31 de março de 2011

Coleprecor: Reclamado poderá pagar dívida trabalhista com cartão de crédito

Um projeto piloto que iniciará na Justiça do Trabalho do Pará vai permitir que o reclamado pague suas dívidas trabalhistas com cartão de crédito, na própria audiência. A novidade foi apresentada ontem (30), na 2ª Reunião Ordinária do Coleprecor (Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs), pelo Desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha, do TRT paraense. O procedimento será feito por meio de parceria com as operadoras. O reclamado poderá parcelar o pagamento em até dez vezes.

A Vara do Trabalho que sediou a audiência receberá da operadora o valor total da condenação. A unidade deverá calcular os recolhimentos fiscais e previdenciários e as custas, disponibilizando ao reclamante apenas a quantia a que tem direito. A taxa da operadora, que normalmente é paga pelo estabelecimento, ficará ao cargo do reclamado.

Banco de penhoras
Outra novidade apresentada no segundo dia de reunião do Coleprecor é o Banco de Penhoras, utilizado com sucesso na Justiça do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso do Sul) e que pode ser cedido aos demais tribunais, formando um banco nacional. Acessado pela Internet, o sistema é muito útil para execução de empresas envolvidas em vários processos trabalhistas e/ou aquelas que possuem bens em mais de um estado.

Os oficiais de justiça cadastram os bens das empresas no programa, disponibilizando informações completas: número de chassi (em caso de veículos), matrícula do imóvel, valor, coordenadas geográficas por GPS, fotos, entre outras. O banco fica disponível para consulta dos outros oficiais de justiça. Conforme o Desembargador Osmair Couto, do TRT23, as vantagens são diversas. Primeiro, pode-se evitar que o mesmo bem seja penhorado duas vezes. Além disso, torna-se desnecessário fazer repetidas avaliações, pois o valor do bem já constará no sistema. O oficial de justiça ainda pode constatar que um determinado bem foi penhorado por valor maior que a dívida. “Por exemplo, se um bem foi leiloado por R$ 1 milhão para pagar uma dívida de R$ 100 mil, outro oficial de justiça saberá que existe mais R$ 900 mil sobrando para uma nova execução”, explicou o magistrado, reforçando também que o sistema pode ser perfeitamente integrado ao processo eletrônico.

Mudança orçamentária
O Diretor-Geral de Coordenação Administrativa do TRT-RS, Luiz Fernando Taborda Celestino, falou aos presidentes e corregedores sobre uma mudança orçamentária na Justiça do Trabalho. Ela está relacionada aos recursos obtidos por meio de convênios, principalmente com bancos. Estas quantias não fazem parte do orçamento e são utilizadas, por exemplo, para investimentos em infraestrutura.

Até então, os bancos conveniados pagavam diretamente aos fornecedores e prestadores de serviços dos tribunais, mediante autorização dos TRTs. Agora, o procedimento é diferente. Os recursos dos convênios deverão ser recolhidos junto a uma conta do Tesouro Nacional, e a União repassará estas quantias aos TRTs em forma de crédito adicional ao orçamento, por meio de projeto de lei.

A 2ª Reunião Ordinária do Coleprecor encerrou-se ontem. O TRT-RS foi representado pelo seu Presidente, Desembargador Carlos Alberto Robinson (também Vice-Coordenador do Coleprecor), e o Corregedor Regional, Desembargador Juraci Galvão Júnior.

Fonte: TRT 4

Decidido que exigência de depósito prévio para pagar perícia é ilegal

A Itabuna Textil S.A., dona das marcas Tri-Fil e Scala, obteve decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra ordem do juiz de Itabuna, na Bahia, que exigiu depósito prévio para realização de perícia em seu estabelecimento comercial. A ordem, negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), foi concedida pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade.

A ação teve início com reclamação trabalhista proposta por uma auxiliar de produção da empresa com pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Ela disse, na petição inicial, que trabalhava diretamente com produtos químicos, que exalavam odor forte, e que, apesar das condições insalubres, a empresa não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs).

A empresa, por sua vez, negou a exposição às condições insalubres e o juiz, para decidir a questão, solicitou a realização de perícia técnica. Ocorre que o magistrado, em sua decisão, determinou que a empresa pagasse antecipadamente, no prazo de 30 dias, o valor de R$ 300,00 relativos aos honorários do perito.

Contra essa decisão a empresa impetrou mandado de segurança no TRT, mas o pedido foi negado. Em recurso ordinário ao TST, obteve a segurança pleiteada. O relator, ministro Vieira de Mello Filho, destacou em seu voto que o TST pacificou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial n° 98 da SDI-2, de ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito. Processo nº TST-RO-323-93.2010.5.05.0000

Fonte: TST

Último dia para pagar cota única do IPTU com desconto de 50%

Aqueles que optarem em pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de Serviços Urbanos em uma única cota devem correr, pois hoje é o último dia. Para atrair o contribuinte para as tarifas nesta modalidade, a Secretaria de Tributação oferece desconto de 50% no valor total do imposto.

Porém, é preciso estar em dia com todas as dívidas públicas como boletos anteriores do IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos (limpeza pública e coleta de lixo) de exercícios passados até o dia 31 de dezembro do ano passado para ter direito ao desconto.

Para quem for pagar além de uma única cota, o contribuinte poderá ainda ter direito a 30% de desconto no caso de também estar com a situação tributária em dias com o Fisco. Caso o contribuinte esteja com a situação tributária irregular, a Tributação também dá o desconto de 15% para o caso do contribuinte que quitar em uma única parcela.

A primeira parcela em cota única já se vence hoje, mas as prestações para quem for parcelar seguem ainda até o dia 29 de abril a segunda parcela; 31 de maio, a terceira cota, a quarta fica para o dia 30 de julho; no dia 29 de julho a quinta mensalidade e a sexta e última será no dia 31 de agosto. Aqueles que não quitarem em dias estão sujeitos à multa de cobrança de multa de 2%, no caso de atraso não superior a 30 dias do vencimento.

Passando desse prazo de atraso, os contribuintes ficam sujeitos ainda ao pagamento de multa de mora de 10% e juros de mora de 1% ao mês, no caso de atraso superior a 30 dias do vencimento. No que se refere à atualização, a Secretaria da Tributação aplicará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), divulgado pelo IBGE.

Em 2010, foram distribuídos em torno de 55 mil carnês com previsão de receita da ordem de R$ 10 milhões, caso todos os carnês forem pagos. Já em 2009, a arrecadação não ultrapassou os R$ 3 milhões, o que corresponde a aproximadamente 23 mil carnês pagos.

Fonte: Jornal De Fato, 31/03/2011.

Código de barras errado leva consumidor ao Serasa

Em janeiro deste ano, uma empresa especializada em consultoria empresarial ajuizou uma Ação de Sustação de Protesto contra a Companhia Energética do RN – Cosern, alegando que apesar de cumprir com todas as suas obrigações contratuais com a concessionária recebeu uma carta de cobrança.

Na oportunidade, a Cosern foi contatada para que fornecesse esclarecimentos acerca da cobrança indevida, uma vez que a fatura apontada estava paga. O comprovante de pagamento foi enviado por fax, mas mesmo após a comprovação, a empresa autora recebeu carta de notificação do Serasa, informando constar débito em seu desfavor para com a Cosern, no valor de R$ 302,46.

Com o intuito de comprovar o engano, o representante da empresa foi até a Cosern e apresentou a um funcionário o boleto pago.

O funcionário comprovou que o valor foi arrecadado, mas em favor da empresa Coelba, e não para a Cosern, uma vez que o código de barras informado no boleto estava incorreto; ou seja, a concessionária enviou uma fatura com código de barras diferente do que deveria. Entretanto, mesmo após a descoberta do erro, em nova pesquisa junto ao Serasa, o autor constatou que seu nome e CNPJ estavam ativos no órgão de restrição de crédito.

Sem vislumbrar outra forma de solucionar a questão, a empresa recorreu ao judiciário para conseguir retomar sua imagem comercial, com a retirada de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Para o juiz da 5ª Vara Cível, Cleófas Coelho de Araújo Júnior, os documentos apresentados nos autos são suficientes para comprovar que a fatura da prestação de serviços exigida encontra-se adimplida. Para o magistrado, se houve erro na digitação do código de barras da fatura por parte da concessionária de energia elétrica, acarretando em crédito a empresa diversa, tal ônus na falha do serviço não poderá recair sobre o consumidor.

Em decisão, o juiz determinou que a Cosern comprove no prazo de 5 dias a retirada do CNPJ da Empresa Autora dos registro do Serasa, sob pena de incidência da multa diária no valor de R$ 500,00. A Cosern poderá contestar a decisão no prazo de 15. (Processo nº 001.11.000573-3)

Fonte: TJRN

Direito alheio não pode ser pleiteado por terceiro

Uma demanda envolvendo uma rede de supermercados, o DER/RN e o município de Natal, ressaltou, mais uma vez, o fato de que 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, o direito alheio, salvo quando autorizado por lei'. Uma situação prevista no artigo 6º do Código Processual Civil.

A questão judicial teve início quando o Supermercado moveu uma Apelação Cível (nº 20100157300), junto ao TJRN, onde pedia a anulação da sentença, dada pela 3ª Vara da Fazenda Pública, que considerou a ilegitimidade do autor do recurso para fazer o pleito. A rede pedia a continuidade do serviço de transportes dos empregados, feito por uma empresa de transporte e turismo.

A relatoria do processo considerou que está claro nos autos que a principal, senão única, prejudicada com a conduta adotada pela administração pública foi a empresa de transportes, contratada pelo supermercado para transportar os funcionários.

