30 de novembro de 2011

Banco é condenado a pagar indenizações por demora nos atendimentos a clientes

A Primeira Turma Mista Recursal de Goiânia manteve as sentenças proferidas pelos 1º, 5º e 8º Juizados Especiais Cíveis da Capital, que condenou o Banco Bradesco a pagar indenização de R$ 8,2 mil a três clientes, pela demora no atendimento em agências da instituição bancária, em período superior ao estabelecido pela Lei Municipal nº 7.867/99. As ações foram ajuizadas por Milene Coelho Lima, Reydson Silva Lopes e Joel Gonçalves da Silva. A primeira receberá o valor de R$ 6 mil, enquanto os demais R$ 1,2 mil e R$ 1 mil, respectivamente.

No primeiro caso, a cliente comprovou que permaneceu por mais de uma hora na fila do banco aguardando atendimento. Já no segundo, Reydson permaneceu por 39 minutos e, no terceiro, Joel ficou por 34 e 32 minutos até ser atendido. As situações contrariam a lei, que prevê como tempo razoável para atendimento até 20 minutos em dias normais; até 30, em véspera de, ou após feriados prolongados e até 20, nos dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais, federais e de vencimento e recebimentos de contas de concessionárias de serviços púbicos, tributos municipais, estaduais e federais.

Durante sessão da Primeira Turma Mista Recursal, os integrantes consideraram que as instituições bancárias devem dispensar tratamento respeitoso e atencioso aos clientes, observando ainda o tempo máximo de espera estabelecido em lei municipal, sob pena de caracterizar falha na prestação do serviço.

Segundo a relatora dos recursos, juíza Placidina Pires, as condutas, extrapolaram o razoável e tolerável, estipulado pela previsão legal, sendo, portanto, “capazes de gerar irritação, impaciência, desgaste físico, sensação de descaso e menosprezo, que fogem aos limites do cotidiano e ferem a dignidade da pessoa humana, configurando dano moral a ser reparado através de ação indenização própria”.

Relatado pela magistrada, acordaram os integrantes, por maioria, conhecer os apelos. Votou divergente em todos os três recursos o presidente da sessão, juiz Osvaldo Rezende Silva por entender “que não basta o extrapolamento do período fixado em lei para a configuração do dano moral, devendo a parte comprovar outra circunstância que justifique a indenização”. Atuaram durante o julgamento do recurso 0408156-91.2009.8.09.0058, os juízes Osvaldo Rezende Silva (presidente), José Proto de Oliveira e Placidina Pires, e dos recursos nº 7047582.25.2010.8.09.0057 e 0069186.86.2009.8.09.0061, os juízes Osvaldo Rezende Silva (presidente), Luíz Antônio Alves Bezerra e Placidina Pires.

Placidina ainda esclarece que no processo ajuízado por Milene foi pedido alteração da verba indenizatória, que havia sido fixada em 20 salários mínimos e foi reduzida para R$ 6 mil, porque foi considerada desproporcional ao grau de ofensa moral verificado.

Fonte: TJGO

Câmara aprova honorários para advocacia trabalhista

Brasília, 29/11/2011

Em caráter terminativo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) o projeto de lei 3392 que institui honorários na Justiça do Trabalho, alem de considerar imprescindível a atuação do advogado.

O projeto foi relatado pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e defendido pelo deputado Fábio Trad, da Frente Parlamentar dos Advogados e aprovado pela maioria dos deputados federais.

Esteve presente na sessão, representando a OAB Nacional o secretário-geral da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

Fonte: OAB

INSS altera regra para revisão de benefício

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revogou a norma que obrigava o contribuinte a desistir de ação judicial para a apresentação, na via administrativa, de igual pedido de aposentadoria ou revisão de benefício.

O artigo 595 da Instrução Normativa (IN) do INSS nº 45, de 6 de agosto de 2010, determinava a comprovação de desistência da demanda judicial com a prova do trânsito em julgado. Caso contrário, o pedido poderia ser negado pelo órgão.

A revogação do artigo está prevista na Instrução Normativa nº 56, assinada pelo presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, e publicada na segunda-feira. De acordo com o órgão, a norma foi suspensa para que fossem estabelecidas "rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de informações dos segurados, de reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social".

Para advogados, o dispositivo violava o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. "A administração não poderia condicionar a resposta a um contribuinte à desistência de um processo judicial", diz o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Braga & Moreno Advogados & Consultores. Segundo ele, tramitam na Justiça ações que questionam a exigência.

De acordo com a advogada Camila Andrade, especialista em previdência complementar do escritório JCM&B Advogados e Consultores, muitos contribuintes priorizam a via judicial para discutir a concessão de benefícios com histórico de indeferimento ou divergências sobre tempo de contribuição.

"Muitas pessoas têm tempo de serviço não computado. O Judiciário não analisa apenas as informações prestadas pelo INSS", diz a advogada, acrescentando que, com a mudança, haverá um aumento no número de demandas administrativas. "Os contribuintes acabarão mantendo os pedidos nas duas esferas."

Fonte: Valor Econômico, por Bárbara Pombo, 16.11.2011

29 de novembro de 2011

Dever de indenizar decorre de culpa do violador

Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Luiz Carlos Gomes Godoi entendeu que o dever de indenizar decorre da culpa daquele que originou a violação, em sentido amplo, conforme a previsão contida no Código Civil, artigo 927.

O magistrado desenvolve seu entendimento afirmando, inicialmente, que “o direito à indenização por dano moral, como consabido, encontra sua gênese na Constituição, em cujo artigo 5º, inciso X, é garantida como proteção da personalidade.”

Dessa forma, se o caso trazido no processo sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas expressamente na lei – daí o sentido amplo da culpa – o dever de indenizar a vítima do dano recai sobre o violador conforme a previsão contida no artigo 927 do atual Código Civil, em vigor desde 2002.

O empregado que moveu a ação analisada pela turma afirmava ter sido ofendido em razão de ser portador de deficiência auditiva, o que lhe causava mágoa e constrangimento. No entanto, tais circunstâncias não ficaram robustamente comprovadas nos autos, sendo que a empregadora afirmou que as brincadeiras de que foi alvo o empregado foram esporádicas e eventuais.

Houve, inclusive, prova testemunhal nos autos no sentido de que essas eram coibidas pelo superior hierárquico do empregado. Assim, foi rejeitada a tese de dano moral em favor do empregado, por unanimidade de votos. (RO 02078.0071.2009.5.02.0011)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo / SACS, 29.11.2011

Funcionárias que apresentaram atestados médicos falsos são condenadas

Funcionárias que apresentaram atestados médicos falsos são condenadas a 2 anos e 9 meses de reclusão: Crime está tipificado no artigo 304 do Código Penal.

Duas ex-funcionárias da empresa Engkraft Ltda., situada em Curitiba (PR), foram condenadas à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e a 30 dias-multa por terem apresentado diversos atestados médicos falsos para obterem dispensa do trabalho. Elas cometeram o crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal.

Todavia, como faculta a lei, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas outras restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços comunitários e interdição temporária de direitos.

Essa decisão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para readequar a pena imposta), a sentença do Juízo da 6.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público.
(Apelação Criminal n.º 765241-3)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 29.11.2011

28 de novembro de 2011

Bem de família pode ser penhorado

Anos atrás não se discutia: o imóvel considerado bem de família não podia ser penhorado pela Justiça para quitar dívidas, caso não estivesse na lista de exceções previstas em uma lei da década de 90. Hoje, porém, essa certeza não é absoluta e, a depender da situação, o devedor corre o risco de perder parte de seu imóvel residencial para honrar seus débitos.

Ainda há poucas decisões judiciais nesse sentido, que não formam uma jurisprudência consolidada sobre o assunto. No entanto, já existem correntes tanto na Justiça comum quanto na trabalhista favorável à flexibilização da impenhorabilidade do bem de família.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já decidiu pela penhora de parte de um imóvel onde morava um casal e também funcionavam duas lojas na parte térrea. Da decisão não cabe mais recurso. Em seu voto, o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, afirmou que já seria jurisprudência da Corte admitir ser possível a penhora de parte do bem de família, levando em conta as peculiaridades do caso, quando não houvesse prejuízo para a área residencial do imóvel utilizada para o comércio, ainda que sob a mesma matrícula.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, também mandou penhorar um apartamento onde residiam os sócios de uma empresa devedora de créditos trabalhistas. Apesar de os sócios morarem no imóvel, os desembargadores entenderam que, ao usar o endereço como sede da empresa, o apartamento passaria a ter fins residenciais e comerciais, ao mesmo tempo. Com isso, determinou a penhora de 30% do apartamento.

Para o advogado especialista em direito empresarial, Ricardo Trotta, sócio-titular do escritório Ricardo Trotta Sociedade de Advogados, essas decisões demonstram que tem ocorrido uma flexibilização do conceito de impenhorabilidade desses bens, principalmente quando o imóvel não é totalmente utilizado para a moradia da família. Segundo ele, a Lei nº 8.009, de 1990, trouxe lacunas que estão sendo preenchidas pelo Judiciário. "A Justiça tende a ser cada vez mais rígida com os devedores para que honrem seus pagamentos", diz.

