31 de outubro de 2011

Não incide INSS sobre o pagamento de aviso prévio.

Os valores pagos a título de aviso prévio são de natureza indenizatória, de modo que sobre eles não incide contribuição previdenciária. A decisão é da desembargadora Cecília Mello, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisão monocrática, a relatora negou recurso da União que pretendia cobrar INSS sobre aviso prévio indenizável ( Apelação 2009.61.00.002283-8-SP)

A decisão beneficia 140 empresas associadas à Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), que em 2009 apresentou Mandado de Segurança coletivo contra a vigência do Decreto 6.727/2009, que instituiu a cobrança.

Na ocasião, a Cebrasse, representada pelo Maricato Advogados Associados, alegou a inconstitucionalidade da norma. O dispositivo revogou o Decreto 3.048/1999 — que excluía o aviso prévio da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Segundo a Cebrasse, "o aviso prévio indenizado, assim como a multa do FGTS, tem natureza indenizatória, que não enseja a incidência de contribuição previdenciária". Na inicial, os advogados relacionaram decisões do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não há cobrança de tributo sobre qualquer parcela indenizatória.

A entidade ainda acrescenta que, "o aviso prévio serve para recompor o patrimônio afetado do trabalhador. Portanto, não há como integrá-lo à base de cálculo do salário de contribuição".

Em sua decisão, a Cecília de Mello explicou que "tal verba não remunera qualquer serviço prestado pelo empregado, apenas indeniza o trabalhador por lhe ser retirado o direito de trabalhar num regime diferenciado no período que antecede o seu desligamento definitivo da empresa, o aviso prévio".

A desembargadora ainda destacou que "a inteligência do artigo 195, I, a, da Constituição Federal, revela que só podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados".

Por fim, a relatora concluiu que, “prevendo a Constituição da República que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento de verba de natureza salarial, não sendo admitido na CF o pagamento de verbas indenizatórias para tal fim, não pode qualquer norma infraconstitucional fazê-lo”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Rogério Barbosa, 30.10.2011

Ophir: decisão do Supremo sobre Exame da OAB é vitória da cidadania

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, classificou como "uma vitória da cidadania brasileira" a decisão de ontem (26) do Supremo Tribunal Federal, de que é constitucional o Exame de Ordem, aplicado nacionalmente pelo Conselho Federal da OAB como requisito para ingresso do bacharel em Direito na profissão de advogado. "Além de a advocacia ter sido contemplada com o reconhecimento de que a qualidade do ensino é fundamental na defesa do Estado Democrático de Direito, a cidadania é quem sai vitoriosa com essa decisão unânime do STF. Isso porque ela é a grande destinatária dos serviços prestados pelos advogados", afirmou Ophir ao conceder entrevista após as seis horas de julgamento da matéria em plenário, que teve como relator o ministro Marco Aurélio de Mello.

Ophir explicou que a constatação a que os nove ministros chegaram é a de que, em razão da baixa qualidade do ensino jurídico no país, o Exame de Ordem é fundamental tanto para incentivar os bacharéis a estudar mais quanto para forçar as instituições de ensino a melhorarem a formação oferecida. Segundo Ophir, quem mais ganha com isso é a sociedade. "Precisamos ter o cidadão brasileiro bem defendido por um profissional muito qualificado. O advogado é fundamental para que a Justiça brasileira seja esse pilar da democracia, porque a Justiça é um direito comparável à saúde, à vida, à educação e à segurança", afirmou. "Por isso o STF deu a melhor interpretação ao julgar em favor da sociedade brasileira tendo em vista a qualidade que se quer para a defesa dos direitos neste país".

Questionado no que a decisão do STF mudará o Exame de Ordem, o presidente da OAB afirmou que nada muda. No entanto, a decisão faz crescer a responsabilidade da entidade no sentido de trabalhar para aperfeiçoar o Exame de Ordem. "Trabalharemos mais para que o exame seja cada vez mais justo, capaz de aferir as condições técnicas e a capacitação daqueles que desejam ingressar na advocacia", finalizou.

A tese de inconstitucionalidade do Exame, apresentada no Recurso Extraordinário (RE) 603583, foi rejeitada pelos nove ministros que participaram do julgamento - Marco Aurelio de Mello, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso. A sustentação oral no plenário do STF foi feita por Ophir Cavalcante. Acompanharam a votação toda a diretoria da OAB Nacional, o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da entidade, Omar Melo, e vários conselheiros federais da OAB.

Entenda as consequências da decisão do IPI para carros importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o decreto que aumentou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis importados valerá a partir da segunda quinzena de dezembro. O advogado tributarista Jaques Veloso de Melo explica as consequências desse entendimento em entrevista do quadro “Saiba Mais”, exibida no canal do STF no YouTube.

Durante a entrevista, o advogado fala como ficará a situação de quem comprou um carro importado no intervalo entre a publicação do decreto, editado no dia 16 de setembro deste ano, e a decisão do STF, tomada no último dia 20. Ele esclarece qual princípio constitucional foi utilizado como fundamento para a suspensão da vigência do decreto do governo federal e se o consumidor tem ou não direito de reaver o valor pago a mais pelo automóvel em decorrência do imposto. Melo também comenta a possibilidade de o decreto ser questionado no âmbito internacional.

A entrevista já pode ser assistida no endereço www.youtube.com/stf

Fonte: STF

Maternidade deverá indenizar paciente por erro médico

O Tribunal de Justiça do RN determinou que o Hospital Maternidade Promater Ltda pague, a título de indenização por danos morais, o valor de R$20 mil a uma paciente vítima de erro médico durante a realização de um parto cesária, na qual foi utilizada dosagem errada da substância heparina (anticoagulante). O Desembargador Osvaldo Cruz negou provimento ao recurso interposto pela unidade de saúde – que pedia a redução da indenização – e confirmou a sentença da 9ª Vara Cível de Natal.

Em sua defesa o hospital alegou que em nenhum momento deixou de reconhecer a falha humana no caso, porém, ressaltou que tomou todas as providências devidas para reverter o quadro após a imediata percepção do equívoco, o que justifica a redução – para R$3 mil - da quantia fixada a título de indenização. E que deve ser levado em conta a disponibilização de todos os meios para a realização do tratamento e atenção destacada à paciente, inclusive com tratamento especial e diferenciado.

“O argumento de ter dispendido toda atenção necessária para corrigir o erro cometido por sua equipe de enfermagem, o que, diga-se, nem poderia ser diferente, entendo que o valor arbitrado, R$ 20 mil reais deve ser mantido, eis que se encontra dentro do justo e razoável e vai ao encontro de precedentes desta Corte”, determina o Desembargador Osvaldo Cruz.

O Desembargador destaca ainda que o valor foi definido levando em conta à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano e que o valor inferior ao determinado, representaria quantia ínfima em relação ao porte da apelante, que não sofreria nenhum desestímulo a reincidência da prática dolosa.

Apelação Cível n° 2011.006127-7

Fonte: TJRN

Paciente com obesidade mórbida terá cirurgia custeada

O juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª Vara Cível de Natal, ordenou que o Plano de Saúde MEDMAIS autorize, imediatamente, em favor de uma usuária de seus serviços médicos, a realização da cirurgia de redução de estômago, denominada cirurgia bariática video-laparoscopia, conforme prescrição médica. A determinação partiu de uma ação judicial movida por uma usuária do Plano de Saúde MEDMAIS em virtude da negativa em autorizar a cirurgia da qual necessita.

Na ação, a autora afirmou que estaria sofrendo de obesidade mórbida severa com inúmeras complicações, a exemplo de hipertensão, diabetes, doença degenerativa no quadril, necessitando com urgência submeter-se a ato cirúrgico para redução de estômago como única saída para diminuição do peso, mas o plano de saúde se negou a autorizá-la, o que põe em risco a sua saúde e a sua vida.

Segundo o juiz, diante das alegações e material probatório apresentados pela paciente, conclui-se que a cirurgia de redução de estômago é a solução encontrada pelos médicos que a examinaram, os quais atestam necessidade do ato cirúrgico, tendo em vista o quadro clínico dela, que possui hipertensão arterial sistêmica, diabetes e doença degenerativa no quadril, conforme os diagnósticos médicos anexados aos autos.

Desta forma, a fim de evitar danos irreversíveis à vida ou à saúde da paciente, o magistrado entende que exige-se intervenção concreta e urgente do Estado-juiz, a configurar o perigo da demora. Por isso, sendo a prova documental suficiente para formação do livre convencimento daquele Juízo, em respeito aos direitos fundamentais, e diante do primado da dignidade da pessoa humana, entende ser de direito e justiça a autorização cautelar do procedimento cirúrgico em favor da autora. (Processo 0410829-91.2010.8.20.0001 (001.10.410829-1).