A decisão considerou que a regularidade da prestação do serviço junto aos órgãos é uma situação a ser providenciada por quem busca exercer tal atividade. Assim, foi o supermercado tentou impugnar o ato da administração que causou suposto obstáculo à regularidade do serviço, quando deveria tal demanda ter partido da empresa prestadora do serviço.

Fonte: TJRN

Conta poupança é bem impenhorável

O autor de uma ação de execução de sentença solicitou a penhora on line de contas bancárias existentes em nome da parte ré, condenada a pagar a quantia de R$ 10.863,67. Entretanto, a parte devedora argumentou, através de petição, que houve bloqueio de sua caderneta de poupança e que esse bem seria impenhorável.

O juiz auxiliar Cleanto Fortunato da Silva, da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, citou o artigo 649, X do Código de Processo Civil, que declara ser absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos.

Após verificar os documentos trazidos pela ré, que comprovam o bloqueio de sua poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, o juiz determinou a liberação da quantia bloqueada. (Processo nº: 001.97.000106-2)

Fonte: TJRN

30 de março de 2011

Resolução do CNJ altera horário de funcionamento da Justiça

RESOLUÇÃO Nº , DE 29 DE MARÇO DE 2011


Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;

CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;

CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:

§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Min. Cezar Peluso

Presidente

Fonte: CNJ

Tribunais interpretam STF e União paga por terceirizadas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizou no início do ano que deve mudar sua Súmula 331, sobre terceirização, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, no final do ano passado, que a União não responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas.

Enquanto a alteração não vem, a Justiça do Trabalho está interpretando a decisão do Supremo em conjunto com a súmula e entendendo que deve haver mais rigor ao investigar se a inadimplência trabalhista decorre de falha ou falta de fiscalização do poder público contratante.

A Justiça do Trabalho vem levando em conta que o STF disse não ser automática a responsabilização da União, ou seja, cada caso tem que ser analisado para ficar demonstrada a culpa e não pode haver presunção ou generalização, e sim, cautela - o que em muitos casos já ocorria. Em outros, a Justiça do Trabalho reconhecia que cabia à administração pública responder automaticamente, após o não pagamento pela prestadora de serviços.

Recentemente, a Vara do Trabalho de Ponte Nova, em Viçosa, Minas Gerais, recebeu várias reclamações trabalhistas envolvendo a Universidade Federal de Viçosa, ajuizadas por empregados terceirizados de uma empresa prestadora de serviços de conservação e limpeza.

Em um caso, a juíza substituta Rosângela Paiva entendeu que os órgãos públicos não estão isentos de responsabilidade pelo simples fato de a empresa contratada ter participado do processo de licitação.

A magistrada condenou a empregadora a pagar as verbas rescisórias devidas e R$ 10 mil de indenização por danos morais (a empresa tinha conhecimento da senha dos empregados e teria ocorrido violação do sigilo e da privacidade do autor da ação). De acordo com a decisão, em caso de descumprimento da obrigação pela devedora principal, a dívida trabalhista deverá ser paga pela universidade.

A juíza afirmou que, ao contratar uma empresa prestadora de serviços, a contratante tem o dever de fiscalizar a idoneidade financeira da contratada, já que a tomadora de serviços é a beneficiária direta da força de trabalho terceirizada. Assim, a administração pública não está isenta da obrigação de fiscalizar a empresa contratada. No caso, a juíza considerou que houve culpa da universidade, que foi conivente e omissa com a situação irregular de sua prestadora de serviços.

Na prática, esse tipo de decisão deve continuar - ao contrário dos que achavam que o poder público escaparia dos pagamentos e o trabalhador ficaria desamparado - e não contraria a decisão do Supremo.

A Corte declarou constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993 (Lei de Licitações) ao analisar a ação declaratória de constitucionalidade (ADC 16), ajuizada pelo governo do Distrito Federal.

O dispositivo diz que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

A Súmula 331 do TST diz exatamente o contrário e deve ser mesmo adequada em breve. O inciso IV diz que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista".

O acórdão do Supremo, no entanto, ainda não foi publicado. E essa é uma das razões, além da troca na direção do Tribunal, pelas quais o TST ainda não alterou a redação de sua súmula, segundo o advogado Daniel Chiode, do Demarest e Almeida Advogados.

"Sem o acórdão, não é possível saber a extensão exata do que foi decidido. Com a publicação, será possível saber a exata autonomia que os juízes vão ter para identificar se houve fraude na terceirização", afirma.

Segundo o advogado, o Supremo, nas discussões do caso, abriu margem e espaço para que os tribunais e até mesmo o TST analisem cada caso para identificar se houve terceirização ilícita ou fraude.

"Permitir que o estado ficasse sem qualquer responsabilidade seria prejudicial para o trabalho. E como há terceirizações sérias, é correto também os juízes terem mais cautela para caracterizar culpa na escolha ou na fiscalização. Vai ficar um pouco mais difícil responsabilizar o estado."

O advogado Marcel Cordeiro, do Salusse Marangoni Advogados, afirma que a Lei de Licitações traz, no artigo 67, o dever de fiscalização do administrador público. "A Justiça do Trabalho vai continuar a analisar caso a caso para decidir se há responsabilidade subsidiária. Só não poderá haver presunção", destaca.

Fonte: Diário do Comércio, Industria e Serviços, por Andréia Henriques, 30.03.2011

BB é condenado a pagar R$ 30 mil a ex-funcionária por danos morais

A 1ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve decisão de primeiro grau condenando o Banco do Brasil a pagar a ex-empregada indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. Ficou constatado que doenças contraídas pela trabalhadora decorreram de omissão do banco.

A reclamante trabalhou para o banco no período de outubro de 1982 a abril de 2009, quando se aposentou por invalidez em decorrência do desenvolvimento de Lesão por esforço repetitivo (LER) e Distúrbios osteomusculares relativos ao trabalho (DORT), reconhecidas como acidente de trabalho.

A documentação apresentada pela ex-empregada confirma que desde 1999 ela trabalhou na função de Caixa Executiva e apresentou problemas de saúde, sendo diagnosticada como portadora das seguintes doenças ocupacionais: síndrome do impacto do ombro E”, “Teno sinovite do ombro esquerdo” e “ Bursite do ombro direito”, relacionadas com a carga excessiva de trabalho. Por conta das doenças adquiridas, recebeu auxílio-doença culminando com a prematura aposentadoria por invalidez.

Confirmação da perícia
Ficou constatado que as doenças contraídas pela ex-empregada decorreram de omissão do banco. Tanto a perícia médica do INSS como a perícia judicial concluíram que a reclamante é portadora das moléstias, e dessa forma não há como excluir a responsabilidade do banco. O banco foi obrigado a pagar indenização por dano moral com a finalidade de compensar a ex-empregada pelos sofrimentos que terá que suportar permanentemente, já que é impossível devolver-lhe as condições físicas que apresentava antes do aparecimento das doenças. (PROC. N.U.: 0037600-46.2010.5.13.0025)

Fonte: TRT 13

Lista dos 100 maiores litigantes será divulgada nesta quinta-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta quinta-feira (31/3), às 13h30, a relação com o nome dos cem maiores litigantes da Justiça, incluindo integrantes dos setores público e privado. O relatório está dividido por setor do Poder Judiciário – Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho. O ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), concederá entrevista coletiva sobre o tema. O trabalho é resultado de vários estudos técnicos e de apuração junto aos tribunais nas diversas instâncias e ramos do Judiciário.

COLETIVA 100 MAIORES LITIGANTES DA JUSTIÇA
Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Segundo andar do Anexo I - Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N - Brasília
Data: 31/03/2011
Horário: 13h30

Fonte: CNJ

Sancionada lei que garante direito de avós visitarem os netos

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, dia 29, a Lei 12.398/2011 que estende aos avós o direito à convivência com os netos. A nova lei acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 da Lei 10.406/2002 do Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do artigo 888 da Lei 5.869/1973 do Código de Processo Civil.

De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, já é prática dos tribunais brasileiros concederem aos avós o direito de visitas aos netos. Para ele, a nova lei legitima a importância dessa convivência familiar para a formação de crianças e adolescentes. "A lei vem reforçar ainda mais a importância para a formação psíquica e o bom desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes em conviver com os avós e com a família mais ampliada", afirma.

Para o advogado Marcos Duarte, presidente da seccional Ceará do IBDFAM, a lei veio em boa hora. Segundo o advogado, embora algumas decisões já reconhecessem esse direito, existia uma lacuna e os avós eram sempre esquecidos no momento de regulamentação das visitas. Duarte afirma também que a nova lei poderá contribuir inclusive no combate de casos de alienação parental que impedem os avós da convivência com os netos. "As crianças e adolescentes não podem ser penalizadas porque a família foi desfeita. São seres em formação e os avós são importantíssimos como referencial. São pais com açúcar, são referenciais de afeto", afirma.

Fonte: IBDFAM

29 de março de 2011

Compra coletiva não pode ofertar serviço odontológico

A Justiça Federal determinou às empresas Clickon (Valonia Serviços de Intermediação e Participações Ltda.), Groupon (Groupoun Serviços Digitais Ltda.) e Cuppon (Felipe Luderinghausen) que não veiculem, em seus sítios de compra coletiva por meio da Internet, anúncios de procedimentos ou tratamentos odontológicos ou publicidade de odontologia com informação de preço, forma de pagamento ou serviço gratuito. A decisão é do juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, e atendeu o pedido do Conselho Regional do Odontologia (CRO) de Santa Catarina em uma ação civil pública contra as empresas. O juiz acolheu o argumento do CRO de que os anúncios contrariam a lei que regulamenta o exercício da odontologia e o código de ética da profissão.

