31 de maio de 2011

Aluguel de ex-empregado de construtora é considerado parcela salarial

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da construtora Andrade Gutierrez S.A. e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que considerou o aluguel pago a ex-empregado da empresa como salário "in natura", integrado à remuneração mensal e com todos os efeitos legais consequentes.

A Quarta Turma do TST, que julgara o processo anteriormente, também rejeitou recurso da construtora. Na ocasião, a Andrade Gutierrez alegou, em sua defesa, que a decisão do TRT17 violava o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT, que exclui dos salários as ajudas de custo e as diárias de viagem que não ultrapassem cinquenta por centro do salário do empregado.

A empresa afirmou que fornecia o valor do aluguel para cobrir as despesas necessárias à execução do contrato de trabalho, pois o ex-empregado trabalhava em obra localizada em outro estado. Além disso, o valor era descontado no contracheque, o que descaracterizaria o salário "in natura".

A Turma, no entanto, não acolheu essa tese porque a violação do parágrafo segundo do artigo 457 foi afastada pelo Tribunal Regional. O TRT definiu as parcelas do aluguel dentro do contexto de habitação e alimentação, nos termos do art. 458 da CLT, que considera de natureza salarial as parcelas relativas a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

No julgamento do processo pela SDI-1, o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator dos embargos da construtora, destacou que não se poderia falar em violação do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, pois o dispositivo de lei trata da integração das ajudas de custo, e o TRT afastou a tese de que a parcela poderia ser enquadrada como tal. ( RR 655274-49.2000.5.17.0003 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Augusto Fontenele, 31.05.2011

Porteiro vítima de racismo no trabalho receberá indenização por dano moral

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio de seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Já o inciso XLII, do mesmo artigo, dispôs que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível. E não para por aí.

Foi introduzido no Código Penal o parágrafo 3º ao artigo 140, que trata do crime de injúria, cuja pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa. No entanto, se a injúria for praticada com referência à raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena é agravada, passando à reclusão, de um a três anos e multa. E a Lei nº 7.716/89, alterada pela Lei nº 9.459/97, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

O racismo é definido como o sentimento de superioridade biológica, cultural, moral de determinada raça ou povo ou grupo social considerado como raça. É, na verdade, a crença na existência de raças humanas distintas e superiores umas às outras.

Essa convicção foi utilizada no passado para justificar a escravidão, o domínio de alguns povos sobre outros, os genocídios e um dos maiores crimes contra a humanidade, o nazismo. Mas, mesmo em pleno século XXI, com tantas leis criminalizando condutas racistas, se engana quem pensa que atos discriminatórios e preconceituosos, principalmente em desvalia à raça negra, não ocorrem.

Um caso desses chegou à 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e foi julgado pela juíza substituta Luciana Espírito Santo Silveira. O trabalhador era empregado de uma empresa prestadora de serviços e atuava como porteiro em um condomínio que mantinha contrato com a sua empregadora.

Segundo ele, em junho de 2010, ao tentar evitar conflito entre uma colega de trabalho e um morador do condomínio, foi agredido por esse senhor com uma bengalada e por palavras racistas, ao ser chamado de negro e macaco.

A empresa prestadora de serviços não negou os fatos, mas defendeu-se afirmando que as ofensas não foram praticadas por quaisquer de seus empregados. Já o condomínio, disse que não pode ser responsabilizado por ato isolado de um morador.

Analisando o processo, a magistrada observou que não há dúvida em relação ao ocorrido. Tanto que, no boletim de ocorrência registrado, o condômino agressor confirmou as ofensas. Consta nesse documento que o morador se dirigiu ao trabalhador, dizendo "negro, você está despedido, seu macaco".

A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 7º, XXVIII, a obrigação do empregador de responder por danos causados aos seus empregados. Os artigos 186 e 927 do Código Civil também impõem o dever de indenizar àquele que, por culpa ou dolo, causar dano a alguém.

No entender da juíza, o dano moral causado ao trabalhador ficou claro, pois o condômino dirigiu a ele palavras discriminatórias, preconceituosas e depreciativas, relacionadas à sua cor.

"Tal conduta não mais é aceitável nos atuais dias em que vivemos, e por isso deve ser repudiada e rechaçada com vigor pelo Estado-Juiz. Indubitável também o dano causado à dignidade do autor enquanto pessoa humana!", exclamou a julgadora.

A julgadora esclareceu que o condomínio, como ente não personalizado, é co-responsável pelos atos de seus moradores. Considerando que tanto a empresa prestadora de serviços quanto o condomínio se beneficiaram da mão de obra do reclamante e que ambos tinham a obrigação legal de garantir ao empregado um ambiente de trabalho saudável e seguro, os dois reclamados deverão responder solidariamente pelo dano sofrido por ele.

Assim, a juíza condenou o condomínio e a empresa prestadora de serviços ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Os reclamados apresentaram recurso ordinário e o Tribunal apenas reduziu o valor da indenização para R$10.000,00. ( ED 0001038-62.2010.5.03.0010 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 31.05.2011

30 de maio de 2011

Relacionamento em site de rede social não configura amizade íntima

Alegando que a reclamante tinha amizade íntima com uma das testemunhas – fato que segundo ela deveria ter sido levado em conta pelo juízo de primeiro grau – , uma das reclamadas do processo entrou com recurso ordinário perante o TRT da 2ª Região.

No recurso, a reclamada (recorrente) afirmou que o depoimento da segunda testemunha indicada pela reclamante não poderia ter sido considerado como meio de prova válido, devido à alegada amizade íntima entre os dois. Além disso, na visão da recorrente, a testemunha teria interesse no processo.

No entendimento da relatora do acórdão, juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins, da 3ª Turma do TRT-2, não há razão na tese do recurso, haja vista que o simples fato de testemunha e reclamante serem "amigos" numa página de relacionamentos (Orkut) na internet "não configura a existência de amizade íntima capaz de macular o depoimento."

Segundo a magistrada, "Ao contrário do asseverado pela recorrente, não se trata de rede de relacionamentos para contato ‘sigiloso e pessoal’. Na realidade, tais sítios da rede mundial de computadores são utilizados, diversas vezes, por pessoas que tão somente se conhecem virtualmente ou que são meros colegas de estudos, trabalho ou academias de esporte."

Consultando documentos juntados, a juíza também ressaltou que a testemunha havia incluído em sua página no Orkut "mais de 30 ‘amigos’, não sendo sequer plausível concluir que todas essas pessoas sejam amigas íntimas."

Dessa forma, na conclusão dos magistrados da 3ª Turma do TRT-2, a reclamada não demonstrou cabalmente a existência de amizade íntima entre testemunha e reclamante, tampouco a existência de interesse da testemunha no desenrolar do processo. Portanto, ficou mantida integralmente a sentença. (RO 01359003620085020052)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 30.05.2011

Assédio Moral Virtual

A globalização foi responsável pela divulgação ou migração de tecnologias, antes utilizadas por países desenvolvidos que foram se incorporando no modelo de produção dos países periféricos em desenvolvimento.

Em pesquisa realizada pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação, o Cetic, em 2010, foi constatado o crescimento do home office no Brasil. Em 2006, 15% das 3.700 empresas permitiam a prática do home office. Já em 2010, este número subiu para 25% das organizações.

Desta forma, modifica-se não apenas a forma de execução das tarefas, como também o uso do poder diretivo do empregador, porque o meio de comunicação entre patrão e empregado não fica restrito ao espaço físico dos ambientes de trabalho da sede da empresa; o empregado passa a ter a denominação de teletrabalhador.

Com os meios de comunicação existentes, o empregado não precisa mais trabalhar na sede principal da empresa, e sim no domicílio dele ou até no carro, metro, trem, etc fazendo que as atividades econômicas cada vez mais se distanciem do modelo de concentração de trabalhadores no mesmo lugar.

Mesmo o teletrabalho, que parece desconectar o empregado das ordens diretas do empregador, não o impede de sofrer cobranças constantes, através da própria máquina.

Num ambiente de trabalho com o uso dos canais virtuais de comunicação (e-mails, redes intranets/ plataformas virtuais, MSN) colocados pela empresa para agilizar processos e possibilitar diálogos entre colaboradores, o clima organizacional saudável deve ser preservado.

Primeiramente, deve-se definir a caracterização de assédio moral como o resultado da ação de uma chefia, que no uso do exercício de suas prerrogativas expõe trabalhadores a situações humilhantes, constrangedoras, de modo repetitivo e prolongado durante a jornada de trabalho.

Transpondo os casos de assédio moral para o ambiente de trabalho virtual, referida situação de constrangimento injusto, humilhações surgem, no momento em que o assediador que ocupa função hierárquica superior transmite mensagens com palavras ofensivas, humilhantes, palavrões ou até mesmo, deliberadamente, isola o empregado que executa as tarefas realizadas e ao finalizar a tarefa informa toda a equipe, exceto o empregado escolhido para ser a "vítima", injustificadamente.

