº 427266-03.2010.8.06.0001/0), em 15 de outubro de 2007, o cliente financiou veículo no valor de R$ 8.300,00. O pagamento seria feito em 36 parcelas, com vencimento no dia 15 de cada mês.


O advogado atrasou a prestação de maio de 2009, tendo o nome cadastrado no SPC. Ele regularizou a situação em maio do ano seguinte. No entanto, dois meses depois, o nome dele ainda permanecia nos cadastros de maus pagadores e, ao tentar comprar a prazo, teve o pedido negado, por ainda ter o nome negativado.


A vítima entrou com ação judicial requerendo indenização. Na contestação, a Múltipla Financeira afirmou que a exclusão do nome é automática e que deu "baixa" no sistema, em que há a informação de liquidação das parcelas. Também argumentou que, se houve culpa, deve ser atribuída ao SPC.


O juiz, na sentença, considerou que a instituição financeira deve ser responsabilizada porque deu causa à negativação do nome. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (12/04).


Fonte: TJCE

16 de abril de 2012

Consumidor paulista ganha lei contra cobrança indevida

SÃO PAULO - A lei 14.734, de autoria do deputado estadual Roberto Engler (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última segunda-feira, estabelece prazo de cinco dias para ajuste de cobrança indevida contra o consumidor.

Mesmo com vetos parciais, a lei aprovada pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin passa a vigorar em 30 dias.

Direitos do consumidorA nova lei deve ajudar a identificar a cobrança irregular, dando ao consumidor o direito de pedir a correção imediata do equívoco, com a emissão de uma nova conta com vencimento para pelo menos cinco dias a partir de então.

Atualmente, na maior parte desses casos, o cliente se vê obrigado a quitar a fatura atual com vencimento mantido, mesmo com valor incorreto, e ter de esperar por até um mês para ter seu dinheiro de volta, normalmente sob forma de desconto em cobrança futura. “Isso é o que se verifica muitas vezes em contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, entre outras. O valor fica em poder da empresa e o consumidor não tem ao que se apegar para pedir que aconteça diferente. Da forma como foi sancionada a lei, ao menos a pessoa passa a ter um amparo legal para negociar com o credor”, explica o deputado Roberto Engler.

O descumprimento do prazo estipulado para o ajuste previsto na lei estadual deixa a empresa sujeita a penalidades previstas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até cassação de licença para atuação.


Fonte: Infomoney

DECRETADAS ABUSIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CARTÃO DE CRÉDITO

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, da 13ª Vara Cível de Natal declarou abusivas as cláusulas contratuais praticadas pelo Unicard Banco Múltiplo S/A em um contrato de cartão de crédito com um cliente e determinou a revisão das cláusulas contratuais, para fixar como limite dos juros remuneratórios a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil referente a todas as operações ativas, ou em caso de cartão de crédito por não existir divulgação pelo Banco Central do Brasil da taxa média de mercado praticada para a respectiva operação.

A magistrada considerou que a jurisprudência tem se socorrido como paradigma para atestar a ocorrência ou não de abusividade da taxa média de mercado dos juros cobrados nos contratos de cheque especial na data da contratação, devendo ser aplicada a menor taxa encontrada por ser mais benéfica ao consumidor.

O autor informou na ação que firmou com o Banco Unibanco há décadas contrato de abertura de crédito, ocasião em que lhe foi disponibilizado o cartão de crédito administrado por aquela instituição financeira, bandeira VISA, persistindo o contrato até o ajuizamento da ação judicial. Disse que vinha cumprindo com a sua obrigação de adimplir com as cobranças condizentes aos seus gastos, além de taxas, cobranças administrativas e juros acrescidos em eventuais impossibilidades, até a insustentável exigência do banco em cobrar-lhe suposta dívida superior a dez mil reais, em julho de 2009.