“A oferta generalizada de tratamentos odontológicos a preços módicos constituiu verdadeiro artifício publicitário, com o objetivo de granjear clientela, pois visam induzir o consumidor”, afirmou Peron. “O consumidor é induzido a aderir a tratamentos odontológicos sem, nem sequer, ter sido examinado e devidamente esclarecido sobre os propósitos, riscos e alternativas do tratamento”. O CRO alegou que os descontos oferecidos podem chegar a 90%, o que tornaria os preços incompatíveis com os custos, além de não considerar as particularidades de cada paciente. As empresas podem recorrer.

A decisão, publicada na última sexta-feira (25/3/2011), obriga os réus a divulgarem nos próprios sítios e em meio de comunicação impresso o teor da decisão, que também deve ser informado por correio eletrônico aos destinatários de suas mensagens. O Procon receberá cópia da liminar para ciência e divulgação. À Seção de Comunicação Social da JFSC coube divulgar o seguinte texto:

“Por decisão do Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis/SC, nos autos do processo eletrônico nº 5002178-30.2011.404.7200, ajuizado pelo CRO/SC, foi determinado que os réus Valonia Serviços de Intermediação e Participações Ltda. (CLICKON), Groupon Serviços Digitais Ltda. (GROUPON) e Felipe Luderinghausen (CUPPON) se ABSTENHAM de veicular, em seus sítios de compra coletiva, anúncios de procedimentos e tratamentos odontológicos, ou qualquer publicidade da área odontológica que contenha preço, modalidades de pagamento ou serviço gratuito.”

Fonte: JFSC

Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor

Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente.

A decisão foi proferida após sucessivos debates na Segunda Seção, em um recurso no qual um segurado de Minas Gerais reclamava contra decisão da seguradora de, após mais de trinta anos de adesão, não renovar mais o seguro nas mesmas bases. Ele alega que, primeiramente, aderiu ao contrato de forma individual e, posteriormente, de forma coletiva. As renovações eram feitas de maneira automática, quando a seguradora decidiu expedir notificação e não mais renovar a apólice nas mesmas condições.

Conforme o segurado, houve a oferta de três alternativas de manutenção do contrato, todas excessivamente desvantajosas. A seguradora argumentou que a realidade brasileira impede que os seguros de vida sejam contratados sob o mesmo sistema utilizado nos anos 70, quando iniciou uma série de seguros dessa natureza. Os constantes prejuízos experimentados para a manutenção do sistema anterior a obrigaram à redução do capital social.

A seguradora argumentou, ainda, que circular da Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorizaria o aumento com fundamento na faixa etária, e que o aumento proposto obedeceria a um programa de readequação favorável ao consumidor. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consideraram que, prevendo o contrato de seguro a não renovação da apólice pelas partes, mediante aviso prévio de 30 dias, não era abusiva a decisão de por fim ao pacto, por não haver cláusula expressa nesse sentido.

Contratos relacionais
A relatora da matéria na Seção, ministra Nancy Andrighi, assinalou que o contrato em questão não pode ser analisado isoladamente, como um acordo de vontades por um período fixo, com faculdade de não-renovação. Deve ser analisado como um contrato relacional, em que os deveres das partes não estão expressamente previstos, e com observâncias aos postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva.

“A proteção especial que deve ser conferida aos contratos relacionais nasce da percepção de que eles vinculam o consumidor de tal forma que, ao longo dos anos de duração da relação contratual complexa, torna-se esse cliente cativo daquele fornecedor ou cadeia de fornecedores,, tornando-se dependente mesmo da manutenção daquela relação contratual” assinalou. Um jovem que vem contratando um seguro de forma contínua não pode ser abandonado, segundo a ministra, quando se torna um idoso.

A ministra ponderou que prejuízos também não podem recair sobre a seguradora. “A colaboração deve produzir efeitos para ambos”, ressaltou. No caso dos autos, há responsabilidade da seguradora por não ter notado o desequilíbrio em tempo hábil, comunicando prontamente o consumidor, e planejando de forma escalonada as distorções.

Se o consumidor entender que o escalonamento não contempla seus interesses, fica-lhe facultado, segundo a ministra, discutir a matéria em juízo, em ação na qual se discutirá especificamente não o direito à descontinuidade do contrato, mas a adequação do plano apresentado, de acordo com os princípios que regem os contratos relacionais.

Fonte: STJ Resp 1073595

28 de março de 2011

Prazo de duração do contrato temporário

É comum haver confusão sobre o prazo de duração do contrato temporário, havendo empresas que contratam temporários por 90 (noventa) dias, o que, dependendo do caso, pode ultrapassar o prazo legal.

Isto porque o contrato de trabalho temporário tem duração limitada a três meses e não 90 (noventa) dias, conforme art. 10 da Lei n. 6.019/74, podendo ser prorrogada por igual período, desde que mantida a necessidade transitória que deu origem à contratação:

"Art. 10. O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão de Obra"

Três meses não equivale a 90 (noventa) dias, como se verifica dos exemplos abaixo (exemplos adaptados da obra "Trabalho Temporário. Fundamentos Práticos da Lei 6.019/74" de João Cordeiro e Adriano Mota. Ed. All Print.2010):

Exemplo A:
Fevereiro/2011= 28 dias
Março/2011 = 31 dias
Abril/2011 = 31 dias
TOTAL....... = 89 dias

Exemplo B:
Julho/2010 = 31 dias
Agosto/2010 = 31 dias
Setembro/2010= 30 dias
TOTAL = 92 dias

Exemplo C:
Dezembro/2010 = 31 dias
Janeiro/2011 = 31 dias
Fevereiro/2011= 28 dias
TOTAL.........= 90 dias

No exemplo "A", se a tomadora de serviço contratar o temporário por 90 (noventa) dias, estará ultrapassando o prazo de duração previsto no art. 10 da Lei n. 6.019/74, em um dia (90 – 89 dias), o que é irregular.

A ampliação do prazo de vigência do contrato somente é permitida se ocorrerem circunstâncias que justifiquem a celebração do contrato de trabalho temporário por período superior a três meses, e desde que com prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que deve ser solicitada até dois dias antes de seu início (art. 2º, § único, inciso II c/c com art. 4º, § 2º, da Portaria nº 550, de 12 de março de 2010, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego).

Já no exemplo "B", a empresa tomadora de serviço estará deixando de receber a prestação de serviços do temporário por mais dois dias (dias faltantes para completar três meses).

Somente no exemplo "C", haverá a coincidência de três meses com 90 (noventa) dias.

É preciso cuidado, também, na contagem do prazo de duração do contrato temporário. Não se deve considerar como mês completo, o dia de um mês com o mesmo dia do mês seguinte, como por exemplo, de 15/01/2011 a 15/02/2011, porque é errado.

A contagem do prazo em mês termina sempre no dia anterior, do mês subseqüente, do dia de início, como por exemplo: o contrato se iniciou no dia 15/01/2011 e tem duração de um mês, logo, o seu término se dará no dia 14/02/2011.

Essa contagem deve ser feita da mesma forma que se conta o ano civil, que vai do dia 1º de janeiro e termina no dia 31/12 ("Trabalho Temporário. Fundamentos Práticos da Lei 6.019/74" de João Cordeiro e Adriano Mota. Ed. All Print. ano de 2010).

Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto, 28.03.2011.

Imobiliária deve pagar indenização de R$ 22 mil por descumprir contrato

A empresa Jespersen de Athayde Empreendimentos Imobiliários (Jade) foi condenada a pagar indenização de R$ 22.472,00 à cliente E.M.F., por descumprimento de contrato. A decisão é do juiz José Barreto de Carvalho Filho, da 23ª Vara Cível de Fortaleza.

Consta no processo (nº 73967-92.2007.8.06.0001/0) que, no dia 5 de dezembro de 2000, E.M.F. adquiriu um lote no valor de R$ 7.490,00. A imobiliária se comprometeu a entregar o contrato de compra e venda à cliente, além de assinar a escritura pública definitiva seis meses após o pagamento do bem.

Em 15 de dezembro de 2006, a consumidora quitou a dívida, mas, passado o prazo determinado, não recebeu a documentação. Ela procurou a empresa e foi informada que os documentos não poderiam ser entregues porque havia uma briga judicial envolvendo a imobiliária e o antigo proprietário do terreno.

E.M.F. entrou na Justiça com ação de indenização contra a Jespersen de Athayde, pedindo R$ 19 mil por danos morais e R$ 38 mil a título de reparação material. A imobiliária, em contestação, alegou não ter existido danos à autora.

Na sentença, o juiz afirmou que a cliente não obteve as devidas informações sobre o bem que adquiriu, existindo uma situação de desigualdade entre as partes. “O equilíbrio contratual não foi preservado”, afirmou o magistrado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (24/03).

Fonte: TJCE

25 de março de 2011

Justiça do Trabalho rejeita cobrança de previdência destinada a terceiros

A Justiça do Trabalho não pode executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros, como, entidades privadas de serviço social (Sesi, Sesc, Senai, etc.) e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Por esse motivo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da NEDL Construções de Dutos do Nordeste para declarar a impossibilidade desse tipo de execução, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE).

Em decisão unânime, o colegiado seguiu voto da juíza convocada Maria Doralice Novaes. A relatora explicou que, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, de ofício, a execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. No entanto, observou a juíza, esse dispositivo não estendeu a permissão de executar as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização são disciplinadas por regra especial e são de competência do INSS (artigo 94 da Lei nº 8.212/91).

Ainda de acordo com a relatora, o artigo 240 da Constituição exclui expressamente do artigo 195 as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Portanto, ao contrário do entendimento do TRT da 20ª Região, a execução das contribuições sociais devidas a terceiros não é tarefa da Justiça do Trabalho. Isso significa que a Justiça do Trabalho pode executar a cobrança de dívidas do empregador e do empregado à Previdência Social, mas não de contribuições sociais e seus acréscimos legais devidas a terceiros, sob pena de ocorrer desrespeito ao comando do artigo 114, inciso VIII, da Constituição.