Outra hipótese, o chefe escolhe certo empregado como alvo implacável de discriminação perante os demais colegas de trabalho, com exposição de situação de ridículo ao encaminhar mensagens a todos os colaboradores. Portanto, existe similitude no contexto virtual das atitudes agressivas que caracterizam o assédio moral.

Com o assédio moral virtual facilita-se a comprovação, caso haja necessidade de uma intervenção judicial, através de e-mails e conversas, e também de redes sociais internas porque a vítima poderá imprimir as mensagens; outra possibilidade será o assediado retransmitir as mensagens ofensivas e humilhantes aos demais colegas de equipe ou empregados de outros setores para ampliar o conhecimento dos fatos constrangedores, que passarão a ser testemunhas.

Dentre as obrigações contratuais acessórias do contrato de trabalho encontra-se a de assegurar a integridade física e psíquica do empregado, propiciando o empregador condições ideais e salubres de trabalho.

Portanto, a partir do momento em que os empregados passam a utilizar a tecnologia para trabalhar e se comunicar num ambiente virtual, o empregador deve instruir sobre normas de condutas para evitar a prática de atos que violem a dignidade do trabalhador.

A vítima deverá possuir provas documentais e testemunhais sobre o assédio moral virtual para maiores chances de ressarcimento, por sua vez a empresa sempre deve zelar pelo ambiente de trabalho, independentemente da tarefa ser executada nas instalações físicas da empresa ou no ambiente de trabalho virtual. Cada vez mais é necessário que haja um consenso de que as formas mudaram, mas o conceito e limites das relações trabalhistas se mantêm.

Fonte: Empresas e Negócios, por Eliana Saad, 30.05.2011

Anteprojeto que altera CLT pretende dar mais efetividade ao processo do trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na última terça-feira, em sessão de seu Órgão Especial, anteprojetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo com a finalidade de dar maior efetividade à prestação jurisdicional. Dentre as iniciativas, a proposta de alteração de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da execução pode ser considerada a de maior relevo.

O texto propõe, dentre outras, inovações na relação de títulos executivos extrajudiciais, amplia a possibilidade de atuação de ofício dos juízes na busca da efetivação do cumprimento de sentenças ou títulos extrajudiciais e incentiva a prática de atos por meio eletrônico.

Confira alguns pontos da proposta apresentada:
• Considera como título extrajudicial, com possibilidade de cobrança direta pela Justiça do Trabalho, o compromisso firmado entre empresas e a Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego;
• Reforça a possibilidade do juiz adotar, de ofício, todas as medidas necessárias para o cumprimento das sentenças ou dos títulos extrajudiciais;
• Havendo mais de uma forma de cumprimento da sentença ou de execução, permite ao juiz adotar sempre a que atenda às peculiaridades do caso, à duração razoável do processo e, sobretudo, ao interesse do credor;
• Exige que a impugnação do cálculo pelo devedor seja acompanhada da comprovação do pagamento do valor incontroverso, aquele que o devedor admite como sendo de direito do credor, sob pena de ser multado em 10%;
• Estabelece também a rejeição da impugnação se os fatos, matérias e valores não estiverem bem delimitados, e não confere efeito suspensivo às impugnações, salvo se houver grave perigo de dano, a ser constatado pelo magistrado;
• Prevê que a multa de 10% para a hipótese do devedor não pagar o devido em 10 dias em seja aumentada em até 20% ou reduzida à metade pelo juiz (10%), de acordo o comportamento da parte ou sua capacidade econômico-financeira;
• Possibilita o parcelamento do débito em até seis vezes, com o depósito de 30% do valor devido;
• Prevê, como regra, a execução definitiva da sentença pendente de recurso de revista ou extraordinário, salvo em casos excepcionais em que resultar manifesto risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação;
• Incentiva a prática de atos por meio eletrônico, independentemente de carta precatória, salvo se o ato, por natureza, demandar atuação do juízo de outra localidade;
• Institui a possibilidade da remoção do bem penhorado para depósito público ou privado, com as despesas pagas pelo devedor;
• Prevê a criação de banco eletrônico unificado de penhora pelos Tribunais do Trabalho, com a preferência da alienação por meio eletrônico. Incentiva as praças e leilões unificados, de forma a abranger várias execuções, ainda que de tribunais distintos;
• Prevê a possibilidade de emissão de certidão de crédito, com arquivamento definitivo do processo, nas hipóteses de insucesso da execução, com a inclusão dos nomes dos obrigados em banco de dados de devedores e a possibilidade de nova cobrança, tão logo seja possível;
• Prevê expressamente a possibilidade de união de processos contra o mesmo devedor (coletivização da execução) e estabelece o procedimento a ser adotado (no processo mais antigo, mediante juntada de certidão de crédito dos demais);
• Regula a execução das condenações em sentenças coletivas de direitos individuais homogêneos por meio de ações autônomas, individuais ou plúrimas;
• Prevê a aplicação ao processo do trabalho das regras de direito comum, sempre que disso resultar maior efetividade do processo.

Confira aqui, ponto a ponto, as alterações propostas: http://www.tst.jus.br/ASCS/arquivos/qcclt.pdf

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Augusto Fontenele e Alexandre Machado, 27.05.2011

Paciente vitima de erro médico tem direito a indenização

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na reformou em parte a sentença que julgou procedente o pedido da ação indenizatória proposta pelo menor W.E.S. contra o médico que realizou o trabalho de parto da sua genitora e contra o hospital onde foi realizado o procedimento.

Em 1ª Instância, os réus foram condenados ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 150.000,00. Insatisfeitos, recorreram da decisão. O médico sustenta não ter culpa pelas lesões sofridas pelo autor e o hospital sustenta a inocorrência de ato ilícito a ensejar a reparação.

De acordo com a sentença: ”Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em decorrência de lesões sofridas durante seu parto, por conduta negligente imputada ao médico que realizou o procedimento, ao final julgada procedente, contra o quê se insurgem os recorrentes. A responsabilidade civil dos médicos é subjetiva e a dos estabelecimentos médico-hospitalares decorre de culpa na conduta de seus prepostos. A obrigação do médico, como regra, é obrigação de meio, incumbindo-lhe tratar adequadamente o paciente, valendo-se dos conhecimentos técnicos e elementos disponíveis adequados para o tratamento”.

Para o relator do processo, desembargador Paulo Alcides: “A responsabilidade do médico réu, portanto, deriva da opção equivocada do procedimento realizado para o nascimento sadio do autor, pois optou pelo parto normal quando todas as circunstâncias indicavam a realização do parto cesáreo. O Hospital, por seu turno, responde solidariamente pela conduta culposa de seu preposto”, concluiu.

Com relação ao valor da indenização, a quantia arbitrada em R$ 150.000,00 foi reduzida para R$ 100.000,00 com correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Os desembargadores Roberto Solimene (revisor) e Percival Nogueira (3º juiz) também participaram do julgamento. Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao recurso.

Fonte: TJSP

Teletrabalho: alternativa ou problema?

Nunca foi tão comentada a questão de teletrabalho como nos dias de hoje. Mas muitos devem estar se perguntando: o que é isso? Teletrabalho nada mais é do que trabalhar de casa, sem que o colaborador tenha a necessidade de ir todos os dias (ou nunca) para o escritório central da empresa. Mas, como toda novidade, isso traz vantagens e desvantagens para ambos os lados

Guilherme Dray classifica o teletrabalho como: trabalho realizado à distância, fora da empresa, podendo ser executado da residência do trabalhador; envolve recurso a tecnologias de informação e comunicação; e, em regra geral, diz respeito a trabalhadores subordinados da empresa que em certo momento adotam essa modalidade de trabalho. Ou seja, o teletrabalhador é a pessoa física que, utilizando as novas tecnologias disponíveis atualmente, pode desenvolver seu laboro fora do escritório.

O primeiro ponto a ser analisado nestes casos é o contrato. Como ele pode admitir questões de natureza civil, comercial e trabalhista, o teletrabalho tem um contrato misto, vinculada ao conteúdo obrigacional da prestação.

Em relação aos aspectos trabalhistas, o contrato de um teletrabalhador tem que possuir diversos aspectos, como possuir condições bem definidas contratualmente; controle da jornada de trabalho; horas extras; instalação de equipamentos; condições ergonômicas, dentre outros.

As primeiras experiências com trabalho remoto datam o século XIX, com o telégrafo (1837) e o código Morse, que se associaram aos movimentos eletromagnéticos. Mas foi com o aperfeiçoamento dos meios telegráficos – telefone, rádio e a televisão que tornou esta modalidade de trabalho possível.

O conceito de teletrabalho veio mesmo na década de 1950 – um arquiteto, que estava na Europa, supervisionava a construção de um imóvel nos Estados Unidos utilizando um fax. Atualmente, o grande avanço da telecomunicação, principalmente da internet, favorece este tipo de trabalho. Mas, como tudo, traz vantagens e desvantagens para empresa e colaborador.