A Justiça Trabalhista tem também determinado a penhora de imóveis considerados luxuosos. Há decisões nesse sentido nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Em um dos casos, o tribunal paulista mandou penhorar a residência onde mora o ex-sócio de uma empresa em São Paulo, avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão.

Para a 1ª Turma do TRT, a impenhorabilidade do bem de família, garantida por lei, não pode conduzir ao que os magistrados chamaram de "absurdo", ao permitir que o devedor mantenha o direito de residir em imóvel considerado "suntuoso" e de "elevado valor". Com a venda do bem, segundo a decisão, seria possível pagar a dívida estimada em R$ 200 mil e ainda permitir que o devedor adquirisse uma nova "digna e confortável" moradia.

A 5ª Turma do TRT de Minas Gerais também determinou a redução à metade do terreno onde está construída a casa de um empresário com dívidas trabalhistas. O terreno possui 1.384 metros quadrados. Os desembargadores entenderam que o desmembramento não desrespeita a proteção legal ao bem de família, pois o sócio permanecerá com a propriedade da parte do terreno onde está sua residência.

A tese, porém, ainda não tem sido aceita nos tribunais superiores. Em decisão proferida em agosto, o TST rejeitou o pedido de penhora de um apartamento triplex de 500 metros quadrados de um empresário do Rio Grande do Sul. O bem, no início de 2009, estava avaliado em R$ 420 mil.

O TRT gaúcho tinha determinado a penhora para o pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 6 mil. Mas, os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST reconheceram a impenhorabilidade absoluta. Segundo o voto do relator, ministro Caputo Bastos, "é impenhorável o imóvel da entidade familiar destinada a sua moradia, não havendo qualquer ressalva quanto ao valor, tampouco quanto à sua suntuosidade", afirma.

O STJ também tem julgado nesse mesmo sentido. Em novembro de 2010, a 3ª Turma determinou ser impenhorável uma fazenda de café no Estado de São Paulo, que servia de moradia para um empresário devedor. Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, o STJ permite a penhora de parte do imóvel se esse desmembramento não descaracterizar a moradia. Porém, não tem admitido a penhora simplesmente por se tratar de imóvel luxuoso.

A segurança que existia com relação à impenhorabilidade desses bens não existiria mais, na opinião dos advogados Marcos Andrade e Diego Garcia, do Sevilha, Andrade, Arruda Advogados. Para eles, a flexibilização tem ocorrido em alguns casos, principalmente quando os princípios sociais se conflitam, por exemplo, com o direito à moradia e alimentação.

O advogado trabalhista Túlio Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento Advocacia Consultiva, acredita, no entanto, que as decisões que relativizam a impenhorabilidade são isoladas. "O TST e o STJ tendem a rever essas penhoras de imóveis luxuosos, até porque a lei não faz essa distinção", diz. Para ele, o direito à moradia e os direitos trabalhistas previstos na Constituição estão no mesmo patamar. A audiência será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.

Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar, 28.11.2011

Juíza não reconhece estabilidade de trabalhadora que demorou a comunicar gravidez

De acordo com a orientação contida na Súmula 244 do TST, a estabilidade da empregada grávida tem início com a confirmação da gravidez, sendo irrelevante o desconhecimento do empregador ou da própria gestante sobre sua condição. Esse tema tem gerado muitos debates na Justiça trabalhista.

Isso porque, segundo alguns julgadores, a expressão "confirmação da gravidez", contida na Súmula e na lei, deve ser entendida como a confirmação médica. Outros interpretam a expressão como a própria concepção do nascituro.

Na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza titular Luciana Alves Viotti se deparou com essa questão ao analisar o caso de uma trabalhadora que foi dispensada grávida e alegou não saber de sua gravidez na ocasião do encerramento do contrato de trabalho.

Examinando os fatos e as provas, a magistrada propôs uma abordagem mais abrangente acerca da matéria e concluiu que "a confirmação da gravidez ocorreu fora do período contratual, sendo, por isso, legítima a dispensa".

Em sua ação, a trabalhadora postulou a indenização do período de estabilidade, alegando que foi dispensada sem justa causa no dia 30/8/2010, mas foi constatada a sua gravidez em 19/10/2010, ocorrendo o parto em 03/3/2011.

A reclamante contou que teve um filho em fevereiro de 2010 e, como seu bebê tinha apenas seis meses de idade na época da dispensa, não cogitou da possibilidade de outra gravidez, da qual só tomou conhecimento por acaso, porque estava se tratando de gastrite.

O exame médico realizado em outubro de 2010, anexado ao processo, apontou que a reclamante estava grávida há 19 semanas, ou seja, desde junho de 2010. Em defesa, a ex-empregadora sustentou que houve abuso de direito e má-fé, porque a reclamante somente a avisou da gravidez um mês antes do ajuizamento da ação, após o indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS.

Inicialmente, a julgadora verificou, no site do Ministério do Trabalho e Emprego, que a reclamante recebeu quatro parcelas do seguro desemprego, o que, no seu entender, é incompatível com a garantia de emprego.

Na visão da magistrada, não houve qualquer irregularidade na conduta patronal, pois, quando o contrato de trabalho foi encerrado, nem a própria reclamante sabia que estava grávida.

Conforme explicou a juíza, a Súmula 244 do TST é clara quanto à garantia ter início com a confirmação da gravidez que, nesse caso, ocorreu após o fim do aviso prévio, quando não havia mais contrato.

Outro detalhe ressaltado pela julgadora é que a ação foi ajuizada quase dez meses depois da rescisão e não havia justificativa para a demora. Como observou a magistrada, o empregador deve ser avisado sobre a gravidez para que tenha ao menos a possibilidade de reintegrar a trabalhadora.

"Assim, a reclamante poderia, depois de confirmada a gravidez, ter pleiteado a reintegração, dando ao empregador a oportunidade de reintegrá-la, recebendo o trabalho como contraprestação pelo salário devido", completou.

Nesse caso específico, pelo tempo decorrido entre a confirmação da gravidez e o ajuizamento da ação, a juíza presumiu que a reclamante não desejava voltar a prestar serviços.

Para a magistrada, a conduta da reclamante não pode ser endossada pela JT, pois a possibilidade de deixar de noticiar a gravidez e, ao final, ajuizar ação pleiteando indenização significaria que prestar serviços no curso da estabilidade não é necessário, o que, na visão da juíza, é grave e desvirtua inteiramente o objetivo da lei.

"Entendo que a decisão que reconhece direito a indenização desde a dispensa, quando o ajuizamento de ação trabalhista ocorre depois de decorrido o período de garantia de emprego, desestimula as empregadas que avisaram e avisam a seus empregadores da gravidez e continuam trabalhando", reiterou a juíza sentenciante, decidindo que não houve irregularidade na dispensa da trabalhadora, tendo em vista que a garantia constitucional é de emprego e não apenas do salário.

No entanto, a 7ª Turma do TRT-MG, adotando interpretação diversa, deu provimento parcial ao recurso da reclamante e reformou a decisão, nesse aspecto, para condenar a ex-empregadora ao pagamento dos salários compreendidos entre a data da dispensa, 30/8/2010, até o fim do período estabilitário, 3/8/2011, incidindo os reflexos sobre as férias com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%. (ED0001153-56.2011.5.03.0137)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 28.11.2011

Bens particulares de sócios podem ser penhorados para quitar dívidas

Por trás de toda empresa, há um proprietário. E quando a empresa não honra os compromissos, ele passa a ter o seu patrimônio pessoal limitado em benefício do trabalhador.

O mesmo acontece no caso das sociedades, o que significa dizer que, se um dos proprietários da empresa possui débitos trabalhistas, os bens do seu sócio podem ser penhorados para pagamento da dívida.

Trata-se de um princípio geral do Direito, como lembra o juiz coordenador da Semana de Execução do TRT da 6ª Região (Pernambuco), Saulo Bosco: "Não existe controvérsia a esse respeito; quem deve, tem que pagar".

Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), "a inexistência de bens no patrimônio da empresa para fazer frente ao pagamento de suas dívidas trabalhistas não impede a Justiça do Trabalho de penhorar os bens particulares dos sócios a fim de assegurar a execução dos débitos". A este ato dá-se o nome de "desconsideração da personalidade jurídica".

Em decisão de 2004, a mais alta corte trabalhista manteve decisão do TRT da 15ª Região (Campinas) que havia aplicado a teoria da desconsideração da personalidade jurídica num processo em que os sócios, à época da execução, não indicaram os bens da empresa passíveis de execução nem comprovaram a existência de patrimônio para a satisfação do crédito.

Em agosto de 2005, a Quinta Turma do TST decidiu no mesmo sentido ao não conhecer (rejeitar) um recurso de revista contra acórdão do TRT de Minas Gerais. O TRT determinou a penhora de bens dos sócios de uma empresa de autopeças ao constatar "o desaparecimento da executada [a empresa], sem patrimônio e próxima da insolvência".