Fonte: TST - Processo: RR-162600-04.2008.5.20.0002

Seguros habitacionais: na prática, sem escolha

Não encontramos ofertas para quem não quisesse contratar as opções oferecidas pelo banco que financia o imóvel.

No mercado de crédito imobiliário brasileiro, até o ano de 2009, qualquer consumidor que quisesse contratar um financiamento imobiliário, deveria obrigatoriamente aderir a única apólice de seguro habitacional oferecida no banco credor. Geralmente a seguradora que cobria os riscos desta apólice pertencia ao mesmo conglomerado financeiro deste mesmo banco credor.

Contudo, em fevereiro de 2010, entrou em vigor a Resolução 3.811 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Ela determinava que todos os bancos que operassem o crédito imobiliário deveriam oferecer no mínimo duas opções de seguros imobiliários, em seguradoras distintas para o consumidor. Além disso, uma das seguradoras não poderia pertencer ao mesmo conglomerado do banco.

Esta resolução ainda permitiu que o consumidor que não quisesse aderir a nenhum dos seguros oferecidos pelo banco poderia contratar uma apólice individual com outra seguradora.

Em janeiro de 2011 a PROTESTE verificou se havia alguma seguradora oferecendo apólices individuais, para aqueles que não estavam satisfeitos com as apólices oferecidas pelo banco.

Constatamos que, embora haja a possibilidade da apólice individual nos seguros habitacionais, parece que o mercado não se animou com o nicho: não encontramos nenhuma oferta por parte das seguradoras. As companhias de seguros que não pertencem ao mesmo conglomerado financeiro do banco credor somente oferecem apólices coletivas, cujo o proponente do seguro é banco credor do financiamento imobiliário.

A PROTESTE acredita que, se houvesse a oferta da apólice individual, haveria uma maior competitividade no mercado, que refletiria em redução de custo para o você, já que as seguradoras se sentiriam pressionadas a reduzirem o prêmio.

Vale ressaltar que a concorrência parece ser ainda menor, já que a apólice que pertence ao mesmo grupo do banco tende sempre a ser a que apresenta o menor valor de custo de contratação. Isso nos faz voltar ao estágio inicial, no qual a seguradora do mesmo grupo do banco é sempre a mais vantajosa e contratada.

Vale lembrar que caso comecem a existir seguradoras neste ramo individual, o banco credor pode cobrar uma taxa de até R$ 100,00 para a avaliação desta nova apólice. Isso onera ainda mais o processo de financiamento para você.

Acreditamos que este valor poderia ser reduzido pela metade, já que, embora seja limitado ao cem reais, praticamente todos os bancos analisados nos informaram que a taxa paga para a avaliação da nova apólice é de R$ 100,00.

Fonte: http://www.proteste.org.br/

Planos de saúde: ainda há problemas

Demora para marcação de consultas e falta de fiscalização da ANS são dois deles.

O setor de planos de saúde brasileiro, já passou por diversas mudanças. Uma das principais se deu em decorrência da lei 9.656/98 que trouxe melhorias para os beneficiários dos planos. Contudo, aqueles que não optaram pela migração/adaptação dos planos antigos sofrem até hoje com as limitações dos contratos e com a ausência da fiscalização da ANS.

Outro ponto relevante é a ausência de legislação da ANS sobre o tempo de demora para marcação de consulta. Atualmente, o consumidor pode demorar até 210 dias para marcar uma simples consulta com um clínico geral, segundo dados da pesquisa realizada pela PROTESTE com 500 associados em março de 2010.

Estes dados demonstram a incoerência atual existente nos planos de saúde, já que o consumidor contribui para um plano de saúde com o intuito de ser atendido de forma rápida e eficiente, caso tenha que utilizar os cuidados médicos do plano. Em alguns casos, a espera pelo atendimento pode agravar e muito, o quadro clínico do consumidor, e até mesmo provocar fatalidades.

A PROTESTE acredita que a solução mais adequada neste caso é que haja uma regulamentação que limite o tempo máximo de espera do consumidor para marcação de consulta, pois desta forma, a operadora do plano será obrigada, mesmo que indiretamente, a aumentar a sua rede credenciada para dar conta das necessidades dos seus beneficiários.

Publicidade enganosa nos parcelamentos

Preços reais de eletrônicos e eletrodomésticos são camuflados para esconder juros praticados.

O problema no setor de parcelamentos ofertados nas lojas é a propaganda de parcelamento sem juros, que não ocorre. Levantamento de fevereiro de 2011 comprova que todas as instituições pesquisadas que anunciavam parcelamento sem juros de bens eletrônicos e eletrodomésticos camuflavam o preço real para esconder os juros praticados.

Tal fato foi comprovado pois ao questionarmos o valor do bem para pagamento a vista, nos deparamos com preços de 4% a 10% inferiores ao anunciado. Ou seja, o preço que a loja pratica é na verdade inferior e, por isso, podemos afirmar que há juros no parcelamento. Porém, você é induzido a pensar que a oferta é boa – pois não esta pagando encargos.

Este problema da publicidade enganosa é comum no setor de meios de pagamento. A publicidade de anuidade gratuita nos cartões de loja, por exemplo, não condiz com custos que são cobrados. Em uma análise mais criteriosa, estes custos equivalem a uma anuidade, porém estão disfarçadas com nomes diferentes.

24 de março de 2011

Gaze cirúrgica no abdômen permite indenização por dano moral

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi condenada a pagar a quantia de R$ 35 mil por danos morais. A Segunda Turma do Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF5) negou, na última terça-feira (22), por unanimidade, a apelação movida pela Universidade, beneficiando a dona de casa Lílian do Nascimento Bezerra, 31 anos, vítima de erro médico decorrente de uma cirurgia realizada em instituição vinculada a apelante.

A UFRN recorreu a fim de reverter decisão da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido de indenização solicitado por Lílian Bezerra. O Juízo da 5ª Vara sentenciou a ré a pagar à dona de casa o valor de R$ 35 mil, acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da data do evento danoso. Lílian Bezerra se submeteu a uma cirurgia no abdômen realizada pela médica obstetra Maria Suerda Fernandes, vinculada à UFRN. Na ocasião, uma gaze cirúrgica foi esquecida no corpo da paciente. A compressa passou nove meses no ventre da dona de casa, que sofreu grande desconforto físico e emocional, uma vez que, em decorrência do material em seu abdômen, foi diagnosticada como portadora de câncer em fase avançada e com iminente risco de morte.

O relator do processo, desembargador federal Paulo Gadelha, fundamentou seu voto afirmando que a Universidade apresentou comportamento negligente para com a apelada. Sobre o valor do pagamento, ele comentou que “a indenização por dano moral deve ser quantificada com moderação para não se tornar fonte de enriquecimento sem causa”.

APELREEX 4713 (RN)

Fonte: TRF 5

Banco é condenado a indenizar correntista por danos materiais e morais

O juiz da 10ª Vara Cível de Goiânia, Jair Xavier Ferro, condenou, na última sexta-feira (18), o Banco Itaú S/A a indenizar por danos materiais a correntista Marina de Lima Marciano no valor de R$ 2.508,00, mesma quantia sacada indevidamente da conta da autora por terceiros. O magistrado também determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, além de pedir exclusão do nome da correntista dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

A confusão começou em janeiro de 2007, quando Marina foi contactada por um funcionário do banco para que confirmasse três transações feitas em sua conta. Entre as movimentações figurava um empréstimo, no valor de R$ 7.840, e duas transferências, uma de R$ 1.519 e outra de R$ 989. Diante da indagação, Marina respondeu que não reconhecia as transações e não era responsável por elas, porém teve sua conta negativada. Na mesma data, ela tentou solucionar o problema de forma administrativa na Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia, com o intuito de reaver os valores, mas sem sucesso. Além disso, afirmou ter protocolado um documento no Banco Itaú, porém não obteve resposta satisfatória.

Marina também alegou ter solicitado, no dia 17 de maio de 2007, ao Setor de Inspetoria do banco as providências necessárias para obter o ressarcimento dos valores, embora tenha recebido, na mesma data, uma correspondência do banco cobrando a suposta dívida. Segundo a correntista, outro funcionário do banco a contactou e indagou se ela conhecia alguém em Goianésia, sendo que as duas transferências foram destinadas a contas dessa cidade.

Apesar de tentar resolver a situação, Marina não obteve sucesso e por isso desenvolveu problemas de saúde como depressão, e teve que se afastar do trabalho por dois anos, devido ao estresse ocasionado pela suposta dívida. Ela também comprovou que passou por cirurgia na coluna.

Marina então entrou com ação contra o Banco Itaú S/A para que a instituição bancária se responsabilizasse pelos danos morais e materiais. A empresa contestou e alegou que disponibiliza sistema virtual para consulta e movimentações na conta bancária pelos clientes, que precisam usar cartão e senha para realizar operações nos caixas eletrônicos. Com essa afirmativa, o banco entrou com pedido de improcedência, responsabilizando a correntista pelas movimentações em sua conta.

Por se tratar de relação típica de consumo, a responsabilidade do estabelecimento bancário independe da existência de culpa, segundo o juiz. “Portanto, mesmo se tivesse sido demonstrado que a culpa adveio de programas espiões praticados por hackers, conclui-se, enfim que o vício decorreu da falha de segurança prometida e amplamente divulgada via publicidades promovidas pelas instituições financeiras”, esclarece o magistrado.

