30 de abril de 2011

ANS muda regra para troca de plano de saúde

Por AE - Agência Estado – sáb, 30 de abr de 2011 09:26 BRT

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou ontem norma alterando as regras de portabilidade de carência para beneficiários de planos de saúde. Segundo especialistas, o avanço foi parcial. A principal novidade foi a extensão do direito a portadores de planos coletivos por adesão. Os coletivos empresariais, que representam quase 60% do mercado, e os contratos anteriores a 1999 continuam sem o benefício.

Outro avanço importante foi em relação à abrangência geográfica do plano, que deixa de ser empecilho para a migração. Isso quer dizer, por exemplo, que um portador de contrato de abrangência municipal poderá optar por um plano de abrangência estadual ou nacional.

Além disso, o prazo para a mudança de contrato foi ampliado. Segundo a norma anterior, de 2009, a migração poderia ser feita no mês de aniversário do contrato ou no mês seguinte. Agora, os consumidores terão o mês de aniversário e os três seguintes para solicitar a mudança. As operadoras, por sua vez, ficaram obrigadas a informar no boleto de cobrança a data de início e término do prazo de migração.

Segundo Fabio Fassini, da ANS, é inviável estender a portabilidade para contratos empresariais, pois existem obstáculos técnicos que impedem a comparação de preços. “Além disso, qualquer empresa com mais de 30 funcionários pode fazer a migração sem período de carência".

De acordo com as novas normas, que entram em vigor no dia 27 de julho, a migração poderá ser feita de um plano individual para outro do mesmo tipo, de um plano coletivo por adesão para um plano individual, de um plano individual para uma plano coletivo por adesão ou de um plano coletivo por adesão para outro do mesmo tipo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Yahoo Notícias

29 de abril de 2011

Justiça manda a Unimed custear prótese peniana para usuário

Os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em decisão unânime, mantiveram a sentença de 1º grau que obrigou a Unimed a custear uma prótese peniana inflável, do tipo “Ambicor 2 volumes MAS”, para um usuário acometido de impotência sexual, em virtude de um câncer de próstata, e a indenizá-lo em R$ 10 mil, por danos morais.

A operadora de saúde se negou a oferecer o material importado necessário à cirurgia indicada pelos médicos, sob a alegação de que não haveria cobertura do plano contratado. Segundo o desembargador relator da decisão, José Geraldo Antônio, na hipótese em questão, a cirurgia insere-se na restauração do funcionamento de órgão comprometido pela moléstia, cujo tratamento está coberto pelo plano de saúde. Assim, material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura contratada.

O magistrado explicou que a substituição do material importado por um nacional mais barato, conforme desejava a operadora de saúde, causaria sérios problemas ao paciente. “A prótese semirrígida oferecida implicaria em constrangimento para o autor, pela dificuldade de se ocultá-la em locais públicos, sobretudo em piscinas e praia”. Para o relator, a injusta recusa da ré ensejou a reparação moral, ante a insegurança e a aflição impostas ao paciente.

Processo nº 0272648-11.2008.8.19.0001

Fonte: TJRJ

Banco Bradesco é condenado por assédio moral

O Banco Bradesco S/A foi condenado por assédio moral. A decisão da Justiça atende à ação civil pública ajuizada, em 2008, pelo Ministério Público do Trabalho (ACP nº 0084300-30.2008.5.05.0007), de autoria do procurador Manoel Jorge e Silva Neto. A empresa deverá cumprir uma série de obrigações para inibir a prática assediante que acumula abuso de poder e manipulação perversa, além de pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. Em caso de descumprimento, arca com multa diária de R$ 5 mil, com valores reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador.

Em março deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, 2ª Turma, negou, unanimemente, o recurso do Bradesco, em acórdão relatado pela desembargadora Dalila Andrade. Conforme o relatório, “o art. 765 da CLT confere amplos poderes instrutórios ao julgador e, justamente por isso, o n. Juiz de primeiro grau, ao fazer remissão a reclamações propostas contra o réu, nas quais ficou provada a existência de assédio moral, nada mais fez do que apurar a verdade dos fatos, privilegiando os princípios do acesso à justiça, da efetividade, do livre convencimento motivado e da busca da verdade real”. Confirma assim a sentença proferida pelo juiz Guilherme Guimarães Ludwig, da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, considerando procedentes todos os pedidos do MPT.

Mantida integralmente, a decisão judicial de primeira instância condenou o banco a obrigações como elaborar um diagnóstico do meio ambiente psicossocial do trabalho, identificando qualquer forma de assédio moral ou psíquico aos trabalhadores. Também exigiu a adoção de estratégias de intervenção precoce visando a um clima de respeito, com implementação de normas de saudáveis de conduta. Ainda na sentença, campanhas de conscientização, palestras semestrais, além da criação de canais internos de denúncia e acompanhamento de conduta dos empregados envolvidos completam as ações que serão promovidas no âmbito interno.

No âmbito externo, a sentença deferiu o pedido do MPT obrigando a publicação de 12 notas nos três jornais de maior circulação da Bahia, três a cada final de semana, em edições de sexta-feira, sábado e domingo, além de uma campanha veiculada durante seis meses, nas três emissoras de televisão mais assistidas no Estado, com duração mínima de um minuto (seis por dia). Como conteúdo, o esclarecimento de que “a prática do assédio moral, que se caracteriza por humilhações, xingamentos e desrespeito contínuo a trabalhadores subordinados, ofende o Princípio Fundamental do Estado brasileiro inerente à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), competindo a todas as empresas, de forma geral, e também ao Poder Público, a adoção de providências destinadas a banir a terrível prática do contexto das relações de trabalho no Brasil, razão por que, nesta oportunidade, apresenta desculpas a todos os seus trabalhadores que foram vítimas de assédio moral”.

DENÚNCIAS - A hipótese de assédio moral foi evidenciada nos depoimentos colhidos de testemunhas em uma ação trabalhista individual. Ciente da situação, o MPT intimou o Bradesco em 18 de junho/2008, propondo a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), recusado pelo banco sob alegação de que a instituição "adota política de valorização dos seus empregados e da pessoa humana". Diante disso, o procurador do MPT Manoel Jorge e Silva Neto ingressou com a ACP cumulada com preceito cominatório.

O texto da ACP apresentou trechos de depoimentos em que os empregados do banco contavam como o gerente “gritava com os caixas", bem como "o modo agressivo do Sr. (gerente) desestabilizava o andamento dos trabalhos". Acrescenta ainda que o banco, que deveria adotar providências, escolheu o silêncio e a omissão, deixando que a relação contratual de trabalho com o assediador fosse prolongada por 20 anos. “Tal responsabilidade decorre, ofuscantemente, da prática de assédio moral na empresa”, alerta Silva Neto.

ASSÉDIO MORAL - A ação é geralmente exercida pelo empregador contra o empregado, chefe contra subordinado, ou até entre colegas do mesmo nível hierárquico, e tenta afetar a dignidade da pessoa e criar um ambiente desestabilizador e hostil. Como principais vítimas, estão as mulheres, negros, pessoas de idade avançada, LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis), pessoas com doenças graves, com deficiências, entre outros.

De acordo com o site www.assediomoral.org, premiado pela Rede de Direitos Humanos (DHNET), atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país. Vários já foram aprovados, em São Paulo, Natal, Guarulhos, Iracemápolis, Bauru, Jaboticabal, Cascavel, Sidrolândia, Reserva do Iguaçu, Guararema, Campinas, entre outros. No âmbito estadual, desde 2002 o Rio de Janeiro condena a prática, e existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná e Bahia. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei.

Fonte: Ministério Público do Trabalho na Bahia

Concessionárias devem pagar multa e fornecer carro novo

Um consumidor com iniciais J. C. da S. F. ganhou na justiça uma ação por danos morais, no valor de R$ 8 mil, além da substituição do carro adquirido com defeito por outro novo e do mesmo modelo. O veículo Pálio zero quilômetro foi adquirido junto às concessionárias Ponta Negra Automóveis e Fiat Automóveis S/A. O autor da ação alegou que após 30 dias de uso, o carro apresentou focos de ferrugem e diversos problemas.

De acordo com os autos, o senhor J. C. da S. F. se encaminhou por quatro vezes à concessionária, com o objetivo de resolver os problemas. A empresa realizou a troca de várias peças do veículo, mas os defeitos não foram resolvidos. O consumidor reclamou ainda junto ao Procon/RN e na ocasião, as partes rés não concordaram em entregar outro carro e comprometeram-se em sanar os vícios indicados com substituição de peças, o que não foi mais aceito pelo dono do veículo.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça mantiveram a decisão da juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo, titular da 13ª Vara Cível de Natal. Ela observa que o artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor, atesta que a ignorância do fornecedor sobre os vícios da qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime da responsabilidade. “Assim, não pode a Ponta Negra Automóveis Ltda, na qualidade de fornecedora, se isentar da culpa, alegando não ter conhecimento prévio dos problemas do automóvel por ela alienado”, enfatizou Rossana Diógenes.

Para a magistrada, “não resta ao autor comprovar que teve prejuízo e sofreu com a demora, pois para qualquer pessoa o fato de passar mais de um ano levando um automóvel zero quilômetro para fazer reparos em uma concessionária já se aduz tal”. De acordo com a sentença, ficam as partes obrigadas a cumprir a determinação de fazer e de pagar no prazo de 15 dias, sob pena de não cumprindo o julgado no prazo, o montante de sua respectiva condenação ser acrescida de multa de 10%.