Fonte: TJRN

O empregador pode obrigar o empregado a vender as férias?

As férias é o período de descanso anual a que o empregado tem direito após o exercício do trabalho pelo período de um ano (12 meses), período este denominado de "período aquisitivo".

As férias devem ser concedidas dentro dos 12 meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de "período concessivo".

A época da concessão das férias corresponderá ao melhor período de interesse do empregador, salvo as exceções previstas em lei, e seu início não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, conforme Precedente Normativo 100 do Tribunal Superior do Trabalho.

Todo empregado tem direito a 30 dias de férias depois de completado o período aquisitivo, salvo as condições de férias proporcionais em decorrência de faltas injustificadas previstas no art. 130 da CLT.

Conforme prevê o art. 143 da CLT o empregado tem direito a converter 1/3 (abono pecuniário de férias) do total de dias de férias a que tem direito, 10 dias, portanto, desde que faça o requerimento ao empregador até o prazo de 15 dias antes de completar o período aquisitivo.

Esta conversão de 1/3 das férias é também conhecida como "vender as férias", já que o empregado goza somente 20 dias e os 10 dias restantes a que teria direito, o empregado acaba trabalhando em troca do valor (em dinheiro) correspondente.

Caso o empregado não faça o pedido da conversão no prazo mencionado em razão de esquecimento, por exemplo, mas desejar converter 1/3 das férias à época do gozo, torna-se uma faculdade por parte do empregador conceder ou não esta conversão.

Por outro lado, se o empregado não requerer a venda das férias com o intuito de gozar os 30 dias, o empregador não poderá obrigar o empregado a converter 1/3 das férias alegando acúmulo de serviço ou por motivo de atendimento de pedido de urgência.

A legislação garante ao empregador a prerrogativa de estabelecer, de acordo com suas necessidades, o período em que o empregado irá sair de férias, mas uma vez concedida e não havendo o requerimento deste da conversão de 1/3, não poderá o empregador obrigar o empregado a vendê-las.

Por óbvio se constata na prática que eventuais situações emergenciais podem ocorrer e o empregador solicita sim, ao empregado, para colaborar com a empresa, vendendo os 10 dias de férias de forma que fique o menor tempo possível longe das atividades profissionais.

No entanto, o que se condena é a utilização deste procedimento de forma reiterada e abrangente, ou seja, quando se verifica constantemente que o empregador, utilizando-se de seu poder de mando, acaba obrigando os empregados a venderem as férias, os quais se sentem constrangidos em negar o pedido e acabam cedendo à vontade da empresa, por conta da manutenção do emprego.

Muitas empresas nem sequer consultam os empregados para saber se este quer sair 20 ou 30 dias, simplesmente emitem o aviso e recibos de férias já com 10 dias convertidos em abono. Se não houve o requerimento da conversão por parte do empregado no prazo que determina a lei, subentende-se que o mesmo quer gozar os 30 dias.

Uma vez comprovado que o empregador obrigou o empregado a vender, aquele poderá ser condenado ao pagamento em dobro do período convertido, já que para a Justiça do Trabalho, houve o cerceamento do direito do empregado e, portanto, o empregador deve pagar em dobro, consoante o que dispõe o art. 137 da CLT.

É o que determina a legislação trabalhista nos artigos anteriormente mencionados, bem como é o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, conforme julgado abaixo:

Empresa não pode obrigar empregado a vender férias

Fonte: TRT/MG - 06/11/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

A 10ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um empregado que era obrigado a tirar apenas 20 dias de férias, vendendo os outros dez restantes, por imposição da reclamada, o que contraria o artigo 143 da CLT.

De acordo com esse dispositivo legal, a venda de um terço das férias deve ser uma escolha do trabalhador e não uma exigência da empresa. Diante da constatação da ocorrência dessa irregularidade, os julgadores mantiveram a condenação da empregadora ao pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo legal, nos termos do artigo 137 da CLT.

Todas as testemunhas, inclusive a indicada pela empregadora, foram unânimes em afirmar que a reclamada “pedia” para que todos os empregados colaborassem vendendo dez dias de férias. Isso porque havia muito trabalho na empresa. A prova testemunhal revelou que as férias eram tiradas de acordo com a demanda de serviço e que era muito raro um empregado tirar 30 dias de férias. Isso só poderia acontecer se a demanda fosse menor. Ficou comprovado, pelos depoimentos das testemunhas, que a grande maioria dos empregados cedia às pressões da empresa.

Ao analisar os recibos de férias do reclamante, a relatora do recurso, desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, constatou que ele também tirava apenas 20 dias de férias, sendo obrigado a converter em dinheiro um terço do período de férias a que tinha direito. A desembargadora explicou que a venda de um terço das férias deve ser uma opção do empregado, podendo o período ser convertido no valor da remuneração devida nos dias correspondentes, nos termos do artigo 143 da CLT.

Mas, conforme salientou a magistrada, essa prática não pode ser uma regra da empresa imposta a todos, como ocorreu no caso em questão. Assim, como ficou comprovado que a venda irregular das férias atendia ao interesse patronal, o que contraria a legislação trabalhista, os julgadores confirmaram a sentença. (RO nº 00805-2008-107-03-00-5).

Fonte: Boletim Normas Legais, por Sérgio Ferreira Pantaleão (*), 27.10.2011

Cliente que receber imóvel com atraso terá de ser indenizado

Atrasar a entrega de um imóvel em mais de seis meses renderá multa mínima de 2% sobre o valor já pago pelo comprador à incorporadora da obra. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e o Sindicato da Habitação do Estado (SECOVI-SP) ainda prevê mais 0,5% de multa a cada mês de espera. As novas regras valerão para contratos assinados a partir de 26 de novembro.

O TAC determina que o dinheiro seja devolvido, na forma de desconto, em um prazo máximo de 90 dias após a entrega das chaves ou assinatura da escritura definitiva. As empresas ainda devem avisar, com quatro meses de antecedência, sobre problemas no andamento das obras, para que os compradores possam se programar.

O acordo foi assinado com representantes da sede paulista do Secovi, que reúne 4.500 incorporadoras no Estado, mas, no entendimento do MPE, deverá ser válido em todo o País, já que a Promotoria de Justiça do Consumidor, responsável pelo TAC, tem abrangência nacional.

Segundo o promotor Roberto Senise Lisboa, a multa de 2% tem caráter compensatório. "A intenção é compensar o consumidor que não pôde mudar no período estimado e teve de morar na casa da sogra ou alugar um apartamento, por exemplo. Até agora, essa situação não era prevista nos contratos e, por isso, o comprador não tinha um mecanismo para defender seus interesses."

A imposição de uma penalidade, de acordo com Lisboa, ainda preenche uma lacuna na legislação. "Os contratos mencionam o prazo de tolerância, que já é de seis meses, mas não informam o que acontece depois. Por causa disso, muitos consumidores que se sentem prejudicados buscam o respaldo da Justiça, mas essas ações demoram anos e nem sempre a indenização é alcançada."

A definição de uma multa padrão é considerada um avanço pela Promotoria. "Ela servirá de base para qualquer contrato. O porcentual estabelecido, de 2%, foi negociado com o sindicato. É claro que não existe um parâmetro que seja 100% equivalente, mas esse é o valor que o consumidor paga se atrasa o seu pagamento. Por isso, fizemos a regra inversa", explica o promotor.

FONTE: Estado de São Paulo, Por Adriana Ferraz e Bruno Ribeiro

28 de outubro de 2011

IR não deve incidir sobre gratificação de transporte

Estado deverá restituir os valores pecuniários que foram recolhidos de uma servidora, no período de agosto de 2003 a outubro de 2006

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu, mais uma vez, após julgamento da Apelação Cível (n° 2011.005400-7), que o recolhimento de imposto de renda não pode incidir sobre a Gratificação de Transporte, repassada a uma servidora pública. A decisão em segunda instância manteve a sentença da 3ª Vara da Execução Fiscal Estadual e Tributária de Natal.

Desta forma, o Estado deverá restituir os valores pecuniários que foram recolhidos, no período de agosto de 2003 a outubro de 2006.

Os desembargadores ressaltaram que, apesar da Lei Complementar Estadual nº 242/2002 fazer uso do termo 'gratificação', nesta situação específica, tal vantagem não se reveste de natureza remuneratória, mas indenizatória.