Fonte: TJGO

Importadora Hermes é condenada por má prestação em compra virtual

O desembargador Cláudio Brandão, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a condenação da Sociedade Comercial e Importadora Hermes para indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, Andréa Martins Alves, que comprou produtos na loja virtual da empresa, mas recebeu as mercadorias erradas e fora do prazo. A má prestação do serviço frustrou a cliente que filmaria a apresentação de sua filha com a bailarina Ana Botafogo.

Em 13 de novembro de 2008, Andréa comprou da empresa, via internet, um aparelho MP3, bolsa academia, cartão memória de 2GB, carregador de bateria, câmara digital e filmadora multilaser. Os produtos seriam entregues em até 10 dias, ou seja, até o dia 23. A autora adquiriu a multilaser e a câmara fotográfica especialmente para a gravação do evento, em 29 de novembro.

De acordo com os autos, os produtos não foram entregues no prazo, o que levou a autora a fazer diversas reclamações nos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2008; até que no dia 27, recebeu mercadorias numa caixa lacrada, mas ao abri-la descobriu que não tinham relação com as peças adquiridas.

Andrea só conseguiu fazer a troca ao ir diretamente ao depósito da Hermes, no dia da apresentação do balé, e mesmo assim, após muita insistência. Alega, inclusive, que teve de suportar insinuações dos funcionários da ré de que estaria mentindo. Em função dos problemas, ela não conseguiu realizar a filmagem.

Segundo o desembargador Cláudio Brandão, trata-se de relação de consumo, e a empresa para se afastar do dever de indenizar deve provar que não houve defeito do serviço, fato que não se verificou nos autos. O magistrado também entendeu presente o dano moral. “Somente quanto aos juros moratórios merece reparo a sentença, já que se tratando de relação contratual entre as partes litigantes, estes devem fluir da citação”, explicou.

Processo nº 0417988-83.2008.8.19.0001

Fonte: TJRJ

Robinson vai insistir pela manutenção de projeto de lei do estacionamento

O vice-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PMN), lamentou a decisão da Justiça que derrubou a gratuidade na cobrança de estacionamentos nos shopping centers do Estado. Entrevistado ontem no Jornal do Dia (TV Pontanegra), ele teceu comentários a respeito da decisão judicial que derrubou a proposta de sua autoria que determinava o fim das cobranças de taxas em estacionamentos nos shoppings centers do Rio Grande do Norte. "O meu sentimento é de grande tristeza e indignação. Eu entendo que esse nosso projeto é constitucional. Ele existe em Salvador, capital da Bahia, e lá também foi apresentada uma liminar que foi derrubada", explicou ontem o vice-governador Robinson Faria.

O vice-governador do Rio Grande do Norte afirmou que a sua proposta seria benéfica também para o dono do shopping center. Ele considera que a lei faz justiça social e privilegia o consumidor que frequenta esses estabelecimentos. Robinson faz questão de destacar que a lei não acarreta em qualquer penalidade para o lojista, na medida em que há o estímulo para que haja o consumo nos estabelecimentos inseridos nos shoppings.

"A lei incentiva as pessoas a consumirem nas lojas e tem, lógico, o direito de gratuidade na taxa da garagem. A lei é justa e beneficia os lojistas", disse o vice-governador, informando que esteve no Natal Shopping e ouviu comentários positivos a respeito de sua proposta, lembrando ainda que o estabelecimento cumpriu de maneira rigorosa o que está inserido na lei.

"Eu conversei com os lojistas e com os vendedores que trabalham nas lojas e eles falaram que a lei foi boa para o shopping e muito boa para os usuários. Eu não entendo a ganância dos proprietários de shoppings em querer derrubar a proposta que é boa para os lojistas e boa para a população", disse Robinson Faria, frisando que a população norte-rio-grandense já estava acostumada com a lei. Ele revelou ainda que manteve contato com advogados no sentido de verificar quais os caminhos que podem ser adotados no sentido de reverter a derrubada da proposta de sua autoria.

"Durante a aplicação da lei, eu conversei com juristas e eles me responderam que essa proposta é totalmente constitucional. Em razão dessas informações que me deram, eu vou lutar até a última instância para que essa lei seja novamente aplicada em todo o Estado", avisou Robinson.

Fonte: LUÍS JUETÊ - Da Redação - Jornal Gazeta do Oeste, 24/03/2011.

Chacotas obrigam empregador a indenizar trabalhador

Por Jomar Martins
Se é verdade que o empregado não pode fazer brincadeiras de mau gosto com seu empregador, sob pena de ser despedido, também é verdade que a prática não é permitida ao empregador, que pode ser obrigado a indenizá-lo. Este é o espírito da decisão proferida pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que manteve, por unanimidade, sentença de primeiro grau condenando empregador a indenizar uma trabalhadora que sofria constantes humilhações.

Conforme os autos, a empregada era habitualmente ofendida por uma das sócias da empresa, inclusive quando esteve grávida. A funcionária contou que a sócia jogou tapetes contra seu ventre, dizendo que ela deveria abortar a criança. Segundo testemunhas, a dona da empresa se dirigia à empregada com desrespeito, usando impropérios, com linguagem imprópria para um local de trabalho. As testemunhas confirmaram o abalo psicológico da trabalhadora, que ajuizou pedido de indenização por dano moral na 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, na região metropolitana de Porto Alegre.

O juiz André Vasconcellos Vieira entendeu procedente o pedido, e condenou a reclamada a indenizar a reclamante em R$ 4 mil. Ambas, no entanto, não se conformaram e recorreram ao TRT-RS. O julgamento na corte aconteceu no dia 20 de janeiro, com a presença dos desembargadores Denis Marcelo de Lima Molarinho (relator), Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo e Maria Madalena Telesca. Ainda cabe recurso da decisão.

No recurso, a empregada considerou insuficiente o valor da indenização, por ser incompatível com o abalo psicológico sofrido e com a extensão do dano. Sustentou que a indenização deve se prestar não só para compensar o sofrimento da vítima, mas também para desestimular novas ocorrências lesivas. A reclamada, por sua vez, disse que as testemunhas da reclamante tinham inegável interesse na causa, pois consideram que todos os funcionários deveriam pleitear danos morais. Pediu a reversão da decisão, ou a redução do valor da indenização pela metade.

“Sem razão ambas as partes”, afirmou o relator do recurso, desembargador Denis Molarinho, que negou provimento às apelações e referendou a sentença. Para ele, é indiscutível que no ambiente de trabalho deve imperar o respeito mútuo e a consideração recíproca entre trabalhador e empregador. “A zombaria, o gracejo de mau gosto, esse tipo de provocação, enfraquecem o trabalhador, angustiam, desmoralizam. Aos poucos, corroem a autoconfiança e dificultam a própria execução das tarefas. Provocam erros, causam dúvidas, reduzem o homem”, disse. Como ficou comprovada a prática reiterada de ofensas pela sócia contra a reclamante, o desembargador confirmou a ocorrência de dano moral.

“Considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o efeito pedagógico da indenização, com a finalidade de desestimular a repetição da conduta sem, no entanto, acarretar enriquecimento sem causa, é razoável o valor da indenização por danos morais de R$ 4 mil arbitrados pela origem”, afirmou.

Três coisas que você nunca soube e que estão disponíveis em seu celular

São úteis e, em caso de emergência, podem salvar sua vida.

Veja o que ele pode fazer por você:

Emergência I:
O número universal de emergência para celular é 112.
Se você estiver fora da área de cobertura de sua operadora e tiver alguma emergência, disque 112 e o celular irá procurar conexão com qualquer operadora possível para enviar o número de emergência para você, e o mais interessante é que o número 112 pode ser digitado mesmo se o teclado estiver travado. Experimente!

Emergência II:
Vamos imaginar que a bateria do seu celular esteja fraca. Para ativar, pressione as teclas: *3370# Seu celular irá acionar a reserva e você terá de volta 50% de sua bateria. Essa reserva será recarregada na próxima vez que você carregar a bateria.

Emergência III:
Para conhecer o número de série do seu celular, pressione os seguintes dígitos: *#06# . Um código de 15 dígitos aparecerá. Este número é único. Anote e guarde em algum lugar seguro. Se seu celular for roubado, ligue para sua operadora e dê esse código. Assim eles conseguirão bloquear seu celular e o ladrão não conseguirá usá-lo de forma alguma. Talvez você fique sem o seu celular, mas pelo menos saberá que ninguém mais poderá usá-lo.. Se todos fizerem isso, não haverá mais roubos de celular.

23 de março de 2011

Reconhecida como justa a posse de imóvel adquirido por contrato de gaveta

Em sessão de julgamento, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação Cível nº 2010.029685-3 impetrada por R. F. C. e P. F. C em face de G. L. C. contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação reivindicatória movida contra o ora apelado.

Dizendo-se proprietários de um lote urbano situado em Campo Grande, adquirido por herança de L.C.R.C., consoante formal de partilha extraído de inventário, R.F.C. e P.F.C. ingressaram com ação reivindicatória desse bem imóvel, juntando prova do respectivo domínio, mediante certidão do registro imobiliário.

Segundo os autores da reivindicatória, o réu, G.L.C, havia de fato adquirido o bem, mas se beneficiou com o seguro do financiamento, já que com o falecimento de L.C. houve a quitação da hipoteca. Argumentaram os autores que haveria enriquecimento sem causa, caso fosse o imóvel mantido com o réu, por ter este se beneficiado do seguro.

G.L.C. defendeu-se da ação reivindicatória, dizendo ser o possuidor do imóvel, por tê-lo adquirido do pai dos autores, no ano de 1996, por contrato de gaveta. O juiz de primeiro grau julgou a reivindicatória improcedente, acolhendo a exceção de usucapião em favor do réu-possuidor.