Para as empresas há muitas vantagens, como redução de custos fixos das empresas; aumento da produtividade do trabalhador; possibilidade de contratação de trabalhadores especializados em locais distantes, sem custos e transtornos adicionais com transferências; redução de custos com acidentes de trabalho em trânsito; redução de custos com vales-transportes, auxílio-combustível e estacionamento; dentre outros.

Mas também há as suas desvantagens, como dificuldade de gerenciar a distância; temor dos gestores de perder status de chefia; necessidade de conhecimento sobre o assunto; dentre outros.

Para o trabalhador também há estes dois lados. As vantagens são: maior acesso das pessoas portadoras de deficiência às oportunidades de trabalho; aumento da segurança e redução dos atos de violência criminosa; melhoria da saúde física e mental; melhoria da qualidade de vida; recuperação e fortalecimento das relações familiares e sociais; redução de custos pessoais dos trabalhadores; fortalecimento do poder aquisitivo do trabalhador; dentre outros.

Já as desvantagens são: redução do convívio social presencial diário com colegas de trabalho; temor do trabalhador de perda de status; temor do trabalhador de ter menores chances de promoção; dentre outros.

Até o meio ambiente está envolvido com este tipo de trabalho. A redução do nível de poluição das grandes cidades; o arrefecimento do trânsito sobrecarregado; melhoria da qualidade dos serviços de transporte público; redução das possibilidades de contaminação por doenças infecto-contagiosas; reduções na climatização dos ambientes; dentre outros, são alguns benefícios que o teletrabalho pode proporcionar para toda sociedade.

O teletrabalho hoje é uma solução para diversos problemas econômicos, sociais e ambientais não apenas do Brasil, mas sim do mundo. Não são em todos os tipos de trabalho, que se pode agir desta maneira. Por isso, temos que dar uma maior atenção para este tipo de labor e, caso seja possível, é importante que as duas partes – empresa e colaborador – avaliem se é interessante aplicar. (*) diretora jurídica e de Recursos Humanos da Trevisan Outsourcing.

Fonte: Empresas e Negócios, por Priscila Soares (*), 26.05.2011

27 de maio de 2011

Justiça do Rio condena motel a indenizar cliente por constrangimento

Os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram, por unanimidade, que o Motel Arco Íris, em São Gonçalo, deverá indenizar um cliente por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Célio Nunes Suares relata que foi acusado falsa e publicamente de ter furtado toalhas do motel. Segundo o autor, após sair do motel com sua companheira, foi abordado na rua, em um ponto de ônibus próximo, com gritos, chamando a atenção de todos os presentes no local, por um funcionário do estabelecimento e foi acusado de ter furtado um conjunto de toalhas de rosto. Retornando ao estabelecimento, o cliente e sua companheira abriram suas bolsas, que foram vistoriadas, e provaram que não tinham cometido nenhum furto.

Para os desembargadores, “não se pode imputar como mero aborrecimento a conduta descrita. Faltou a devida cautela por parte da empresa-ré, incorrendo em conduta culposa e ultrapassando os limites do mero aborrecimento”. Nº do processo: 0087259-75.2007.8.19.0004

Fonte: TJRJ

Igreja é condenada a devolver recursos

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma Cível negaram provimento ao Recurso n° 2011.000480-6, interposto por uma igreja evangélica contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande em ação de cobrança ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que condenou a Sociedade Evangélica Beneficente (SEBE) e a recorrente a devolverem aos cofres públicos a quantia de R$ 21.271,50, acrescida de correção monetária pelo INPC-IBGE, acumulada desde abril de 2005.

Consta dos autos que o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional (FUNTRAB), realizou convênio com a SEBE e a igreja evangélica citada, com o objetivo de conceder apoio financeiro ao projeto intitulado "Futuro Feliz”. O projeto consistia na ampliação de duas salas de aula no imóvel de propriedade da Igreja, onde seriam realizados cursos de qualificação.

Foi depositado na conta bancária da Igreja o repasse no valor de R$ 40 mil, proveniente do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), porém, após a apresentação das contas, a Auditoria-Geral do Estado verificou a existência de inúmeras irregularidades na execução do projeto.

Foram encontrados fortes indícios de falsidade das notas fiscais emitidas por uma empresa de materiais de construção no valor de R$ 20.350,00, e também o fato de haver um repasse no valor de R$ 33.400,00 aos representantes da instituição, pastores E. A . A . e J. B. M.B., que ficaram encarregados comprar o material para a reforma, ato proibido pelo artigo 20, parágrafo único II, do Decreto nº Estadual nº 11.261/2003.

Além disso, as diferenças encontradas entre as dimensões indicadas no croqui e as dimensões reais da edícula não correspondem ao proposto na documentação técnica. Assim, a obra foi realizada de maneira irregular sem a documentação de Licenciamento de Obra e Habite-se, entre ouras irregularidades.

Em sua defesa, a SEBE afirmou que o projeto foi devidamente cumprido, que todas as medidas tomadas no imóvel reformado estão de acordo com o projeto, que a igreja evangélica é a responsável pela regularização da obra e que as irregularidades nas notas fiscais são de responsabilidade das empresas emissoras. A igreja alegou que ocorreu prescrição e, assim, não cabe ação de cobrança.

Para o desembargador relator do processo, Dorival Renato Pavan, a construção da obra agregaria valor ao imóvel de propriedade da igreja, então esta deveria assumir responsabilidades, sob pena de enriquecimento sem causa. “ A responsabilidade da apelante decorre do fato de que se beneficiou com o convênio, pois foi agregado valor ao seu imóvel sem que o objetivo do convênio tenha sido alcançado, ou seja, o contrato não foi executado da forma adequada, além de ter seu representante legal recebido 60% do valor repassado à convenente , circunstância não acordada”, explicou em seu voto.

O fato registrado nos autos é que o autor comprovou serem ilegítimos os documentos fiscais apresentados pela Igreja e, conforme relatório, os objetivos do convênio não foram alcançados, uma vez que no local funciona consultório odontológico a serviço da igreja e que, desde a época da reforma, a instituição não ocupa mais o local.

Fonte: TJMS

Contrato de locação de imóvel não pode ser majorado unilateralmente

“Nas locações prediais urbanas reguladas pela Lei 8.245/91 (Lei de Locação), não é possível ao locador, unilateralmente, majorar o valor dos aluguéis, ainda que haja recusa imotivada do locatário em desocupar o imóvel locado”. Foi assim que esclareceu o juiz Mário Euzébio Mazurek, titular da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da comarca de Macapá, ao decidir a Ação de Consignação em Pagamento interposta por S. R. C. Viana contra o locador de um imóvel.

As partes celebraram contrato de locação de um galpão destinado à atividade comercial do locatário, pelo prazo de um ano, onde o valor do aluguel ficou em R$ 1.800,00. De acordo com A. R. B. dos Santos, locador do imóvel, o contrato foi firmado pelo prazo de um ano, cujo encerramento ocorreu no dia 15 de junho de 2010, considerando que o locatário não tinha interesse em renovar o aluguel porque o galpão não atendia suas necessidades. O certo é que, mesmo terminado o contrato, S. Viana não saiu do imóvel.

Este fato levou o dono do imóvel a arbitrar que o valor do novo aluguel seria de R$ 2.500,00, contrariando a cláusula contratual que delimitava que o aluguel deveria ser reajustado pelos índices oficiais, sendo o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), o mais coerente, reajustando o aluguel em 6,64%, e assim atualizaria o valor mensal para R$ 1.912,52.

Ao decidir a Ação, o juiz Mário Mazurek observou que o proprietário do imóvel desrespeitou um dos princípios básicos da Lei de Locação que impossibilita a alteração unilateral das cláusulas do contrato locatício, ainda que diante da recusa do locatário em desocupar o imóvel. Mas verificou que, mesmo o locador tendo se recusado a receber o valor do aluguel corrigido por conta do fim do contrato, o locatário continuou depositando o valor, segundo a cláusula contratual, porque ainda permanecia no imóvel.

O juiz explicou, ainda, que: “vencido o prazo do contrato por prazo determinado, em não havendo restituição do imóvel e não tendo sido proposta a ação de retomada, fica o contrato automaticamente prorrogado por tempo indeterminado, facultado às partes fixar, de comum acordo, o novo valor do aluguel, mas não é lícito ao locador fixá-lo unilateralmente”.

Fonte: TJAP

Empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração

Caso haja mudança no nome da empresa, no decorrer da reclamação trabalhista, nova procuração deve ser juntada, conferindo poderes ao advogado por ela constituído. Caso contrário, estará configurada a irregularidade de representação, invalidando o recurso. Essa foi a decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar ontem (26) recurso da Roca Brasil Ltda.

A ação trabalhista foi inicialmente proposta contra a Logasa S/A. Ocorre que, no decorrer da ação, a empresa mudou sua razão social para Roca Brasil Ltda. Ao interpor recurso perante a Terceira Turma do TST, a empresa não logrou êxito, por irregularidade de representação. O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, negou provimento ao agravo da empresa porque ausente nova procuração outorgada quando da alteração social.