De acordo com a decisão no TJRN, a gratificação representa vantagem inerente à função pública desenvolvida, justificando-se em razão dos gastos com transporte despendidos no exercício da sua atividade.

Apelação Cível n° 2011.005400-7

Fonte: TJRN

Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente

Ação foi ajuizada por uma paciente que alegou fracasso de procedimentos realizados para correção do desalinhamento de sua arcada dentária e mordida cruzada

A responsabilidade do ortodontista em tratamento de paciente que busca um fim estético-funcional é obrigação de resultado, a qual, se descumprida, gera o dever de indenizar pelo mau serviço prestado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um profissional do Mato Grosso do Sul não conseguiu reverter a condenação ao pagamento de cerca de R$ 20 mil como indenização pelo não cumprimento eficiente de tratamento ortodôntico.

A ação foi ajuizada por uma paciente que alegou fracasso de procedimentos realizados para correção do desalinhamento de sua arcada dentária e mordida cruzada. Na ação, a paciente pediu o ressarcimento de valores com a alegação de que foi submetida a tratamento inadequado, além de indenização por dano moral. A extração de dois dentes sadios teria lhe causado perda óssea.

Já o ortodontista não negou que o tratamento não havia conseguido bons resultados. Contudo, sustentou que não poderia ser responsabilizado pela falta de cuidados da própria paciente, que, segundo ele, não comparecia às consultas de manutenção, além de ter procurado outros profissionais sem necessidade.

O ortodontista argumentava, ainda, que os problemas decorrentes da extração dos dois dentes – necessária para a colocação do aparelho – foram causados exclusivamente pela paciente, pois ela não teria seguido as instruções que lhe foram passadas. Para ele, a obrigação dos ortodontistas seria “de meio” e não “de resultado”, pois não depende somente desses profissionais a eficiência dos tratamentos ortodônticos.

Em primeira instância, o profissional foi condenado a pagar à paciente as seguintes quantias: R$ 800, como indenização por danos materiais, relativa ao valor que ela pagou pelo aparelho ortodôntico; R$ 1.830, referentes às mensalidades do tratamento dentário; R$ 9.450, valor necessário para custear os implantes, próteses e tratamento reparador a que ela deverá submeter-se; R$ 8.750, como indenização por danos morais.

Obrigação de resultado
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que, na maioria das vezes, as obrigações contratuais dos profissionais liberais são consideradas como de meio, sendo suficiente atuar com diligência e técnica para satisfazer o contrato; seu objeto é um resultado possível. Mas há hipóteses em que é necessário atingir resultados que podem ser previstos para considerar cumprido o contrato, como é o caso das cirurgias plásticas embelezadoras.

Seguindo posição do relator, a Quarta Turma entendeu que a responsabilidade dos ortodontistas, a par de ser contratual como a dos médicos, é uma obrigação de resultado, a qual, se descumprida, acarreta o dever de indenizar pelo prejuízo eventualmente causado. Sendo assim, uma vez que a paciente demonstrou não ter sido atingida a meta pactuada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova.

Os ministros consideraram que, por ser obrigação de resultado, cabe ao profissional provar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia ou, ainda, que o insucesso do tratamento ocorreu por culpa exclusiva da paciente.

O ministro Salomão destacou que, mesmo que se tratasse de obrigação de meio no caso em análise, o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade.

Fonte: STJ

Cheques: confira algumas dicas para usá-los com segurança

SÃO PAULO - A partir desta sexta-feira (28), começam a valer novas regras para evitar problemas e fraudes com o uso dos cheques. Isso porque, entra em vigor mais uma etada da Resolução 3.972/2011 e Circular 3.535/2011, ambas editadas pelo CMN (Conselho Monetário Internacional) e o Banco Central do Brasil.

Com o intuito de auxiliar os usuários desse meio de pagamento a se protegerem de abusos e crimes, a Proteste - Associação de Consumidores organizou diversas dicas úteis. Confira abaixo!

Proteja o seu talão

•Ao receber um novo talão, confira os dados referentes ao nome, número da conta corrente, CPF e quantidade de cheques do talonário.
•Escolha um lugar seguro para guardar os talões, procurando destacar a folha de requisição para guardá-la separadamente.
•Evite circular com os talões de cheques. Ao contrário, leve apenas a quantidade de folhas que pretende usar a cada dia (inclusive, faça o mesmo com os cartões de crédito, carregando-os somente quando for utilizá-los).
•Nunca deixe requisições ou cheques assinados no talão.
•Destrua os talões das contas que estão inativas.
Por fim, não deixe os cheques próximos de qualquer documento pessoal e nunca forneça seus dados pessoais por telefone.

Veja os cuidados com o preenchimento!
No momento de preencher o cheque, elimine os espaços vazios e também evite rasuras. Em relação ao tipo de caneta para preencher, a Proteste indica que o usuário não utilize as hidrográficas ou com tinta, que podem ser facilmente apagadas, e evite canetas oferecidas por estranhos.

Além disso, não utilize máquina de escrever com fita à base de polietileno, pois os valores preenchidos poderão ser facilmente apagados e modificados.

E, para se proteger ainda mais, a entidade orienta que o consumidor controle, através do canhoto, os depósitos e as retiradas, inclusive os saques realizados com cartão.

Nominal e cruzado
Outra dica da Proteste em relação ao preenchimento é que o consumidor sempre emita cheques nominais e cruzados.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) explica que, no cheque nominal, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário. Dessa forma, a ordem de pagamento só poderá ser paga pelo banco mediante identificação desse beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso), ou ainda por meio do sistema de compensação, caso seja depositado.

Já o cheque cruzado - que pode ser nominal ou ao portador - é aquele em que se coloca dois traços paralelos, em sentido diagonal, na frente do documento. Nesse caso, só será pago através de depósito em conta corrente.

Bem pode ser arrematado por valor inferior ao avaliado


No entender do relator, anular a arrematação não seria razoável, já que, após insistente pregão, o trabalhador permaneceu como o único a oferecer lance



No processo do trabalho, o bem pode ser arrematado (comprado em leilão ou hasta pública) por valor inferior ao da avaliação feita pelo oficial de justiça, já na primeira tentativa. Não é obrigatória a realização de nova praça (venda de bens imóveis) ou leilão (venda de bens móveis). Isso porque a CLT tem norma própria, dispondo apenas que os bens serão vendidos pelo maior lance. Com esse fundamento, a 3ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que julgou improcedente o pedido de nulidade da arrematação, feito pela reclamada.

No recurso apresentado, a ré insistia na nulidade da arrematação, alegando que a venda ou adjudicação (ato de o próprio reclamante ficar com o bem penhorado como pagamento do seu crédito trabalhista) por preço inferior ao da avaliação somente é permitida na segunda praça ou leilão. Na sua visão, a compra do bem pelo ex-empregado, na primeira praça, por R$80.000,00, valor inferior ao da avaliação, que alcançou o montante de R$85.000,00, desrespeita o artigo 714 do CPC.

Analisando o caso, o juiz convocado Márcio José Zebende esclareceu que o artigo 714 do CPC foi revogado expressamente pela Lei nº 11.382/2006. Mas antes disso, a sua aplicação ao processo do trabalho já era discutível, pois a CLT tem norma própria a respeito da matéria, que, no caso, é o artigo 888, parágrafo 1º. Segundo esse dispositivo, a arrematação será realizada em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o ex-empregado preferência para a adjudicação.

No entender do relator, anular a arrematação não seria razoável, já que, após insistente pregão, o trabalhador permaneceu como o único a oferecer lance. Além disso, nas praças e leilões realizados na Justiça do Trabalho dificilmente se alcança o percentual de 95% do valor da avaliação, como na hipótese do processo. O magistrado ressaltou que a venda do bem tem como objetivo principal o pagamento do crédito de natureza alimentar, não havendo justificativa para a designação de nova praça, pois há a possibilidade de o bem ser arrematado por valor menor ainda.

ED 9003800-55.2008.5.03.0142

Fonte: TRT 3ª Região

27 de outubro de 2011

Correios condenado por atraso na entrega de SEDEX

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 condenou, na última terça-feira (25), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à professora universitária B. B. L., 35, por atraso na entrega de correspondência via SEDEX. A postagem continha o material de inscrição da professora em concurso público da Universidade Federal de São João Del Rey (UFSJ).

De acordo com o relator, desembargador federal convocado Élio Siqueira, “Houve, de uma forma ou de outra, falha na prestação de serviços. Percebo que o alegado erro apenas consta de um documento unilateralmente produzido pelos Correios, quiçá sabe para justificar a sua desídia (falta), como salientado na sentença”.