Os autores apelantes trazem duas teses para reexame. A primeira é que a sentença teria ofendido a coisa julgada, já que o réu havia sido intimado dos termos do inventário, mas se quedou inerte. Como o juiz homologou a partilha, haveria coisa julgada, de modo a não permitir que o possuidor viesse discutir usucapião na ação reivindicatória.

O relator , Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, afastou a tese de ofensa à coisa julgada, em quatro argumentos: primeiro porque o réu-apelado não figurou como parte no inventário; segundo porque está claro na sentença homologatória da partilha de ter o juízo homologado o pacto, mas "ressalvados direitos de terceiros"; terceiro, porque no inventário não houve nenhuma discussão quanto à posse sobre o bem imóvel; e quarto, porque o fato de os autores terem obtido um título de domínio expedido do inventário não impede que o réu alegue, em defesa, a exceção de usucapião.

A segunda tese dos autores seria a posse injusta do réu. Essa tese também foi rejeitada pela 5ª Turma. Em seu voto, o Des. Luiz Tadeu ressaltou a existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta por tempo capaz de gerar usucapião, inclusive com justo título, no caso o contrato de gaveta.

O magistrado enfatizou que, caso quisessem os apelantes discutir o contrato celebrado com o apelado, de modo a coibir o chamado enriquecimento sem causa, deveriam tê-lo feito numa ação de conhecimento justamente para discutir possível reparação, por força do descumprimento ou não da avença, mormente para discutir quem se beneficiaria pela indenização que quitou o financiamento: se os vendedores ou se o comprador.

Disse também o relator compartilhar do entendimento, pela teoria do risco, de que o beneficiário da indenização do seguro que levou à quitação do contrato seria justamente o comprador, que ficou responsável pelo pagamento do financiamento bancário. Assim, a 5ª Turma manteve a sentença de improcedência da ação reivindicatória pela posse justa do réu, decorrente do contrato de gaveta.

Fonte: TJMS

Perda de comanda não justifica cobrança abusiva por bar e sócio a cliente

A 2ª câmara de Direito Civil do TJ determinou que Paulo Roberto Arenhart e Cachaçaria da Ilha pagassem indenização a Josiane Ferreira da Silva por danos morais, em R$ 4 mil e R$ 8 mil, respectivamente. Josiane ajuizou ação após incidente ocorrido em junho de 2000, quando esteve no bar com amigas.

No bar, ela recebeu um cartão de consumação, para anotação dos seus gastos no local. Afirmou que o consumo foi registrado em apenas uma das comandas. No caixa, percebeu a perda da comanda e comunicou o fato ao funcionário, que exigiu o pagamento da taxa de extravio, no valor de R$ 100. Após procura, o cartão foi encontrado, com a marcação de consumo em R$ 16, valor que ela se dispôs a pagar. Porém, o caixa continuou a exigir o valor anterior, e só permitiu a saída de Josiane após esta emitir um cheque no valor da taxa referida.

A autora deixou um cheque, porém sustou-o depois. Afirmou que, ao tomar conhecimento da sustação e do fato de ela ser funcionária de um banco privado, Arenhart, que é sócio do bar e jornalista, procurou-a na agência, ofendeu-a diante de colegas de trabalho e acusou-a de "estelionatária", além de publicar uma nota em jornal referindo-se ao fato. Com isso, a autora precisou justificar-se à gerência regional e quase perdeu o emprego.

Tanto na contestação quanto na apelação, Arenhart e a Cachaçaria argumentaram que a taxa de extravio de comanda era devida, fato de que Josiane tinha conhecimento ao adentrar no local. Sobre a nota em jornal, garantiram que não foi encomendada pelo jornalista, o qual apenas comentou o fato com um colunista, sem intenção de denegrir a imagem da autora.

O relator, desembargador Nelson Schaefer Martins, porém, entendeu que os danos morais ficaram caracterizados, já que a cobrança da perda foi mantida mesmo após a localização do cartão. Ele reconheceu, ainda, que o cheque foi corretamente sustado, pois emitido mediante coação.

"O abalo moral é evidente e são presumíveis os reflexos nocivos derivados das atitudes tomadas pela empresa demandada e por seu sócio-gerente", concluiu Schaefer Martins. A decisão confirma sentença da comarca da capital e reconhece a nulidade do cheque emitido pela cliente para que pudesse sair do estabelecimento.

Fonte: TJ/SC, Processo : Apelação Cível 2004.009141-9

Sites ganham espaço e viram febre entre internautas

Entre as muitas mudanças ocasionadas pela internet, uma das mais perceptíveis é a forma de comprar. As facilidades e promoções proporcionadas pela rede mundial de computadores têm ocasionado transformações no comportamento do consumidor. Uma dessas modificações foi originada com o surgimento dos sites de compras coletivas, alguns dos quais já apresentam ofertas que podem ser usufruídas no mercado mossoroense.

Entre os sites que atendem aos consumidores da cidade estão o Peixe Urbano (www.peixeurbano.com.br/mossoró), Barato Coletivo (www.baratocoletivo.com.br), Oferta Master (www.ofertamaster.com) e Deguste Aqui (www.degusteaqui.com/mossoro). Para os lojistas e empresários que investem em ofertas e disponibilizam seus produtos através dos sites, o negócio representa investimento em propaganda; para os consumidores, a vantagem está nos descontos, muitas vezes, bem acima daqueles encontrados nas promoções realizadas dentro das próprias lojas.

A ideia de um mercado virtual coletivo é recente e não tem nem um ano completo, mas já é um sucesso. Segundo a representante local de um dos sites, Katharina Gurgel, o comércio surgiu a partir da proposta de um jovem, que ganhou o apoio do responsável pelo Facebook. Ela representa o Peixe Urbano e diz que o site é o mais antigo no País.

Para Katharina Gurgel, o ponto positivo para o lojista está na divulgação dos produtos que ocorre de modo impactante e mensurável, tendo em vista que os proprietários dos estabelecimentos têm como saber quantos clientes adquiriram aquela mercadoria, uma vez que eles recebem uma lista com os nomes dos clientes. "Para o estabelecimento que está ofertando é uma divulgação absurda e um movimento intenso", afirma. A representante afirma que as vendas são 100% seguras, pois são feitas através do cartão e o pagamento pode ser efetivado no débito ou crédito.

Ela explica que, em Natal, uma pesquisa que foi realizada durante três meses mostrou que a maior parte dos clientes dessas compras coletivas nunca haviam comprado no estabelecimento do qual adquiriram o produto. Além disso, ela comenta que se tratam de ofertas impressionantes, cujo objetivo é impulsionar as vendas.

Segundo ela, o processo é iniciado com o anúncio das ofertas, que, em geral, ficam expostas no site por três dias. Após esse período, quando a oferta é encerrada, o cliente recebe um código para a retirada do produto ou serviço. Quando a procura é grande, no entanto, o período de exposição daquele produto pode ser menor. Ela comenta o exemplo de uma lanchonete em Natal, que em 24 horas conseguiu vender 13 mil sanduíches.

De acordo com a representante, uma das vantagens está no fato de o produto já existir e passar a ser oferecido pelo estabelecimento, não se trata de uma mercadoria criada especificamente para aquela promoção. Além disso, o cliente que adquirir o produto pelo site, por um valor menor, vai ter o mesmo tratamento na hora de utilizá-lo que os clientes que o adquiriram na loja, por um preço mais elevado. "Você vai comprar uma coisa muito barata, com a qualidade muito boa", diz ela, acrescentando que, aliado a isso, o consumidor tem a vantagem de não ter que sair de casa.

Ela menciona que é importante que os clientes façam cadastro, pois a partir daí serão informadas as ofertas de cada dia, que contam com descontos de 50% a 90%. O cadastro é fácil e rápido.

Além disso, ela menciona que quando a oferta vai para o ar ela é regulamentada por critérios. "Está tudo informado", afirma Katharina.

Ela comenta que, em Mossoró, foram fechadas várias ofertas que devem ser lançadas no próximo fim de semana e incluem estabelecimentos como bares, restaurantes, cafés, salões de beleza, gráficas e serviços como lavagens de carro.

De acordo com Katharina Gurgel, os estabelecimentos mais procurados são salões de beleza e bares. Ela afirma ainda que o mercado de Mossoró é muito grande e acredita que, em algum tempo, a mídia externa deixará de existir.

Antes mesmo dos sites de compras coletivas oferecerem ofertas válidas para Mossoró, Neto, que trabalha em uma gráfica da cidade, já era cliente virtual. Ele conta que se cadastrou em um dos sites que já disponibilizava ofertas em Natal e sempre que ia à capital do Estado, dava uma olhada nas ofertas e efetivava a compra para utilizar o produto quando chegasse lá. "A vantagem para o consumidor é que você tem descontos de 60%, 80%", diz ele.

Ele é cadastrado em quatro sites de compras coletivas e foi por causa dos descontos oferecidos nas compras coletivas que ele comprou por R$ 64,50 uma bota que custava R$ 430,00, em um desconto equivalente a 85%. "Se não fosse pelo site, eu nunca iria comprar determinadas coisas", afirma.

Já para o lojista, segundo o seu ponto de vista, a vantagem está no fato de que, quando os clientes vão até a loja para usufruírem do que compraram e são bem tratados e saem satisfeitos com a compra, retornam ao estabelecimento, mesmo quando não há ofertas.

Com relação à segurança, o consumidor aconselha: "Na internet, tudo se trata de você saber onde comprar e como comprar". Para Neto, é na própria ferramenta virtual que estão as informações necessárias sobre os sites.

Fonte: Jornal Gazeta do Oeste, 23/03/2011.