Fonte: TJRN.

Cosern deve fornecer energia à consumidora sob pena de multa

Um débito sem detalhamento no valor de R$ 10.548,34 - e a consequente suspensão do serviço de energia elétrica pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) - fez uma consumidora natalense ingressar com uma ação judicial por dano moral. A conta é relativa ao empreendimento de propriedade da parte autora. Ela afirma que a fatura é referente aos meses de janeiro de 2004 a agosto de 2005 - período anterior a instalação do seu estabelecimento comercial.

A juíza Virgínia de Fátima Marques Bezerra, da 8ª Vara Cível de Natal, utilizou jurisprudência sentenciada pela ministra Eliana Calmon. “Observa-se que o corte se deu com fundamento no suposto período irregular ocorrido a partir de janeiro de 2004, portanto, há mais de sete anos. Nesse contexto, é importante ressaltar que existe forte corrente jurisprudencial no sentido de impedir o corte de fornecimento embasado em dívidas pretéritas, devendo a concessionária se utilizar das vias ordinárias de cobrança”, trechos do processo divulgado no Diário da Justiça, nesta segunda-feira, 25.

A Cosern terá que restabelecer o fornecimento de energia para a unidade consumidora. Para a hipótese de descumprimento por parte da concessionária, a multa diária pode variar no valor de R$ 500 até R$ 10 mil. A juíza de direito solicitou ainda, informações à Junta Comercial (Jucern) sobre o quadro societário, funcionamento e endereço das empresas se instalaram no local.

Fonte: TJRN.

OAB/RN divulga nova tabela de honorários advocatícios

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Norte, informa que foi aprovada em sessão ordinária a nova tabela de honorários advocatícios. Para a divulgação da tabela informativa dos valores mínimos de honorários advocatícios no âmbito estadual, a OAB/RN editou a Resolução nº 05/2010, que já se encontra em vigor desde o dia 17 de dezembro de 2010.

Pela resolução, ficou estabelecido que a Unidade de Referência de Honorários URH será o parâmetro único para a cobrança de honorários advocatícios no Rio Grande do Norte. A tabela deverá anualmente ser revista e reajustada de acordo com o índice em vigência para o reajuste do salário mínimo. O valor da URH fica estipulado no valor da URH em R$ 51,00, adotando-se a tabela constante do anexo único que integra a resolução.

De acordo com o documento, o advogado tem a liberdade de contratar os seus honorários, por escrito, em valor distinto do que for fixado para o máximo naquela tabela, desde que resguardado o percentual e/ou o valor mínimo nela estipulado. O profissional que cobrar, pelos seus serviços advocatícios, valores inferiores ao estabelecido na resolução, responderá a processo ético. Ficou também facultado ao advogado realizar consulta à seccional quanto a procedimentos e ações não elencadas na tabela.

A OAB/RN levou em consideração, para a elaboração da nova tabela de honorários advocatícios na Seccional do Rio Grande do Norte, a sua defasagem. Também foi realizada pesquisa em tabelas de honorários adotadas em outras capitais, em especial as da região nordeste, tendo em conta as características da sua economia. Por fim, a Ordem considerou a necessidade de adoção de um parâmetro mínimo para os atos profissionais, condizentes com a dignidade da profissão.

Para atender ao pedido de divulgação da tabela juntos aos Magistrados de Primeira Instância e aos Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça do RN, a Secretaria de Comunicação adotou a providência de encaminhá-la, via Hermes, a todos os Magistrados de Primeira e Segunda Instância.

Fonte: TJRN.

CDC continua atual e atualização deve ser analisado com cautela

Intenção de atualização deve ser analisada - Por Guilherme Borba Vianna

O Senado Federal recentemente divulgou notícia dando conta de que foi instalada em dezembro passado uma comissão de juristas para atualizar o Código de Defesa do Consumidor, com prazo para apresentação do projeto até o término deste primeiro semestre.

A Comissão é presidida pelo jurista e ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, e conta ainda com os juristas Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques, Leonardo R. Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.

Não resta a menor dúvida de que os integrantes da comissão são juristas da mais alta estima no âmbito dos consumeristas, o que preocupa é a insistência de alguns segmentos da sociedade em “atualizar” algo que já é atual e plenamente aplicável a todas as relações jurídicas de consumo.

O argumento levantado pela comissão de que questões como o “superendividamento do consumidor”, a “regulamentação do e-commerce” e a “educação do consumidor para o consumo responsável” são questões que ou já encontram solução adequada dentro do CDC ou não precisam ser tratadas no âmbito do CDC.

Ademais, o projeto que será apresentado pela comissão certamente não será aprovado pelas nossas casas legislativas sem ressalvas (alterações). A experiência demonstra que o projeto sofrerá alterações propostas pelos deputados e senadores, os quais, por sua vez, representam segmentos da sociedade que muitas vezes se sentem prejudicados pelo CDC e não medem esforços (nem recursos) para desfigurar sua aplicação.

Há pouco tempo a Confederação das instituições financeiras (Consif) tentou sem sucesso junto ao Supremo Tribunal Federal desqualificar a aplicação do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC para os contratos bancários. Certamente a derrota não deve ter sido digerida, existindo não só por parte das instituições financeiras, mas de diversos outros grupos economicamente relevantes na sociedade de consumo a intenção de alterar o vigente CDC em prejuízo dos consumidores.

Por isso é que se deve analisar com muito cuidado e até mesmo restrição a intenção do Senado Federal em “atualizar” o CDC, o qual se mostra atual até hoje apesar de ter completado 20 anos de vigência neste mês de março, servindo de modelo para diversos outros países tanto da América do Sul como da Europa.

28 de abril de 2011

Empresa deve entregar "habite-se" a consumidor em cinco dias

Vícios de construção, atraso na entrega de uma residência e a ausência do “habite-se” - documento que comprova que um empreendimento foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura - foram os motivos que levaram um casal a ingressar com uma ação de danos morais e materiais contra a empresa Maxma Engenharia Lida. A decisão parcial do processo foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) nessa segunda-feira, 25.

O casal alega nos autos que para amortizar o débito principal do financiamento – realizado junto a Caixa Econômica Federal - seria necessário o "habite-se" do imóvel. Por causa disso, desde fevereiro do ano passado, período que deveria ter sido entregue o documento, os consumidores vem arcando com o pagamento apenas de juros do contrato. A obra foi entregue em outubro de 2009 e custou R$ 90,3 mil.

O juiz auxiliar Airton Pinheiro determinou que a empresa entregue o habite-se do imóvel ou apresente a documentação comprobatória da solicitação feita aos órgãos públicos competentes, no prazo de cinco dias. Caso haja o descumprimento da decisão, haverá a aplicação da multa diária no valor de R$ 200. Processo 0103153-34.2011.8.20.0001

Fonte: TJRN

Justiça condena banco por fraude em pensão de R$ 415

O desembargador da 9ª Câmara Criminal do TJ do Rio, Roberto de Abreu e Silva, condenou o Banco Itaú a pagar R$ 5 mil, por danos morais, a um cliente que vinha sofrendo débito automático mensal de R$ 33,00 em sua conta benefício de pensão previdenciária. Paulo Oliveira não contratou o empréstimo consignado junto à instituição bancária, mas pagou por ele vários meses. O desconto na pensão de R$ 415,00, única fonte de renda do lesado, comprometia seu autossustento.

O Itaú alegou que o autor firmou empréstimos bancários no caixa eletrônico. Esta tese não foi aceita pelo Judiciário, pois não se provou quem os teria realizado. Segundo o desembargador relator, a prova dos autos evidencia a ação de terceiros fraudadores. “A situação não exime a responsabilização civil do réu”, disse o magistrado.

“A instituição financeira assume os riscos pelas quantias depositadas. Deve, por isso, arcar com os danos decorrentes de sua ação descuidada, ressalvando, porém, seu eventual direito de regresso, contra quem de direito”, explicou o relator.

O magistrado afirmou também que, além do evidente defeito na prestação do serviço, a situação dos autos é vexatória e injuriosa, “consubstanciando lesão de sentimento”. Processo nº 0296497-12.2008.8.19.0001

Fonte: TJRJ

CEF condenada a indenizar correntista por saques indevidos em conta-corrente


A correntista ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por danos materiais e morais. Alega que nos dias 19 e 20 de junho de 2006 foram efetuados diversos saques em sua conta-corrente por ação de hackers. Formulou requerimento à instituição bancária, que depositou em sua conta os valores subtraídos.

Narra, entretanto, que foi novamente alvo dos falsários no período de primeiro a 6 de agosto de 2007, quando foi feita transferência eletrônica de sua conta, no valor de R$ 10.509,07. Aduz que, embora tenha firmado com a CEF um acordo imediato para ressarcimento do prejuízo, o acordo não foi cumprido.

O juiz de primeira instância condenou a Caixa ao pagamento da importância, à época, de R$ 10.509,07, a título de danos materiais, e de R$ 21.018,14 por danos morais.

A CEF apelou para o TRF da 1.ª Região, requerendo a diminuição do valor da indenização por danos morais.

A apelação foi distribuída para o juiz convocado Alexandre Laranjeira, tornando-se ele relator do processo.