A Roca recorreu com embargos à SDI. Alegou que a mera alteração da razão social não torna inválida a procuração anterior, passada com o nome antigo da empresa. O relator na SDI, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não concordou com os argumentos da Roca. Segundo ele, a jurisprudência da Corte já se firmou no sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga que a parte busque legitimar a atuação do advogado que subscreve o recurso, sob pena de não conhecimento do apelo.

O ministro Aloysio, para justificar seu voto, apresentou dois outros julgados do TST nesse mesmo sentido: um do ministro Vieira de Mello Filho e outro do ministro Brito Pereira. A decisão foi unânime no sentido do não provimento dos embargos. Recurso: E-ED-Ag-AIRR - 37540-93.1994.5.17.0002

Fonte: TST

26 de maio de 2011

Operadores de telemarketing não podem trabalhar mais de 6 horas

Essa determinação pode melhorar a saúde dos profissionais, a decisão é do Tribunal Superior do Trabalho que também anunciou outras mudanças.

A jornada de trabalho do operador de telemarketing hoje é de oito horas por dia, 40 por semana. Em alguns estados a jornada vai de segunda a sábado. A partir de agora, passa a ser de seis horas.

O sindicato da categoria em São Paulo diz que essa determinação pode melhorar a saúde dos profissionais. Uma pesquisa mostra que 76% mulheres e 70 % têm de 18 a 29 anos. Entre os que procuram o sindicato por problemas de saúde, 39% sofrem de lesões provocadas por esforço repetitivo, como tendinite, e 27% têm doenças psíquicas como depressão e estresse.

"É uma categoria jovem que vem apresentando doença relacionada ao trabalho. Pela pressão psicológica em busca de resultado que determinadas empresas fazem com o trabalhador", comenta Ronaldo Lopes, do Sindicato dos Trabalhadores de Telemarketing.

"São seis horas por que aplicou por analogia um artigo da CLT que trata da jornada de trabalho da telefonista. Há semelhanças, o telefone é o instrumento de trabalho de ambas", conta a advogada trabalhista Aparecida Hashimoto.

Esses posicionamentos anunciados pelo Tribunal Superior do Trabalho mexem com a vida de 1,4 milhões de trabalhadores da área de telemarketing de todo o Brasil.

Outra decisão tomada ontem no TST diz que funcionário que recebe rádio comunicador ou celular da empresa não tem direito a cobrar hora extra pelo simples fato de estar com o equipamento. Para a justiça isso não significa que o trabalhador está à disposição da empresa.

"Isso acontecia quando você só tinha o telefone fixo e hoje não tem mais. Com a telefonia móvel você pode estar em qualquer lugar. É claro que há situações em que se você obrigatoriamente fica com a sua locomoção restrita pode até dar ensejo a essa hora de sobreaviso, mas o celular por si só, portar ele, não dá esse direito" , explica a advogada.

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho também decidiram que a empreiteira contratada para uma obra é a responsável pelos funcionários da construção e não o dono do imóvel. Pela decisão do TST não existe a chamada responsabilidade solidária, que era o entendimento comum até agora.

Fonte: Jornal Hoje, por Ana Brito, 25.05.2011

Trabalhadores e Justiça do Trabalho

Os trabalhadores brasileiros, por meio da democracia, mudaram sua história e a própria história do Brasil. De uma classe dominada passaram a ser a classe que domina. Só nos últimos 10 anos, elegeram Presidentes da República, nomearam os mais importantes Ministros de Estado e, ainda definiram a atual composição dos Tribunais Superiores Brasileiros.

Coube ao líder Sindical Lula e agora a sua sucessora Dilma, definir e nomear 90% dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Além disto, o Partido dos Trabalhadores (PT), também elegeu governadores, prefeitos e a maioria dos senadores, deputados federais e estaduais da nação brasileira. Não por outra razão, que o PT é considerado o partido mais rico e organizado do Brasil.

Este poder se consolidou de maneira tão excepcional que as lideranças trabalhistas escolhem, nomeiam ou demitem os presidentes das mais poderosas e ricas empresas do país.

Mandam na Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Grupo Ipiranga, BNDES, BNDESPAR, Vale, Embraer, Oi, Brasil Telecom, nas Agências Reguladoras, no CADE.

Controlam bilhões de dólares dos 34 maiores Fundos de Previdência Privados da América Latina, entre eles, Petros, Previ e Funcef. Direta ou indiretamente, as lideranças trabalhistas estão por traz das decisões dos bilhões de reais que são distribuídos e investidos por meio do FGTS, BNDES, Banco do Brasil, a Caixa é Nossa e Caixa Econômica Federal ou aplicados no mercado de câmbio, futuros e Bolsas de Valores do Brasil e até nos EUA.

Estão, inclusive, acima das leis, pois escolhem até os dirigentes dos órgãos que devem fiscalizar as atividades e negócios que acabam por coordenar. Afinal escolhem os diretores e presidentes da CVM, Banco Central, TCU e das Agências Reguladoras, além do Cade.

O anacronismo é que os trabalhadores, em que pese vencedores, ainda insistem em fingir ser uma classe desassistida, levando o Poder Judiciário e a sociedade como um todo, a terem a falsa impressão que a vida dos trabalhadores não mudou.

As mudanças são tantas, que hoje é o empresário a classe mais desprotegida da nação brasileira. As Federações e Confederações das classes empresariais, de longe não possuem a representatividade e importância dos grandes Sindicatos e Confederações dos trabalhadores.

Mesmo assim, mantém-se a equivocada política de impor excessivos custos sociais contra quem gera emprego. Exemplo disto é o salário desemprego, benefício que ao invés de inibir, tem incentivado a rescisão do Contrato de Trabalho.

Muitos profissionais buscam o desemprego para poder receber a bolada que representa a indenização trabalhista composta de salário desemprego, aviso prévio, 13º salário proporcional, vale transporte, vale refeição, férias proporcionais e o saque do FGTS com multas de 40% e 10%.

Soma-se a isto o custo da "Indústria das Reclamatórias Trabalhistas". Muito trabalhadores ajuízam ações na Justiça do Trabalho, buscando danos morais, horas extras e outros benefícios articulados por meio de testemunhos "razoavelmente" instruídos. O risco é só do empregador.

Só a empresa tem obrigação de pagar pesadas custas, depósitos judiciais para recorrer, além de honorários advocatícios e de peritos. O trabalhador não paga nada. Sequer é processado criminalmente quando se comprova com documentos que o mesmo mentiu para obter ganhos indevidos.

Uma Reclamatória Trabalhista é um "prato cheio" para oportunistas. Sentenças trabalhistas premiam empregados com condenações imorais. Existem condenações de horas extras em que pressupõem-se que os trabalhadores sequer durmam ou comam, muito menos que possam ter tempo em se formar em escolas e faculdades.

A decisões da justiça do trabalho condenam, inclusive, a integração salarial quanto aos valores gastos em treinamento, alimentação, planos de saúde e até em uniformes. Basta pedir, que a "justiça"dá!

É necessário que esta realidade mude. Os trabalhadores devem criticar os excessos, sob pena de renegarem o "poder" que alcançaram. Aplicar a CLT em detrimento da realidade e das demais leis vigentes no Brasil é uma forma de locupletamento que enfraquecerá as conquistas obtidas por meio da democracia...Liberdade e luta sempre têm dois lados, é só evoluir para ver.

Fonte: Diário do Comércio, Industria e Serviços, por Édison Freitas de Siqueira, 26.05.2011

Professor não precisa trabalhar diariamente para ter vínculo de emprego reconhecido

No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, a instituição de ensino reclamada pretendia convencer os julgadores de que a reclamante, após ter sido dispensada, em 2006, quando foi aprovada em concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais, somente lhe prestou serviços esporádicos, não existindo, portanto, o vínculo de emprego reconhecido por sentença.

No entanto, o próprio preposto admitiu que, desde a dispensa até fevereiro de 2010, a trabalhadora prestou serviços no estabelecimento, nas terças e sextas feiras, de 13h às 18h, o que, no entender da Turma, deixa claro que houve continuidade da relação empregatícia.

A reclamante alegou que foi contratada em janeiro de 2000 e dispensada, sem justa causa, em janeiro de 2006. No entanto, continuou a exercer as suas funções na instituição de ensino, até março de 2010, quando foi dispensada novamente.

A reclamada não negou a prestação de serviços após a dispensa, entretanto, assegurou que isso ocorria raramente. Mas, segundo esclareceu a juíza convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, a solução do caso foi encontra nas declarações do preposto.

A confissão real de pessoa capaz acerca de direito disponível é, sem sombra de dúvida, a mais desejada das provas, por mais aproximar o julgador da verdade real, deixando-lhe somente a tarefa do enquadramento jurídico dos fatos, frisou a relatora, destacando que as declarações do preposto ampararam a tese da trabalhadora.