Ele ressaltou a elevada cobrança de juros mensais, ainda que não contatados, de 14,49% a 15,99%, principalmente apontado nas faturas anexas com vencimentos de 15/04/2008 a 15/06/2009. Assegura que o contrato de cartão de crédito firmado com Unicard, de posse tão somente do banco operador, sugere situação que exorbita o âmbito contratual, acrescido da alta aplicação de juros extra-contratuais e de caráter ilícito, haja vista divergirem das normas jurídicas e de aplicação do Sistema Financeiro.

Destacou que em planilha elaborado por ele, fica confirmado que o valor das suas despesas realizadas no cartão de crédito, nos últimos dezesseis meses, foi de R$ 20.665,72, e para quitação realizou o pagamento da importância de R$ 26.757,32. Continuou afirmando que adimpliu o valor de R$ 6.091,60 além dos seus gastos e mesmo assim ainda vem sofrendo pressão psicológica financeira com cobranças quantificadas em R$ 10.575,00, ao que, segundo o banco, se daria por quitada a suposta dívida.

Reconheceu que parte desse montante tem caráter moratório, devido a impontualidades de certo período, não se justificando, todavia, a aplicação excessiva das cobranças havidas. Aponta o abuso do poder econômico, a prática do anatocismo, os juros excessivos e o enriquecimento ilícito da instituição financeira.

Diante da ausência de prova que contrarie as alegações firmadas pelo autor nos autos, a juíza considerou capitalizados de forma composta e ilegal os juros cobrados pelo banco, entendendo que há que se julgar procedente a pretensão da parte autora para declarar a nulidade da incidência de juros capitalizados, e, em consequência, determinar ao banco que proceda à revisão dos saldos devedores para excluir a incidência de juros sobre juros, devendo os valores dos juros, pagos mensalmente, serem calculados em saldo distinto do valor do montante (valor inicial-nominal), sobre o qual incidirá apenas atualização monetária.

A magistrada determinou que, realizados os cálculos e comprovada a existência de valores pagos a maior, conforme parâmetros fixados na sentença, faz-se devida a repetição do indébito, contudo deve ser operada de forma simples e não em dobro diante a ausência de má-fé do credor, posto que a cobrança foi baseada nas disposições contratuais, permitida a compensação.
Desta forma, entendeu que o pagamento feito a maior deverá ser devolvido na forma simples com juros de mora de 1% ao mês partir da citação e correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso de cada valor. (Processo nº 0023929-18.2009.8.20.0001 (001.09.023929-7))
Fonte: http://www.lexmagister.com.br/noticia_23163057_DECRETADAS_ABUSIVAS_CLAUSULAS_CONTRATUAIS_EM_CARTAO_DE_CREDITO.aspx

TNU CONDENA INSS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar multa arbitrada em 1% do valor da causa, em virtude de litigância de má-fé. A sessão de julgamento foi realizada em 29/03, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi dada em agravo regimental proposto pelo INSS contra decisão do presidente da TNU, que não conheceu de incidente de uniformização interposto pela autarquia.

No incidente, o INSS alegava que a Turma Recursal de origem, apesar de admitir a incapacidade apenas parcial do requerente para o trabalho, teria reconhecido seu direito a aposentadoria por invalidez, contrariando a prova pericial. Alegou contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apontando julgados segundo os quais a incapacidade para o trabalho deve ser analisada estritamente sob o ponto de vista físico-funcional, desprezando-se aspectos socioeconômicos.

Ocorre que, segundo o relator do agravo, juiz federal Rogério Moreira Alves, as alegações do INSS não eram verdadeiras, já que o acórdão recorrido não reconheceu direito a aposentadoria por invalidez, mas apenas a auxílio-doença, e admitiu expressamente a possibilidade de reabilitação profissional. Além disso, considerou que havia incapacidade para o trabalho apenas com base no laudo pericial, sem levar em consideração os fatores socioeconômicos.