A 5ª Turma entendeu que a responsabilidade da CEF na relação com seus clientes é objetiva, ou seja: para que a instituição financeira seja responsabilizada pelos prejuízos suportados pela cliente, basta que seja comprovado que houve a prestação do serviço bancário, que ocorreu o dano e que há relação de causa e efeito entre a prestação do serviço e o prejuízo.

Entendeu também que a responsabilidade da instituição bancária só poderia ser excluída se tivesse havido culpa exclusiva do correntista ou de terceiro, mas que a CEF não demonstrou tal culpa, devendo, dessa forma, ser mantida a sentença.

Quanto ao valor da indenização, ponderou a Turma que há de se levar em conta a finalidade reparatória e educativa da sanção, não devendo o valor ser inexpressivo, nem excessivo. Reduziu-o, por isso, a Turma para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação Cível 200837000003386/MA

Fonte: TRF 1

27 de abril de 2011

Empregado tem direito de saber o motivo da dispensa por justa causa

Acompanhando o voto do desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, a 5ª Turma do TRT-MG decidiu confirmar a sentença que afastou a justa causa aplicada a um bancário. Isso porque, conforme ficou comprovado no processo, as irregularidades atribuídas ao empregado não foram cometidas exclusivamente por ele e não resultaram em prejuízos para o banco reclamado.

Além disso, ficou demonstrado que o bancário contava com mais de 10 anos de uma vida profissional impecável, tendo, inclusive, recebido premiação decorrente do alcance de metas. Outro fator que influenciou muito na decisão dos julgadores foi a constatação de que o banco nem comunicou ao empregado os motivos da dispensa por justa causa.

O bancário alegou que desconhece o motivo de sua dispensa por justa causa, ocorrida em 2009, pois consta na carta de dispensa apenas uma referência genérica ao artigo 482 da CLT, o qual disciplina a matéria.

Somente depois de algum tempo, na sua peça de defesa, o banco resolveu revelar quais foram as faltas graves que motivaram a dispensa: desídia (descuido, desleixo) no desempenho das funções e ato de insubordinação e indisciplina, já que, segundo o empregador, o bancário teria formalizado várias operações de crédito em total desacordo com as normas internas do banco. Em sua defesa, o reclamado enfatizou ainda que o empregador não tem a obrigação de informar ao empregado o motivo da justa causa.

Porém, esse não é o pensamento do desembargador relator. Reprovando a conduta patronal, ele ressalta que esse tipo de procedimento afronta o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5.º, LV, da Constituição. Entendendo que os fatos relatados pelo banco não caracterizam desídia, o desembargador desconsiderou, de imediato, essa parte do recurso.

Quanto ao suposto ato de indisciplina e insubordinação, o desembargador constatou, ao examinar o conjunto de provas, que qualquer operação de crédito está sujeita às normas instituídas pelo banco e tem que ser submetida ao comitê de crédito da agência e ao departamento de crédito da matriz, que controla tudo através de um sistema denominado Cone.

Portanto, conforme ponderou o julgador, se foi possível realizar as operações bancárias que geraram a justa causa, é sinal de que elas foram aceitas e liberadas pelo sistema e pelos prepostos do empregador. Caso contrário, o sistema travaria.

Nesse contexto, concluiu o desembargador que, se realmente houve falhas, o bancário não foi o único a cometê-las, tendo em vista que todas as operações foram autorizadas pela agência e pela matriz. Além disso, o laudo pericial revelou que essas operações não resultaram em prejuízos ao banco.

Por fim, lembrou o desembargador que a penalidade foi aplicada ao bancário quase um ano depois de apurados os fatos, o que caracteriza falta de imediatidade. Por esses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso do banco e manteve a sentença que, afastando a justa causa, condenou-o ao pagamento das parcelas típicas da dispensa imotivada. ( RO 0052700-17.2009.5.03.0005 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 27.04.2011

Profissionais tiram dúvidas sobre o IR

Ellen Dias - Especial para o Jornal de Fato

O prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda em todo o Brasil se encerra na próxima sexta-feira, 29, e muita gente ainda não fez a declaração por ter muitas dúvidas na hora de preencher o formulário disponibilizado pelo site da Receita Federal.

O risco de cair na malha fina é o principal receio dos contribuintes. Para evitar erros, muita gente contrata um contador para auxiliar na atividade.

Para quem não tem essa facilidade ao alcance do bolso, estudantes e professores do curso de Ciências Contábeis de uma universidade privada localizada no bairro Abolição (zona oeste de Mossoró) estão atendendo à população de forma gratuita, tirando dúvidas, corrigindo e preenchendo formulários.

O atendimento acontece no período das 17h às 19h. A ação é realizada desde 2006 e neste ano durou duas semanas. Quem ainda não declarou o imposto de renda e quiser tirar suas dúvidas ainda pode ser atendido hoje e amanhã.

Segundo o coordenador do curso, Kleiton Formiga, a ação tem caráter de aprendizagem. "A gente ajuda as pessoas, mas nosso principal objetivo é fazer que os alunos tenham contato com a prática. O atendimento é feito pelos alunos e uma equipe de professores contadores atuantes fica encarregada de inspecionar o trabalho deles para tirar algumas dúvidas e evitar erros."

Antes de abrir o espaço para atendimento ao público, os estudantes passam por treinamento feito por auditores da delegacia da Receita Federal em Mossoró.

O professor Heli Sabino da Silva foi uma das pessoas que procurou o auxílio dos estudantes e se diz satisfeito com o resultado. "Minha principal dúvida era mesmo em relação à parte de contabilidade. Esse apoio ajudou muito. Dá segurança. A gente sai daqui sem medo de cair na malha fina por causa de erros, porque sabe que teve o apoio de profissionais", declarou.

A estudante Lilian Patrícia, que cursa o sexto período de Ciências Contábeis, diz que esta foi a primeira vez que teve contato com a atividade. "Já preenchi quatro formulários e tem sido bom, porque você começa a ter contato com a prática do seu curso", disse.

O professor Kleber informou que na sexta-feira não haverá atendimento, para evitar tumultos no local, devido ao grande número de pessoas que deixam para realizar a atividade no último dia do prazo.

Fonte: Jornal De Fato, 27/04/2011.

Flamengo e Nestlé devem pagar dano moral a torcedor

O Clube de Regatas do Flamengo e a Nestlé Brasil terão que pagar R$ 1 mil de indenização por dano moral a um torcedor que não conseguiu participar de uma promoção e trocar embalagens de Neston por ingressos para jogo.

Segundo o desembargador Custódio Tostes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, "é indubitável que a promoção veiculada na imprensa levou vários torcedores aos locais de troca, ocorrendo tumultos, não sendo proporcionado aos consumidores condições dignas para usufruir da oferta".

O autor da ação alegou que ao chegar ao local de troca dos bilhetes, não pôde trocar oito embalagens de Neston, por ingresso para a partida de futebol entre Flamengo X Atlético-PR porque, apesar de ter ficado horas na fila, havia muito tumulto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0011486-87.2008.8.19.0004

Fonte: http://www.conjur.com.br/

26 de abril de 2011

Operário submetido a condições degradantes de trabalho receberá R$ 70 mil por danos morais

A juíza do trabalho Jeovana Faria, auxiliar da Vara do Trabalho de Valparaíso/GO, condenou a Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A a pagar R$ 70 mil a título de reparação por danos morais a operário submetido a condições degradantes de trabalho.

Na sentença, a magistrada reconheceu o tratamento desumano praticado pela reclamada e comparou as acomodações oferecidas pela empresa às antigas senzalas, em razão das instalações precárias e das péssimas condições de higiene e alimentação.

Consta dos autos que o trabalhador foi contratado no Tocantins para trabalhar no canteiro de obras da empresa na Cidade Ocidental/GO, com a promessa de melhores salários. No entanto, ao chegar ao destino deparou-se com ausência de pagamento regular de salários e outros direitos trabalhistas, alimentação insuficiente e acomodação precária.

Na inicial, o trabalhador, que procurou a Justiça sem advogado, relatou que após o fim do contrato de trabalho foi dispensado sem o recebimento das verbas rescisórias e despejado do alojamento, ficando sem alimentação e moradia e sem dinheiro para voltar para casa.

Na defesa, a reclamada negou os fatos relatados pelo trabalhador e o preposto, representante da empresa, nada soube informar sobre o tratamento degradante oferecido aos operários.

A juíza considerou que as testemunhas ouvidas confirmaram a prática reiterada por parte da reclamada de arregimentar trabalhadores noutras unidades da Federação, por meio de empresas interpostas, com promessas atrativas de pagamento de altos salários, sendo que, ao chegar ao destino, o trabalhador se deparava com situação completamente diversa, ficando abandonado à própria sorte e submetido a péssimas condições de habitação, higiene e alimentação.

"Tem-se, por evidente a crueldade das atitudes da empresa, que, auferindo vultuosos lucros, paradoxalmente, retribui a colaboração de seus empregados com condições degradantes e subumanas de labor", ressaltou a magistrada.

Ela acrescentou que a exploração de mão de obra no caso "é fato bárbaro, desumano, absurdo e totalmente vedado, não só pelo ordenamento jurídico, como também, e principalmente, pelo senso moral e ético da sociedade na qual se encontra a empregadora".

Por fim, a juíza reconheceu a existência de evidentes prejuízos ao patrimônio moral do reclamante, "já que ele fora reduzido à condição que tangencia à análoga a de escravo", tornando necessária a reparação por danos morais.