Os sócios haviam se desligado da sociedade, com transferência de cotas, justamente na data do trânsito em julgado da decisão a ser executada. Por isso, o TST aceitou que fossem penhorados os bens do sócio para pagamento da dívida trabalhista dos empregados.

O juiz Saulo Bosco ressalta que é comum o julgamento de casos dessa natureza, prática esta muitas vezes ligada à movimentação dos famosos "caixas 2" (instrumento utilizado para sonegação fiscal e lavagem de dinheiro) ou simplesmente à utilização, pela pessoa física, do patrimônio da pessoa jurídica.

O magistrado do Regional pernambucano afirma que, no tocante a essa matéria, a Justiça do Trabalho se fundamenta no Artigo 50 do Código Civil, segundo o qual "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

Saulo Bosco ressalta que o Código do Consumidor, por garantir a proteção do hipossuficiente, aquele indivíduo que tem menos poder do que o outro, numa relação contratual, é ainda mais claro quanto à penhora de bens de sócios.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, afirma o Artigo 28 do CDC.

O texto prossegue afirmando que ¿a desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

O juiz Saulo Bosco afirma que é certo que a pessoa jurídica cria um instituto de direito, independente da vida pessoal dos sócios. "No entanto", diz ele, "é preciso que haja uma separação dos patrimônios das pessoas física e jurídica, em defesa da própria sociedade. Os bens dos sócios respondem pela integralidade da lei", conclui o magistrado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, por Lydia Barros/TRT-PE, 24.11.2011

A terceirização de má qualidade

Ninguém tem dúvida da necessidade de disciplinar juridicamente o processo de terceirização no Brasil. O regulamento atual sobre o assunto é precário. Por um lado, ele não atende às proteções básicas nem às complementares dos profissionais terceirizados.

Por outro lado, gera para a empresa total insegurança no sentido de ela não saber se está terceirizando de maneira correta, em termos legais. Mas parece que agora, depois de tantos anos de um intolerável vácuo jurídico nessa matéria, se caminha para a definição de um ordenamento legal que disciplina as relações de terceirização no País.

Regulamentar juridicamente esse tipo de contratação da força de trabalho eliminará, com certeza, uma série de problemas trabalhistas. Porém, cumpre salientar que outro sério problema afeta as questões ligadas à terceirização.

Trata-se do elevado custo do emprego no Brasil, pressionando a empresa a substituir empregados efetivos por terceiros, muitas vezes em atividades em que não faz sentido tal troca.

A terceirização pode ser de boa ou de má qualidade. A de boa qualidade ocorre quando se busca a melhoria efetiva do processo produtivo, agregando valor ao produto ou ao serviço e melhorando a vantagem competitiva da organização.

Já a de má qualidade é aquela que surge da necessidade exclusiva de reduzir custos com os encargos trabalhistas e previdenciários. Nesse caso, não raro, empresas terceirizam algumas atividades que não deveriam, em termos de gestão, ser destinadas a terceiros.

Foco, aqui, principalmente, a terceirização de serviços que são realizados no local da empresa contratante. Esse tipo de contratação de força de trabalho, nos casos que visam apenas a atacar o custo do emprego, acaba gerando problemas de gestão para a empresa.

Entre eles, os que se verificam com muita frequência são a falta de qualidade na prestação do trabalho terceirizado; a baixa produtividade; e a ausência de motivação e comprometimento de terceiros responsáveis pelo serviço.

Esse quadro de má qualidade da terceirização decorre de vários fatores. Um deles é o sentimento de exclusão dos terceirizados. Em muitos casos, observam que a política de remuneração (salários, benefícios e PLR) destinada aos empregados da empresa em que estão prestando serviços como terceiros é muito mais atraente do que a da empresa em que estão contratados. O resultado é uma espécie de sentimento de discriminação.

Outro fator reside no fato de que os terceirizados, evidentemente, não são levados em conta na missão, na visão e nos valores da empresa em que estão alocados. Isso faz com que eles se vejam como colaboradores de segunda classe.

Contribui, também, para esse cenário de má qualidade da terceirização o fato de que muitas das empresas contratantes não oferecem treinamentos para que os terceirizados consigam atender, com o esmero necessário, às demandas que elas próprias lhes fazem, prejudicando a si mesmas.

Finalmente, vale lembrar que os encargos trabalhistas e previdenciários e demais tributos não desaparecem no processo de terceirização. A empresa contratada também está sujeita à mesma tributação que a sua contratante, antes da terceirização.

E, evidentemente, ela insere esses custos nos valores cobrados na fatura emitida para o tomador do serviço. Portanto, além de terceirizar atividade que muitas vezes não deveria ser entregue a terceiros, visando a obter "economia", a empresa contratante poderá, em alguns casos, gastar mais do que gastava antes da terceirização.

Tudo leva a crer que em breve será sanado um dos grandes problemas da terceirização no País: o do ordenamento jurídico sobre a matéria. Mas não se pode dizer o mesmo sobre a questão do elevado custo do emprego no Brasil.

Medidas do governo para desonerar a folha salarial, tão necessárias para que ocorram terceirizações de boa qualidade, parecem estar muito longe de ser alcançadas.

Fonte: O Estado de São Paulo / Economia, B2, Sérgio Amad Costa, professor de recursos humanos, relações trabalhistas da FGV-SP

Requisitos e peculiaridades do trabalho cooperado

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Jomar Luz de Vassimon Freitas afirmou que o trabalho cooperado tem suas peculiaridades, sendo a figura do sócio-cooperado uma exceção ao clássico contrato de emprego.

O desembargador afirma que, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a regra é a pactuação de contrato empregatício, com deveres e direitos agregados a ambas as partes, empregado e empregador. As exceções a tais pactuações são os autônomos e os cooperados, os quais, por fugirem à regra, devem ter suas contratações robustamente comprovadas por quem toma seus serviços.

Considerando a própria natureza do serviço cooperado, o magistrado entende que esse apenas pode ser contratado de forma provisória e eventual por determinada empresa, não devendo ela se utilizar da força de trabalho das cooperativas de forma permanente.

Dessa maneira, foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela cooperativa, por unanimidade de votos. Outras decisões podem ser encontradas no menu Bases Jurídicas / Jurisprudência. (RO 00805.0059.2006.5.02.0035)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo / SACS, 22.11.2011

26 de novembro de 2011

Ophir: ministra Eliana Calmon tem na alma o DNA do advogado

Curitiba (PR), 23/11/201

A ministra Eliana Calmon tem na sua alma o DNA do advogado. A afirmação foi feita hoje (23) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, logo após entregar à corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o diploma de participação na XXI Conferência Nacional dos Advogados, que reune mais de 7 mil profissionais do Direito no Centro de Convenções ExpoUnimed, em Curitiba. 

Ophir aproveitou para reafirmar, na presença de Eliana Calmon, o compromisso da OAB de continuar lutando "contra a tentativa de enfraquecimento do órgão de controle externo do Judiciário  por parte de uma pequena parcela do Judiciário". 

A corregedora nacional do CNJ foi demoradamente aplaudida de pé pelos participantes da Conferência.

Fonte: OAB

Ophir encerra Conferência destacando: advocacia segue na vanguarda das lutas

Curitiba (PR), 24/11/2011 - "Aqui em Curitiba, concluímos que a advocacia continua exatamente onde deveria estar: na vanguarda das lutas em prol do fortalecimento do nosso país". A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ao encerrar hoje (24), sob fortes e demorados aplausos por cerca de três mil participantes no Grande Auditório do Teatro Positivo, a XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada desde o último domingo (20) em Curitiba.

Na solenidade de encerramento, Ophir agradeceu à advocacia e aos membros da OAB pela maciça presença nos painéis e eventos paralelos da Conferência e destacou que os trabalhos serviram para tornar a categoria ainda mais forte. "A advocacia é forte porque cada advogado, sabedor de seu papel, realiza seu trabalho na Comarca mais longínqua com vigor, altivez e denodo. Fica aqui o meu mais profundo reconhecimento e agradecimento", afirmou Ophir Cavalcante.

Integraram a mesa da sessão de encerramento o vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado; o secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho; a secretária-geral adjunta, Márcia Machado Melaré; e o diretor-tesoureiro do Conselho, Miguel Cançado. Também compuseram a mesa o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, Omar Coêlho; o presidente da Seccional da OAB do Paraná, José Lucio Glomb; e os Medalhas Rui Barbosa da entidade, Agesandro da Costa Pereira e José Afonso da Silva.

Entre os membros honorários vitalícios presentes, participaram da solenidade, Eduardo Seabra Fagundes, Hermann Assis Baeta, Marcio Thomaz Bastos, Ophir Filgueiras Cavalcante, Roberto Busato e Cezar Britto. O diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia (ENA), Manoel Bonfim Furtado Correia, e o conferencista encarregado da palestra de encerramento, o renomado constitucionalista Luis Roberto Barroso, também integraram a mesa principal.