"A fundamentação do incidente distorce os fatos para simular a existência de divergência jurisprudencial", observa o relator, segundo o qual o incidente foi interposto pelo INSS com intuito "manifestamente protelatório", o que caracteriza litigância de má-fé.
Processo n. 0032368-88.2005.4.01.3600
Fonte: http://www.lexmagister.com.br/noticia_23163043_TNU_CONDENA_INSS_POR_LITIGANCIA_DE_MA_FE.aspx

DONO DE PIT BULL DEVERÁ PAGAR R$ 264 MIL ÀS VÍTIMAS DE ATAQUE

A quantia de R$ 264 mil é o que Ronaldo Lucas Neto terá que pagar de indenização referente aos danos morais, materiais e falecimento causados por seu cachorro pit bull, ao atacar duas pessoas. O juiz Lucas de Mendonça Lagares, da comarca de Iporá (GO), aplicou esta condenação em razão do sofrimento suportado pelas vítimas Ana de Sousa Santos, Vilma de Sousa Santos, Valquíria de Sousa Santos, Viviane de Sousa Santos e Regis de Sousa Santos e pela ausência de Adonias Dias dos Santos, respectivamente esposo e pai, que faleceu durante o ataque.

De acordo com a denúncia, o animal de propriedade de Ronaldo invadiu a residência da família das vítimas e atacou Adonias, que faleceu, e Viviane, que ficou ferida. O acusado alegou que a vítima foi a culpada pelo ocorrido, ao tentar apartar uma briga entre cães, e requereu a improcedência dos pedidos.

Baseado no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos formulados para condenar o réu a pagar a cada uma das vítimas Ana, Vilma, Valquíria e Regis o valor de R$ 50 mil por danos morais. Condenou ainda ao pagamento de R$ 60 mil a Viviane pelos danos morais e em razão das sensações de dor, apavoramento e medo sofridos. Por fim, o réu deverá pagar também R$ 4 mil por danos materiais com as despesas relativas ao funeral.

Fonte:Texto: Carolina Diniz / estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO

13 de abril de 2012

BANCO PAGARÁ R$ 18 MIL POR DANOS MORAIS PORQUE COBROU DE QUEM NÃO DEVIA

Possuir procuração para movimentar valores nos bancos, em nome de empresas, não permite às instituições financeiras presumir a responsabilidade solidária dos funcionários de tais empresas em relação a eventuais dívidas, tampouco negativá-los em serviços de proteção ao crédito.


Sob esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Blumenau, que condenou o Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18 mil, em benefício de Laércio Buttei e Maria Zaniz, funcionários respectivamente das empresas Costa Azul Motors Comercial e Acro Motos Peças Ltda.


Eles tinham autorização para, na ausência dos chefes, promover movimentações financeiras das empresas junto ao banco. Constatado o débito destas, contudo, o banco encaminhou o nome de ambos ao SPC. "Os autores não são devedores, apenas mandatários, portanto não poderiam ser responsabilizados pela dívida, muito menos ser negativados", asseverou a desembargadora substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer.


Segundo seu entendimento, seguido por unanimidade pelos demais integrantes da câmara, a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, mas não se presume. A decisão de 1º grau, agora confirmada, também declarou inexistentes os débitos atribuídos a Laércio e Maria. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2008.011831-8)

Fonte: http://www.lexmagister.com.br/noticia_23147509_BANCO_PAGARA_R_18_MIL_POR_DANOS_MORAIS_PORQUE_COBROU_DE_QUEM_NAO_DEVIA.aspx

BANCO DEVE RESPONDER POR CLONAGEM DE CARTÃO

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve parcialmente decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Jaciara (144km a sul de Cuiabá) em favor de um cliente que teve o cartão de crédito clonado. Compras feitas entre os meses de fevereiro e abril de 2008 nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Curitiba somaram o total de R$ 545,31, quantia que foi debitada automaticamente da conta salário do autor da ação de forma indevida, mesmo com o aviso ao banco sobre a fraude. O autor teve ainda o nome inserido no órgão de proteção ao crédito (Serasa).