Ao deferir o valor de R$ 70 mil a título de reparação, a magistrada considerou a gravidade da lesão ao trabalhador, o grau de culpa e a situação econômica privilegiada da empregadora, e o caráter pedagógico da punição. Da decisão cabe recurso. ( RTOrd 0000473-33.2011.5.18.0241 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiás, 15.04.2011

Determinado depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Ducal – Materiais de Construção deve depositar os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador que após sofrer um acidente foi afastado do trabalho. O recolhimento do beneficio foi suspenso pela empresa, sob o argumento de que o trabalhador recebia auxílio-doença pela Previdência.

Em setembro de 2004, o autor da ação sofreu lesão na coluna enquanto descarregava postes de cimento que pesavam cerca de 50 kg cada um. Desde o acidente foi afastado do serviço, recebendo auxílio-doença previdenciário. Tentou retornar à empresa em 2009, após alta previdenciária, mas não conseguiu colocação. Após esse fato, foi concedido ao trabalhador mais 90 dias de licença por incapacidade. Atualmente, encontra-se licenciado pelo INSS.

Segundo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), mesmo considerando que a atividade laboral desenvolvida pelo trabalhador não tenha sido a causa direta do acidente, em virtude de alguma condição de seu histórico pessoal, não restava dúvida de que o acidente ocasionou de forma indireta o afastamento do trabalhador de suas atividades.

O Regional determinou, assim, que se excluísse da condenação imposta à empresa o recolhimento do FGTS relativo ao período de afastamento do empregado. O entendimento era de que, no caso, a licença por acidente de trabalho, referida no artigo 5º da Lei 8.036/90 - que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -, diz respeito à hipótese de interrupção do contrato de trabalho, quando do afastamento do trabalhador por até 15 dias, ficando, neste caso, a cargo do empregador, a responsabilidade pelo pagamento do salário.

Segundo a decisão do Regional, após esse período, se o trabalhador começa a receber benefício da Previdência, ocorre a suspensão do contrato de trabalho, não sendo mais exigido do empregador o recolhimento ou o pagamento do FGTS. O trabalhador recorreu da decisão ao TST, requerendo o depósito do fundo, em sua conta vinculada, no período de utilização do auxílio-doença.

Os ministros da Segunda Turma, seguindo o voto do relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, entenderam que a decisão regional deveria ser reformada, com a consequente regularização dos depósitos do fundo, referentes ao período de afastamento. Para o relator, a suspensão do contrato de trabalho decorrente de licença por acidente de trabalho não isenta o empregador da obrigação de depositar os valores relativos ao FGTS na conta vinculada do trabalhador.

Caputo Bastos observou que a obrigação está inserida no parágrafo 5° do artigo 15 da Lei 8.036/90, cuja redação é:

“Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, (...) § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.”

Dessa forma, a Turma deu provimento para restabelecer a sentença da Vara do Trabalho que determinava o recolhimento durante o período de afastamento, de outubro de 2004 até a cessação do benefício ou sua conversão em aposentadoria, no total de oito por cento sobre a remuneração mensal.

Processo: RR-30200-21.2009.5.24.0021

Fonte: TST

Consumidor tem que regularizar cadastro

Ellen Dias - Da Redação

Os consumidores de baixa renda que utilizam o benefício Tarifa Social de energia Elétrica do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que desejam ser beneficiários do mesmo devem procurar a coordenadoria do programa no município e solicitar o Número de identificação Social (NIS) para se cadastrarem e garantirem seus direitos.

As novas regras do programa entraram em vigor desde novembro do ano passado. Neste ano, alguns consumidores em Mossoró já começaram a ter o benefício suspenso por falta de atualização ou por não se enquadrarem mais nos quesitos do programa.

Para quem já fazia parte do Tarifa Social e teve o benefício suspenso, é preciso procurar a coordenadoria do programa Bolsa família, localizada no Centro Administrativo, na Rua Pedro Álvares Cabral s/nº, no Bairro Aeroporto, no local onde funcionava a antiga rodoviária e solicitar o NIS de seu cadastro. Em seguida, o consumidor deve procurar uma agência da Cosern ou entrar em contato com serviço de teleatendimento ao cliente da Cosern, através do número 116.

Até outubro do ano passado, a Tarifa Social era concedida a todos os consumidores que tinham uma média de consumo de 80kWh a 220kWh por mês. Com as mudanças nas regras, o critério do benefício deixou de ser o consumo e passou a ser a renda familiar do consumidor. Desta forma, o benefício passou a ser destinado aos clientes residenciais com NIS e renda familiar de até ½ Salário Mínimo por pessoa.

Também têm direito ao benefício em todo o país os indígenas, quilombolas, usuários do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e aos portadores de doença ou patologia que dependam do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos para preservação da vida.

Os descontos do programa variam de 10% a 65% do valor da tarifa de energia elétrica.

Para quem ainda não é contemplado pela medida, mas faz parte do padrão do programa, a orientação é a mesma. Os clientes devem procurar a coordenação do programa Bolsa Família e solicitar o seu NIS.

"Quem já fazia parte do programa deve observar na conta de energia se a companhia informou que o seu NIS não está cadastrado. Caso a mensagem NIS não cadastrado apareça na conta e o consumidor ainda se enquadre nas normas do Tarifa Social, ele deve nos procurar. Quem ainda não possui o NIS também deve procurar a coordenação do programa e solicitar o número. Não demora muito, no máximo 10 dias. E em posse deste número, eles podem se cadastrar na Cosern", explicou o coordenador do Bolsa Família em Mossoró, Marques Júnior.

Fonte: Jornal De Fato, 26/04/2011.

Projeto vai dar desconto em tributos para quem adotar uma árvore

Adote uma árvore. Esse será o novo lema da Prefeitura de Caraúbas, através da Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente. A iniciativa, que começa a funcionar a partir do mês que vem, será adotada por meio de um projeto de lei do Executivo que pretende dar descontos ao cidadão que cuidar de uma árvore e contribuir com a arborização da cidade.

A medida será endossada por um projeto pensado pela Secretaria de Políticas do Campo e Meio Ambiente e Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), que pretendem reflorestar a cidade através do "Mutirão pela Arborização de Nossa Cidade". O pontapé inicial acontecerá hoje, às 8h, na Praça Antonio Ediel Braga, em frente ao Hospital Regional Aguinaldo Pereira da Silva, bairro Sebastião Maltez Fernandes.

Segundo Sheyla Gurgel, serão plantadas 30 mudas de cajueiro numa ação audaciosa da secretaria, que pretende dividir a cidade por pomares de frutas. "Vamos plantar hoje 30 cajueiros, mas logo vamos plantar mangueiras, cajaraneiras e outras árvores frutíferas de nossa região", disse.

A professora da Ufersa Edna Lúcia da Rocha Linhares quer expandir o projeto em toda Caraúbas. "Junto com ela, vamos plantar um pomar em cada praça", reafirma Sheyla.

A iniciativa chamou a atenção do poeta popular Antônio Francisco, que defende em seu poema "Doce loucura" que cada cidade deveria ser dividida por ruas com nomes de fruteiras. "No meu poema toda rua de cada cidade tem nome de frutas: rua da goiabeira; rua da mangueira", disse o poeta, que se comprometeu a ir ao município prestigiar um dos mutirões de reflorestamento.

Fonte: Jornal De Fato, 26/04/2011.

25 de abril de 2011

Hospital pagará indenização por ofensas dirigidas a equipe de enfermeiros

Nas relações de trabalho, existe a possibilidade de o dano moral atingir, ao mesmo tempo, uma pessoa, na sua esfera individual, e um grupo de trabalhadores que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem. A juíza substituta Sílvia Maria Mata Machado Baccarini identificou essa situação ao julgar uma reclamação trabalhista que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na ação individual, uma enfermeira denunciou o comportamento abusivo de sua coordenadora que, constantemente, submetia todos os membros da equipe a constrangimentos, discriminações e humilhações.

Ficou comprovado que a coordenadora da equipe dispensava tratamento discriminatório às enfermeiras e técnicas de enfermagem e vivia fazendo insinuações sobre supostos envolvimentos sexuais entre elas e os médicos do hospital. Além disso, a coordenadora tinha o estranho hábito de se dirigir a seus subordinados de forma agressiva, chamando-os de ¿anta nordestina¿ quando os trabalhos não eram executados da forma como ela queria. Foi a própria coordenadora que confessou tudo isso em audiência, fornecendo detalhes das situações embaraçosas que ela mesma criava no ambiente de trabalho e das ofensas generalizadas dirigidas à equipe.

Para a magistrada, é inquestionável o dano moral decorrente do ato ilícito praticado pela coordenadora, que exerceu a sua liderança de forma desastrada, demonstrando que não sabe lidar com seus subordinados. Não é lícito que todo o corpo de enfermagem da reclamada, nele incluído a reclamante, seja alertado¿sobre os riscos de envolvimentos sexuais com os médicos, mediante manifestação de juízos de valor preconceituosos e denegridores de toda uma classe de trabalhadores, a fim de que aprendam a lição, completou.