Em 2006, Bi. B. tomou conhecimento do edital da UFSJ, oferecendo uma vaga para lecionar a disciplina Metodologia do Ensino da Educação Física/Esportes, e passou a investir no concurso. A eventual candidata comprou material didático, adquiriu passagens aéreas no trecho Aracaju/Rio de Janeiro, no valor de R$ 474, e passou uma procuração para Marinete José Lucas de Siqueira, com o intuito de efetivar a inscrição, após o devido pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 87.

A correspondência foi enviada por meio de SEDEX, ao custo de R$ 25, no dia 07/06/2006. A inscrição poderia ser feita até o dia 14/06, mas os Correios não entregaram o envelope a tempo na residência da procuradora. A professora, então, ajuizou ação para ser ressarcida dos danos sofridos. A EBCT alegou,em sua defesa, que o CEP informado estaria incorreto, mas no contato realizado pela remetente com a empresa de postagem havia sido feita a promessa de entrega do envelope até o dia 13/06, sem mais desculpas.

A Juíza Federal da 1ª Vara (SE), Lidiane Pinheiro de Meneses, condenou a ré no ressarcimento de todas as despesas realizadas pela usuária do serviço, e no pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais. A EBCT apelou ao Tribunal. O colegiado de magistrados manteve a decisão de primeira instância.

AC 429205 (SE)

Liminar do IPI de carros importados resgata Constituição

Por Fábio Garcia

Foi acertada, do ponto de vista jurídico, a aprovação unânime do Supremo Tribunal Federal, em 20 de outubro, que suspendeu liminarmente a aplicação imediata das alíquotas do IPI para carros importados estabelecidas pelo decreto 7.567, de 2011. Ao determinar que tal aumento só pode ser cobrado a partir de 15 de dezembro de 2011, ou seja, decorridos os 90 dias de prazo mínimo estabelecidos pela Constituição para que o aumento de IPI passe a valer, a decisão resguarda o direito dos contribuintes.

A votação, relativa à análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, escora-se no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição, que garante ao contribuinte o direito de não ser surpreendido com aumento repentino de impostos. É o chamado princípio da anterioridade.

A flagrante inconstitucionalidade foi bem repelida pelo STF. Resta torcer para que, na análise do mérito, essa e as demais ofensas à Constituição perpetradas pelo atabalhoado e autoritário decreto sejam definitivamente declaradas. Independentemente do resultado, aos contribuintes que adquiriram veículos com preços majorados assiste o direito de ingressar com medidas judiciais para reaver o dinheiro – as chamadas ações de repetição de indébito –, no prazo de cinco anos desde a compra.

É importante ressaltar que o adquirente só terá direito ao ressarcimento dos valores mediante prova do pagamento a maior – ou seja, todos os documentos que demonstrem a cobrança indevida precisam ser juntados no corpo da ação, como a Nota Fiscal de compra e os cálculos que demonstrem o quanto foi pago indevidamente.

Entretanto, o Governo Federal não desistirá facilmente desses valores, e os contribuintes podem esperar por uma briga longa na Justiça até que os valores sejam, de fato, devolvidos aos seus verdadeiros donos – é difícil estimar com precisão, mas o prazo deve levar algo em torno de quatro a seis anos até uma decisão final.

Para os importadores e/ou montadoras de veículos que quiserem ingressar com ações, existe um requisito a mais, que é a prova do não repasse dos valores. Isto porque, o Código Tributário Nacional, precisamente no art. 166, determina que para os impostos como o IPI e o ICMS, em que há inclusão do tributo cobrado no preço do produto, somente pode pedir ressarcimento aquele que comprove ter efetivamente feito o recolhimento ou que seja expressamente autorizado pelo comprador.

Dessa forma, resta aos contribuintes procurar seus advogados e impetrar as medidas judiciais cabíveis, a fim de resguardar seus direitos.

Fábio Garcia é é professor de Gestão de Tributos da Trevisan Escola de Negócios.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2011

Folha explica conceitos jurídicos para leigos

A Folha de S. Paulo acaba de lançar o blog direito.folha.com.br, que faz parte do projeto educacional "Para Entender Direito". O seu objetivo é explicar conceitos jurídicos e o funcionamento do governo a leigos, em linguagem fácil e acessível. Voltado ao público em geral, o projeto foi fundado por Gustavo Romano, 37, mestre em Direito por Harvard.

Segundo Romano, o site nasceu da constatação de que a falta de conhecimento torna as opiniões supérfluas e impede o debate cívico no Brasil. "Nós tentamos dar informação técnica de forma fácil, sem o formalismo e o salto alto normalmente associados ao mundo do direito, e sempre de forma imparcial. Só vamos construir uma democracia de verdade quando as pessoas entenderem do que estão falando."

Romano, também mestre em ciência política pela UFMG e em administração estratégica pela London Business School, é desde 2000 o responsável pelo treinamento jurídico dos jornalistas do Grupo Folha.

As lições do "Para Entender Direito", baseadas em fatos reais e pertencentes ao dia a dia do leitor, foram adaptadas para o público em geral. "De presidiários a ministros do STJ, já recebemos e-mails de todo mundo", conta.

No site, além de explicações de termos do Direito por meio de notícias de jornal e do funcionamento do governo e das leis brasileiras, há vídeos e livros gratuitos.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2011

Inversão de papéis

Toca o telefone...

- Alô.

- Alô, poderia falar com o responsável pela linha?

- Pois não, pode ser comigo mesmo.

- Quem fala, por favor?

- Edson.

- Sr. Edson, aqui é da OI, estamos ligando para oferecer a promoção OI linha adicional, onde o Sr. tem direito...

- Desculpe interromper, mas quem está falando?

- Aqui é Rosicleide Judite, da OI, e estamos ligando...

- Rosicleide, me desculpe, mas para nossa segurança, gostaria de conferir alguns dados antes de continuar a conversa, pode ser?

- Bem, pode..

- De que telefone você fala? Meu bina não identificou.

- 10331.

- Você trabalha em que área, na OI?

- Telemarketing Pro Ativo.

- Você tem número de matrícula na OI?

- Senhor, desculpe, mas não creio que essa informação seja necessária.

- Então terei que desligar, pois não posso ter segurança que falo com uma funcionária da OI. São normas de nossa casa.

- Mas posso garantir....

- Além do mais, sempre sou obrigado a fornecer meus dados a uma legião de atendentes sempre que tento falar com a OI.

- Ok.... Minha matrícula é 34591212.

- Só um momento enquanto verifico.

(Dois minutos depois)

- Só mais um momento.

(Cinco minutos depois)

- Senhor?

- Só mais um momento, por favor, nossos sistemas estão lentos hoje.

- Mas senhor...

- Pronto, Rosicleide, obrigado por ter aguardado. Qual o assunto?

- Aqui é da OI, estamos ligando para oferecer a promoção, onde o Sr.. tem direito a uma linha adicional. O senhor está interessado, Sr. Edson?

- Rosicleide, vou ter que transferir você para a minha esposa, porque é ela que decide sobre alteração e aquisição de planos de telefones.

- Por favor, não desligue, pois essa ligação é muito importante para mim.

(coloco o telefone em frente ao aparelho de som, deixo a música Festa no Apê do Latino tocando no Repeat (quem disse que um dia essa droga não iria servir para alguma coisa?), depois de tocar a porcaria toda da música, minha mulher atende:

- Obrigado por ter aguardado.... pode me dizer seu telefone pois meu bina não identificou..

- 10331.

- Com quem estou falando, por favor.

- Rosicleide

- Rosicleide de que?

- Rosicleide Judite (já demonstrando certa irritação na voz).

- Qual sua identificação na empresa?

- 34591212 (mais irritada agora!).

- Obrigada pelas suas informações, em que posso ajudá-la?

- Aqui é da OI, estamos ligando para oferecer a promoção, onde a Sra tem direito a uma linha adicional. A senhora está interessada?

- Vou abrir um chamado e em alguns dias entraremos em contato para dar um parecer, pode anotar o protocolo por favor.....alô, alô!

TUTUTUTUTU...

- Desligou.... nossa que moça impaciente!

NOTA DO BLOG: Isto é um pequeno relato de como os consumidores se sentem diante das grandes empresas de telefonia que insistem em desrespeitá-los e infrigirem direitos estes assegurados na legislação pátria e erigidos à nível constitucional. Conselho: Proteja Seus Direitos.

Taxa de assessoria jurídica cobrada pelas construtoras é ilegal

Discute-se o cabimento da cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel.


A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. Esta quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda além de corresponder a serviços correlatos atinentes ao negócio.

Atualmente, discute-se o cabimento desta cobrança, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento a que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel.

