24 de fevereiro de 2011

Decisão manda internauta retirar conteúdos ofensivos do Orkut, Facebook e Youtube

Uma decisão liminar do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília determinou que um usuário de redes sociais na internet retirasse conteúdos ofensivos postados contra uma mulher. Ele postou os comentários no Orkut, no Facebook e vídeos no Youtube depois de saber que não seria o pai da filha da autora.

Mãe e filha entraram com ação contra o réu, alegando ofensa à honra da mãe, inclusive com o uso da imagem da filha. Elas pediram antecipação de tutela, para que o juiz determinasse a imediata retirada do conteúdo da internet.

O juiz deferiu o pedido, explicando que a manutenção do conteúdo postado pelo réu pode trazer prejuízos e abalo a honra e imagem das autoras perante terceiros. "O que não é admissível, por ser este uma expressão dos direitos da personalidade os quais são tutelados tanto no plano constitucional (art 1º, III, da CF) e no plano infraconstitucional (art. 20 do CC)".

O juiz determinou que o réu tire da internet todo o conteúdo postado que se refira às autoras no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

O mérito da questão ainda será julgado.

Nº do processo: 17365-9/11
 
Fonte: TJDFT

Fixar prazo para consulta pode ser inócuo

Para PROTESTE ANS não tem como cobrar prazos dos convênios se o agendamento é direto com os profissionais. E cobra forma de monitorar e fiscalizar.

A PROTESTE Associação de Consumidores enviou ofício para a Agência Nacional de Saúde(ANS) pedindo a suspensão da Consulta Pública nº 37, que fixa prazos para o atendimento de consultas, exames e cirurgias, até que sejam criados instrumentos de monitoramento e fiscalização. Para a PROTESTE o desgaste dos usuários de planos de saúde que, em muitos casos, amargam meses na fila para conseguir atendimento, só acabará se a ANS tiver como controlar o cumprimento das regras a serem fixadas.

Termina dia 4 de março o prazo da consulta pública para criar uma Resolução Normativa (RN) que estabeleça os prazos máximos para o atendimento aos usuários de planos de saúde. Pela proposta da ANS, o prazo para consultas básicas — pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, cardiologia, ortopedia e traumatologia — seria de até sete dias úteis.

A marcação para as demais especialidades médicas seria de 14 dias. Atendimentos de fonoaudiologia e nutrição, consultas de psicologia, e sessões de terapia ocupacional e de fisioterapia seriam em até dez dias. Mas não há prazo para as normas vigorarem.

Atualmente, é comum médicos que trabalham com duas agendas: uma para pacientes particulares, com marcações imediatas, e outra para convênios. Quem tenta agendar um atendimento usando o plano de saúde pode esperar de dois a três meses. Como a Agência irá fiscalizar o cumprimento dos prazos no momento da marcação das consultas, uma vez que a agenda é do profissional de saúde e não da Operadora de Plano de Saúde?

Levantamento feito pela PROTESTE mostra que, quanto maior o número de clientes de uma empresa, maior o tempo médio de agendamento. O motivo provável: a ANS não cobra aumento na rede de atendimento dos planos na proporção do aumento do número de beneficiário.

Pela proposta em análise, a empresa que não cumprir os prazos será notificada. Mas se a falha no atendimento persistir, a operadora pode ser obrigada a fechar as portas, e os clientes serão transferidos para outro plano. Mas como será fiscalizado o cumprimento dos prazos?

Os prazos da consultas propostos pela ANS :

•Básicas como pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, cardiologia ; ortopedia e traumatologia e odontologia: 7 dias úteis.

•Fonoaudiologia: 10 dias úteis

•Nutrição: 10 dias úteis

•Psicologia: 10 dias úteis

•Sessão de terapia ocupacional: 10 dias úteis

•Sessão de fisioterapia: 10 dias úteis

•Serviços de diagnóstico por laboratório clínico e radiografias: 3 dias úteis

•Serviços de diagnóstico por imagem, exceto radiografias: 10 dias úteis

•Procedimentos de alta complexidade (PAC): 21 dias úteis

Fonte: http://www.proteste.org.br/

Cinema deve indenizar empregada expulsa do trabalho

A rede de cinemas Cinemark deve indenizar em R$ 7 mil, por danos morais, uma ex-empregada que, após discutir com a gerente, foi conduzida para fora do estabelecimento sob a custódia de seguranças. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, por maioria de votos. O acórdão reforma sentença da 3ª Vara do Trabalho de Canoas, concedida pela juíza Lígia Maria Belmonte Klein. Cabe recurso.