Nem mesmo a referência aos serviços descontínuos é capaz de afastar a relação de emprego, pois os professores são remunerados por hora aula ministrada e não por dia de trabalho, não estando obrigados, portanto, ao comparecimento diário no estabelecimento de ensino.

Além disso, a continuidade, vista como prestação diária de serviços ao empregador, não é pré-requisito para o vínculo de emprego. A magistrada lembrou ainda que a maioria dos professores do país trabalha em três, quatro estabelecimentos de ensino, sendo impossível que compareçam diariamente a todas elas.

Por esses fundamentos, a Turma manteve a sentença que reconheceu a existência de um contrato único desde a admissão da professora, em janeiro de 2000, até março de 2010. Com a decisão, a professora receberá todos os direitos decorrentes da relação de emprego, abarcando o período da dispensa, em 2006, até 2010. ( RO 001143-52.2010.5.03.0038 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 26.05.2011

25 de maio de 2011

Tribunal edita quatro súmulas e altera outros nove entendimentos

Depois de suspender os julgamentos durante toda a semana passada para rever sua jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou ontem uma série de alterações em seu posicionamento. Reunidos durante todo o dia, os 27 ministros aprovaram quatro novas súmulas, cancelaram uma e alteraram outras nove.

Também anularam cinco orientações jurisprudenciais e modificaram a redação de duas. "As decisões causam um impacto profundo nas relações trabalhistas e nas obrigações dos empregadores", afirmou o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, ao final das sessões.

Foram aprovadas ainda alterações no regimento do tribunal. Uma inovação é que o TST passará a fazer audiências públicas antes de julgamentos de grandes questões, como, por exemplo, o que definirá se concessionárias públicas podem ou não terceirizar suas atividades-fim. "Ouviremos especialistas para que possam esclarecer matérias de fato", diz Dalazen.

Quanto à jurisprudência, uma das questões avaliadas foi a carga horária dos operadores de telemarketing. Ficou estabelecido que a jornada é de seis horas diárias, equiparada à das telefonistas - e não de oito. Foi cancelada, portanto, a Orientação Jurisprudencial nº 273, que dizia o contrário.

Uma alteração na Súmula nº 369 ampliou o número de dirigentes sindicais com estabilidade de emprego. Agora, 14 dirigentes sindicais terão estabilidade - que foi ampliada para sete suplentes, além dos sete dirigentes que já não podiam ser demitidos.

Os ministros também decidiram que acordos ou convenções coletivas tratando da jornada de trabalho em atividade insalubre dependem de inspeção prévia do Ministério do Trabalho - sendo cancelada a Súmula nº 349, que dispensava essa inspeção.

Além disso, um novo precedente normativo estipulou que os dissídios coletivos valem por até quatro anos, a não ser que sejam revogados antes disso. Também ficou definido que o tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o local efetivo de trabalho é contado como parte da jornada, desde que supere dez minutos.

Outra alteração diz respeito à subcontratação de empresas pela administração pública. A partir de agora, o poder público continuará sendo responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas da empresa terceirizada - mas, para isso, será preciso demonstrar que houve negligência na contratação ou na fiscalização das atividades da firma subcontratada.

O TST também definiu questões envolvendo pagamento de horas extras, requisitos para pagamento de vale-transporte e prazo para que aposentados entrem com ações para questionar complementação de aposentadoria.

A Corte se posicionou sobre os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, alterando a redação da Súmula nº 219. Os ministros decidiram que quem perdeu a ação terá que pagar honorários de sucumbência aos advogados da outra parte, em casos de ação rescisória no processo trabalhista. A empresa também poderá ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência ao sindicato, quando este atuar como substituto processual.

Uma nova súmula trata da intimação de advogados. Ela diz que, se houver pedido expresso para que as intimações sejam feitas exclusivamente no nome de um advogado, a comunicação em nome de outro profissional - ainda que constituído nos autos - é nula, a não ser seja constatado que isso não trouxe prejuízo.

Fonte: Valor Econômico, por Maíra Magro, 25.05.2010

Prorrogação irregular de contrato por prazo determinado leva a reconhecimento de estabilidade acidentária

A 1ª Turma do TRT-MG considerou como sendo por prazo indeterminado, contrato assinado por prazo determinado, mas que foi prorrogado sem acordo prévio, por causa de acidente sofrido pelo empregado. Com isso, foi reconhecido o direito do reclamante à estabilidade acidentária por 12 meses, sendo a ré condenada ao pagamento de todos os direitos relativos a esse período.

O empregado foi contratado por prazo determinado de 30 dias em janeiro de 2008, para prestar serviços de encanador. Em maio do mesmo ano, ele sofreu acidente de ônibus quando ia fazer seus exames demissionais. Seu contrato foi, então, prorrogado por 609 dias, sem prévio acordo e sem o anterior preenchimento, ou seja, o prazo de 609 dias apenas foi anotado no contrato após seu término.

O artigo 451 da CLT determina que o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado uma única vez e o artigo 445 estabelece que o contrato por prazo determinado não pode ter duração superior a dois anos.

A lei não afirma que o prazo de duração da prorrogação deve ser igual ao da primeira contratação, mas, no entendimento da relatora, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, qualquer que seja a duração da prorrogação, ela deve ser deve ser estipulada previamente.

O contrato de trabalho assinado entre as partes previa a possibilidade de prorrogação, mas não estipulava sua duração, que foi preenchida no contrato após seu término. Por isso, em vez de prorrogado, o contrato foi considerado de prazo indeterminado.

O acidente sofrido pelo trabalhador ocorreu, então, na vigência de contrato por prazo indeterminado e, por esse motivo, a empresa não poderia ter dispensado o empregado sem justa causa, já que, na época do acidente, o empregado contava com a estabilidade acidentária por 12 meses, conforme prevê o art. 118 da Lei 8.213/91.

Assim, a 1ª Turma manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos salários do período de estabilidade, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%. ( ED 0000997-26.2010.5.03.0033 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 25.05.2011

24 de maio de 2011

Novas regras para cartões de crédito entram em vigor em junho

Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, as novas regras que reduzem o número de tarifas cobradas dos consumidores pelas operadoras de cartões de crédito. As normas para o setor foram estabelecidas pela resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
 
As mudanças foram motivadas pelo número de reclamações por cobranças indevidas registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que integra Procons de todo país. As reclamações passaram por análise no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e, em seguida, foram encaminhadas ao Banco Central.
 
A partir de junho, apenas cinco tarifas poderão ser cobradas dos consumidores: a anuidade, o pedido de uma segunda via do cartão, o uso de canais de atendimento para saques em dinheiro, a avaliação emergencial de linhas de crédito ou quando optarem pelo pagamento de contas com o cartão.
 
Ainda de acordo com a resolução do Conselho, só poderão ser oferecidos dois tipos de cartões de crédito: os básicos e os diferenciados, nacionais ou internacionais. Aos cartões do tipo básico fica vedada a associação a programas de benefícios ou recompensas. Já para os cartões diferenciados é permitida a cobrança de anuidade diferenciada por estes e outros tipos de serviços. A anuidade do cartão básico deve ser, obrigatoriamente, menor do que a do cartão diferenciado.
 
“Essas novas regras demonstram a atuação estratégica dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ao dar voz às demandas dos consumidores. Esperamos que a padronização e a regulamentação das tarifas contribuam para diminuição de conflitos no setor de cartões de crédito que hoje está entre os mais demandados nos Procons de todo país”, afirma a diretora do DPDC, Juliana Pereira.
A resolução traz ainda mudanças nos demonstrativos e nas faturas mensais dos cartões de crédito. A informação sobre os encargos cobrados deve ficar explícita e deve ser apresentada de forma separada, de acordo com cada operação realizada. Também deverá constar na fatura o valor a ser cobrado no mês seguinte, caso o consumidor opte pelo pagamento mínimo.
 
A partir de 1º de junho deste ano fica proibida ainda a cobrança de pagamento mínimo em valor inferior a 15% do valor do saldo total da conta do cartão. Em 1º de dezembro, o pagamento mínimo obrigatório sobe para 20% da fatura do cartão.

Fonte: MJ

Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos

Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da Segunda Seção em recurso movido pelo Ecad contra um hotel de Porto Alegre (RS).
 
O hotel propôs ação de declaração de inexistência de débito com o Ecad, após se recusar a pagar boletos bancários emitidos pela entidade. A 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre negou o pedido, considerando que, segundo o artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, a instalação de rádio-relógio e televisão nos quartos de hotel sujeitaria o estabelecimento ao pagamento de direitos autorais.
 
O hotel apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que, como as transmissões não ocorreram em áreas comuns do hotel, mas nos quartos, o Ecad não faria jus aos direitos autorais. O Tribunal gaúcho considerou que o estabelecimento não saberia sequer quais estações ou músicas eram sintonizadas, não sendo configurada a usurpação de direito autoral.
 