Fonte: OAB

Barroso lança na Conferência da OAB dez propostas arrojadas para a década




Curitiba (PR), 24/11/2011 – Um dos mais importantes constitucionalistas do país, o advogado Luís Roberto Barroso apresentou hoje (24), ao fazer a palestra de encerramento da XXI Conferência Nacional dos Advogados, um decálogo de propostas para o país nos próximos dez anos, “uma jornada em busca da igualdade de oportunidades, da vida boa e da boa-fé objetiva”, como ele mesmo sintetizou. Tendo a democracia como premissa, o desenvolvimento como meio e a dignidade humana como fim, Barroso elencou audaciosas propostas para o Judiciário, o Executivo e a sociedade brasileira.

O professor de Direito da Faculdade  de Direito da UERJ focou sua palestra nos três conceitos que compõem o tema principal da Conferência da OAB: democracia, desenvolvimento e dignidade humana. A democracia – que Barroso chamou de “constitucionalismo democratico” – traduz a ideia de soberania popular, uma fórmula política baseada no respeito aos direitos fundamentais e fundada na cooperação de pessoas livres e iguais. “Nesse ambiente, o conceito de povo assume uma dimensão humanistica, identificando o conjunto de pessoas ligadas entre si por uma parceria histórica, que se manifesta em valores, projetos comuns e compromissos com as gerações futuras. O constitucionalismo democrático tem por fundamento a dignidade da pessoa humana”.

Quanto ao desenvolvimento, Barroso o classificou como “um processo de aprimoramento das condições da sociedade”, compreendendo diferentes elementos e dimensões. Em sua dimensão econômica, o desenvolvimento estaria associado à geração de riquezas. Na dimensão social, estaria ligado à distribuição das riquezas e à qualidade geral de vida da população.

Já a dignidade da pessoa humana, segundo o jurista, transformou-se em um dos grandes consensos éticos do mundo ocidental. “Do valor intrínseco de cada pessoa decorrem os direitos fundamentais à vida, à igualdade e à integridade física e psíquica. Para poder ser livre, igual e capaz de exercer sua cidadania, a pessoa tem de viver sem privações e ter acesso a um mínimo de condições para uma vida digna, incluindo educação e saúde básicas, renda mínima e informação”.

Diante disso, Barroso identificou dez temas de alta relevância para o país. Em primeiro lugar, o jurista acredita que o país deve fazer um exercício de pensamento que ajude a definir seu lugar no mundo. Para tanto, sugeriu a realização de um concurso multidisciplinar sob o tema “Uma Nova Narrativa para o Brasil”. O objetivo seria promover a pesquisa sistemática e o pensamento original que contribuam para a autocompreensão do país, sua gente e seu lugar no mundo.

A segunda proposta coincide com o que chamou de “grande consenso nacional”, que é a necessidade de uma ampla e urgente reforma política, uma vez que o país vive momento de total descolamento entre a sociedade civil e a política. Só uma ampla reforma, alerta Barroso, seria capaz de produzir um arranjo institucional que diminua o custo das campanhas, que dê autenticidade aos partidos políticos, que seja capaz de absorver crises e ajude na formação de maiorias políticas estáveis no Parlamento. “Um choque de republicanismo, de incentivo às virtudes republicanas, que preserve a integridade pessoal dos agentes públicos e a observância de padrões éticos adequados na gestão da coisa pública”.

Saneamento básico foi sua terceira proposta, tida como “a principal política pública de saúde preventiva” e a quarta sugestão foi a busca de um sistema punitivo que cumpra adequadamente as funções da pena criminal, uma vez que o atual não previne, não ressocializa e gera sensação de impunidade. Um projeto educacional ambicioso foi a quinta proposta apresentada na Conferência, com ênfase em programas nacionais de capacitação de professores, uso amplo dos recursos tecnológicos para educação à distância e com o ensino médio elevado à condição de prioridade máxima.

A sexta medida a ser tomada seria retirar “o glamour da velocidade irresponsável e o clima de festa da embriaguez”, apontando as mortes no trânsito como outro grave problema brasileiro. Na palestra, o constitucionalista disse que, em 2010, os acidentes de trânsito  causaram mais de 40 mil mortes, sendo necessário conscientização, fiscalização e repressão para melhorar a estatística. Mais avanços em termos de direitos humanos foi a sétima proposta, com foco também no tocante aos direitos sociais. Como desdobramento da discussão acerca desses direitos, a proteção das minorias foi sua oitava sugestão, com um Estado capaz de assegurar a descriminalização do aborto, ações afirmativas para pobres e negros e direitos aos homossexuais.

A penúltima proposta teve como foco a transparência em relação orçamento publico, ainda considerado uma “caixa preta, desconhecida e inacessível”; contratos administrativos do poder public com o particular e cargos em comissão ou de confiança, ainda marcados pela falta de republicanismo nos critérios de escolha e criticados pelo número excessivo.

Por fim, a décima proposta de Barroso para a agenda brasileira abrange imediatas transformações no mundo jurídico, marcado pela alta litigiosidade. Entre as principais sugestões, estão o incentivo à cultura das soluções consensuais, a instituição de um Exame Nacional de Magistratura como requisito para inscrição nos concursos para juiz e o aprimoramento do mecanismo da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: OAB

18 de novembro de 2011

Cuidado com a matrícula da escola

Descubra o que você pode e deve fazer caso uma instituição venha a apresentar medidas abusivas ou de constrangimento para seu filho.

Escolher a escola dos filhos não é nada fácil. É preciso aceitar o perfil da instituição e o método pedagógico adotado, e ainda adequar o custo da mensalidade às reais possibilidades do orçamento familiar. Porém, muitos pais, mesmo depois de uma seleção criteriosa ainda têm surpresas com a instituição.

Se a escola fizer alguma exigência que desrespeite o Código de Defesa do Consumidor, negocie ou denuncie. A escola não pode, por exemplo, incluir no contrato a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência ou prever a inclusão do nome do consumidor devedor em cadastros como Serasa e SPC. Mas pode recusar a matrícula para o período letivo seguinte caso haja débitos.

O contrato deve poder ser avaliado por, pelo menos, 45 dias. Ele deve descrever o valor da anuidade (que pode ser dividida em 6 ou 12 parcelas), número de vagas por sala, e detalhamento das condições da prestação do serviço, tais como horários de aulas, períodos, valores (integral e mensal), método de avaliação do desempenho dos alunos, sistema de reposição de provas, entre outros.

O texto deve fixar o valor da multa por atraso no pagamento, bem como descontos para membros da mesma família ou para pagamento antes do vencimento. O atraso no pagamento não pode gerar a não-entrega de documentos para transferência, o afastamento do aluno das aulas, a impossibilidade de fazer as provas ou outro tipo de restrição a atividade escolar.

É permitida a cobrança de taxa de material escolar, mas só pode ser obrigatória se os itens solicitados não forem encontrados em outros locais, como é o caso de apostilas e material pedagógico específico da escola.

A anuidade pode sofrer reajuste de um ano para outro, em função de dispêndios previstos para o aprimoramento do projeto didático-pedagógico e de aumento verificado nos gastos com pessoal e custeio. A escola deve justificar o índice de aumento das mensalidades, onde se leva em consideração a sua planilha de custos.

Se a escola adotar uniforme, devem ser dadas opções de locais de compra. Se oferece transporte escolar, deve ser feito um contrato em separado.

Atividades extracurriculares, como natação, música, e outras atividades esportivas, não poder ser obrigatórias. Se estiverem incluídos no valor da matrícula, devem ser detalhados em contrato.

O que deve ser observado no contrato

Leia atentamente o contrato antes de assinar. Tenha especial atenção às condições e aos prazos.

- O texto deve prever a devolução de parte do valor pago, em caso de desistência da vaga, antes de começar o ano letivo.

- Fique atento aos prazos fixados para a devolução de parte dos valores pagos, em caso de desistência.

- Pode ser cobrada multa pelo cancelamento, desde que prevista no contrato, e com limite que não deve ultrapassar 20%, segundo entendimento recorrente dos Tribunais.

- É permitida a cobrança de taxa de reserva de vaga, desde que seja abatido do valor da primeira parcela da anuidade.

- A matrícula deve fazer parte do valor integral da anuidade, não podendo constituir uma parcela a mais, como uma 13ª mensalidade.

- Quem pretende renovar a matrícula e está com mensalidades atrasadas, deve procurar a instituição para renegociar o débito, evitando que seja negada a matrícula para o novo período letivo. A escola não está obrigada a aceitar o parcelamento da dívida, mas não pode reter qualquer documento, em caso de inadimplência, se o aluno decidir pedir transferência para outra escola.

- Se puder, indague sobre a possibilidade de conseguir uma bolsa de estudos.

Vai adquirir um imóvel usado? Confira os cuidados a tomar antes da compra

São Paulo - Com o intuito de fugir dos metros quadrados reduzidos e localizados em áreas mais distantes, características marcantes dos novos imóveis, muitos consumidores são atraídos pelos apartamentos e casas usados. Afinal, geralmente eles são mais amplos e ficam em bairros com melhor infraestrutura.

Porém, quem deseja esse tipo de bem precisa ter a atenção redobrada. "Se o proprietário possui dívidas, por exemplo, isso pode inviabilizar o negócio ou, na pior das hipóteses, levar à anulação da venda posteriormente", alerta o sócio do escritório Sant'Anna & Cedeño Advogados, José Fernando Cedeño de Barros.