De acordo com as ponderações da julgadora, as injustificáveis tentativas de tumultuar o ambiente de trabalho acabaram provocando uma desestruturação coletiva. Registre-se que o fato das ofensas terem sido dirigidas de modo genérico a todos os membros da equipe, e não diretamente à reclamante, não tem o condão de elidir a ilicitude do ato, nem tampouco o efeito danoso detectado, pois, enquanto indivíduo daquela coletividade, a reclamante foi atingida em sua honra subjetiva, de modo a fazer jus à reparação ora pleiteada, finalizou a juíza sentenciante, condenando o hospital ao pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$4.000,00. A enfermeira recorreu ao TRT pedindo o aumento do valor da indenização. O TRT deu provimento ao recurso, modificando o valor da indenização para R$25.000,00. (0000558-84.2010.5.03.0010 ED)

Fonte: TRT 3

Banco do Brasil é condenado a pagar indenização para cliente que teve descontos indevidos

O juiz Francisco Gladyson Pontes Filho, respondendo pela Vara Única da Comarca de Horizonte, condenou o Banco do Brasil a pagar indenização, por danos morais, de R$ 2 a J.A.S.F.. Além disso, a instituição financeira terá que devolver em dobro os valores retirados indevidamente da conta do cliente, totalizando R$ 8.980,00. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (19/04).

De acordo com os autos (nº 54-11.2010.8.06.0086/0), a partir de dezembro de 2009, foram realizados, indevidamente, vários saques e transferências da conta. O cliente afirmou que chegou a ficar com saldo negativo, além de ter sofrido prejuízos e danos psicológicos.

Sentindo-se prejudicado, entrou com ação na Justiça pleiteando a devolução em dobro dos valores retirados, além de indenização por danos morais. Na contestação, a instituição financeira admitiu a possibilidade de ter havido fraude. Anexou aos autos documento de um terminal eletrônico, onde uma terceira pessoa realizou movimentação bancária em nome do correntista.

Ao analisar o caso, o juiz Francisco Gladyson Pontes Filho condenou o Banco do Brasil a pagar indenização de R$ 2 mil, além de devolver em dobro os valores retirados no total de R$ 8.980,00. Afirmou ter ficado comprovada a retirada do dinheiro da conta, ficando a vítima com saldo negativo.

Ressaltou que a conduta da empresa foi negligente, o que gera obrigação de reparar.

Fonte: TJCE

Sem subordinação não existe vínculo trabalhista.

Se ficar comprovado que o médico usa a estrutura do hospital para prestar seus serviços, atendendo pelo SUS ou particulares, de forma autônoma, não se pode falar em relação de emprego. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª REgião (Rio Grande do Sul), ao confirmar sentença de primeiro grau que negou reconhecimento de vínculo entre um médico plantonista e um hospital de Caxias do Sul, na Serra gaúcha.

O julgamento do recurso aconteceu em 24 de março, com a presença dos desembargadores João Pedro Silvestrin (relator), Ricardo Tavares Gehling e Hugo Carlos Scheuermann. Cabe recurso.

O reclamante afirmou ter prestado serviços ao Hospital Saúde Ltda de maio de 1978 a fevereiro de 2010, desempenhando a função de médico plantonista na unidade de pronto-atendimento adulto.

Neste período, cumpriu plantões noturnos e diurnos. Disse que, de 2005 até a data do ajuizamento da ação trabalhista, mantém a média de nove plantões diurnos mensais, com apenas um em final de semana.

Finalmente, alegou que, de 1978 a 2002, atuou como coordenador dos sete médicos que com ele dividiam os plantões. Pelo exposto, postulou reconhecimento de vínculo empregatício.

Citado, o hospital defendeu a improcedência da pretensão. Esclareceu que o reclamante prestou serviços ao hospital na condição de médico autônomo, em sistema de comodato, atuando juntamente com oito outros profissionais no pronto-atendimento, sem subordinação, podendo estabelecer sua jornada sem qualquer interferência do hospital.

Afirmou que o pronto-atendimento é gerido e administrado pelos médicos plantonistas, com receita proveniente diretamente dos atendimentos pelos convênios — numa verdadeira sociedade de fato.

A juíza Ana Luíza Barros de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, acatou os argumentos da empresa hospitalar. Ela julgou improcedente a ação. O fundamento principal foi a ausência do requisito de subordinação na relação entre as partes. Irresignado, o reclamante interpôs recurso de apelação junto ao TRT-4.O relator do recurso, desembargador João Pedro Silvestrin, disse que o cerne da questão seria verificar se, nestes 32 anos, houve ou não subordinação jurídica entre as partes.

Citou textualmente Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho; 3ª edição; São Paulo; LTr; 2004; pp. 302/303), para quem a subordinação traduz-se na ‘‘situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenha.

Como se percebe, no Direito do Trabalho, a subordinação é encarada sob um prisma objetivo: ela atua sobre o modo de realização da prestação, e não sobre a pessoa do trabalhador’’.

Para ele, as provas indicaram que o médico prestou serviços na condição de autônomo, sem subordinação ao hospital. De acordo com os autos, ele e mais oito médicos trabalhavam na unidade. A escala de plantões era estabelecida de acordo com a disponibilidade de horários de cada médico, sem a interferência da instituição.

Além disso, o hospital repassava ao médico os valores integrais das consultas (com exceção de um convênio que pagava ao médico diretamente, os outros convênios pagavam o hospital, que depois repassava a ele os valores integrais).

A conclusão do relator, referendada pelos demais desembargadores do colegiado, foi a de que a relação entre as partes decorreu de interesses recíprocos. Ou seja, o médico utilizou a estrutura do hospital para prestar seus serviços. Por sua vez, a instituição hospitalar se valeu do trabalho do autor da reclamatória para manter o atendimento à população.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Jomar Martins, 24.04.2011

20 de abril de 2011

Sem prova de constrangimento e humilhação não há direito a indenização por danos morais

Correntista da Caixa Econômica Federal, surpreendida em fevereiro de 2008 por saque indevido em sua conta bancária, requereu, pelas vias judiciais, indenização por danos materiais e morais.

A sentença de 1.º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF ao pagamento de indenização por dano material. No entanto, no que diz respeito ao dano moral alegado, o juiz entendeu não ter ficado configurado, pois não houve inclusão do nome da correntista em cadastros restritivos ao crédito, nem a comprovação de qualquer dano relativo ao mesmo nome entre os meses de fevereiro e março de 2008.

A correntista apelou ao TRF da 1.ª Região afirmando caber indenização por dano moral. Sustentou que a indevida movimentação financeira verificada em sua conta-corrente importou em constrangimento e exposição a situações vexatórias, e por isso se viu obrigada a solicitar a seus credores que aguardassem a solução do ato ilícito para depositar os cheques, que seriam devolvidos por falta de saldo suficiente.

Afirmou, ainda, ter a CEF informado que seu cartão havia sido clonado e deveria ficar retido até a solução da pendência, apresentando-lhe um contrato a ser assinado para plena quitação do débito, sendo que qualquer saque realizado a partir de então seria considerado ilegal e realizado por terceiros.

O relator convocado, juiz federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, explicou que o simples saque indevido não é fato suficiente para ensejar indenização por dano moral. É inquestionável que os fatos geram transtornos e aborrecimento, incapazes, no entanto, de serem alçados ao patamar do dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Para alcançar a indenização pleiteada é necessário prova de ter sofrido constrangimento e humilhação em decorrência dos fatos.

Concluindo, o magistrado manteve sentença de 1.º grau, afirmando que “a autora não quis proceder à resolução da questão pela via administrativa, uma vez que se negou a assinar o documento de contestação, documento que lhe acarretaria o crédito imediato do valor debitado em sua conta-corrente, preferindo resolver a questão utilizando as vias judiciais”. Ap – 200838010008028
Fonte: TRF 1

Juiz proíbe banco de fazer venda casada

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que a aquisição do seguro de perda ou roubo do cartão de crédito do Banco ABN AMRO Real não seja mais condição para adesão ao cartão de crédito do banco, prática conhecida como venda casada. Também foi declarada abusiva a prática adotada pelo banco de não ser obrigado a indenizar os consumidores que forem vítimas de perda ou roubo e tiveram seus cartões usados de forma fraudulenta.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs ação coletiva alegando que o ABN AMRO Real usa o contrato de cartão de crédito para justificar a venda de seguro, o que caracteriza a prática de venda casada pela instituição bancária. Afirmou que, ao impor a contratação do seguro, o banco se desobriga de indenizar o prejuízo causado pelo defeito na prestação do serviço. Ressaltou que tal conduta ofende o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O MPMG pediu que fossem declaradas abusivas as práticas de exoneração do dever de indenizar consumidores que tiveram cartões perdidos ou roubados e da venda casada. Pediu também que fossem declarados nulos os seguros já contratados, que fosse informado aos consumidores que a contratação de seguro não é obrigatória e que a suspensão de um possível contrato de seguro não exonera o banco de indenizar o consumidor pelo uso fraudulento ou não consentido do cartão. Por fim, pediu o pagamento de indenização por cobrança indevida de seguro e danos morais ao consumidor pelo alegado abuso do banco.

O ABN AMRO Real contestou alegando que não pratica venda casada, enfatizando que a cobrança somente é lançada mediante autorização do cliente, sendo facultativa a aquisição e manutenção do seguro. Afirmou que não lucra com a cobrança do seguro, mas oferece ao cliente a cobertura por um risco que ele não pode e não deve assumir. Relatou que o CDC não se aplica neste caso, de forma que não há que se falar em dever de indenizar. Argumentou que o consumidor é legalmente responsável pelo mau uso do cartão de crédito até o momento em que a comunicação de perda ou roubo é feita à central de atendimento ao cliente. Alegou que nunca deixou de informar aos consumidores sobre o caráter facultativo do seguro.