No recurso ao STJ, a defesa do Ecad afirmou que os quartos de hotel seriam locais de frequência coletiva e que a cobrança pelos direitos autorais não seria obstada pelo fato de o aparelho de radiodifusão permanecer à disposição do cliente para que o ligue ou desligue, já que é concedida ao hóspede a opção. Também observou que a existência de rádio e tevê auxiliam o hotel a captar clientela e a melhorar a classificação do estabelecimento (obtenção de estrelas). Por sua vez, o hotel alegou que quartos não são considerados locais de frequência coletiva, mas de uso exclusivo dos hóspedes.
 
No seu voto, o ministro Sidnei Beneti, relator do processo, destacou que a Lei n. 9.610/98 mudou o entendimento sobre cobranças realizadas pelo Ecad. Anteriormente à lei, vigia a regra de que “a utilização de rádios receptores dentro de quartos de hotéis não configurava execução pública das obras, mas sim execução de caráter privado”, o que tornava indevido o pagamento (Lei n. 5.988/1973).
 
A partir da nova lei, o STJ passou à orientação de ser devido o pagamento em razão de os hotéis serem considerados locais de frequência coletiva. Por isso, a execução de obras em tais locais caracterizou-se como execução pública.
 
Beneti considerou que disponibilizar rádios e tevês aumenta a possibilidade de o estabelecimento captar clientes, mesmo que estes não façam uso dos aparelhos. “A disponibilização de aparelhos de rádio e televisão nos quartos de hotéis, meios de hospedagem, integra e incrementa o conjunto de serviços oferecidos pelos estabelecimentos, com a exploração das obras artísticas, ainda que não utilizados tais serviços por todos os hóspedes”, afirmou.
 
O ministro também observou que, apesar de o artigo 23 da Lei n. 11.771/2008 considerar os quartos como unidades de frequência individual, a análise deste caso se limita à legislação anterior à esta lei. Com essa fundamentação, a Seção declarou a obrigatoriedade do pagamento dos boletos do Ecad. Divergiu o desembargador convocado Vasco Della Giustina. REsp 1117391

Fonte: STJ

Pesquisa ajuda a identificar preços mais baratos de combustíveis

Por: Redação
  
O consumidor de Mossoró dispõe de mais uma ferramenta para escolher o posto com combustível mais barato. O Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) iniciou publicação de pesquisa semanal dos preços praticados na cidade, a fim de auxiliar a escolha.
 
A coordenadora municipal do Procon, Rafaela Burlamaqui, informa que a tabela está disponível na Intenet, no endereço www.prefeiturademossoro.com.br/procon, no link "Combustível mais barato já", no canto superior da página, contendo nome do posto, endereço, bandeira da distribuidora, preço e data da coleta.
 
Iniciado há cerca de três semanas, o trabalho está em fase de aperfeiçoamento, segundo Rafaela. De início, os preços são disponibilizados conforme levantamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), mas que em breve a pesquisa será feita in loco por equipe do próprio Procon, em visita aos postos da cidade.
 
De qualquer forma, o levantamento da ANP fornece importantes informações acerca do mercado de combustíveis em Mossoró, principalmente por ser de uma fonte oficial e de credibilidade. A princípio, a tabela contém preços de aproximadamente 25 dos mais de 40 postos da cidade, mas novos postos estão sendo adicionados a cada pesquisa.
 
"Isso acontecerá até que todos os postos de Mossoró estejam presentes na pesquisa semanal. O trabalho está sendo aperfeiçoado para que sirva de base ao consumidor, para que analise os preços e obviamente privilegie o posto mais barato", informa Rafaela Burlamaqui, acrescentando que a medida estimula a concorrência e beneficia o consumidor.
 
Ela acrescenta que problemas técnicos no site da Prefeitura de Mossoró na semana passada impediram a atualização, mas que a tabela será atualizada até amanhã. "Quem acessar hoje vai encontrar preços de semanas anteriores, mas isso está sendo corrigido para ajudar ao consumidor fazer a melhor escolha para abastecer o veículo", esclarece.
 
Rafaela Burlamaqui destaca que o levantamento tem observado uma significativa queda nos preços dos combustíveis. Segundo ela, em alguns postos, onde a gasolina até pouco tempo era R$ 2,90, o combustível está sendo comercializado a R$ 2,74 o litro. Já o álcool caiu de R$ 2,60 para R$ 2,24 em alguns postos locais. 

Iniciativa semelhante tem bons resultados em Natal

O Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) e a Promotoria de Defesa do Consumidor decidiram disponibilizar o preço da gasolina em Mossoró na Internet, dentro da campanha "Combustível mais barato já", devido ao sucesso da iniciativa em Natal.
 
Quando de acentuada alta nos preços dos combustíveis na capital, mês passado, inclusive com repercussão nacional, segmentos da sociedade reagiram ao suposto abuso e lançaram a campanha, a fim de baixar o valor e proteger o consumidor.
 
Entre as medidas, disponibilização dos preços de vários postos na Internet. A informação levou o consumidor aos postos mais baratos, o que estimulou a concorrência e forçou alguns postos a baixar o preço, com reflexos positivos em toda a cidade.
 
A intenção é que aconteça o mesmo em Mossoró, sobretudo devido à pequena variação de preço de um posto para outro. Daí a importância que o consumidor esteja bem informado para privilegiar o posto mais barato e forçar a redução em outros estabelecimentos.
 
De forma paralela à pesquisa dos preços, Procon e o Ministério Público abriram procedimentos administrativos distintos para apurar possíveis abusos no aumento do preço dos combustíveis em Mossoró. O trabalho ainda está em andamento.

Fonte: Jornal O Mossoroense, 24/05/2011

Paciente com crise de vesícula aguda será cirurgiado por plano

A juíza Rossana Alzir Diógenes Macedo, da 13ª Vara Cível de Natal determinou que a MED MAIS Plano de Saúde cumpra com a obrigação de autorizar e custear todas as despesas médicas-hospitalares necessárias para o tratamento cirúrgico da "COLECISTITE AGUDA LITIÁSTICA", confirmando integralmente a decisão liminar anteriormente deferida.

O autor relatou que um dia antes de ajuizar a ação deu entrada no hospital Promater, tendo sido internado com fortes dores abdominais, cujo diagnóstico concluiu por "COLECISTITE AGUDA LITIÁSTICA" (crise de vesícula aguda), necessitando ser submetido urgentemente à intervenção cirúrgica.

Porém, o plano negou a autorização para realização do procedimento cirúrgico. Assim, se viu obrigado a ajuizar ação com pedido de julgamento antecipado, para que o plano autorizasse, imediatamente, a realização da cirurgia.

O plano de saúde afirmou que a negativa em autorizar a cirurgia se funda no fato do autor ainda está cumprindo o prazo de carência de 90 dias previsto para internações clínicas e cirúrgicas e demais procedimentos especiais.

A juíza considerou no caso que, como o caso do autor era de indicação cirúrgica urgente, devidamente atestado pelo médico na guia de solicitação de internação, ficou configurada a obrigatoriedade do plano de saúde de arcar com os custos da mesma, haja vista o transcurso de mais de 24 horas da contratação, prazo máximo de carência aceitável para os casos dessa natureza (Lei 9.656/98, que normatiza a assistência privada à saúde).

“É sempre obrigatória a cobertura dos casos de emergência e urgência, em qualquer plano de saúde”, sentenciou a magistrada, esclarecendo que a doutrina se manifesta no sentido da impossibilidade de negativa de atendimento pelos planos de saúde aos casos de urgência. (Processo 0008394-49.2009.8.20.0001 (001.09.008394-7)

Fonte: TJRN

Vícios em construção geram multa de R$ 646 mil

A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, julgou procedente ação indenizatória contra a empresa Federal de Seguros, ajuizada por trinta e cinco pessoas que moram no conjunto habitacional Soledade. Os autores alegam que adquiriram residências comercializadas pela COHAB/RN, as quais apresentaram vícios de construção. A multa estipulada pela magistrada foi de R$ 646.340,24.

Os autores informaram, ao ingressarem com o processo, que aderiram à apólice habitacional, por meio da seguradora, na qual consta cobertura para risco de danos físicos no imóvel (DFI). Eles pleitearam a condenação da ré ao pagamento a cada um dos autores pelo conserto integral dos imóveis. Ao estipular o valor a ser ressarcido a juíza levou em consideração o valor global avaliado após laudo realizado por uma perito técnico.

De acordo com o laudo, foi comprovada a existência de danos internos e externos nos imóveis. Entre eles estão a existência de excessiva umidade nas paredes devido à ausência de impermeabilização da fundação; o desgaste do cimentado do piso e pintura; telhas quebradas; fissuras nas paredes decorrentes de cargas da cobertura sobre alvenaria e umidade excessiva nas fundações que podem comprometer a estabilidade dos imóveis; inexistência de vigas na edificação; desmoronamento parcial de paredes; afundamento do piso; afundamento de fossa; e fissuras.