Documentos
Para ajuda a evitar dores de cabeça, o especialista listou os documentos que o consumidor deve exigir do vendedor antes de comprar um imóvel usado.
"São documentos públicos, que estão disponíveis a qualquer pessoa que os solicite nos órgãos competentes. O próprio comprador, se tiver tempo e quiser arcar com os custos, pode solicitá-los diretamente ou contratar uma empresa que preste esse serviço", orienta o advogado. "A melhor solução é mesmo exigi-los do vendedor. E se ele se recusar a apresentá-los, já é um mau sinal". Confira!

1 Certidão Negativa de IPTU e taxas
Saiba que as dívidas referentes a tributos imobiliários e taxas passam a ser responsabilidade do novo proprietário, que pode até ter seus bens confiscados para o pagamento. "É possível entrar na Justiça para exigir que o antigo dono pague, mas será uma discussão onerosa e longa", ensina Barros. Por isso, o ideal é verificar antes se há débitos. "Se for o caso, entre em acordo com o proprietário para pagar a dívida e descontar do valor de compra do imóvel. E, claro, tudo o que for decidido precisa ser registrado na escritura de compra e venda".

2 Certidões de quitação de serviços essenciais
Por mais que estejam no nome do antigo proprietário, as contas atrasadas de água, luz e telefone podem levar as concessionárias a interromper o serviços até a quitação do débito. "Como será pouco provável que o antigo dono queira pagar essas contas depois que vendeu a propriedade, é melhor chegar a um acordo antes da compra", orienta o advogado.

3 Certidão Negativa no INSS, nas justiças Federal, Cível e Criminal, e nos Cartórios de Protestos da cidade
Os problemas do antigo proprietário - como títulos protestados, dívidas trabalhistas e pagamento de indenização - podem anular a venda do imóvel. Isso porque, conforme explica Barros, "a Justiça pode pedir a penhora dos bens alegando que o antigo dono se desfez de má-fé, para não pagar o que deve". Se isso ocorrer, o consumidor perde o imóvel, o valor investido e, ainda, terá que processar o vendedor para reaver o dinheiro.

4 Matrícula do imóvel no Cartório de Registros da região
O documento vale por 30 dias e nele estão registrados todos os dados do apartamento ou casa, como: metragem, descrição dos vizinhos e nome do último proprietário. "É uma certidão de nascimento da propriedade. Somente na Matrícula o comprador pode verificar quem é o verdadeiro dono do imóvel e quem está em condições de transferi-la", explica Barros. Ela não deve ser confundida com a escritura de compra e venda, que é o documento que regula a negociação entre o vendedor e o comprador, com o preço, forma de pagamento etc.

5 Convenção de condomínio
Esse documento é o que rege toda a relação dos condôminos entre si e com o espaço comum e o privado, e é válido para apartamentos ou lotes que ficam em condomínios. "Para ter uma boa convivência, é importante analisar essas regras antes de adquirir o bem", explica. "Se você não se enquadra nelas, talvez seja mais fácil encontrar outro imóvel do que convencer os vizinhos a mudar alguns itens da Convenção".

O que observar além da documentação...
O advogado ainda orienta que há outros pontos importantes a serem observados além da documentação. A vizinhança, por exemplo, deve ser avaliada. "Geralmente, imóveis usados ficam em áreas bem estabelecidas, com moradores que estão no local há anos", diz. Por isso, ele sugere pedir ao corretor que facilite uma aproximação, para ver se há possibilidade de uma boa convivência. "Os vizinhos são parte integrante do imóvel", destaca.

Outro mecanismo de averiguação é passar pelos quarteirões adjacentes em diferentes horários. Segundo o advogado, dessa forma, "você percebe se existe muito barulho, se há sujeira nas ruas e, até, se há vagas para estacionar nas proximidades, o que é útil quando se recebe visitas".

Ele ainda salienta que são, de fato, muitos pontos para levar em conta. Mas "é importante dar atenção a eles e evitar problemas futuros".

17 de novembro de 2011

Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante

A gestante tem direito à estabilidade no emprego no caso da concepção ocorrer durante o aviso-prévio indenizado, pois, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente.

Esse entendimento levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dar provimento ao recurso de revista de uma funcionária demitida pela Bio Control Controle de Pragas Urbanas Ltda. e garantir-lhe a indenização decorrente da estabilidade.

Anteriormente, a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido o pedido da trabalhadora, provocando o recurso de revista ao TST. Nele, a autora alegou que a concepção no decorrer do aviso-prévio não afasta o direito à estabilidade, pois a projeção do aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais.

Com a decisão favorável da Quarta Turma, a empresa deverá pagar à trabalhadora uma indenização relativa à estabilidade da gestante, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da concepção – estimada em 15/07/2006 - até cinco meses após o parto.

Confirmação de gravidez - Segundo a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso de revista, o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa imotivada da empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A relatora esclareceu que, da análise desse dispositivo, conclui-se que “a simples comprovação da gravidez é suficiente para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à garantia no emprego, não se exigindo, portanto, nenhum outro requisito”.

A ministra salientou ser irrelevante a ignorância do empregador ou da própria gestante sobre sua condição, conforme, inclusive, o entendimento sedimentado no item I da Súmula 244 do TST.

Observou, ainda, que a expressão “confirmação de gravidez” deve ser entendida não como a confirmação médica, mas como a própria concepção do nascituro. Dessa forma, para a relatora, “a gravidez está confirmada no mesmo momento da concepção”, e, quando o empregador despede sem justa causa a empregada gestante, ainda que não tenha conhecimento disso, “assume o risco dos ônus respectivos”.

A relatora destacou que, sendo o direito à estabilidade reconhecido desde a concepção, não há como se afastá-lo no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso-prévio indenizado, uma vez que, nesse período, o contrato de trabalho ainda se encontra vigente.

Essa conclusão, observou a ministra, decorre do entendimento da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, que prevê que a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. (RR - 175000-14.2006.5.02.0037)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 17.11.2011

16 de novembro de 2011

Operadora de telefonia contradiz consumidor e é condenada a indenizar

Um consumidor que teve o nome incluído no hall de maus pagadores indevidamente por uma empresa de telefonia será indenizado em R$ 5 mil em razão da má prestação de serviço. A operadora alega inicialmente que o erro foi do próprio cliente. A decisão é do juiz do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal do Gama e cabe recurso.

De acordo com a ação, o autor afirma que em junho de 2010 contratou da empresa Claro Celular o serviço de telefonia móvel com acesso à internet. Pouco tempo depois, antes mesmo do serviço estar disponibilizado, solicitou o cancelamento do pedido.

Como o contrato não foi rescindido, a empresa de celular gerou uma fatura no valor de 592 reais. Segundo a empresa, o pedido de rescisão não foi realizado na hora do fechamento do contrato, mas 4 dias após, de acordo com o número do protocolo.

O autor não pagou a fatura pensando que o problema estava resolvido, mas foi surpreendido com a inscrição do seu nome no SERASA ao tentar fazer compra a prazo no comércio local, tendo então novamente entrado em contato com a ré que constatou o erro da operadora.

Na decisão, o julgador conclui que independentemente da data do cancelamento, ficou incontroverso que houve erro na prestação do serviço. Para o magistrado, "deve a empresa responsável promover a completa indenização à sua vítima, incidindo, no caso presente, o disposto nos artigos 6º, inc. VI e 14 e seus parágrafos, do CDC" afirmou.

Segundo o juiz, a natureza da ofensa foi grave, sendo notórios os transtornos causados por inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplentes, "não se podendo exigir a prova do sofrimento, que não pode ser medido, tanto que é arbitrada uma compensação financeira pela dor psicológica sentida pela vítima".

Considerando todos esses parâmetros, o magistrado julgou procedente o pedido e condenou a Claro Celular a não mais incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes, pelo fato julgado, sob pena de multa diária de R$ 300 e a pagar ao autor compensação financeira por dano moral no valor de R$ 5 mil. Nº do processo: 2011.04.1.003369-4

Fonte: TJDFT

Ajudante de pedreiro não consegue vínculo com dono da obra

A casa foi construída no período de julho de 2008 a abril de 2010, e o servente de pedreiro decidiu exigir os seus direitos como trabalhador na Justiça, já que em sua carteira de trabalho as anotações não foram feitas pelo empregador. Ele afirmou nos autos que correram na Vara do Trabalho de Itápolis que foram três contratos ao todo, em três períodos distintos. O primeiro, de 2 a 31 de julho de 2008, o segundo de 10 de novembro de 2008 a 31 de agosto de 2009 e o terceiro de 29 de outubro de 2009 a abril de 2010. Em todos, ele exerceu a função de servente de pedreiro, recebendo o R$ 45 por dia.

Em defesa, o reclamado afirmou que o reclamante foi contratado por um pedreiro, e que prestou serviços na forma de empreitada. Sustentou ser dono da obra, negando a existência de qualquer liame de emprego.