De acordo com a prova testemunhal, a reclamante estava no refeitório, quando a gerente chegou e perguntou o que ela estava fazendo ali, se o intervalo já havia encerrado. A autora respondeu que ainda estava no seu horário de descanso. As duas discutiram e a gerente pediu para a empregada ir embora. Ela se negou a sair e se trancou no banheiro, chorando. Então, a gerente chamou seguranças para conduzir a empregada para fora do estabelecimento.

Segundo o relator do acórdão, juiz convocado Raul Zoratto Sanvicente, embora a autora tenha se negado a cumprir uma ordem superior, a reação da gerente foi desproporcional. “A ordem violenta fez com que a reclamante fosse se trancar no banheiro e chorar. A conduta da reclamada, nesta hipótese, ao invés de, frente à reação da empregada, verificar se por ventura não tinha ela razão, foi a de perseguir a funcionária dentro do banheiro e ainda com o concurso de seguranças, culminando com a humilhação de expulsá-la até a porta do cinema, fora do recinto laboral, com o conhecimento dos demais colegas e, possivelmente, de clientes”, afirma o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4

Fonte: http://www.conjur.com.br/

23 de fevereiro de 2011

Acusação de fraude em medidor de luz

Confissão de dívida pelo consumidor é prática abusiva das empresas de energia. PROTESTE orienta recorrer à justiça se cobrança for indevida.

As concessionárias de energia elétrica têm mantido a prática abusiva de exigir que o consumidor acusado de irregularidade no medidor de luz, assine termo de confissão de dívida reconhecendo o pagamento da energia supostamente subtraída da empresa, sem o direito de defesa. A PROTESTE Associação de Consumidores alerta que a arbitrariedade das concessionárias é rechaçada pela Justiça.

A orientação da Associação é que o consumidor que for vítima da acusação de fraude, retirada do medidor, mais a cobrança de valores elevados que não reconhece, recorra à Justiça comum ou ao juizado especial cível. Ele deve requerer a anulação do débito, e medida liminar para a religação imediata da energia.

Cabe a empresa cobrar, por meio de processo judicial próprio, a dívida da energia não paga no passado. É prática das empresas levar o medidor embora, fazer cálculos e enviar a fatura com valor elevado para o consumidor pagar. Acusado de fraude ele é obrigado pagar a conta de uma só vez ou aceitar quitar o débito em parcelas mensais salgadas.

De acordo com a Resolução Normativa 414 sobre condições gerais de fornecimento de energia, em vigor desde dezembro de 2010, ao comprovar uma irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, a distribuidora deve informar ao consumidor a ocorrência do fato, e os critérios utilizados na cobrança do consumo devido e não faturado.

Se o consumidor discordar da cobrança, deve procurar primeiramente a empresa. E caso persista a divergência, deve reclamar na agência reguladora estadual, quando houver, ou a ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Resolução da Aneel prevê que além da diferença entre a energia consumida e a faturada, a distribuidora possa cobrar um valor referente ao custo administrativo adicional.

A suspensão do fornecimento só poderá ocorrer nos casos de inadimplência se o consumidor for notificado de forma escrita e com entrega comprovada ou, alternativamente, pela impressão do aviso em destaque na própria fatura, quando constatada a ausência de pagamento.

A notificação deve ser feita com antecedência mínima de 15 dias em relação à interrupção do fornecimento. O corte da energia só poderá ocorrer em horário comercial e só pode ser feita até 90 dias após o vencimento da fatura em aberto, a não ser em casos de determinação judicial ou por outro motivo justificável.

Nos casos de faturamento incorreto a distribuidora de energia deverá informar por escrito ao consumidor a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. Os valores deverão ser compensados tanto em favor do consumidor quanto da distribuidora, de acordo com a situação.

No caso de compensação em favor do consumidor, a distribuidora deve providenciar a devolução da diferença cobrada a mais. O valor deve ser o dobro do que foi pago em excesso, salvo na hipótese de engano justificável, acrescido dos encargos incidentes.

Fonte: http://www.proteste.org.br/, 11.02.2011

Judiciário suspende inspeção veicular no RN

A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, publicou hoje, 22, decisão determinando a imediata suspensão do Contrato de Concessão nº 001/1, proveniente do Processo Licitatório tipo concorrência nº 82519-2009-2, referente à implantação e operação do serviço de inspeção veicular, na Ação Civil Pública nº 800223-02.2011.8.20.0001, proposta pelo Ministério Público.

Com a decisão, os proprietários de veículos incluídos na frota-alvo do Plano de Controle de Poluição Veicular – PCPV e do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M do Estado do Rio Grande do Norte não serão submetidos à inspeção veicular e à implantação do selo de fiscalização, bem como ao pagamento de quaisquer valores a este título até o julgamento final desta ação.