22 de março de 2011

Cartas de Beira-Mar revelam a fragilidade nas instituições de "segurança máxima"

Durante operações policiais no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, no final do ano passado, foram encontradas, em uma das casas várias cartas escritas à mão, que após examinadas tecnicamente ficou comprovado que o autor seria Luiz Fernando da Costa, o "Fernandinho Beira-Mar", cumprindo pena atualmente no Presídio Federal de Mossoró. As cartas estavam na casa de "Marcelinho Niterói", braço direito de Beira-Mar e que está foragido.

Nos manuscritos, o traficante dá várias ordens aos seus subordinados com relação ao tráfico e crimes que ele comanda de dentro do presídio. Foi através dos bilhetes que a polícia conseguiu desvendar a sofisticada engenharia financeira usada para lavar o dinheiro do crime. A revelação do teor dos escritos foi feita pelo "Fantástico" da TV Globo, no último domingo.

Segundo a revista eletrônica, investigação do núcleo de combate à lavagem de dinheiro da Polícia Civil do Rio de Janeiro detectou que os textos foram escritos de janeiro a junho do ano passado, período em que Beira-Mar estava na Penitenciária Federal de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, quando o diretor era Arcelino Damasceno, hoje à frente da unidade de Mossoró.

No conteúdo dos escritos, o chefe da principal facção criminosa do Rio sugere aos seus comandados sequestrar autoridades que só seriam libertadas quando ele estivesse solto. O bilhete não revela que autoridade seria raptada, mas é ameaçador. Fernandinho Beira-Mar orienta que se essa condição não fosse aceita a pessoa deveria ser executada. "Só lamento. Passem fogo na pessoa e vamos pegar outra com mais peso político", dizia um bilhete.

Fuga
Outro ponto relatado na matéria da TV Globo é a existência de um plano de fuga, onde o traficante seria resgatado de dentro da prisão, através de invasão, caso não conseguisse ser solto após sequestrar alguma autoridade importante. Depois de solto, Beria-Mar seria levado para o Paraguai, onde passaria a se organizar e comandar pessoalmente as "firmas", como ele chama suas empresas do tráfico.

Devido a esse suposto resgate, o traficante foi removido para Mossoró, onde na semana passada recebeu da Justiça a ordem de permanecer preso em solo potiguar por tempo indeterminado.

Em declaração à imprensa, o diretor do Sistema Penitenciário Federal, Sandro Avelar, não confirma a existência do plano de fuga, mas também não nega. "Tem determinadas situações que, em se tratando de um presídio de segurança máxima, nós não temos como falar em público", disse Sandro Avelar.

Só resta agora esperar o próximo desfecho dessa história que, pelo desenrolar dos acontecimentos, provavelmente será protagonizada em solo mossoroense, uma vez o traficante está preso na unidade de segurança máxima local.

O diretor do Presídio Federal de Mossoró foi procurado pela reportagem do O Mossoroense, mas a assessoria disse que ele não estava na instituição.

Fonte: O Mossoroense, 22/03/2011.

Motoristas desaprovam instalação de semáforo

A Gerência Executiva do Trânsito (GETRAN) instalou no fim de semana um semáforo que tem causado congestionamento e polêmica entre os motoristas, no cruzamento da Avenida José Damião com a Rua Ferreira Itajubá, nas proximidades do Colégio Mater Christi. De acordo com a Getran, ontem foi um dia de testes, mas para os motoristas, a novidade não agradou.

Para o motorista Márcio Costa, a Gerência de Trânsito deu preferência ao local por se tratar das proximidades de uma escola particular. "Dois semáforos, um em cima do outro. Nós perdemos tempo demais esperando. Mas só colocaram esse semáforo aqui porque é uma escola particular. Outros locais precisam e não colocam", reclamou.

Essa foi a mesma opinião do sondador Astério Filgueira. "Não existe isso, dois semáforos um em cima do outro, isso foi muito mal programado. Outros locais da cidade precisam mais. Aqui nós esperamos muito devido aos dois tão próximos", afirmou.

O gerente do Trânsito, Jaime Balderrama, afirmou que ontem foi um dia de testes, por se tratar do primeiro dia com grande fluxo de motoristas e pedestres no local. "Nós estivemos lá no horário da saída dos alunos das escolas próximas para observar. Mas para que o semáforo fosse instalado naquele local foi feito um estudo e um levantamento da situação do local por pessoas especialistas", afirmou.

Jaime disse ainda que naquela área terá uma alteração relacionada ao estacionamento desde o cruzamento das avenidas João da Escóssia e José Damião, para melhorar o fluxo. "Nós já ampliamos o tempo dos semáforos para fazer um controle e as próximas mudanças virão em breve. As pessoas vão estranhar no início, mas depois se acostumam", concluiu.

Fonte: Jornal Gazeta do Oeste, 22/03/2011.

Estão em vigor novas regras para cartão

Há padronização e menos tarifas. Mas pagamento mínimo de 15% da fatura só vigora em junho. PROTESTE cobra fiscalização e medidas mais efetivas

A nova regulamentação de cartões de crédito já em vigor (a partir de 1º de março) reduziu o número de tarifas para o máximo de cinco e padronizou os tipos de cartão a serem oferecidos, limitados a básico e diferenciado, nacionais ou internacionais.

Mas na avaliação da PROTESTE Associação de Consumidores as mudanças são insuficientes para resolver os problemas do setor. Para os contratos de cartões de crédito firmados até 31 de maio de 2011 as novas regras só valem a partir de junho de 2012.

A Associação defende uma regulamentação mais rígida, especialmente no que se refere à cobrança de preços diferenciados para pagamento com cartão de crédito. Além de outros aspectos que não foram tratados pela decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da resolução 3.919/2010 e da circular 3.512/2010.

A exigência de pagamento de no mínimo 15% da fatura só passará a vigorar em 1º de junho. É uma medida importante para desestimular a entrada no rotativo cujos juros são elevados e evitar o endividamento. E o pagamento mínimo será de 20% a partir de dezembro 2011.

As práticas abusivas e prejudiciais ao consumidor por parte dos cartões de crédito - administradoras, bancos, lojas -, vem sendo apontadas pela PROTESTE há anos. Com relação aos contratos a PROTESTE não vê grande avanços, pois mantém-se várias cláusulas abusivas até 2012. Apenas salientou-se informações relativas à tomada de crédito, que continuam porém gerais.

Na avaliação da PROTESTE as medidas adotadas só terão resultado se acompanhadas de uma efetiva fiscalização por parte dos órgãos responsáveis pela regulação do sistema financeiro nacional. Pelas novas regras é vedado associar o cartão de crédito básico a programas de benefícios ou recompensas.

Os pontos positivos da Resolução do CMN, dependem de um mercado que opere em sistema de concorrência, caso contrário podem ter efeitos nocivos. Por exemplo, a redução e limitação do número de tarifas pode gerar um aumento no valor da anuidade. Os operadores do setor não têm interesse em diminuir custos ao consumidor, mostrando falha nesse mercado.

Pontos negativos
Hoje há cartões sem anuidade mas são cobradas outras tarifas, que na maioria das vezes não é informada. Por outro lado há caso de consumidor que hoje não paga anuidade porque nunca entra no rotativo, não faz saques. Com as novas regras ele pode passar a ter custos com o cartão, pois a anuidade pode passar a ser cobrada.

Outro ponto negativo é que não fica claro qual a taxa de juros deve ser informada, muitas vezes o banco pode informar a taxa mínima, exclusiva para poucos, mas um cliente novo vai ter uma taxa bem maior, e não é informado. Deveria ser obrigatório colocar o intervalo da taxa de juros que pode ser cobrada, para evitar surpresas. Dessa foram evitaria-se a distorção de taxas médias ou mínimas divulgadas ao Banco Central, que diferem em muito das taxas praticadas ao consumidor comum.

A PROTESTE considera um avanço a padronização de tarifas e a obrigatoriedade de informação do custo total (tarifas, impostos e juros) da concessão do crédito. A obrigatoriedade de se informar o Custo Efetivo Total (CET) dos produtos e serviços bancários foi uma conquista da PROTESTE há alguns anos.

A proposta de uma Fatura Informativa de Cartão de Crédito foi apresentada há alguns meses pela PROTESTE à Associação Brasileira de Empresas de Cartões e Serviços (Abecs), e a incorporação de parte das sugestões pelo Conselho Monetário Nacional representa uma conquista da entidade e dos consumidores brasileiros. Também foi definida como obrigatória o envio ao consumidor de um extrato anual do cartão.

A definição de serviços prioritários, e a diferenciação entre cartão básico, de fornecimento obrigatório, e diferenciado, associado a programa de benefícios, também são importantes, e garante maior acesso dos consumidores aos serviços financeiros.

Entretanto, a PROTESTE defende que essa maior facilidade no acesso ao crédito deve vir acompanhada de medidas de educação financeira, bem como de uma rígida fiscalização por parte do Banco Central e dos órgãos de defesa do consumidor em relação à cobrança de juros abusivos e à falta de informação adequada.

A decisão do CMN também proíbe as operadoras de enviarem cartões aos consumidores sem solicitação ou autorização prévia e expressa. A PROTESTE sempre entendeu essa prática como abusiva, em decorrência do Código de Defesa do Consumidor, mas a fragilidade da fiscalização governamental sobre as operadoras de cartões nunca foi capaz de coibir o envio sem solicitação.

Compras online: campeãs de queixas em 2010

Três empresas de comércio eletrônico passaram a fazer parte da lista das dez empresas mais reclamadas pelos associados da PROTESTE

Atraso na entrega ou errada; descumprimento da oferta; golpes com não envio do produto ou entrega com defeito; falta de informações claras; empecilhos ao direito de arrependimento; dificuldade em identificar o fornecedor; e falta de canais de contato foram os motivos que levaram as compras online a liderarem as queixas na PROTESTE em 2010.