A sentença julgou improcedentes todos os pedidos do ajudante de pedreiro, apesar de reconhecer “a presunção de que todo aquele que presta serviços o faz na condição de empregado, presunção esta que pode ser infirmada por elementos probatórios em contrário”. No caso, as provas apontaram no sentido de que o reclamado comprovadamente não possui como atividade econômica a construção civil, sendo profissional da área de informática. Além disso, as declarações de encanadores e carpinteiros confirmaram que “a residência foi construída por meio da contratação de vários profissionais”, comprovando a atuação de profissionais distintos de acordo com cada fase da obra, e todos na condição de empreiteiros.

O trabalhador, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorreu, insistindo pelo reconhecimento do vínculo de emprego e pela condenação do reclamado ao pagamento das verbas. A relatora do acórdão da 5ª Câmara do TRT, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, entendeu que apesar do inconformismo do trabalhador, ele não tem razão, isso porque nos autos não há nenhuma possibilidade de se aceitar a existência de vínculo de emprego entre as partes, e que, ao contrário da narrativa do trabalhador, “trata-se de fato de reclamação de servente de pedreiro, em face de dono da obra, que não exerce a construção civil como profissão”.

O acórdão ressaltou que foi comprovado nos autos que “o reclamado contratou vários profissionais para realizar a construção de uma residência, empreitando serviços de alvenaria, reboco da alvenaria, contrapiso, madeiramento, instalação hidráulica e encanamento de água e esgoto, corroborando a alegação da defesa de que apenas estava construindo uma casa e na qualidade de dono da obra, contratou profissionais para a prestação de serviços especializados”.

O próprio servente de pedreiro, em depoimento pessoal, informou que trabalhava juntamente com o pedreiro responsável, em obras da residência do reclamado, o qual “mexe com negócio de computador”, para receber valor estipulado de R$ 45 por dia, em algumas oportunidades “quando não estava trabalhando na safra de laranja”. Ele também declarou que no primeiro contrato, por não estar registrado, deixou a obra do reclamado e foi trabalhar na laranja e depois retornou para trabalhar no reclamado porque “na laranja estava ganhando menos”.

O acórdão salientou que a questão é saber se “o responsável pela contratação do autor para a construção da casa é ou não empregador”, destacando que se trata o reclamado de pessoa que exerce a função sem qualquer vinculação com o ramo da construção civil. Por isso, a decisão colegiada entendeu que é indiscutível “a não inserção dos serviços prestados pelo recorrente na atividade-fim ou mesmo intermediária do reclamado”. E ainda, que “a forma de trabalho descrita pelo reclamante em seu depoimento pessoal, assim como o pagamento recebido, não é condizente com a relação empregatícia”.

Também não houve prova nos autos para autorizar o reconhecimento de que havia subordinação do reclamante ao reclamado. Até mesmo o recorrente reconheceu que “somente era chamado para trabalhar pelo reclamado quando não estava trabalhando na lavoura de laranja e que recebia valor estipulado por dia”.

Quanto ao fato de do dono da obra ou quem o represente determinar as especificidades da obra, bem como fiscalizar o seu bom andamento, para o acórdão “não extravasa os limites civis do contrato de empreitada, eis que detém o direito de dirigir o serviço, sem que disso resulte a subordinação jurídica”. A decisão colegiada ressaltou ainda que “o ajuste firmado entre as partes não dá ensejo à percepção de parcelas de natureza trabalhista”. Por isso tudo, o acórdão decidiu manter incólume o julgado de origem. (Processo 0001140-31-2010-5-15-0049)

Fonte: TRT 15

Lei do aviso prévio proporcional deixa lacunas jurídicas

Por Tiago Silveira de Almeida

O aviso prévio proporcional, apesar de ser uma antiga reivindicação decorrente do Projeto de Lei nº 3.941-F, de 1989, que resultou na aprovação da Lei nº 12.506/2011, limitou-se a criar nova regra ao inciso II do Art. 487 da CLT, ampliando proporcionalmente o período de duração do aviso em relação tempo trabalhado na empresa se superior a um ano.

Muito embora o projeto tenha tramitado no Congresso Nacional por mais de duas décadas, infelizmente, apenas ampliou de 30 para 90 dias o seu prazo de concessão, proporcionalmente, ao período laborado, atendendo-se a seguinte regra: empregado que tenham até um ano de serviço prestado para determinado empregador terá direito a 30 dias de aviso prévio. No entanto, para cada ano subsequente, o período do aviso será acrescido de três dias de serviço, até o limite de 60 dias, os quais, com o acréscimo dos 30 já adquiridos, chega ao limite de 90 dias na hipótese de um funcionário que tenha laborado por 20 anos na mesma empresa.

Todavia, reproduzindo as palavras do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Orestes Dalazen, em entrevista veiculada no dia 17 de outubro deste ano ao site jurídico Espaço Vital, “Infelizmente, a lei foi aprovada a toque de caixa – não obstante tramitasse a mais de 22 anos no Congresso – e deixou muito a desejar porque não regulou várias situações jurídicas que estão causando perplexidade”.

Há muito tempo o aviso prévio proporcional já fazia parte de algumas convenções coletivas negociadas por categorias profissionais mais organizadas no Estado de São Paulo, como os metalúrgicos de Osasco e os trabalhadores da saúde da Grande São Paulo, garantindo além de um prazo excedente aos 30 dias, proporcional ao período laborado, também um aumento de prazo em decorrência da idade do trabalhador.

Deste modo, se constata que a matéria possuía uma discussão em nível nacional, não se justificando que pontos cruciais como a regulação relativa ao pedido de demissão pelo empregado com vários anos de carteira assinada ou a possibilidade de negociação entre as partes para dispensa ou cumprimento parcial do aviso, não tivessem sido tratados pela Lei nº 12.506/11, o que justifica a crítica do Presidente do TST.

De forma exemplificativa, cabe salientar o caso de um trabalhador com vários anos de carteira assinada por uma empresa, que pede demissão e resolve não cumprir o período do aviso prévio. Nesse caso, como o aviso é um direito de mão dupla, e o empregado também está obrigado a conceder o aviso ao seu empregador, forte no §2º do Art. 487 da CLT, o empregador terá o direito de descontar na rescisão o equivalente monetário ao aviso prévio.

Todavia, o §5º do Art. 477 da CLT determina que qualquer compensação na rescisão do contrato não poderá exceder o equivalente a um mês da remuneração, razão pela qual, face ao aumento da proporcionalidade do aviso prévio um trabalhador com 20 anos de carteira assinada, que pediu demissão, o empregador poderá descontar apenas 30 dias, sendo que, os demais 60 dias, em regra, não poderão ser descontados, podendo a empregadora garantir-se do pagamento de qualquer outra forma, como contrato de confissão de dívida ou a assinatura de promissórias em seu favor, sob pena, do desconto integral do aviso prévio proporcional ser, posteriormente, anulado mediante ulterior decisão judicial.

Por outro lado, o empregado dispensado sem justa causa, com direito de receber mais de 30 dias, e que a empresa opte em dispensar o cumprimento do aviso trabalhado, receberá um valor maior do que os atuais 30 dias de praxe no momento da homologação da rescisão perante o sindicato.

Cumpre registrar que não há qualquer menção a temas reflexos ao aviso prévio como o cumprimento de sua jornada de trabalho, pois, na norma anterior, o empregado poderia optar em reduzir a sua jornada diária em até duas horas ou até sete dias o período laborado no aviso. Todavia, a norma atual é totalmente omissa. Assim, um empregado que tenha direito a mais dias de aviso prévio proporcional terá os mesmos sete dias finais sem labor, ou, duas horas diárias de redução no período, em relação a outro empregado que tenha direito a apenas 30 dias de aviso prévio.

A lei é omissa em relação ao tempo de cumprimento do aviso prévio proporcional, se conta ou não, no tempo de serviço do empregado e como se dará esse cálculo de dias. É omissa, também, em relação à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, entendendo-se, portanto, que não há nenhuma alteração. É imprescindível salientar que em face da ausência de expressa regulamentação a lei não se aplicará a casos anteriores a data de sua publicação, e, finalmente, que a lei deveria prever a possibilidade de negociação entre as partes para que o empregado possa ser dispensado do cumprimento do aviso ou cumpri-lo parcialmente.

Diante de tais omissões, resta inequívoco que os pontos omissos serão objeto de futuras apreciações pelo judiciário, originando demandas específicas apenas sobre esse tema, bem como, torna-se evidente o risco de crescimento da informalidade diante de normas mais rígidas para as empresas, além de que esse custo certamente será repassado aos produtos ou consumidores finais, fazendo com que a sociedade, mais uma vez, pague o custo de uma norma que não soma ou contribui para o engrandecimento jurídico nacional, muito pelo contrário, segue na contramão da flexibilização das normas trabalhistas modernas.

Tiago Silveira de Almeida é sócio do escritório Dupont Spiller Advogados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2011

14 de novembro de 2011

Juiz deve conceder de ofício a aposentadoria mais vantajosa

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (JEFs) decidiu, na última semana, uniformizar o entendimento de que o juiz deve conceder de ofício o benefício mais vantajoso ao segurado, verificando o direito à aposentadoria, ainda que proporcional, na data da DER, em 16.12.1998 e 28.11.1999, mesmo que não conste do pedido inicial.