A juíza determinou ainda que o Consórcio Inspar efetue a devolução do pagamento das tarifas recebidas a título de inspeção veicular e pelo selo obrigatório, devidamente corrigidos e com juros legais, devendo promover ampla divulgação durante duas semanas seguintes à publicação da decisão, nos três jornais de maior circulação no Estado, avisando o dia, local e horário de recebimento dos valores.
 
Fonte: TJRN

22 de fevereiro de 2011

Instituição de ensino é condenada por suprimir aulas de professora

Uma professora universitária obteve na Justiça do Trabalho mineira a rescisão indireta do seu contrato de trabalho e uma indenização pelos danos morais sofridos no decorrer do período contratual.

Isso porque ficou comprovado no processo que a fundação empregadora reduziu sucessivamente a carga horária da professora, com equivalente redução salarial, até chegar ao ponto de afastá-la inteiramente do magistério.

A questão foi decidida pela juíza substituta Simey Rodrigues, que atuou na Vara do Trabalho de Caratinga e, a partir da análise dos fatos, descobriu qual era a verdadeira intenção da fundação reclamada.

Segundo informações do processo, desde 1969 a reclamante era empregada da Funec (Fundação Educacional de Caratinga), na qual ela ministrava aulas relativas a disciplinas do curso de Letras. Entretanto, a partir de 2005, passou a ocorrer uma diminuição gradual das aulas, até que a professora, inexplicavelmente, parou de lecionar, sendo desviada para outras atividades que não tinham relação com o magistério.

Em sua defesa, a fundação alegou ter passado por uma crise decorrente da queda brutal de alunos. Nesse sentido, a medida foi adotada como forma de preservar o emprego da professora, em consideração pelos longos anos de serviços prestados à instituição.

Desse modo, não tendo como manter a reclamante em sala de aula, devido à ausência de alunos no curso de Letras e, ao mesmo tempo, buscando a preservação de seu emprego, a reclamada ofereceu a ela outra função dentro da sua formação e área de atuação, que é a Língua Portuguesa.

Conforme enfatizou a empregadora, foi por esse motivo que a professora passou a trabalhar na redação e correção de textos e editoriais, no Departamento de Comunicação.

Mas, na avaliação da julgadora, os documentos juntados ao processo foram suficientes para derrubar a tese patronal. A prova documental evidenciou que, em 2009, toda a carga horária da professora foi simplesmente suprimida, embora a faculdade tenha ainda o curso de Letras, porém com professores novatos no lugar da reclamante, o que demonstra que ela foi preterida.

"A tese patronal de que todos esses fatos decorreram de drástica diminuição do número de alunos do curso de letras não tem comprovação, repito, e não me parece verdadeiro o argumento empresário de que a redução da carga horária e sua posterior supressão visaram à manutenção do emprego da professora, pois, também como reconhecido na defesa, vários outros foram dispensados em 2007, sem dó nem piedade" , ponderou a magistrada.

Nesse contexto, examinando o conjunto de provas, a julgadora percebeu o que havia por trás da atitude patronal: na realidade, a verdadeira intenção da instituição de ensino era forçar a professora a pedir demissão. Isso porque sairia mais caro para a fundação dispensá-la sem justa causa, já que se tratava de uma profissional com mais de 40 anos de serviços prestados à instituição. Portanto, como observou a magistrada, tudo indica que esse assédio moral faz parte da estratégia da empregadora para se livrar dos encargos trabalhistas.

"Empregada com tantos anos de contrato de trabalho tem, com toda certeza, vultoso saldo na conta vinculada do FGTS e a dispensa sem justa causa implicaria no pagamento de considerável multa, como se sabe (art. 18, a 1a, da Lei 8.036/90), a menos que a obreira pedisse demissão..." , reiterou a juíza sentenciante, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a fundação ao pagamento de diferenças salariais resultantes da redução da carga horária, além de uma indenização por danos morais, fixada em R$30.000,00. O TRT-MG confirmou a sentença, apenas modificando o valor da indenização para R$15.000,00.
(RO 01036-2009-051-03-00-3)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 22.02.2011

Unimed deve pagar prótese de platina a paciente mesmo sem previsão contratual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pague pelas próteses de platina colocadas por um segurado, mesmo havendo no contrato previsão expressa de que o plano de saúde não cobria o fornecimento de próteses e órteses de qualquer natureza.