Ocorre que, na prática, esta "taxa" fere os direitos do consumidor assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal a intenção de contratar um advogado para dar assessoria jurídica em um negócio imobiliário deve ser ato voluntário praticado pelo consumidor e não uma imposição da vendedora a qual destina seu próprio corpo jurídico para atuar na compra e venda. Mais que isto, qualquer item que integra o preço do bem deve ser esclarecido ao comprador, sendo que este terá a opção de contratar ou não.

Por estas razões a contratação desse tipo de serviço deveria possuir um contrato exclusivo e transparente ao consumidor, onde seriam expostas as cláusulas regentes no pacto. Entretanto, no dia-a-dia observamos que nas transações imobiliárias a cobrança da taxa SATI se tornou costumeira e obscura ao comprador do imóvel, uma vez que não é apresentada de forma explícita, pelo contrário, vem como parte integrante do contrato, de cunho obrigatório, caracterizando ilegal "venda casada".

Em relação ao tema, nossos Magistrados vêm entendendo o seguinte: ‘’O oferecimento do serviço deve ser claro e preciso, discriminado em contrato separado, expostas todas as condições de maneira que o contratante tenha oportunidade de examiná-lo com atenção.’’ Relator: Elcio Trujillo, Apelação Com Revisão 994040273652 (3673214700), Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Quinta Turma Cível.

Esse tipo de serviço fere expressamente o artigo 31 do Código do Consumidor que diz: "a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores".

O artigo 30 deste mesmo diploma legal ainda assegura que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".

A conduta das construtoras fere também o código de ética da OAB, uma vez que a contratação de advogados não pode ser imposta pela parte contratante, motivo pelo qual a taxa SATI não possui validade perante a legislação.

Diante disto, vários adquirentes de bens imóveis vêm ajuizando ações visando à restituição do valor pago, inclusive com pedido de repetição em dobro por aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC que prescreve: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Diante dos argumentos expostos, os Juízes vem entendendo que "O oferecimento do serviço deve ser claro e preciso, discriminado em contrato separado, expostas todas as condições de maneira que o contratante tenha oportunidade de examiná-lo com atenção. Não foi o que ocorreu, ou pelo menos não comprovou a ré o contrário, não havendo qualquer demonstração nos autos nesse sentido. Assim, o valor pago a titulo de serviço de assessoria técnico imobiliária deverá ser restituído pela ré ao autor, e em dobro, conforme entendimento do art. 42, parágrafo único do CDC." Relator: Elcio Trujillo, Apelação Com Revisão 994040273652 (3673214700), Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Quinta Turma Cível.

Portanto, há várias chances de reaver, em dobro, os valores gastos referentes à cobrança ilegal da taxa SATI imposta pelas construtoras perante o Poder Judiciário, uma vez que há inúmeras decisões favoráveis nesse sentido.

26 de outubro de 2011

Empresa aérea deverá indenizar passageira por cancelamento de voo

A 5ª Turma Cível, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº 2011.023923-4 interposta por VRG Linhas Áreas em face de P.M.M.B. contra a sentença que a condenou ao pagamento de bilhetes aéreos e de indenização no valor de R$ 5.000,00.

De acordo com os autos, no dia 28 de junho de 2007, P.M.M.B. adquiriu três passagens áreas, para si, seu filho e sua mãe referente ao trajeto São Paulo – Campo Grande. Na data da viagem (23 de julho de 2007) chegou ao aeroporto de Congonhas e se deparou com situação caótica em decorrência do acidente do voo 3054 da TAM.

Ela foi informada que todos os demais voos estavam suspensos sem previsão de retorno. Após horas de espera foi orientada para se dirigir ao aeroporto de Guarulhos na tentativa de embarcar em outra aeronave. Suportou os gastos com alimentação e translado. Em Guarulhos, novamente sofreu o descaso da empresa ré. Acabou adquirindo três passagens de ônibus para chegar a Campo Grande.

Em seu apelo, a VRG Linhas Aéreas sustenta ausência de responsabilidade pois o cancelamento se deu em razão do tráfego aéreo ter se intensificado diante da proximidade com o acidente ocorrido com a aeronave da TAM dentre outras razões.

Para o relator do processo, Des. Sideni Soncini Pimentel, “restou incontroverso que o cancelamento do voo se deu em razão do acidente, sendo que, ao contrário do que sustenta a apelante, não entendeu o julgador singular pela ausência de prova do caso fortuito ou força maior, porém asseverou que, independente disso, a lesão advém do tratamento dispensado à apelada, que na ausência da prestação de assistência pela apelante após cancelamento de voo, teve de arcar com as despesas daí advindas, como transporte, hospedagem, alimentação etc”.

Ainda segundo o relator, “portanto, tal situação não se trata de circunstância, como argumentou a ré, que foge do seu controle. No mínimo, se nada pudesse fazer, como não poderia em relação ao alegado caos na malha aérea, deveria, ao menos desincumbir-se da prestação de assistência condigna a quem, por causa do citado acidente, estava sendo lesado, como no caso da apelada, o que de fato não ocorreu”.

Quanto ao valor fixado a título de dano moral, o relator entendeu que o juiz singular estabeleceu de forma acertada a quantia como também em relação ao dano material. Pimentel observou que, embora a apelada tenha argumentado que suportou gastos com transporte, alimentação, hospedagem como também as passagens de ônibus para retorno à Campo Grande, ela apenas comprovou as despesas com as passagens aéreas, cujo gasto deve ser ressarcido, com desconto de 20% referente à taxa de administração. Assim, a sentença foi mantida em sua íntegra.

Fonte: TJMS

Seguradora não paga multa a empregada que não foi receber rescisão

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Sabemi Seguradora S. A. de multa por não ter quitado no prazo as verbas rescisórias de uma empregada demitida sem justa causa. A Turma considerou indevido responsabilizar a empresa pelo atraso no pagamento, uma vez que foi a empregada quem não compareceu no dia marcado para o acerto de contas, levando a empresa a ajuizar uma ação de consignação em pagamento.

O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator que examinou o recurso empresarial na Sétima Turma, esclareceu que a empregada deixou de receber as verbas em tempo hábil por culpa própria, por não comparecer ao sindicato no dia marcado para isso. A empresa, por sua vez, além de ter comparecido, ajuizou, imediatamente após o término de um recesso forense que ocorrera na ocasião, uma ação de consignação em pagamento, o que atendia o prazo previsto nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT para a quitação das verbas rescisórias.

O relator explicou que o artigo celetista estabelece que o pagamento das verbas pertinentes à rescisão contratual deverá ser feita “até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento”. Em caso de descumprimento dos prazos, o infrator será obrigado a pagar multa ao empregado, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”, informou o relator.

Diferentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia reformado a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de pagamento da multa, ao fundamento de que o recesso da Justiça do Trabalho, após o qual a empresa ajuizou ação, não servia de pretexto para a empresa deixar de fazer o pagamento, uma vez que poderia fazê-lo diretamente à empregada ou por meio da consignação bancária extrajudicial (artigo 890, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

No entanto, o relator afirmou que a forma de pagamento por consignação bancária “é mera faculdade posta à disposição do devedor”. Por isso, entender, como fez o Regional, que a empresa tinha a obrigação de efetuar extrajudicialmente o depósito das verbas rescisórias, quando ela optou por ajuizar ação de consignação, “equivale a imputar-lhe obrigação não prevista em lei”.

Assim, tendo em conta que a seguradora agiu corretamente ao ajuizar a contento e prontamente a ação de consignação em pagamento, o relator excluiu da condenação a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Processo: RR-138600-12.2008.5.04.0025

Fonte: TST

Seguridade aprova projeto que permite reversão de aposentadoria

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (19) proposta que permite ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) renunciar às aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade. De acordo com o relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a medida vai “sanar lacuna nas leis vigentes, que não fazem referência à desaposentação”.

Foi acolhido o Projeto de Lei 3884/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que tramita em conjunto com o PL 2682/07, do mesmo deputado, que não contempla os aposentados por idade. O texto aprovado altera a Lei 8.213/91, que não prevê a possibilidade de renúncia, pelo beneficiário, das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade.

Justiça
Pela proposição, o segurado da Previdência terá assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício para requerer nova aposentadoria no futuro. “É óbvio que o segurado aposentado com proventos insuficientes retornará à atividade, contribuindo para o Regime Geral. Ao melhorar seus rendimentos, poderá aposentar-se novamente com remuneração maior”, explica Bulhões.