Para o juiz, que para decidir se baseou no CDC, as provas presentes no processo comprovam a venda casada. O magistrado considerou que “o oferecimento da contratação de seguro pelo fornecedor como opção do consumidor não é abusivo, mas a imposição de tal contratação é ilegal”, ressaltou ele que alerta ainda para a imposição da seguradora contratada.

No entendimento do julgador, se o risco é inerente ao negócio, o fornecedor deve assumir a responsabilidade decorrente de eventuais defeitos apresentados na operacionalização dos cartões. Jaubert Jaques completou argumentando que o pagamento de indenização por mau uso do cartão devido a sinistro comprovado e quando não há culpa do consumidor é um risco do negócio que não pode ser repassado ao cliente. Para o juiz, se o banco “não pretende indenizar os consumidores que forem vítimas de furto ou roubo, deve criar mecanismos para evitar a utilização do cartão de crédito por terceiros ou, ainda, estabelecer forma de ressarcimento por possíveis prejuízos decorrentes de sinistros”.

Por fim, o magistrado entendeu que não ficaram comprovados os elementos necessários ao pagamento de indenização por danos morais aos clientes do banco pelo alegado abuso.

O julgador determinou prazo de 60 dias para que o banco desvincule o termo de adesão ao cartão de crédito do seguro de perda e roubo do cartão. Todos os novos contratos do ABN AMRO Real em Minas Gerais devem seguir esta determinação. Os contratos vigentes terão 180 dias para efetuar a desvinculação, devendo ser dadas aos clientes informações claras sobre o procedimento.

Essa decisão, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.

Fonte: TJMG

Empresa deve preservar a intimidade e privacidade de seus empregados

A empresa paulistana Moema Comercial Alimentos LTDA firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, com o Ministério Público do Trabalho de São Paulo referente a instalações e equipamentos no meio ambiente de trabalho. O MPT foi representado pela procuradora do Trabalho Denise Lapolla de Paula Aguiar Andrade.

Pelo acordo, a empresa deverá preservar a intimidade e privacidade de seus empregados, retirando equipamento de vigilância das áreas de uso exclusivo de funcionários, como vestiários, refeitórios e banheiros. Também deverá separar as instalações sanitárias por sexo e reservar armários individuais para cada trabalhador.

O TAC tem validade indeterminada. Caso o termo seja descumprido, a multa será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada obrigação não realizada. O valor será revertido ao FAT (Fundo de amparo ao Trabalhador) (IC 000853.201002.000/0)

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região São Paulo, 20.04.2011

19 de abril de 2011

Verruga no dedo gera indenização para consumidora

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve, por unanimidade, sentença que condenou um salão de beleza da Asa Norte a pagar indenização de R$1,5 mil a cliente que adquiriu uma verruga viral em um dos dedos da mão.

Em setembro de 2009, a cliente dirigiu-se ao salão para fazer um tratamento de manicure no qual teria sofrido uma lesão. Dias depois, retornou ao estabelecimento e foi aconselhada a usar água destilada no local e, caso não houvesse melhora, que procurasse um médico para a assistência devida. Ao final, a cliente precisou submeter-se a cauterização.

Consta do processo que a verruga, surgida por contaminação, foi especialmente prejudicial à moça que trabalha no comércio lojista de jóias e precisa ter as mãos "limpas e apresentáveis".

Nº do processo: 2010 01 1 035950-3

Fonte: TJDFT

Empresas indenizarão empregado espancado por assaltantes no local de trabalho

A 7ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um empregado que, embora contratado como porteiro, exercia as funções de vigia noturno em uma escola, e, nessa condição, foi gravemente agredido por assaltantes, o que lhe causou, além de traumatismo craniano e afundamento da maçã esquerda do rosto, a perda do olho esquerdo, levando-o à aposentadoria por invalidez. No entender dos julgadores, as empresas não cumpriram com o seu dever de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e que garantisse a integridade física do prestador de serviços.

O reclamante era empregado de uma empresa prestadora de serviços e, por meio de um contrato entre a sua empregadora e o SENAI, foi designado para trabalhar como porteiro em uma escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, onde ocorreu o assalto. Ambas as empresas não concordaram com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, que, no caso do SENAI, foi subsidiária, por ter se beneficiado da mão-de-obra do trabalhador. As reclamadas sustentaram, basicamente, que o local era muito tranqüilo e que o fato ocorrido com o reclamante foi um caso fortuito, devendo o pedido de indenização ser direcionado ao Estado, porque esse ente é quem tem a obrigação constitucional de garantir a segurança da sociedade.

Examinando o processo, o juiz convocado Mauro César Silva constatou que, na madrugada, enquanto atuava como vigia na escola do SENAI, o ex-empregado foi surpreendido por assaltantes, que o agrediram com gravidade. Ou seja, ocorreu um acidente de trabalho. Também não há dúvidas quanto aos danos causados ao trabalhador, pois a perícia médica realizada apurou que, em decorrência das agressões, ele sofreu politraumatismo, perda do olho esquerdo, afundamento do malar esquerdo e fraqueza muscular na parte esquerda do corpo. O empregado ficou com sequelas graves, sem possibilidade de reversão. Tanto que foi aposentado por invalidez.

Analisando se houve culpa das empresas, o relator entendeu que sim. As próprias condições do acidente demonstraram isso. O trabalhador foi contratado como porteiro e as agressões ocorreram por assaltantes que invadiram seu local de trabalho. De acordo com o magistrado, existe diferença fundamental entre o serviço prestado por um porteiro e por um vigia. No primeiro caso, o trabalhador apenas controla a entrada e saída de pessoas e veículos. O vigia protege o patrimônio da empresa. Se o reclamante permanecia durante toda a madrugada na escola, sendo que lá não havia funcionamento nesse horário, está claro que ele atuava como vigia.

Por outro lado, acrescentou o juiz convocado, se o vigia, cuidando do patrimônio da empresa, acaba controlando a entrada e saída de pessoas e veículos, o mesmo não ocorre com o porteiro. Ou seja, não é cabível içar o trabalho do porteiro à altura de um vigia, uma vez que seu trabalho se resume tão somente no controle da entrada de pessoas e veículos no local em que presta serviço, e não tem a severidade de proteger ou vigiar especificamente o patrimônio da empresa, com as consequências e riscos que lhe são próprios, frisou. Assim, havia risco no trabalho executado pelo reclamante. Nem ao menos foi comprovada a existência de câmeras, circuitos de alarmes ou algum outro tipo de segurança, para que o trabalhador não fosse surpreendido, como aconteceu. O Boletim de Ocorrência relata que o empregado não teve a menor chance contra seus agressores. E nem tinha preparo para esse tipo de ação, além de contar com 60 anos de idade.

Deixando as rés de agirem com a necessária diligência e cuidado para com a segurança de seu empregado, concorrem inegavelmente com culpa no dano por ele sofrido, enfatizou o juiz relator, acrescentando que isso gera como conseqüência o dever de indenizar. Portanto, as indenizações foram mantidas, apenas sendo reduzidos os seus valores para R$200.000,00 (danos morais), R$90.000,00 (danos matariais) e R$25.000,00 (danos estéticos). ( 0000045-05.2010.5.03.0047 ED )

Fonte: TRT 3

Área comum é de uso dos condôminos

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a construtora Construmaia Ltda. proceda à demolição de seu escritório, construído na área de uso comum do Edifício Elídio Ferreira. A empresa também deverá reformar o compartimento onde ficam os botijões de gás e devolver ao condomínio as áreas de que se apropriou. A decisão da 15ª Câmara Cível manteve sentença da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte.

O condomínio ajuizou ação contra a construtora argumentando que ela, ao arquivar a convenção de condomínio no 4º Ofício de Registro de Imóveis, alterou o projeto de construção e a planta sem consultar os moradores. Para o condomínio, a empresa praticou um ato abusivo. Na ação, os moradores pediram a anulação dos trechos da convenção de condomínio que modificavam o projeto original.

A empresa teria se apropriado de um vão no pilotis, de quatro vagas de garagem e da área de lazer situada ao fundo do lote. Além disso, os condôminos afirmam que a Construmaia derrubou o depósito dos bujões de gás no local que o Corpo de Bombeiros estabeleceu como apropriado.

Defesa da construtora
A construtora declarou que realizou somente pequenas modificações, “o que é de praxe na indústria de construção”. A empresa afirma que as mudanças já estavam concluídas à época da aquisição dos apartamentos pelos proprietários e que eles tiveram a oportunidade de vistoriar o prédio e toda a documentação por no mínimo três vezes.

“Todos estavam cientes das cláusulas e concordaram com elas. O vão e a área de lazer pertencem à Construmaia conforme certidão do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da capital. A área reivindicada foi fechada e se transformou em um escritório com entrada independente, pelo qual pagamos o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)”, alegou.

A empresa também sustentou que não se trata de áreas comuns e que as modificações não alteraram a área permeável prevista em planta. Negando ter se apossado das vagas de garagem, a Construmaia justificou as intervenções no depósito de gás: “Não demolimos um cômodo, mas sim um cubículo, que foi construído do lado oposto e agora oferece mais segurança aos condôminos, pois é mais arejado. Ele foi edificado obedecendo a rigorosas normas técnicas e de segurança”.