Diante da situação, o magistrado de Primeira Instância condenou o Bradesco Cartões ao pagamento de R$ 35.750,00 a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data de publicação da sentença. Determinou ainda a reparação dos danos materiais no valor de R$1.090,62, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da data da citação. Em Segunda Instância, o recurso foi provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10 mil.


No recurso de apelação, o Banco Bradesco combateu a decisão de Primeira Instância sob alegação de não haver ato ilícito ao encaminhar o nome do cliente ao Serasa, pois não houve o pagamento de dívida, estando acobertada pelo exercício regular de direito. Em seguida, ponderou sobre a inexistência de falha na prestação do serviço e, que na possibilidade de fraude contratual foi tão vítima quanto o autor. Asseverou, ao final, no caso de ser reconhecido prejuízo indenizável, que a quantia fixada deveria atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Entre os argumentos, o apelante alegou ainda que o cliente não teve o devido cuidado com o cartão, situação que resultou em clonagem.


Segundo o relator da apelação, desembargador Dirceu dos Santos, apontar como culpado o cliente que supostamente não cuidou do cartão é uma inovação em sede recursal, "já que, a este respeito, nada constou nos autos, o que está a impedir, de qualquer sorte, o seu conhecimento nesta instância". Com base em jurisprudências, o magistrado destaca que "não se pode conhecer das questões trazidas pela apelante diretamente nesta superior instância, sob pena de afronta aos artigos 300 e 515, § 1º, do CPC, e do princípio processual do duplo grau de jurisdição".


Continuando a análise, o relator entendeu ter ficado comprovada a clonagem do cartão de crédito do autor e o uso por golpistas. Embora o banco alegue não ter praticado ato ilícito, e que por isso não poderia ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, nem de repetição do valor cobrado, uma vez que também teria sido vítima de terceiros, o magistrado asseverou que a questão deve ser analisada com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que atribui responsabilidade objetiva, no caso, ao banco, a qual, para sua configuração, prescinde de aferição de culpa, devendo ser demonstrada, apenas, a conduta da qual resultou o dano e o nexo causal.


"In casu, restou comprovado que os débitos foram realizados por terceiros, e que o autor pagou um débito que não era dele (fls. 29/32), e, além disso, teve seu nome inscrito nos órgão de proteção ao crédito. Portanto, não agiu corretamente o banco recorrente quando cobrou um débito claramente indevido. Havendo cobrança de quantia indevida do consumidor, fica sujeito o fornecedor à repetição do indébito em dobro, salvo comprovado engano justificável, nos termos do art. 42 do CDC", descreve trecho da decisão.


Quanto à inexistência de razão para pagamento de indenização por dano moral, o desembargador apontou ter ficado evidenciada a situação sofrida pelo autor, tendo em vista que este enfrentou grande desgaste, além de ir até ao banco por diversas vezes tentar ser reembolsado por dívida que não contraiu, além de ter seus dados inseridos nos cadastros de inadimplentes pelo mesmo débito. "Desta forma não se pode dizer que se trata de situação adversa do dia-a-dia que pode gerar mero desconforto, decepção ou desgosto, até porque cabe ao banco proporcionar atendimento adequado e segurança aos seus clientes".


Porém, o magistrado entendeu que a condenação a título de danos morais na importância fixada na sentença de R$ 35.750,00 não se mostra razoável frente às peculiaridades do caso em análise. "Neste sentido, merece reforma a r. sentença, no que tange ao valor fixado da verba indenizatória por dano moral, o qual reduzo para R$10.000,00, considerando a responsabilidade da ré frente à ação indevida, o dano causado e o abalo sofrido, atendendo, dessa forma, as peculiaridades do caso em comento".


O voto do relator foi seguido pelo desembargador Sebastião de Moraes Filho (revisor) e desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (vogal).


Fonte: http://www.lexmagister.com.br/noticia_23147519_BANCO_DEVE_RESPONDER_POR_CLONAGEM_DE_CARTAO.aspx

FININVEST É CONDENADO A PAGAR R$ 3 MIL DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA

A juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, titular da 20ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Banco Fininvest S/A pague indenização de R$ 3 mil, por danos morais, para M.B.F. Ele teve o nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Segundo o processo (nº 48759-72.2008.8.06.0001/0), por conta da inclusão, ocorrida em março de 2008, M.B.F. não teve crediário aprovado para compra de eletrodoméstico.