O relator explica que, atualmente, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recusa todos os pedidos de reversão de aposentadoria com o argumento de que a concessão do benefício constitui ato jurídico perfeito, por força do Decreto 3.048/99. Outro entendimento, no entanto, teria o Judiciário. “A Justiça reconhece que um ato administrativo não pode extrapolar a lei”, acrescenta o parlamentar.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Ag. Câmara

Banco indeniza estudante por nota falsa

Um estudante deverá receber indenização por danos materiais no valor de R$50,00 e danos morais no valor de R$2 mil do Banco do Brasil S.A. por ter sido tratado com negligência ao tentar argumentar que havia retirado uma nota falsa do caixa eletrônico. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o processo, o estudante G.J.R.S., no dia 19 de junho de 2007, foi até uma agência do banco no bairro Nova Suíça na capital, para efetuar um saque no caixa. Ao retirar uma nota de R$50,00 verificou que a nota tinha aspectos diferentes de uma nota verdadeira, o que o fez procurar o gerente para mostrá-la, quando foi tratado com negligência pelo gerente e funcionários.

O estudante ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais sob a alegação que havia sofrido um prejuízo de R$50,00 e danos morais argumentando que foi vítima de chacotas, piadas e que o gerente até virou as costas quando ele expôs o problema. A instituição bancária se defendeu dizendo que não há como certificar a veracidade da nota a olho nu e que não houve danos morais.

A juíza da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte entendeu que não houve danos morais, mas condenou o banco a pagar a indenização de R$50,00 por danos materiais, o que levou o estudante a recorrer ao Tribunal.

A turma julgadora, formada pelos desembargadores Tibúrcio Marques, relator, Tiago Pinto e Antônio Bispo, entendeu de forma diferente, pois o prestador de serviço tem responsabilidade objetiva, isto é, se responsabiliza pelo dano independentemente de culpa. Nesse entendimento, segundo os magistrados, houve a incidência de danos morais, pois o banco é que teria a responsabilidade de provar que a nota em questão não teria saído do caixa eletrônico, por meio de câmaras no interior da agência ou pelo próprio número da cédula.

O relator acrescentou, “a conduta negligente do banco, associada ao constrangimento gerado ao autor pelo deboche e descaso ocorrido no interior da agência bancária, acarretam no dever daquele a indenizar”.

Processo: 1.0024.07.577010.7/001

Fonte: TJMG

Correntista consegue anular cláusula abusiva em contrato

O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal declarou nula uma cláusula contratual que estabelece a capitalização mensal de juros e uma outra que prevê a comissão de permanência, em contrato celebrado entre um correntista e o Banco do Brasil.

O autor afirmou nos autos processuais que firmou com o Banco do Brasil um contrato de financiamento, com desconto em folha, em novembro de 2007, no valor de R$ 10.904,99, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 356,35.

Defendeu que a taxa de juros pactuada é abusiva, e ultrapassa 37,0% ao ano e destacou, ainda, que o contrato é de adesão e adota linguagem hermética, com a finalidade de encobrir cláusulas abusivas e leoninas. Ressaltou a ilegalidade na fixação da taxa de juros e a cobrança de juros capitalizados, que permitem ao Banco do Brasil receber valores indevidos.

Ao contestar a ação, o bando defendeu, entre outros pontos, que a revisão das cláusulas contratuais como pretende o autor importaria na violação ao princípio do pacta sunt servanda (os pactos devem ser respeitados). Afirmou sobre a legalidade do contrato de adesão, onde a parte não foi obrigada a formalizá-lo.

Defendeu a exigibilidade do débito e a legalidade das taxas de juros fixadas que estão em consonância com as praticadas pelo mercado, considerando que já é entendimento pacificado que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que não é razoável a prefixação de taxas de juros remuneratórios por Lei. Assim, explicou que, apesar da liberação das taxas de juros para as instituições financeiras, não é admissível a excessiva onerosidade no contrato, pelo que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros só serão reduzidas quando se apresentarem em total dissonância com as taxas de mercado, podendo, aí, ser consideradas abusivas e reduzidas em face das normas protetivas do CDC. (Processo nº 0006584-05.2010.8.20.0001 (001.10.006584-9))

Fonte: TJRN

Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios não representam acréscimo no patrimônio do credor. Os juros reparam não só o tempo que o beneficiário ficou privado do bem, mas também os danos morais. Pela jurisprudência do STJ, não incide IR sobre dano moral.

A matéria foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos, que serve para orientar os demais tribunais do país. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Cesar Asfor Rocha, para quem os juros moratórios não são tributáveis porque não representam simples renda ou acréscimo patrimonial. Esses juros, segundo o ministro, destinam-se a indenizar danos materiais e imaterias, que não são tributáveis por não serem identificáveis os tipos de rendas indenizadas.

Segundo o entendimento da divergência, não é a denominação legal que define a incidência de IR sobre os juros de mora, mas a natureza jurídica da verba a receber. Para o ministro Cesar Rocha, impor a tributação genericamente sobre os juros de mora implica dizer que sempre a indenização estaria recompensando rendimento tributável, “o que não é verdade”, disse ele, pois o credor da importância principal poderia aplicar o dinheiro em investimentos variados, tributáveis ou não.

O recurso analisado foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), que entendeu que não incide IR sobre verba de natureza indenizatória. Por quatro votos a três, a Seção não conheceu do recurso, mantendo a decisão do TRF. Votaram dessa forma os ministros Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha, Mauro Campbell e Humberto Martins.

O relator do processo foi o ministro Teori Albino Zavascki, que ficou vencido no julgamento, juntamente com os ministros Benedito Gonçalves e Herman Benjamin. Para o relator, apesar da natureza indenizatória da verba recebida, os juros de mora acarretam real acréscimo ao patrimônio do credor, uma vez que esse pagamento não se destina à cobertura de nenhuma espécie de dano emergente. Por isso ele entende que os juros são tributáveis, conforme os artigos 43 do Código Tributário Nacional (CTN) e 16 da Lei 4.506/64.

Reserva de plenário
Segundo Zavascki, a não aplicação do IR só seria justificável se fosse declarada a inconstitucionalidade da lei pela maioria absoluta dos ministros da Corte Especial, conforme o princípio de reserva do plenário, previsto pelo art. 97 da Constituição Federal.

Contudo, para o ministro Cesar Rocha, o artigo 16 da Lei 4.506/64 não é compatível com o artigo 43 do CTN e com o Código Civil. Segundo ele, por se tratar de mera derrogação de uma norma infraconstitucional por outra, não é necessária a aplicação da reserva de plenário.

Fonte: STJ

'Quer pagar quanto?' faz Casas Bahia ser condenada a indenizar funcionária

RIO - De tanto ouvir piadas e comentários maldosos devido aos broches com os bordões "Quer pagar quanto?" e "Olhou, Levou", a funcionária da Casas Bahia Viviane Corrêa da Silva acabou recorrendo à Justiça e conseguiu que empresa fosse condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil por dano moral, segundo informação divulgada nesta terça-feira pela Justiça do Trabalho do Rio. Viviane alegou que era obrigada a usar o broche com os dizeres, partes de uma campanha publicitária da loja.

No processo, os advogados da Casas Bahia alegaram que os clientes sabiam que as frases ser referiam exclusivamente às promoções e que o broche só era usado quando havia promoções, além de ficarem restritos aos ambientes das lojas. Para a Justiça, porém, as frases nos broches que os funcionários usavam "dão margens a comentários desrespeitosos por parte de clientes e terceiros", violando o "patrimônio imaterial do empregado".

Viviane já havia obtido uma sentença favorável em primeira instância, mas a empresa recorreu. A 6ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização, fixado inicialmente no equivalente a doze meses da maior remuneração da empregada, que era de cerca de R$1.000,00.

A reportagem do GLOBO entrou em contato com a Casas Bahia e está aguardando a manifestação da empresa sobre a decisão judicial.

25 de outubro de 2011

C&A é condenada a indenizar cliente ofendida por funcionária

RIO - A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a C&A Modas a pagar indenização por danos morais de R$ 8 mil a Ana Paula de Oliveira, que afirmava ter sido agredida verbalmente por uma funcionária da loja. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira pelo TJ.

Segundo o registro no processo, Ana Paula teria apresentado sua identidade para fazer um cartão de crédito na loja, mas o documento foi considerado falso pela supervisora. A funcionária, na presença de outras pessoas, teria rasgado a carteira de identidade da cliente e exigido que ela apresentasse outra identificação. Ainda de acordo com o processo, a supervisora, na confusão que se seguiu, teria se referido a Ana Paula como "macaca" e "crioula".