Um laudo pericial confirmou que o projeto arquitetônico sofreu mudanças significativas, que não foram devidamente regularizadas junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH). A fachada frontal do edifício e as vagas de garagem também foram alteradas e, segundo o documento, “não há provas de que essas obras tenham sido feitas com amparo legal”.

De acordo com o perito, também o deslocamento do cômodo para armazenamento dos botijões oferece riscos, pois o acesso a ele é restrito ao ocupante da sala privativa – o escritório da Construmaia – e o local está sujeito a atos de vandalismo, já que se encontra muito próximo do passeio público e tem portões de proteção gradeadas.

Decisões
Em fevereiro de 2010, o juiz Cássio Azevedo Fontenelle declarou nulo o item da convenção de condomínio que atribuía áreas de uso comum à construtora e determinou que elas fossem reintegradas ao condomínio. A sentença ordenou, ainda, a reconstrução do depósito de gás conforme as exigências do Corpo de Bombeiros e o retorno da edificação ao que consta do projeto arquitetônico originário.

Segundo o juiz Fontenelle, “o laudo pericial mostrou-se conclusivo em apontar que a Construmaia promoveu alterações no imóvel, distanciando-se do projeto aprovado na PBH e dando uso comercial a um imóvel cuja finalidade é residencial”.

A Construmaia apelou da decisão, mas a turma julgadora da 15ª Câmara Cível, composta pelos desembargadores José Affonso da Costa Côrtes (relator), Maurílio Gabriel (revisor) e Tibúrcio Marques (vogal), manteve a decisão de 1ª Instância.

O relator José Affonso da Costa Côrtes entendeu que, por não terem sido aprovadas pela Prefeitura, as mudanças alteraram o projeto de forma profunda, são clandestinas e configuram atividade ilícita. “Como a apelante não tinha autorização para promover, de forma unilateral e imprópria, obras em áreas comuns do prédio, implicando inclusive alteração na fachada externa, a edificação mostra-se irregular”, concluiu o magistrado.

Os desembargadores Maurílio Gabriel e Tibúrcio Marques acompanharam o relator.

Fonte: TJMG

Empresa que viola direitos trabalhistas reiteradamente é condenada a indenizar a sociedade

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve parcialmente a sentença que condenou uma empresa de call center a indenizar a sociedade devido à violação sucessiva de direitos trabalhistas, prática conhecida como dumping social. A companhia telefônica à qual a empresa pertence também responde pela condenação, sob a ótica da responsabilidade solidária.

A indenização por dumping social é uma penalidade às organizações que possuem diversas ações trabalhistas contra si, desrespeitando quase sempre os mesmos direitos dos seus empregados. Os magistrados a acrescentam na sentença de uma ação trabalhista individual, mesmo que o valor não seja pago ao autor da reclamatória.

No primeiro grau, a juíza Valdete Souto Severo, da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou as empresas a uma indenização de R$ 700 mil, valor que seria destinado ao pagamento de processos arquivados com dívida naquela unidade, obedecendo ordem cronológica e limite de R$ 10 mil por reclamante. A 3ª Turma manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 100 mil e alterou sua destinação para o Fundo de Direitos Difusos. Este fundo foi criado pela Lei 7.437/85 para promover a reparação de bens lesados ou, não sendo possível, dar outra finalidade compatível.

Conforme destacou a juíza do primeiro grau em sua sentença, a empresa de call center possui mais de 1,5 mil processos ativos no Foro Trabalhista de Porto Alegre. Praticamente todas as ações envolvem o não pagamento de horas extras e distorções salariais significativas entre os empregados. “Todas as semanas, para não dizer todos os dias de pauta, são instruídos processos envolvendo o mesmo grupo, com as mesmas pretensões”, cita a decisão. Para a magistrada, como nada fazem para alterar a situação, as empresas estão lesando não apenas seus empregados, mas também a sociedade. “Quem não paga horas extras e comete distorções salariais para um grande número de empregados, aufere com isso vantagens financeiras que lhe permitem competir em condições de desigualdade no mercado”, acrescentou.

Mesmo propondo a redução do valor indenizatório, o relator do acórdão na 3ª Turma do TRT-RS, desembargador Ricardo Carvalho Fraga, reprovou a conduta das empresas. “A condenação solidária das reclamadas se justifica como forma de se coibir a conduta reiterada e sistemática de contratação de mão de obra irregular e precária, bem como para se coibir o agir do qual resulte em outras violações como as constatadas nos presentes autos” cita o acórdão.

Cabe recurso. Processo 0078200-58.2009.5.04.0005

Fonte: TRT 4

Aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde será analisada em repercussão geral

A ministra Ellen Gracie manifestou-se pela existência de repercussão geral de tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 630852, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele, a Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda. (Unimed) sustenta que a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) em contrato de plano de saúde firmado antes de sua entrada em vigor viola o ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal).

A Cooperativa questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que entendeu ser abusivo o aumento da contribuição de plano de saúde em razão da idade. O TJ considerou o idoso um consumidor duplamente vulnerável ao avaliar que ele necessita de “uma tutela diferenciada e reforçada”.

O caso
Uma consumidora contratou um plano de saúde em 1999 – na vigência da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98) –, portanto antes do Estatuto do Idoso. No contrato constaria, de forma clara, que são estabelecidas sete faixas etárias, cada uma com determinada variação de percentual sobre o valor básico.

Em outubro de 2008, a consumidora teve reajustada sua mensalidade, conforme o contrato, pelo ingresso na faixa etária dos 60 anos. Por essa razão, ela pediu judicialmente a aplicação do Estatuto do Idoso ao caso, a fim de não ter que pagar qualquer reajuste.

A Justiça gaúcha julgou procedente o pedido para declarar abusivos, à luz do Estatuto, os aumentos na mensalidade do plano de saúde em função da idade. O TJ-RS manteve o entendimento.

No entanto, a Unimed sustenta que o acórdão questionado, ao aplicar retroativamente o Estatuto do Idoso ao ato jurídico perfeito [contrato], ofendeu a regra constitucional contida no artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, de acordo com o qual “a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito”.

Repercussão reconhecida
A relatora verificou que a questão contida neste Recurso Extraordinário apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 543-A, do Código de Processo Civil (CPC). “É que o assunto alcança, certamente, grande número de idosos usuários de planos de saúde”, ressaltou Ellen Gracie.

Ela salientou que o Supremo, no julgamento do RE 578801, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativamente à incidência da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) sobre os contratos firmados anteriormente à sua vigência.

O voto da ministra Ellen Gracie foi acompanhado por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual.

Fonte: STF

13 de abril de 2011

Período de treinamento faz parte do contrato de trabalho

A participação em treinamento atende unicamente aos interesses da empresa. Por isso, o período gasto nessa atividade deve integrar o contrato de trabalho, como tempo à disposição do empregador, na forma prevista no artigo 4º da CLT. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que condenou a empresa a retificar a carteira de trabalho da empregada e a pagar o salário dos dias de treinamento.

Analisando o recurso da reclamada, o juiz convocado Márcio Toledo Gonçalves constatou que, do dia 10 ao dia 18 de março de 2008, a reclamante permaneceu em treinamento. Embora a empresa insistisse na tese de que esse período não poderia ser considerado de trabalho, porque não houve prestação de serviços, o relator esclareceu que o artigo 4o da CLT considera como de efetivo serviço o período em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Concluindo ser este o caso do processo, o juiz manteve a sentença, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. ( 0001023-93.2010.5.03.0107 ED )

Fonte: TRT 3

Reconhecido cerceamento de defesa por dispensa de testemunha

Engana-se quem acredita que as testemunhas estão a serviço de uma ou de outra parte no processo. As testemunhas pertencem ao juízo e servem unicamente para o convencimento do julgador, que tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos. Em contrapartida, o juiz não pode dispensar uma testemunha importante para esclarecer ponto controvertido, sob pena de nulidade, pois a Constituição Federal garante às partes o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Foi exatamente o que ocorreu na demanda trabalhista proposta por um ex-empregado da empresa CRK Comércio de Combustíveis Ltda. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando voto do ministro Guilherme Caputo Bastos, declarou nula a sentença porque a julgadora indeferiu a oitiva da terceira testemunha da empresa e, ainda assim, condenou-a com base em meras presunções.

A ação teve início com a despedida imotivada de um frentista do posto CRK. Ele contou que estava com problemas de saúde e, por isso, saiu de férias. Ao retornar, foi avisado de que não precisavam mais de seus serviços “porque havia pouco movimento, e a parte financeira da empresa estava ruim”. Disse que não foi demitido formalmente, nem foram pagas as verbas rescisórias: apenas não recebeu mais salários, o que justificaria o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

A empresa, por sua vez, alegou que o empregado nunca foi dispensado. Disse que ele trabalhou normalmente até o mês de março e, em abril, procurou os sócios da empresa e informou que ia rescindir o contrato de trabalho porque estava doente e com diversos problemas pessoais. Para a empresa, foi o empregado quem pediu demissão.