O autor da ação, que havia tido seu pedido de concessão de aposentadoria integral negado pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul sob alegação de que não fazia parte do pedido inicial no processo, recorreu baseado em decisões contrárias da 1ª e 2ª Turmas Recursais de Santa Catarina, que concediam de ofício o benefício ao segurado, desde que este tivesse completado os requisitos para aposentadoria.

Conforme a emenda constitucional nº 20 e a Lei 9.876/99, o segurado que tenha cumprido todos os requisitos para aposentadoria até a publicação da emenda nº 20 (16/12/1998) tem assegurado seu direito ao benefício, com base na legislação até então vigente. Também ficaram garantidos os mesmos direitos àqueles que cumpriram os requisitos até a data da publicação da Lei 9.876/99 (29/11/1999).

No caso dos autos, o advogado do segurado obteve reconhecimento de tempo de serviço especial, o que completou o tempo necessário para o segurado obter a aposentadoria integral, e esta foi pedida no decorrer do processo.

O relator do incidente de uniformização, juiz federal Paulo Paim da Silva, escreveu em seu voto que o direito à data mais vantajosa está garantido por lei e que os juízes devem conceder de ofício a aposentadoria, mesmo que não constante na petição inicial. Conforme Silva, “tal interpretação é feita administrativamente pelo INSS, em todas as situações”.

IUJEF 0021098-94.2007.404.7195/TRF

Fonte: TRF 4

11 de novembro de 2011

Já é possível marcar audiência judicial pelo Twitter

Por Alexandre Atheniense

Já pensou em solicitar audiência via Twitter? Pois isso já acontece na 1ª Vara do Trabalho de Macapá (TRT 8ª Região). O Twitter @vt1macapa foi criado para atender às demandas do Tribunal Superior do Trabalho sobre os preparativos da Semana Nacional da Execução Trabalhista, a acontecer no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011. As partes poderão solicitar audiência de execução via Twitter, dar lances nas praças e leilões e, inclusive, requerer a execução de acordo não cumprido. A Vara também disponibilizou o telefone (96) 3222-1397 para as partes requererem audiência de execução e o e-mail: vt1macapa.dir@trt8.jus.br.

A Advocacia-Geral da União está utilizando um recuso simples e prático para efetuar cobrança de devedores. O e-mail. O pru3.conciliacao@agu.gov.br foi criado especialmente para contato com as partes que desejam conciliar com a União, em processos judiciais ou em procedimentos administrativos em vias de judicialização. Por meio desta ferramenta, a AGU fez a sua primeira conciliação totalmente pela internet na semana passada. O acordo foi feito pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região, em São Paulo, com uma empresa que devia R$ 6 mil aos cofres públicos. Todas as tratativas foram feitas através de troca de e-mail, o que evitou a necessidade de deslocar uma equipe por quase 600 km de distância para as audiências, em Votuporanga, no interior do estado.

O projeto chamado de “Conciliação Virtual” foi iniciado em junho, em São Paulo, e deve ser estendido para todo o país. As conciliações podem ser feitas em ações de execuções de títulos extrajudiciais proferidos pelos acórdãos do Tribunal de Contas da União, cuja condenação tenha sido fixada abaixo de R$ 10 mil. De acordo com a AGU, a conciliação virtual consegue ainda amenizar a falta de unidades em regiões do interior dos Estados. Esta é uma excelente iniciativa para encerrar ações judiciais de forma rápida e reduzir a litigiosidade.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2011

Família de vítima de eletrocussão consegue pensão

A distribuidora de energia elétrica Espírito Santo Centrais Elétricas deve indenizar, por danos morais, e pagar pensão para mulher e filha de vítima de eletrocussão. A condenação foi mantida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O relator do Recurso Especial, ministro Luis Felipe Salomão, reafirmou que a empresa foi negligente em relação à manutenção e segurança em torno do padrão de energia. A decisão foi unânime.

Herbert Alexandres morreu, em novembro de 1997, após ser atingido por uma descarga elétrica. Ele procurava um objeto que servisse de suporte para desatolar seu veículo e se aproximou de um padrão elétrico energizado. Para os familiares, a empresa não cumpriu com obrigação de isolar os cabos de energia.

A primeira instância determinou o pagamento de 30 salários mínimos por danos morais e um salário mínimo mensal para mãe e filha. Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que aumentou o valor a ser pago por danos morais para 60 salários mínimos e reduziu a pensão para dois terços do salário mínimo.

Ao recorrer ao STJ, a empresa alegou não era responsável pelo acidente. Segundo a distribuidora, não houve abandono do padrão, mas o furto de energia por terceiros e, além disso, o acidente teria ocorrido fora do ponto de entrega. A empresa contestou também a vinculação do salário mínimo à pensão. Para o ministro Luis Felipe Salomão, a pensão decorrente de ato ilícito torna possível a vinculação com o salário mínimo, tendo em vista seu caráter sucessivo e alimentar, conforme jurisprudência firmada no STJ e no Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 888699

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2011

BB condenado a indenizar professora que teve conta corrente clonada

O Banco do Brasil S/A deve pagar R$ 10 mil de indenização à professora S.M.N.C., que teve a conta corrente clonada. A decisão foi proferida durante sessão da 2ª Turma Recursal Professor Dolor Barreira, nessa terça-feira (08/11). O relator do processo foi o juiz João Everardo Matos Biermann.

De acordo com os autos, a professora teve a conta corrente clonada, e em decorrência disso, o cartão de crédito foi invalidado pelo banco. Ela explicou que todos os serviços bancários prestados foram cancelados e só podia sacar o salário na agência bancária diretamente no caixa. Além disso, a professora reclamou que foi mal tratada pelo gerente do banco, que não resolveu o problema dela.

Por isso, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por ter sofrido abalo moral. Ao analisar o caso, o Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Maracanaú, condenou a instituição financeira a pagar R$ 10 mil de indenização. O Banco do Brasil interpôs recurso (nº 034.2009.933.145-5) na 2ª Turma Recursal Professor Dolor Barreira.

Ao julgar o processo, o órgão julgador manteve a sentença de 1ª Instância. O relator entendeu ser preciso observar a contento as condições socioeconômicas e culturais das partes envolvidas. De um lado, como causador do dano, um banco de grande porte e de outro uma professora, que passou por um acentuado constrangimento, decorrente de um serviço mal prestado.

Fonte: TJCE

10 de novembro de 2011

Consumação: quais os direitos do consumidor em caso de extravio do cartão?

SÃO PAULO – É comum para o consumidor entrar em um bar ou uma casa noturna e receber a comanda para a marcação do consumo realizado no estabelecimento. Porém, a cobrança de multa por perda da comanda ainda gera dúvidas quanto à sua legalidade.

De acordo com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a cobrança de multa por extravio da comanda só é válida se a culpa tiver sido do consumidor, o que exclui, por exemplo, casos de furto dentro do local. Além disso, só é válida se o valor for razoável. Porém, de acordo com o Instituto, nem sempre é esta a situação que o consumidor enfrenta. Em alguns casos, bares e casas noturnas cobram multas muito acima do valor da entrada ou taxa de consumação oferecida. “O correto é o estabelecimento ter controle sobre os gastos do consumidor, mesmo com a distribuição da comanda”, explica a advogada do Idec, Mariana Alves.

Direitos e deveres

Segundo o Instituto, os estabelecimentos devem manter outra forma de controle dos gastos dos clientes, além da comanda, pois a responsabilidade não pode ser repassada ao consumidor.

Caso não haja o controle, o valor a ser pago deve ser o declarado pelo cliente. Para que nem consumidor nem comerciante sejam prejudicados, deve prevalecer o princípio da boa-fé, em ambas as partes. “Dessa forma, se o estabelecimento repassa ao consumidor o controle dos gastos, deve acreditar no valor que ele declara ter consumido”, afirma a advogada.

Ao perder a comanda, também cabe ao consumidor avisar imediatamente à gerência da casa sobre o fato. Depois disso, o consumidor deve expor o valor consumido, que só pode ter cobranças adicionais se for justificada pela taxa de confecção do cartão. “A estes valores pode ser acrescentada uma multa pela falta de cuidado do consumidor, desde que não exceda 10% do valor da conta”, explica Mariana.

A advogada também explica que, em caso de roubo ou furto da comanda, o consumidor não deve ser responsabilizado pelo ocorrido, sem a obrigação de arcar com qualquer multa.

Se houver dificuldade em resolver o ocorrido amigavelmente, o consumidor pode pagar pela taxa determinada pelo estabelecimento, em caso de extravio do cartão, solicitando uma nota fiscal, no qual esteja discriminada a cobrança referente à perda da comanda. Com o documento em mãos, o consumidor deve procurar algum órgão de defesa do consumidor para exigir seus direitos.