O perito ainda concluiu que as causas dos danos nos imóveis dos autores estão presentes desde a construção. As obras não seguiram as normas da ABNT. Além disso, os danos são comuns a todos os imóveis periciados. As construções foram realizadas com material de má qualidade numa sequência de falhas construtivas. Ao apresentar contestação, a Seguradora se eximiu de qualquer responsabilidade sobre o caso.

Diante do caso, a juíza Divone Maria Pinheiro entendeu que a razão estava com os autores e utilizou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. “O risco, no caso, abrange até a possibilidade da morte de pessoas de uma mesma unidade familiar, em face da exposição ao perigo, cada vez mais avizinhado ante à iminência de um desabamento”, observou ela, em trechos da sentença.

Fonte: TJRN, Processo n° 0022517-52.2009.8.20.0001

Vítima de acidente de trabalho ganha auxílio-doença

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) mantiveram sentença do juiz da 7ª Vara Cível de Natal, que julgou parcialmente procedente o pedido de um contribuinte do INSS, que requereu o restabelecimento do auxílio-doença, de que era beneficiário ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

O juiz determinou o restabelecimento do auxílio-doença do autor, desde a data da cessação até a declaração de reabilitação, devendo ainda o INSS promover a reabilitação do funcionário para outra profissão compatível com sua capacidade laboral. Ele foi vítima de acidente de trabalho que resultou em atrofia muscular.

Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, o relator do processo, juiz convocado Guilherme Cortez, enfatizou que, neste caso, a lei exige que o trabalhador seja "considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência".

“Ficou devidamente demonstrado através de perícia médica realizada que a incapacidade do autor é apenas para a função que antes exercia, possuindo este condições de exercer outras atividades que não exijam caminhadas e grande permanência em pé”, observou o magistrado.

Ainda na decisão, o juiz convocado assinala que configurado o nexo entre o trabalho e a doença, resultando na perda ou redução da capacidade laborativa para o exercício de atividades habitualmente exercidas, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe, “visto que, o autor não está definitivamente incapacitado para exercer outra atividade”.

“No que diz respeito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, é sabido que é requisito indispensável para conversão a existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o que, nos autos, não restou comprovado”, concluiu Guilherme Cortez.

Fonte: TJRN

23 de maio de 2011

Liberdade de crença religiosa e o trabalho aos sábados

Uma questão que suscita controvérsia é se um empregado pode se recusar a trabalhar em dia de sábado em face de suas convicções religiosas. A resposta a essa indagação depende do que ficou estabelecido na contratação do trabalhador.
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso VIII, assegura a liberdade de crença religiosa.
Logo, o candidato ao emprego tem o direito de não revelar sua crença religiosa se for indagado a respeito durante a entrevista pessoal, porque a prática da religião não pode constituir obstáculo para o acesso ao trabalho.
Entretanto, se o candidato tiver restrição para trabalhar no sábado em razão de suas convicções religiosas, deve informar na entrevista de seleção de que não aceitará trabalhar no sábado, caso seja praxe na empresa, já que não pode pretender que o empregador altere o regime de descanso em razão da sua condição pessoal.
Da mesma forma, cabe a empresa informar aos candidatos que, embora o trabalho seja realizado de segunda à sexta-feira, também poderá ser exigido trabalho extraordinário no sábado, de modo a dar a oportunidade de o trabalhador decidir se aceita ou não a proposta.
Entendemos que o dever de informação é de ambas as partes.Alice Monteiro de Barros, em sua obra "Proteção à Intimidade do Empregado" (2ª ed. LTr. p. 116) leciona que:
"No que concerne à liberdade religiosa, há decisão dos juízes franceses considerando ser o empregado livre para não revelar sua condição de padre no ato da admissão.
Por outro lado, a jurisprudência não ampara o trabalhador que, invocando razões religiosas, se recusa a trabalhar aos sábados. É que se infere da seguinte ementa:
"Não aproveitam ao empregado suas convicções religiosas para o feito de se recusar a trabalhar no sábado. Se constituía obrigação o trabalho naquele dia, a recusa configura falta grave, sem embargo do motivo invocado" (TRT 2ª Reg. Proc. n. 5.388/66; Acórdão 3.090/68, julgado em 19.8.69, DOE de 19.9.68. Relator Fernando de Oliveira Coutinho, In: LAMARCA, Antônio, Manual das justas causas, j. 462).
Outra seria a situação se o trabalho aos sábados constituísse uma novidade; nesse caso, o empregador deveria respeitar a religião do trabalhador (cf. LAMARCA, Antônio. Op. cit. p. 462).
A prática da religião não poderá constituir obstáculo para o acesso ao trabalho; logo, o empregado, por condições religiosas, não poderá pretender que se altere o regime de descanso dominical, devendo prevalecer o sistema vigente na empresa, ao qual deverá se adaptar o trabalhador se quiser continuar no emprego"
Manoel Jorge e Silva Neto argumenta que o empregado pode se ausentar do trabalho, informando previamente ao empregador, "desde que compense ausência em data a ser estipulada" e se este não aceitar o pedido, poderá o trabalhador "requerer judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho" com base no art. 483, "b", da CLT, ou seja, em rigor excessivo (in "A proteção constitucional à liberdade religiosa do empregado". Revista de Direito do Trabalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, 108 v, p. 217, 2002).
Para Edilton Meirelles, o empregador pode até concordar com a compensação proposta pelo empregado, mas não está obrigado a aceitá-la. Referido autor defende que a recusa do empregador, nesse caso, não configura rigor excessivo (in "Abuso do Direito na Relação de Emprego". LTr: São Paulo. 2004, p. 182).
Entendemos que a recusa a trabalhar no sábado é legítima se isso foi estabelecido contratualmente, caso contrário, o empregado ficará sujeito a punição disciplinar.
Isto porque a liberdade religiosa não é absoluta, encontrando restrições nos imperativos da organização da empresa (bom funcionamento da empresa) e no princípio da isonomia de tratamento dos empregados.
De qualquer forma, se um empregado não pretende abrir mão de sua convicção religiosa para continuar no emprego, que o sujeita a trabalho aos sábados, tem todo o direito de pedir demissão.
O pedido de demissão, nesse caso, é expressão máxima da liberdade de trabalho (outra garantia constitucional), isto é, o de recusar-se a continuar trabalhando em uma empresa na qual não vislumbra a possibilidade de poder conciliar o exercício de sua crença religiosa com o sistema de trabalho/descanso.

Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto,  23.05.2011

Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obra

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição.

O proprietário do imóvel ajuizou ação em que exigiu da construtora o pagamento de danos materiais, referentes aos aluguéis que teria deixado de receber durante a reforma do prédio em que está localizado o seu apartamento, e de danos morais, sustentando a má-execução da obra pela construtora. A reforma seria resultado de problemas estruturais na fundação do prédio, em face de alegada má execução obra.

O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição vintenária, baseado no fato de que a entrega da obra ocorreu em agosto de 1982, enquanto a demanda somente foi ajuizada em novembro de 2002. O proprietário do imóvel recorreu da sentença e o TJSE afastou o implemento da prescrição, desconstituindo a sentença e reconhecendo que, embora a entrega da obra tenha ocorrido em agosto de 1982, o conhecimento do vício na construção somente se deu em dezembro de 1999.

O Tribunal de origem entendeu que a prescrição, de 20 anos, da pretensão de ressarcimento por danos relacionados à segurança e à solidez da obra, se iniciaria com o reconhecimento, pelo seu dono, da fragilidade desta, independentemente do disposto no artigo 1.245 do Código Civil de 1916, que estabelece em cinco anos o prazo para se responsabilizar o empreiteiro pela solidez e segurança da obra.

Inconformada, a construtora recorreu ao STJ, alegando violação do artigo 1.245 do CC/1916, bem como a existência de dissídio jurisprudencial em torno da sua interpretação. Segundo a construtora, a jurisprudência do STJ seria no sentido de que, para o exercício da pretensão vintenária em face do construtor, os danos relacionados à solidez e à segurança da obra haveriam de ser constatados nos cinco anos seguintes à entrega.

Visão do relatorO relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou precedentes da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916 é de garantia, e não de prescrição ou decadência, e que, apresentados defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo de 20 anos.

Na visão do ministro, a jurisprudência que estabelece a natureza do prazo de cinco anos do artigo 1.245 do CC/1916, correspondente ao artigo 618 do atual Código Civil, como sendo de garantia, e fixa em 20 anos o prazo prescricional para a efetivação dessa garantia em face do construtor (conforme o enunciado da Súmula 194 do STJ) é adequada aos fatos ocorridos na vigência do CC/1916.