Na audiência de instrução e julgamento realizada na 2ª Vara do Trabalho de Taquara/RS, as partes apresentaram suas testemunhas, a fim de esclarecer o ponto controverso: a forma de dispensa do empregado. Após ouvir duas testemunhas da empresa, que “nada sabiam” a respeito do tema em discussão, segundo avaliação da juíza, a oitiva da terceira testemunha foi indeferida e o julgamento, quanto a este tema, foi favorável ao trabalhador.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Alegou que o indeferimento da terceira testemunha representou ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, tendo em vista que o pedido de demissão era um dos objetos principais da prova que pretendia produzir, não podendo ser reconhecida a dispensa sem justa causa porque “as testemunhas nada sabem a respeito”.

A relatora do acórdão no Regional ficou vencida. A Turma, por maioria, entendeu não haver cerceamento de defesa no procedimento do julgador. Os magistrados entenderam que “ainda que outra testemunha prestasse depoimento, o conjunto probatório não lhe favoreceria. Primeiro, porque ela não seria preponderante em relação às outras duas testemunhas, que desconhecem a forma de extinção do contrato de trabalho. Depois, porque a ausência de prova documental e a presunção relativa à continuidade do vínculo de emprego corroboram em sentido contrário a tese da defesa”. A sentença foi mantida, e a empresa recorreu ao TST.

Na análise do recurso de revista, o ministro Caputo Bastos entendeu que houve, sim, cerceamento de defesa. Segundo ele, o juízo não poderia indeferir a produção de provas e, ainda assim, condenar a empresa com base em presunções “relativas”, que poderiam ser desconstituídas pela parte interessada, caso lhe fosse assegurado o direito à ampla defesa.

O ministro destacou, ainda, que a análise da prova oral produzida se dá por critérios qualitativos, e não quantitativos. “O fato de duas testemunhas da empresa não servirem para o deslinde da controvérsia não indica que a terceira também não servirá”, concluiu. A sentença foi considerada nula, e os autos devem retornar à vara de origem para que seja colhida a prova, para novo julgamento.

Legislação:
Artigo 765 da CLT: Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Art. 130 do CPC: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 131 do CPC: O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Fonte: TST - Processo: RR 90600-11.2007.5.04.0382

12 de abril de 2011

Tribunal Superior do Trabalho tem novo horário de atendimento ao público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o horário de atendimento ao público em unidades administrativas da área judiciária, que passa a vigorar da seguinte forma:

- Das 9h às 18h: Secretaria-Geral Judiciária (Apoio) e Secretarias dos órgãos judicantes;

- Das 9h às 19h: Coordenadoria de Cadastramento Processual (Protocolo), Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos, Coordenadoria de Recursos e Coordenadoria de Gestão Documental.

As alterações constantes do Ato SEGJUD.GP Nº 234/2011 estabelecem ainda que, entre o horário de início da sessão do Órgão Judicante e o de abertura da Secretaria para atendimento ao público, o intervalo não será inferior a uma hora.

Fonte: TST

Unimed é condenada a pagar R$ 20 mil de indenização para paciente

A titular da 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização, por danos morais, de R$ 20 mil a A.A.P., que teve procedimento cirúrgico negado. O plano de saúde deverá também ressarcir os gastos que o paciente teve com o tratamento.

Segundo os autos (nº 7178-09.2010.8.06.0001/0), A.A.P. foi diagnosticado como portador de cirrose hepática em fase terminal, causada pelo vírus da hepatite C. O único tratamento indicado foi transplante de fígado, que deveria ser feito com extrema urgência.

O filho dele foi avaliado clinicamente e considerado compatível com o pai, bem como apto a doar uma parte de seu fígado. Por ser procedimento complexo, a cirurgia deveria ser realizada no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

Devido à emergência, o médico enviou solicitação de autorização às filiais da Unimed em São Paulo e Fortaleza, mas o pedido foi negado. O segurado teve que pagar todo o tratamento.

O paciente resolveu entrar na Justiça contra a empresa, requerendo indenização por danos materiais, referente ao que foi gasto com a cirurgia, tratamentos e aparelhagem utilizados, além de reparação moral.

Em contestação, a Unimed alegou que a cobertura do plano não contempla procedimentos realizados fora da rede credenciada e por médicos não cooperados.

Ao julgar o processo, a magistrada considerou a ação parcialmente procedente, ressaltando que o reembolso “haverá de observar os valores constantes da Tabela do Seguro de Saúde”. Quanto aos danos morais, foi fixado o valor de R$ 20 mil. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (08/04).

Fonte: TJCE

Empresa telefônica é condenada a indenizar cliente por bloqueio de celular e cobrança indevida

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou a empresa de telefonia Claro S.A. a devolver, em dobro, a um cliente, a importância de R$ 1.559,56, cobrada indevidamente, e a indenizá-lo em R$ 7.000,00, a título de danos morais, bem como a tomar as providências para excluir o nome dele dos cadastros restritivos de crédito.

O Caso
O cliente conta nos autos que, no dia 30 de janeiro de 2009, mudou-se de Porto Alegre (RS) para Curitiba (PR) e que, tão logo chegou à cidade, dirigiu-se a uma das lojas da Claro para alterar os DDDs de seus dois telefones. No dia 8 de abril do mesmo ano, sua companheira foi assaltada e ficou sem o seu telefone celular, razão pela qual pediu o bloqueio do chip do aparelho roubado. No dia 14 do mesmo mês, ele se dirigiu à loja da Claro para reativar o número do celular de sua companheira, ocasião em que lhe informaram que o serviço não poderia ser executado antes de ser quitado o débito referente à fatura do mês de abril. Ocorre que a fatura já havia sido paga no dia anterior. No dia seguinte, o cliente teria voltado à loja da Claro para levar o comprovante de pagamento da referida fatura. Lá chegando recebeu a informação de que o prazo para a baixa da fatura era de 24 horas. Passaram-se alguns dias, e em 18 de abril, com o telefone ainda bloqueado, ele retornou à loja para tentar resolver o problema, quando lhe informaram mais uma vez que a fatura de abril ainda constava como não paga. Além do mais, recebeu em sua casa a cobrança referente ao mês de maio, embora o telefone não estivesse funcionando.

Em razão desse fato, o cliente ajuizou uma ação de rescisão de contrato, combinada com indenização por danos morais e repetição de indébito (devolução da quantia paga indevidamente), contra a referida empresa telefônica.

A apelação
Tanto a Claro quanto o cliente recorreram da sentença. A primeira alegou que, no caso, não existiu dano moral, uma vez que não houve culpa grave do agente e a vítima contribuiu para a ocorrência da situação e que “o apelado [cliente] suportou apenas meros aborrecimentos das relações negociais do cotidiano, devendo ser afastada a condenação imposta à apelante [Claro S.A.]”. O segundo (cliente) pediu a majoração do valor da indenização.

O voto do relator
O relator do processo, desembargador Augusto Lopes Côrtes, confirmando a decisão de 1º grau, com base nas provas reunidas nos autos, reconheceu a existência do dano moral, “razão pela qual é devida a indenização nos moldes em que foi fixada”.

“Acerca do dano moral, fora comprovado o fato e o nexo causal entre o ato ilícito da cobrança pela requerida de fatura já quitada e, ainda, de cobrança por serviço não prestado, considerando a fatura do mês de maio de 2009”, assinala o relator.

Quanto ao montante da indenização, o desembargador Augusto Lopes Côrtes observou que “o valor fixado encontra-se em consonância com o dano sofrido, estando amparado na razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido, igualmente, fixado de forma equitativa, levando-se em consideração a capacidade econômica da apelante, que é empresa nacionalmente conhecida e que obtém grandes lucros; ainda, o valor, conforme fixado, atende às finalidades reparadora e punitiva da indenização moral”.

Participaram da sessão de julgamento os desembargadores Sérgio Arenhart e Ruy Muggiati, que acompanharam o voto do relator. (Apelação Cível nº 752975-9)

Fonte: TJPR

Sem provar necessidade, trabalhador não é ressarcido por vale-transporte

Com base no entendimento do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda. o ressarcimento dos valores gastos a título de vale-transporte a empregado que não comprovou a necessidade do benefício.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG), ao analisar o caso, reportou-se ao Decreto-Lei n.º 95.247/87, que estabelece, no artigo 4º, a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte ao empregado, e dispõe que o empregador só se exonera da obrigação no caso de proporcionar, por meios próprios ou contratados e em veículos adequados, o deslocamento de seus empregados no trajeto residência – trabalho (e vice-versa).

O Regional referiu-se também à Lei 7.619/87, que não exige comprovação de requerimento por escrito do benefício. Com fundamento nessas disposições legais, o TRT determinou que o empregado fosse ressarcido dos valores gastos a título de vale-transporte, esclarecendo ainda que, não tendo o trabalhador recebido o benefício, competia à empresa fazer a prova de que ele o havia dispensado.

Entretanto, ao julgar o caso na Sexta Turma, o ministro Augusto César Leite de Carvalho observou que o Regional contrariou a jurisprudência fixada na Orientação Jurisprudencial 215 da SDI-1 do TST, que dispõe ser do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis ao recebimento do vale-transporte.

E, conforme registrado no acórdão do TRT, o empregado não apresentou uma única prova da necessidade de utilização do transporte por ele declarado, e nem que foi efetivamente utilizado.

Verificada, pois, a contrariedade à OJ 215/SBDI-1, a turma, unanimemente, acolheu o recurso da empresa e excluiu da condenação o ressarcimento ao empregado dos valores gastos a título de vale-transporte. ( RR-15000-47.2007.5.03.0079 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Raimunda Mendes, 12.04.2011