Em juízo, a C&A negou que o incidente tivesse acontecido, mas, segundo nota do TJ, não comprovou sua negativa, o que levou à condenação.

Em nota, a C&A não comentou especificamente esse caso, mas afirmou que "treina constantemente seus funcionários a fim de garantir a excelência no atendimento aos seus clientes. A empresa repudia qualquer tipo de discriminação, valorizando o estabelecimento e manutenção de relacionamentos profissionais e éticos em todos os seus processos".

21 de outubro de 2011

Ambev deve indenizar vendedor humilhado por não cumprir metas

A Ambev deve pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a um vendedor que sofreu diversos constrangimentos por não ter atingido metas de vendas . A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e, neste aspecto, mantém sentença do juiz do Trabalho substituto Ricardo Jahn, da 2ª Vara do Trabalho de Canoas. Os magistrados consideraram os depoimentos das testemunhas, que afirmavam que a empresa, para motivar os empregados, fazia uso de ranking dos piores vendedores, palavras de baixo calão, pagamento de "prendas", rojões e pó químico. Ainda cabe recurso à decisão.

Conforme uma das testemunhas, havia o chamado "pinga fogo", que consistia na aplicação de perguntas do tipo "quais são os 14 passos do vendedor excelente?". Caso o vendedor não respondesse a contento, era levado ao centro da sala para ser alvo de chacotas. Ainda de acordo com o relato, os motivadores também utilizavam, nessas ocasiões, gritos de guerra com palavrões, extintores com pó químico e rojões, para que os empregados saíssem "motivados e pilhados". Outro depoente relata que viu, diversas vezes, o reclamante ser chamado de "burro" e "lixo", por não ter atingido as metas de venda. Segundo a testemunha, também eram utilizadas expressões como "meu cachorro vende mais que tu", além do empregado passar pelo "corredor polonês" como represália.

Baseado nesses relatos, o juiz de Canoas considerou confirmadas as alegações do trabalhador e atendeu ao pedido de indenização. O magistrado acrescentou que, além do uso dos métodos já citados, "o ranking dos melhores e piores vendedores expunha os funcionários a constrangimentos, o que caracteriza dano moral à pessoa". A Ambev recorreu da decisão ao TRT-RS, argumentando que as testemunhas ouvidas não são isentas, porque mantém processos contra a empresa, pelos mesmos motivos alegados pelo reclamante. O relator do acórdão no Tribunal, juiz convocado Fernando Cassal, entretanto, confirmou a sentença com os mesmos fundamentos e nos mesmos parâmetros utilizados pelo julgador de origem.

Processo 0020600-70.2009.5.04.0202 (RO)

Fonte: TRT 4

Walmart é condenado a indenizar consumidoras por abordagem abusiva

O 2º Juizado Cível de Brasília condenou o hipermercado Walmart, da Asa Norte, a indenizar duas consumidoras que sofreram abordagem abusiva por seguranças do estabelecimento. O Walmart recorreu, mas a sentença foi mantida, de forma unânime, pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

As autoras informam que, à saída do estabelecimento, segurança do hipermercado solicitou-lhes os comprovantes de pagamento dos produtos por elas adquiridos, assim como promoveu a conferência dos produtos postos em seus carrinhos de compras. Aduzem que não houve o acionamento de qualquer dispositivo de segurança que justificasse a conferência realizada ou mesmo qualquer atitude das mesmas que pudesse ser classificada como suspeita, tratando-se de abordagem gratuita, injustificada e, portanto, abusiva.

Segundo o juiz, "neste caso, não se mostra necessário que o segurança do estabelecimento houvesse imputado às autoras qualquer conduta ilícita, porquanto a simples abordagem realizada, sem que qualquer motivo se tenha apresentado, é suficiente para, por si próprio, configurar a violação aos direitos de personalidade de ambas as requerentes, notadamente a sua honra subjetiva e imagem (Artigo 5º, inciso X, da Constituição da República), em face dos constrangimentos que tal atuação abusiva necessariamente enseja, a fazer supor a percepção por parte das pessoas medianamente instruídas que o presenciam que se cuida de alguma irregularidade praticada por quem sofre a abordagem realizada pelo segurança do estabelecimento".

O magistrado ressaltou, ainda, que, "na espécie, não havia qualquer fundamento para justificar a suspeita do segurança do estabelecimento empresarial, de modo que resta configurado o ato ilícito e, por decorrência, os danos morais alegados".

O entendimento do juiz foi mantido pela Turma Recursal, que declarou que "a abordagem de clientes por segurança para conferência das compras efetivadas, quando imotivada, resulta em vexame e enseja indenização por dano moral".

Não cabe mais recurso. Nº do processo: 2010.01.1.181816-0

Fonte: TJDFT

Quem comprou veículo com IPI maior deverá ser ressarcido

Ainda dá tempo de correr até uma concessionária e comprar seu carro importado sem aumento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Ontem, o STF decidiu que a regra não poderia ter tido aplicação imediata, mas somente NOVENTA dias após a publicação, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Como a publicação se deu em 16set, o consumidor tem até 16dez para comprar o carro sem aumento do IPI.

Quem comprou veículo com IPI maior deverá ser ressarcido.

Fonte: http://www.tiocolorau.com.br/

20 de outubro de 2011

Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil para família de vítima de atropelamento

A Rotasol Transportes Urbanos deve pagar indenização de R$ 30 mil para os quatro filhos de M.J.C.S., que morreu em virtude de atropelamento causado por ônibus da empresa. A decisão foi da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Consta nos autos que M.J.C.S. atravessava, em 4 de abril de 2000, o cruzamento da avenida Francisco Sá com a rua Cruzeiro do Sul, em Fortaleza, quando foi atingida pelo veículo. Segundo testemunhas, o motorista do coletivo poderia ter evitado o acidente, pois o ônibus estava a, aproximadamente, 30 metros da vítima, no momento em que ela iniciou a travessia. A mulher não resistiu e veio a falecer.

Alegando que a morte da mãe foi prematura, os filhos entraram, em 2005, com ação judicial requerendo indenização por danos morais. Na contestação, a empresa alegou não haver culpa do condutor, pois a pedestre foi imprudente e negligente.

Em agosto de 2009, a então juíza Sérgia Maria Mendonça Miranda, titular da 19ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou o pagamento de R$ 30 mil. As duas partes recorreram. Os filhos pediram a majoração da quantia e a Rotasol requereu a extinção do processo, defendendo os mesmos argumentos apresentados na contestação.

Ao julgar o recurso (nº 0080223-22.2005.8.06.0001), nessa terça-feira (18/10), a 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. O desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, relator do processo, ressaltou que o falecimento de M.J.C.S. trouxe sofrimento aos filhos.

Fonte: TJRN

Coelce é condenada a indenizar agricultor por não restabelecer energia após parcelamento da dívida

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 20 mil de indenização para agricultor que não teve a energia elétrica restabelecida mesmo após parcelamento do débito. A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A Coelce cortou a energia do sítio de A.C.P.F. alegando a existência de débito no valor de R$ 136,00. Mesmo após o parcelamento da dívida, a empresa não restabeleceu o serviço. O agricultor explicou ter sofrido prejuízos e ingressou com ação de reparação da danos na Justiça.

Em agosto de 2006, o Juízo de 1º Grau condenou a empresa ao pagamento de R$ 20 mil, a título de reparação moral. Objetivando a reforma da sentença, a Coelce apelou (nº 505510-92.2000.8.06.0001) junto ao TJCE. Defendeu o direito de efetuar o corte de energia elétrica em caso de inadimplência.

Segundo o relator do recurso, desembargador Rômulo Moreira de Deus, de fato, o agricultor se encontrava inadimplente no momento do corte. No entanto, ao parcelar o débito, a Coelce deveria ter restabelecido o fornecimento, o que não foi feito. “A suspensão da energia elétrica, que de início era regular, passou a ser ilícita”.

O entendimento do magistrado foi acompanhado pelos demais componentes da 3ª Câmara Cível. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (17/10).

Fonte: TJCE

Banco é condenado a pagar 5 mil de indenização a cliente

O Tribunal de Justiça do RN condenou o Banco Itaucard a pagar R$5 mil a títulos de danos morais a um cliente que teve o cartão de crédito utilizado por terceiros, o que resultou na inscrição do nome dela no Cadastro de Inadimplentes. A decisão é do Desembargador Osvaldo Cruz, que confirmou sentença proferida anteriormente pela Vara Cível da Comarca de Apodi.