Na medida em que os consumidores brasileiros aderiram mais ao comércio eletrônico cresceram os problemas, pois as empresas não se estruturaram adequadamente para dar conta da demanda. O que poderia ser facilidade e comodidade se transformou em dor de cabeça para o crescente volume de consumidores virtuais.

Cresceram as reclamações dos associados da PROTESTE que se utilizaram do meio eletrônico para comprar.Na lista das dez empresas mais demandadas pelos associados, passaram a figurar no ano passado três de vendas pela Internet : Americanas.com, Compra fácil e Shoptime.

Veja abaixo o comparativo de 2010 em relação a 2009 dos assuntos mais reclamados e das empresas que mais geraram queixas dos associados.

Assuntos mais demandados em 2010

SUB-ASSUNTOS Nº
1º COMPRAS NA INTERNET                                   5474
2º VICIO                                                                     4850
3º CARTAO DE CRÉDITO                                        1729
4º TELEFONIA MÓVEL                                            1571
5º COMPRA E VENDA NO ESTABELECIMENTO 1314
6º INTERNET                                                             1051
7º RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA                              971
8º LEASING/FINANCIAMENTO                               965
9º TV POR ASSINATURA                                          839
10º TELEFONIA FIXA                                                812
 
Fonte: http://www.proteste.org.br/

18 de março de 2011

Justiça determina que Unimed regularize plantões em Mossoró

Atendendo a pedidos do Ministério Público, o juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, determinou que a direção da unidade local da Unimed contrate os médicos necessários para atendimento de urgência e emergência para os usuários do plano de saúde.

Conforme o MP, o problema foi constatado pela 2ª Promotoria de Justiça através da Ação Civil Pública, após diversas tentativas de resolver a questão extrajudicialmente. A principal reclamação dos usuários é de que o plano de saúde não oferece regime de plantão presencial na cidade.

Na decisão, o magistrado define qual a equipe mínima que o plano de saúde deve montar: um clínico médico e um pediatra. Ele destaca ainda que o regime de plantão deve ser presencial de acordo com o que estabelece a Portaria nº 2.224/200 do Ministério da Saúde (MS), sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A direção da Unimed, através da assessoria de comunicação, informou que ainda não foi notificada oficialmente, por isso somente se pronunciará após recebimento de comunicado judicial.

Fonte: O Mossoroense, 18/03/2011.

16 de março de 2011

Contratações por prazo determinado devem atender aos limites previstos em lei

No Direito do Trabalho, a regra geral de contratação da mão-de-obra é o contrato por tempo indeterminado, em respeito ao princípio da continuidade das relações empregatícias. Em consequência, o contrato por prazo determinado deve ser adotado apenas em situações especiais, como exceção à regra, devendo atender a limites estabelecidos em lei. Nesse sentido, o parágrafo 1º, do artigo 443, da CLT, lista os casos em que pode existir o contrato por prazo determinado, como na execução de serviços pré-definidos ou na obra com duração prefixada. Já o parágrafo 2º do mesmo artigo determina que o contrato por prazo determinado somente será válido nos casos de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação, nas hipóteses de contrato de experiência ou de atividades empresariais de caráter transitório. Entretanto, as ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho mineira denunciam que é frequente o descumprimento dessa regra por parte de muitos empregadores.

No julgamento de uma ação civil pública que tramitou na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Raquel Fernandes Lage constatou que uma empresa prestadora de serviços na área da construção civil fazia sucessivas contratações por prazo determinado para prestação de serviços ligados à atividade fim da empregadora, fato que evidencia fraude e efetivo prejuízo aos empregados. O Ministério Público do Trabalho apurou que a empresa se utilizava, habitualmente, da contratação de empregados por obra certa e que os serviços eram relacionados a obras nas áreas de engenharia de montagem de materiais refratários e de isolamento térmico, construção civil e consultoria técnica nessas áreas. Em sua defesa, a empresa ressaltou que não se pode confundir o contrato por obra certa com terceirização. A prestadora de serviços reafirmou a validade e a eficácia dos contratos por prazo determinado, destacando que todos eles foram assinados pelos empregados, que têm conhecimento da predeterminação do prazo, verificando-se, ainda, que todos os contratos especificam a obra a ser realizada, bem como sua duração.

De acordo com a tese patronal, a execução de serviços especificados e de natureza transitória justificam a predeterminação do prazo nos contratos celebrados. Entretanto, esse não é o pensamento da julgadora. Ela enfatiza que as sucessivas rupturas e recontratações em intervalos relativamente curtos atestam a necessidade permanente da força de trabalho dos empregados contratados, daí fica afastada a tese da excepcionalidade ou transitoriedade dos serviços. Segundo a magistrada, a característica transitória é própria da empresa tomadora desses serviços, e não da prestadora, que submete irregularmente o trabalhador a vários contratos. Nesse ponto, a julgadora esclarece também que os requisitos legais de validade do contrato por prazo determinado dizem respeito à atividade empresarial e não às funções individualmente desempenhadas pelos empregados.

A juíza registrou ainda que existe uma extensa lista de ações contra a empresa, demonstrando a insatisfação dos empregados com o descumprimento da legislação trabalhista. Assim, uma vez constatadas as infrações relatadas pelo MPT e considerando a excelente situação financeira da empresa, a juíza sentenciante a condenou ao pagamento, em dinheiro, de uma indenização por danos morais coletivos, fixada em R$200.000,00, revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. A condenação inclui ainda a obrigação patronal de abster-se de contratar empregados através de sucessivos contratos por prazo determinado, para prestarem serviços ligados à atividade fim da empresa, sob pena de multa de R$10.000,00 para cada empregado nessa situação. O TRT de Minas confirmou a sentença. (0080900-44.2008.5.03.0013 ED)

Fonte: TRT 3

O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga pela Infoglobo Comunicações Ltda, que publica o jornal O Globo, a Erick Leitão da Boa Morte, por uso indevido de imagem em anúncio publicitário. Para os ministros, como se trata de uma pessoa comum, sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representa qualquer elevação nas vendas. A decisão do colegiado afastou da condenação a empresa Folha da Manhã S/A (Folha de S. Paulo) por ausência de qualquer ato ilícito, bem como por inexistência de solidariedade.

Erick ajuizou ação de “indenização por ‘inconsentido’ uso de imagem” contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo. Ele sustentou que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização, em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda da “Enciclopédia Larousse Cultural”. Além do jornal O Globo, a Folha de S. Paulo, por contrato próprio, também comercializaria os fascículos. Por isso, Erick alegou que a campanha teria beneficiado a Folha de São Paulo e a Editora Nova Cultural.

A sentença condenou a Infoglobo e a Empresa Folha da Manhã ao pagamento de indenização correspondente a 10% do valor de capa de cada volume comercializado da enciclopédia, mais 10% de multa. Condenou, também, a Editora Nova Cultural ao pagamento de indenização no montante de 10% do valor percebido dos jornais, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, e a Infoglobo nas penas de litigância de má-fé, em 10% sobre o valor da condenação. Em grau de apelação, a sentença foi mantida no mérito, afastada, somente, a litigância de má-fé.

No STJ, a Infoglobo alegou cerceamento de defesa e ausência de prova inequívoca de que Erick era a pessoa fotografada e a cuja imagem fora veiculada. Afirmou que Erick não era o menor da fotografia, que teria sido obtida por um fotógrafo norte-americano e adquirida por uma agência publicitária em um banco de imagens. Como o pedido para que o fotógrafo testemunhasse por carta rogatória foi negado, a empresa alegou cerceamento de defesa. Já a Empresa Folha da Manhã pediu o afastamento da sua condenação ou a redução da indenização a valores não exorbitantes.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, para se chegar à conclusão pretendida pela Infoglobo de que houve prejuízo à defesa, seria necessário reexame de prova e não mera valoração como pretende demonstrar. “A jurisprudência da Casa é uníssona em afirmar que somente se procede à valoração de prova (e não reexame) quando se tratar de fatos incontroversos, a partir dos quais se possa chegar à consequência jurídica diversa daquela alcançada pelo acórdão recorrido”, afirmou.

Assim, o ministro ressaltou que, tendo reconhecido o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o uso indevido da imagem de Erick pela Infoglobo, na sua modalidade com intuito “comercial”, ele deve ser indenizado, “mas seguramente não nos patamares fixados pelas instâncias ordinárias, principalmente levando-se em conta a indenização já concedida em desfavor da Editora Nova Cultural”.

Para o ministro Salomão, por se tratar de “pessoa sem notoriedade, anônima, a vinculação da indenização por uso da imagem ao percentual do preço de venda do veículo, de regra, não é consentânea com a essência de indenizações desse jaez”.

“Entendo como adequado às peculiaridades do caso concreto que a indenização seja fixada em R$ 10 mil, com correção monetária a partir da data deste arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual”, decidiu.

Folha de S. Paulo
A Folha havia sido condenada a indenizar Erick pelo suposto proveito econômico obtido pela publicidade veiculada no jornal O Globo, na qual foi veiculada indevidamente a fotografia. Segundo o ministro Salomão, no caso, ficou claro que quem se valeu da imagem veiculada na propaganda foi apenas a Infoglobo, não havendo qualquer ato ilícito a ser imputado à Folha da Manhã. Dessa forma, o relator julgou o pedido de indenização improcedente.

“Ora, resta incontroverso que não houve qualquer nexo de causalidade entre a conduta da Empresa Folha da Manhã S/A (Folha de São Paulo) e a utilização indevida da imagem pela corré Infoglobo, haja vista que cada qual providenciou as suas respectivas propagandas independentemente, sem que a empresa Folha da Manhã tenha se servido da propaganda realizada pela sua concorrente, Infoglobo (Jornal O Globo)”, disse.

Fonte: STJ REsp 1208612