No entanto, Sanseverino destacou outro caminho que pode ser adotado pelo proprietário do imóvel no intuito de responsabilizar o construtor pelos vícios e defeitos relativos à sua solidez e segurança: a possibilidade de, comprovada a prática de um ilícito contratual, consistente na má-execução da obra, demandar o construtor no prazo de 20 anos do conhecimento, ou de quando se tornou possível o conhecimento do defeito na construção, tendo-se como base o prazo prescricional de 20 anos estabelecido pelo artigo 177 do CC/1916, independentemente disso ter ocorrido nos primeiros cinco anos da entrega, de acordo com o texto do artigo 1.056 do CC/1916, que trata de perdas e danos.

No entendimento do ministro, “enquanto a utilização do artigo 1.245 do Código Civil de 1916 pressupõe que a fragilidade da obra tenha transparecido nos primeiros cinco anos da sua entrega, no caso do artigo 1.056 do Código Civil de 1916 não há essa exigência, podendo os problemas relativos à sua solidez e segurança surgirem até mesmo depois daquele prazo.”

O relator afirmou que, não fosse assim, o construtor estaria livre, sem qualquer responsabilidade, para a prática de atos dolosos ou culposos durante a construção, mas cujos efeitos somente viessem a ser conhecidos após o prazo de garantia do artigo 1.245 do CC/1916. Dessa forma, se o dono tomasse conhecimento da sua fragilidade apenas após os cinco anos da entrega, já estaria prescrita qualquer pretensão indenizatória contra o construtor. Nesse sentido, o ministro considerou inviável aceitar-se que “o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade.”

A Terceira Turma acompanhou o voto do relator, negando provimento ao recurso especial para confirmar o acórdão que afastou a prescrição e desconstituiu a sentença, viabilizando a instrução do processo com a realização de perícia. Dessa forma, será possível ao proprietário do imóvel demandar em primeiro grau a construtora com fundamento no artigo 1.056 do CC/1916, desde que comprovada a prática de ilícito contratual. REsp 903771 

Fonte: STJ

Gravidez não garante estabilidade durante contrato de experiência

A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve a sentença que negou estabilidade provisória a uma gestante despedida antes do término do contrato de experiência.

Em primeiro grau, o juiz Luciano Ricardo Cembranel, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, já havia julgado a ação improcedente. No seu entendimento, a gravidez no curso de um contrato de experiência não converte a relação de trabalho em contrato de prazo indeterminado.

A autora recorreu, mas a 6ª Turma do TRT-RS confirmou a decisão. Para os desembargadores, houve apenas a rescisão de um contrato de experiencia, e não uma despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada. Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, prevalece, neste caso, o caráter excepcional do contrato, com prazo determinado.

Cabe recurso. Processo 0001582-07.2010.5.04.0662

Fonte: TRT 4

Banco do Brasil é condenado a pagar aposentada por descontos indevidos em benefício previdenciário

O juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, da Vara Única de Ubajara, condenou o Banco do Brasil S/A a pagar R$ 9 mil à M.M.S., que teve descontos indevidos no benefício previdenciário. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (19/05).

Segundo os autos (nº 4927-75.2010.8.06.0176/0), os débitos mensais de R$ 19,78 vinham ocorrendo desde abril de 2008. Ao procurar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a aposentada descobriu que os descontos eram relativos a empréstimo feito junto ao Banco do Brasil.

Sentindo-se prejudicada e afirmando nunca ter celebrado nenhum contrato com a instituição financeira, M.M.S. ingressou com ação requerendo indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores retirados. Solicitou ainda a declaração de nulidade da cobrança.

O banco contestou, sustentando que os funcionários da empresa são orientados para identificar documentos falsificados. Alegou, no entanto, que as falsificações mais elaboradas só podem ser detectadas por peritos com capacidade técnica e instrumentos hábeis para identificá-las.

Ao analisar o caso, o juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira afirmou caber à instituição provar a existência da culpa da aposentada, juntando o contrato contendo a assinatura dela, o que não foi feito. “O simples desconto nos benefícios de aposentado, sem a entrega do valor do empréstimo, já geraria dano moral indenizável, imagine quando os descontos são realizados sem qualquer contratação, o que potencializa o dano”, afirmou.

Com esse entendimento, o juiz determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 9 mil, a título de danos morais. Ordenou ainda a restituição em dobro da quantia descontada da conta da aposentada e declarou nulos os contratos de empréstimos.

Fonte: TJCE

20 de maio de 2011

Preços dos combustíveis devem baixar na próxima semana

Higo Lima - Da Redação

Os preços do combustível em Mossoró persistem altos, mesmo depois que o Governo Federal autorizou redução nos postos da distribuidora BR para incitar a queda no litro da gasolina. No entanto, a explicação dos empresários do setor é que as bombas deverão ficar mais baratas nos próximos dias.

Segundo os gerentes com quem conversamos, os novos preços atualizados pelas distribuidoras ainda não chegaram a Mossoró, que continua revendendo segundo a tabela anterior. Em uma das redes de postos da cidade, com quatro franquias e bandeiras da Br, Shell e Texaco, a primeira distribuidora foi a que começou a repassar os preços mais em conta, e, em seguida, as demais começaram a baixar os preços.

Para o supervisor de um dos postos que nos atendeu, até o início da próxima semana, a diminuição dos preços deve começar a ser sentido pelo consumidor. "Estamos trabalhando com a reserva limite e já solicitamos nova remessa do combustível que irá chegar com preço mais em conta", diz o funcionário (que não quis ser identificado), esclarecendo que sobre o preço da distribuidora serão acrescidos ainda os custos de transportes e logística.

Em contrapartida, Francineide do Nascimento trabalha para um posto de combustível abastecido pela distribuidora Esso e as informações não são positivas. Ela afirma que a última solicitação de combustível foi repassada pelo mesmo valor anterior, logo "o litro da gasolina não deverá ser alterado nos próximos dias".

A expectativa de baixa nos preços do combustível já é alimentada desde o começo do mês com a previsão do início da safra da cana de açúcar. O vice-presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (SINDIPOSTOS RN), Antônio Cardoso, não arrisca dizer quando o consumidor sentirá alguma diferença nas bombas. No início do mês, o valor médio por litro do combustível no estado era de R$ 2,881.

Embora já haja diferença nos postos da Capital, em Mossoró, a média continua nessa faixa. A Procuradoria de Defesa do Consumidor (PROCON) levantou os preços cobrados por 29 dos quase 40 postos que funcionam na cidade entre o final do mês passado e o começo de maio. O litro mais barato custava R$ 2,749 chegando a R$ 2,900 no empreendimento com o litro mais caro.

O aumento no preço do combustível foi impulsionado pela elevação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo preço do álcool.

Fonte: Jornal De Fato, 20.05.2011

Exposição indevida em redes sociais na internet pode levar à demissão?

Com o boom de ferramentas como o Facebook, Orkut e Twitter, os brasileiros têm se exposto muito mais em toda a rede.

Frente à nova realidade, especialistas em Direito do Trabalho e RH apontam que é necessário cuidado com o conteúdo das mensagens referentes ao mundo corporativo.

Quando não é bem gerenciada, a interatividade pode gerar graves conseqüências ao profissional - se o conteúdo do post remeter de forma inadequada à empresa em que trabalha, colegas ou chefia.

O assunto gera polêmica por não haver no país legislação específica sobre a disseminação de conteúdo em redes sociais. A solução encontrada pelas companhias tem sido a conscientização e orientação dos profissionais para o bom uso das ferramentas, como prevenção a futuras crises.

"Estabelecer uma política razoável para mídias sociais que explique claramente as responsabilidades dos funcionários e as ramificações de suas ações é o mais indicado. Diferente de políticas para uso de e-mail e acesso à internet, por exemplo, uma política para mídias sociais vai muito além de questões de segurança e produtividade.

Ela também afeta marca, reputação, leis, cultura corporativa e valores, tanto pessoais como da empresa. É preciso tem atenção ao assunto", explica Fernando Borges Vieira, advogado especialista em Direito Trabalhista e sócio do escritório Manhães Moreira Advogados Associados.

O conceito é simples. A política para redes sociais prima, em geral, para que o funcionário tenha postura madura e adequada, condizente com sua conduta pessoal fora da rede. "O empregado deve sempre lembrar que integra uma empresa e tutelar para que o nome da companhia seja sempre preservado", aponta Borges.

Isso porque, conforme o artigo 482 da CLT, a conduta do empregado pode constituir justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, cujo indicativo pode ser, por exemplo, uma publicação que constitua ato de improbidade, incontinência de conduta ou mau procedimento, violação de segredo da empresa, ato lesivo à honra ou boa fama praticada contra colegas e/ou superiores hierárquicos.

A legislação comum também pode ser acionada de outras formas. Perante a publicação em rede social de informações cujo caráter difamador venha a causar prejuízos ao empregador, tais como a perda de clientes, a não efetivação de um negócio ou a perda de concorrência pública, a empresa pode valer-se do Código Civil, para reparação de danos, e do Código Penal, para crime contra a honra. Empregados que violarem os segredos e o dever de confidencialidade de informações da empresa também podem ser responsabilizados e penalizados.

Fonte: Empresas e Negócios, 19.05.2011