Em sua defesa, o Banco Itaú alegou que inexiste o dever de indenizar, uma vez que "...fora induzida pela ação de estelionatários, os quais de posse dos dados pessoais da Apelada (os quais não se sabe como foram obtidos), fizeram compras junto ao cartão de crédito em nome do mesmo".

Argumentou também que agiu com dolo ou má-fé, pois ao tomar conhecimento do ocorrido promoveu a análise do caso e desconstituiu o débito indevido, assim como procedeu com a baixa da restrição em nome do recorrido nos órgãos restritivos de crédito.

O banco sustenta ainda que o dano ocorreu em virtude de uma causa estranha a sua conduta, concluindo pela inexistência de qualquer nexo de causalidade entre a sua conduta e o alegado dano experimentado pelo recorrido.

“Neste caso, o apelado sofreu abalo de seu crédito perante o meio comercial, devido à irregular inclusão de seu nome no registro no sistema de proteção ao crédito. Nesse particular, é inegável o transtorno sofrido pelo recorrido ao ter sua integridade moral e reputação denegridas, máxime pelo fato de ter sido registrado de forma indevida”, destacou o Desembargador.

Apesar de reconhecer o direito a indenização, o Magistrado reduziu o valor a ser pago pelo banco. O cliente pediu o valor de R$8 mil, mas foi concedida a quantia de R$5 mil.

“(..)observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição socioeconômica do recorrido, que é agricultor aposentado, e do apelante, instituição financeira, verifica-se plausível e justa a redução do valor da condenação a título de danos morais para R$ 5mil reais, haja vista que condizente com o dano moral experimentado pela vítima”, justificou o Desembargador Osvaldo.

Apelação Cível n° 2011.010171-5

Fonte: TJRN

Cobrança de tarifa de cadastro está proibida


A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve uma sentença de primeira instância, proibindo o Banco do Nordeste do Brasil de cobrar “Tarifa de Confecção de Cadastro” em contratos de financiamento, que tenham sido firmados por qualquer de suas agências no Rio Grande do Norte.

A decisão da 3ª Câmara foi adotada por unanimidade, com base no voto do relator, desembargador Vivaldo Pinheiro.

No recurso contra a decisão inicial do Juizado da 5ª Vara da Fazenda Pública, em Natal, o Banco do Nordeste argumentava que a proibição da cobrança da taxa constituia violação de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil.

Com base em ampla jurisprudência, o relator refutou esse argumento e sustentou que a tarifa de confecção de cadastro afronta, não apenas, os artigos 46 a 51 do Código de Defesa do Consumidor, como também as resoluções 3517 e 3518 do Conselho Monetário Nacional que proibem a sua cobrança. Agravo de Instrumento 2010.012411-2

Fonte: TJRN

19 de outubro de 2011

Mecânico da TAM receberá indenização por perda auditiva

A TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil a um mecânico de aviação que teve perda auditiva decorrente das condições adversas em que desenvolvia suas atividades. Por decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR).

Conforme relatado na inicial, no período em que trabalhou na TAM, de julho de 1991 a abril 2008, o mecânico fazia o acompanhamento do processo de chegada e saída de aeronaves, realizava inspeções e verificava anormalidades e panes nos diversos sistemas dos aviões.

Tais atividades, conforme relatou, eram realizadas num ambiente que apresentava grande volume de ruídos. E mesmo tendo usado equipamentos de proteção, a perda auditiva daí decorrente foi-se agravando a ponto de, posteriormente, se tornar um fator impeditivo para que conseguisse nova ocupação profissional. Sob tal alegação, o trabalhador reclamou o direito à indenização por dano moral.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) constata que, conforme registro do laudo pericial, a empresa não realizou audiometrias desde a admissão do trabalhador.

O procedimento só foi adotado a partir de 2002, onze anos depois da admissão. Porém, em face de declaração do trabalhador de que sempre fizera uso de equipamentos de proteção auditiva durante o exercício de suas atividades na TAM, o que não acontecia no início de suas atividades como mecânico de aviação, o perito afirmou que a perda auditiva era prévia, sem relação com o trabalho na empresa.

O Regional, apesar do parecer contrário do laudo, adotado na decisão de primeiro grau, concluiu que a doença tinha relação direta com a atividade do mecânico. O TRT concluiu, pela descrição dos autos, que as normas de segurança e medicina do trabalho não foram observadas pela empregadora, estando assim comprovados os requisitos justificadores de sua responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa do ofensor).

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso na Quinta Turma, ressaltou que, ante o questionamento da empresa quanto ao nexo causal, que alegou o caráter inconclusivo do laudo pericial, não seria possível o reexame de decisões dessa natureza, nos termos da Súmula 126 do TST. Também não foram constatadas as violações dos dispositivos de lei apontados pela empresa, observou a relatora.

Por esses fundamentos, a Quinta Turma, unanimemente, decidiu manter a condenação imposta à empresa, obrigando-a ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30 mil. (RR - 495600-71.2008.5.09.0019)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Raimunda Mendes, 19.10.2011

O Tribunal Superior do Trabalho altera cálculo de Imposto de Renda.

Decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda (IR) incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em condenações judiciais. O entendimento anterior da Corte era de que o IR se aplicaria sobre o total acumulado devido pelo empregador.

Com isso, a alíquota do imposto retido tendia a ser a mais alta da tabela, de 27,5%. Mas, desde o mês passado, pelo menos quatro turmas do TST já alteraram essa forma de cálculo, entendendo que o IR deve ser aplicado sobre o valor discutido em relação a cada mês trabalhado.

A diferença é que, com a base de cálculo mensal - e portanto menor -, a alíquota cai, pois o IR é progressivo. A instrução beneficia diretamente os trabalhadores, que passam a recolher menos imposto. Em alguns casos, o valor apurado por mês pode cair na faixa de isenção, enquanto a soma atingiria a alíquota cheia.

A 2ª Turma do TST, por exemplo, aplicou o novo cálculo recentemente, ao julgar uma ação de uma trabalhadora contra a Petrobras. A 8ª Turma decidiu da mesma forma, em um processo envolvendo uma empresa de seguros e previdência. Também há decisões semelhantes da 4ª e 5ª turmas.

O novo entendimento segue a Instrução Normativa nº 1.127, editada em fevereiro pela Receita Federal, que determinou o mês de competência como critério para a base de cálculo do imposto. A norma regulamentou a Lei nº 12.350, de 2010, alterando a forma de apuração do IR sobre rendimentos recebidos de forma acumulada por pessoas físicas.

Apesar de não afetar o caixa das empresas, a instrução normativa gerou dúvida entre os empregadores, por contrariar a jurisprudência do TST. A Súmula nº 368 do tribunal, editada em 2005 e ainda em vigor, diz justamente o contrário da regra da Receita - ou seja, que o IR se aplica sobre o valor global das verbas trabalhistas.

Segundo o advogado Daniel Chiode, do Demarest & Almeida Advogados, que defende grandes companhias, alguns juízes de primeira instância começaram a aplicar o novo critério logo após a edição da norma da Receita. "Mas as empresas ficaram inseguras, sem saber se deveriam seguir a instrução normativa ou a súmula do TST", diz.

Ao optar pela nova forma de cálculo, as turmas do TST vêm entendendo que a instrução normativa afastou a aplicação da Súmula 368, por ser posterior a ela. Para Chiode, trata-se de uma sinalização de que pode haver uma mudança na jurisprudência do tribunal. "Esses primeiros julgados ensaiam uma redução do Imposto de Renda para o trabalhador", afirma.

A advogada Monya Tavares, do escritório Alino & Roberto e Advogados, que representa trabalhadores, defende a apuração do IR mês a mês. "É um critério mais justo, pois leva em conta o período em que a verba trabalhista deveria ter sido paga", afirma. Apesar das decisões recentes das turmas, a situação ainda não está totalmente pacificada, pois a Súmula 368 permanece em vigor.

"A questão terá que ser analisada pelo pleno do tribunal", explica o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que preside a Comissão de Jurisprudência do TST. No mês passado, numa tentativa de solucionar a questão, a comissão propôs à Corte uma alteração da Súmula 368. Mas ainda não há previsão de data para um posicionamento do pleno, integrado pelos 27 ministros do tribunal.

Ives Gandra Martins Filho está entre os ministros que já começaram a aplicar o cálculo definido pela Receita. A tese é de que, como houve uma mudança legal, a jurisprudência do tribunal deve ser revista.

Um detalhe importante é que a alteração foi motivada justamente pela parte mais afetada. "Se a própria Receita estabelece um critério mais favorável ao contribuinte, não somos nós que devemos dizer o contrário", diz o ministro.

Fonte: Valor Econômico, por Maíra Magro, 19.10.2011