Passageira é indenizada por acidente

A dona de casa J.P.S., de 69 anos, deverá ser indenizada por danos morais em R$ 10,9 mil por ter sofrido um acidente dentro do ônibus, no bairro Palmeiras, na região Oeste de Belo Horizonte. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o processo, em 28 de setembro de 2009, J.P.S. estava dentro do ônibus, quando o motorista freou bruscamente, arremessando-a para a frente. A passageira caiu e precisou ser levada até um hospital, onde recebeu os primeiros socorros. J.P.S. ajuizou uma ação pleiteando indenização por danos morais, sob a fundamentação de que sofreu prejuízos durante a prestação de serviço público.

A empresa se defendeu argumentando que o motorista prestou assistência ao deixá-la no hospital para receber atendimento. Alegou ainda que as lesões sofridas pela passageira foram leves. Em 1ª instância, o juiz fixou a indenização em R$ 30 mil.

A empresa de transporte coletivo recorreu ao Tribunal, na tentativa de conseguir a modificação da decisão. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Márcia de Paoli Balbino, relatora, Evandro Lopes da Costa Teixeira e Versiani Penna, diminuiu o valor da decisão, sob o fundamento de que mesmo que as lesões sejam leves, a ofensa não afasta a obrigatoriedade de indenizar pelos danos morais.

Entretanto, no entendimento dos magistrados, o valor da indenização deve ser reduzido pelo leve grau da lesão e pelo fato de o motorista ter ajudado nos primeiros socorros. O relator, em seu voto, destacou: “As empresas concessionárias de serviços públicos de transportes respondem, objetivamente, pelos danos que causarem aos seus passageiros, pois têm a obrigação de levá-los incólumes até o seu destino, só se eximindo da responsabilidade mediante prova da existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima”. Processo nº: 1.0024.09.735682-8/001

Fonte: TJMG

Empresa de crédito é condenada por não depositar dinheiro de empréstimo na conta de cliente

A 2ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira condenou a Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A a pagar R$ 18.600,00 pelos danos morais e materiais causados ao cliente A.A.O.N.. A decisão foi proferida nesta terça-feira (08/11) e o relator foi o juiz Francisco Carneiro Lima.

Segundo os autos, o cliente contratou empréstimo com a empresa, em 29 de janeiro de 2009, para compra de um imóvel. Ficou acertado que o desconto seria feito em folha de pagamento.

Pelo acordo, a Oboé depositaria o valor na conta de A.A.O.N. no dia 1º de fevereiro do mesmo ano. Dessa forma, ele adquiriu o imóvel, pagando parte da quantia à vista. O restante seria quitado com o dinheiro do empréstimo.

Ele emitiu cheque que foi apresentado ao banco no dia 3, sendo recusado por insuficiência de fundos, pois a empresa não efetuou o depósito. De acordo com o processo, o cliente precisou vender a própria casa por preço abaixo do praticado no mercado para honrar o compromisso.

Inconformado, recorreu à Justiça requerendo reparação pelos danos sofridos. O Juízo da Vara Única da Comarca de Independência, a 309 km de Fortaleza, condenou a financeira a pagar indenização de 18.600,00 sendo 9.300,00 pelos danos materiais e igual quantia a título de reparação moral.

A Oboé entrou com recurso (9-23.2009.8.06.0092/1) na Turmas Recursais. A empresa pediu a rejeição dos danos ou a limitação da indenização em R$ 500,00.

Ao julgar a ação, a 2ª Turma manteve, por unanimidade, a decisão de 1º Grau. O relator destacou que, nesse caso, a relação é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que elege “a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por prejuízos que possa causar aos consumidores”. Ainda de acordo com o magistrado, houve falha na prestação do serviço e prejuízo.

Fonte: TJCE

9 de novembro de 2011

Sistema de penhora on line agiliza processos da Justiça do Trabalho

Milhares de credores trabalhistas no Brasil estão na situação do “ganhou mas não levou”. É quando o crédito foi reconhecido pela justiça, mas não foi pago. A taxa geral de congestionamento na Justiça do Trabalho na fase de execução chega a 67,8%.

Isso significa que apenas 32,2% dos credores trabalhistas no Brasil recebem os seus créditos. Diante da alta taxa de inadimplência do devedor trabalhista, a determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) é priorizar os processos na fase de execução nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Um dos meios mais utilizados para solucionar os processos nessa fase é o Bacen Jud, implantado na Justiça do Trabalho desde de março de 2002.

O Bacen Jud, também conhecido como "penhora on line", foi criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário, e que permite aos juízes previamente cadastrados, mediante assinatura eletrônica (usuário e senha), expedir ordens judiciais por meio eletrônico, determinando o bloqueio de dinheiro depositado em contas bancárias, além de outras funcionalidades, como acesso às respostas e requisição de informações úteis à solução do processo judicial. Por ser eletrônico, o sistema reduz o tempo de tramitação dos pedidos de bloqueios, e, em consequência, a do processo.

Para o juiz Ari Lorenzetti, titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/Goiás e gestor regional da execução trabalhista, a vantagem da penhora pelo Bacen Jud é a rapidez da operacionalização.

Também, o fato de a penhora incidir sobre valores monetários elimina uma série de atos posteriores como expropriação e impugnação de avaliação de bens, o que agiliza a satisfação do crédito de uma forma simples.

O magistrado explica que na VT de Rio Verde, o procedimento básico é intimar o devedor para pagar no prazo de 15 dias sob pena de incidência da multa, atualmente prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

Não havendo pagamento nesse prazo, procede-se ao envio da requisição de penhora de valores pelo sistema Bacen Jud e, em caso positivo, determina-se a remessa dos valores e a imediata liberação ao credor.

A utilização do Bacen Jud é uma prática recorrente na 18ª Região. O diretor de secretaria da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, Fábio Machado, afirma que o convênio é o mais utilizado, “e quando dá certo, é o mais prático”. Segundo a subdiretora da Vara do Trabalho de Caldas Novas, Ronair Silva, nem sempre há dinheiro na conta do devedor, mas a unidade faz até três tentativas para tentar bloquear recursos para a quitação do crédito trabalhista.

Bacen Jud na 18ª Região Relatório divulgado pelo convênio Bacen Jud demonstrou que em 2010 foram realizados 32.827 bloqueios em contas bancárias e efetivadas 11.793 transferências pelas 36 Varas do Trabalho de Goiás, além do Juízo Auxiliar de Execução.

Entre as unidades que mais utilizaram o procedimento no período estão a 13ª VT de Goiânia (2.403 bloqueios), a 4ª VT/Goiânia (1.879) e a 7ª VT/Goiânia (1.862). No interior se destacaram a 2ª VT/Aparecida de Goiânia (1.760), a VT de Itumbiara (1.413) e a VT de Valparaíso ( 1.163).

Este ano, a 18ª Região realizou, até o mês de setembro, 26.035 bloqueios e 8.560 transferências. Com relação à efetividade dos bloqueios, a estatística mostra que 29,26% dos devedores executados tiveram valores de contas bancárias bloqueados, sendo que 21,85% dos bloqueios foram suficientes para o pagamento parcial da dívida e 7,35% asseguraram a quitação integral do crédito dos trabalhadores. Fabíola Villela Divisão de Comunicação Social

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiás, 08.11.2011

Aposentado por invalidez tem plano de saúde mantido

A Finasa Promotora de Vendas Ltda – empresa do grupo Bradesco voltada ao segmento de empréstimos e financiamentos – foi condenada a manter o plano de saúde de um empregado que se aposentou por invalidez. A decisão, da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi mantida pela 1ª Turma do TRT/RJ.

O reclamante, que trabalhava como atendente comercial na empresa desde 2001, foi levado a se aposentar em 20/4/2010 devido a um traumatismo craniano encefálico. Em virtude do problema de saúde, o trabalhador passou a depender de tratamento neurológico e psiquiátrico, mas foi comunicado pela operadora do plano de saúde sobre a suspensão do atendimento a partir de novembro daquele ano, em razão do seu “desligamento” da empresa.

A empresa se defendeu alegando não haver lei que obrigue a manutenção do benefício enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho.

Entretanto, para a desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, relatora do recurso ordinário, a aposentadoria por invalidez é uma hipótese de suspensão que resulta apenas na suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho – como a prestação dos serviços e o pagamento de salários.

O direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviços para a sua manutenção, deve ser assegurado, enquanto perdurar a concessão do benefício previdenciário.

“O trabalhador não pode ser tratado como se fosse um objeto a ser descartado quando adoece ou se aposenta por invalidez, vindo, em razão disso, a ter o seu plano de saúde cancelado quando dele mais precisa”, afirmou a relatora, ressaltando que a suspensão do plano de saúde nessa situação viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, previstos na Constituição da República.

Saiba mais - De acordo com o artigo 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, apenas o suspende, podendo o empregado, inclusive, retornar à atividade caso recupere sua capacidade para as funções.

Já no artigo 468, a CLT estabelece que as condições de trabalho estabelecidas num contrato aderem ao mesmo e não podem ser alteradas unilateralmente, a menos que seja para melhorar a situação do trabalhador, o que não aconteceu no caso concreto.

Assim, a Finasa será obrigada a restabelecer o benefício do plano de saúde, tanto do empregado quanto de seus dependentes.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro, 08.11.2011