Ao procurar o SPC, foi informado de que a Fininvest tinha sido a responsável pelo cadastro. A vítima disse ter ficado surpresa, pois não havia solicitado nem adquirido qualquer produto por meio da referida instituição financeira.

Diante do constrangimento e inconformado com a situação, procurou a Justiça requerendo indenização por danos morais e a retirada do nome da lista restritiva. O Banco Fininvest não apresentou contestação e foi julgado à revelia.
N

a decisão, a magistrada considerou que a inscrição indevida gerou abalo moral e, por isso, a empresa deve indenizar. A juíza também declarou a inexistência da dívida. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (09/04).
Fonte: http://www.lexmagister.com.br/noticia_23155626_BANCO_FININVEST_E_CONDENADO_A_PAGAR_R_3_MIL_DE_INDENIZACAO_POR_INSCRICAO_INDEVIDA_NO_SPC.aspx

11 de abril de 2012

Postos de combustíveis serão fiscalizados por Procons

Serão fiscalizados nos estabelecimentos o teor de qualidade, a emissão de notas fiscais e os preços dos combustíveis

Os postos de combustíveis de Mossoró estarão na mira dos Procons estadual e municipal na próxima semana. O trabalho conjunto dos órgãos será realizado em todos os estabelecimentos da cidade em dias e horários alternados.


Serão fiscalizados o teor de qualidade dos combustíveis, a emissão de notas fiscais dos produtos e os ajustes considerados abusivos dos preços da gasolina que estão sendo feitos nos últimos meses.


Segundo Rafaela Ferreira, coordenadora do Procon de Mossoró, a fiscalização foi motivada por denúncias que chegam todos os dias ao órgão de cidadãos que se sentem lesados seja no preço abusivo do combustível, ou que tenham constatado algum tipo de irregularidade e desrespeito aos direitos do consumidor.


“Recebemos muitas ligações todos os dias denunciando algum problema. Nessa operação vamos in loco verificar essas situações”, explica, citando que a ação faz parte de um trabalho de investigação junto ao Ministério Público da União (MPU).


Caso seja descoberto algum tipo de irregularidade, o estabelecimento será autuado e responderá processo administrativo junto ao órgão de defesa do consumidor. O valor da multa varia entre 400 e 6 milhões de Unidade Fiscal de Referência (UFIR).


“É a primeira ação desse tipo que vamos realizar. Isso vai ajudar a população a ficar atenta se os seus direitos estão sendo desrespeitados. Um conselho que a gente dá é que os consumidores acessem a tabela de preços dos combustíveis que é atualizada semanalmente e está disponível no site do Procon e privilegie aqueles postos que vendem o combustível por um preço mais baixo”, explica Rafaela. A consulta pode ser feita no site www.prefeiturademossoro.com.br/procon, através do link da campanha “#Combustível mais barato já” no topo da página.


A coordenadora do Procom espera que fiscalizações como essa, sejam rotina na cidade a partir do meio do ano, quando o município vai finalizar as etapas do concurso público para a contratação de dois fiscais para trabalhar no órgão.


“O objetivo é que trabalhos como esse, sejam constantes e aconteçam em todos os setores da cidade”, acrescentou.

VOTAÇÃO – Foi votado e aprovado ontem pelos vereadores o projeto de Lei Nº 57/2011 que trata da instalação de postos de combustíveis em Mossoró. Foi aprovada a versão que prevê a alteração apenas na ampliação da distância entre bombas e tanques. O texto possibilita que redes de supermercados instalem postos revendedores de combustíveis na cidade.


Fonte: Jornal Gazeta do Oeste, 11/04/2012 - Postado em 10/04/2012 às 21:19 horas por Maxwell na sessão Mossoró