Os ministros consideraram legítima e válida a cláusula limitativa de fornecimento de prótese, pois a amplitude do serviço prestado pelo plano de saúde está condicionada à contraprestação financeira que o contratante se propõe a pagar. Porém, eles entenderam que as limitações contratuais impostas por uma contratação menos ampla não podem impedir o cumprimento de outros procedimentos contratados.

No caso analisado, o segurado sofreu um acidente e precisou de cirurgia para colocar prótese de platina na perna direita, devido a fraturas. A operação foi realizada por força de liminar, mediante caução prestada pelo paciente. O juízo de primeiro grau condenou a Unimed a pagar a prótese, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu que o ônus era do segurado, em razão da cláusula limitativa prevista no contrato, assinado antes da vigência da Lei n. 9.656/1998.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que o fornecimento da prótese era essencial para o sucesso do procedimento coberto pelo plano de saúde. “Daí porque a jurisprudência do STJ é uníssona em repudiar a recusa de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, quando este se encontrar proporcionalmente interligado à prestação contratada”, explicou Salomão.

O relator ressaltou que essa recusa fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a exigência do comportamento pautado pela boa-fé objetiva, “por conferir ao hipossuficiente desvantagem desproporcional, ademais escamoteada em cláusula limitativa cujo alcance se torna bem maior do que inicialmente imaginado, apanhando inclusive os procedimentos cobertos pelo plano ou seguro”. Salomão destacou que o STJ já aplicava as regras do CDC nos contratos de plano de saúde antes mesmo da vigência da Lei n. 9.656/98.
Resp 873226

Fonte: STJ

Inadimplência em locação de imóvel gera condenação

A inadimplência no aluguel de um imóvel no bairro de Morro Branco, em Natal, gerou a condenação de uma inquilina e sua respectiva fiadora ao pagamento total do débito, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) além de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada parcela vencida. A sentença é do juiz da 12ª Vara Cível de Natal, que julgou Ação de Despejo com cobrança de alugueis e demais encargos proposta pela imobiliária T.R.Ltda. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) desta quarta-feira (16).

O juiz condenou ainda as inquilinas ao pagamento do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2007 e o equivalente às parcelas proporcionais para o exercício de 2008, até 15/04/2008, devidamente atualizado pelo órgão municipal competente.

A imobiliária T.R.Ltda relatou que no dia 08 de janeiro de 2007 firmou com as inquilinas um contrato de locação residencial por prazo determinado de 30 meses, com término para 11 de julho de 2009. A mensalidade acordada foi no importe de R$ 700,00. Disse ainda que ambas infringiram o contrato, uma vez que se encontram inadimplentes quanto aos alugueis dos meses de março, abril, junho, julho e agosto de 2007; parcelas de IPTU de 2007 e fatura de energia elétrica do mês de julho de 2007, a totalizar R$ 4.163,97, atualizados em 27/08/2007.

A parte ré confessou a falta de pagamento dos alugueis, sob o argumento de que os termos do contrato não foram cumpridos pela imobiliária, que não teria entregue o imóvel com as condições de habitabilidade e, mais, teria se furtado a resolver os problemas estruturais, hidráulico e elétrico. Aduziu, também, que diante da justa causa ressaltada não há que se incidir a cláusula penal. Simultaneamente, as inquilinas pleitearam a manutenção e o cumprimento do contrato de locação, bem como que os valores devidos a título de aluguel, que alegam estarem depositados em conta específica, sejam utilizados para recuperação do imóvel.

Após analisar as argumentações de ambas as partes, o juiz entendeu que as rés não conseguiram provar se quando celebraram o contrato de locação este se encontrava sem condições de habitabilidade e assinalou que o único problema grave constatado fora estrutural, qual seja: o da caixa d'água. Além disso, enfatizou, “não se admite a ausência de pagamento dos alugueis, já que foi afirmado pela parte autora (imobiliária) e confirmado pelas rés (inquilinas) como exceção do contrato não cumprido, pois a falta de habitabilidade no curso da locação não confere ao inquilino faltoso a remissão das dívidas, mas apenas a possibilidade de resolver o contrato, sendo devidos os alugueis e demais encargos da locação vencidos até a efetiva desocupação do imóvel realizada com entrega das chaves, o que ocorreu apenas em 15/04/2008”.

Fonte: TJRN

Banco deve excluir nome do Serviço de Proteção ao Crédito

O juiz da 10ª Vara Cível de Natal, Marcelo Pinto Varella, deferiu um pedido de liminar de uma profissional liberal que teve o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por um banco com forte atuação no país. Ela alegou que não é cliente da referida instituição financeira e que não sabe como se deu o acesso aos seus dados pessoais. A decisão interlocutória do magistrado foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) desta sexta-feira (18).

F.C.C solicitou, além da retirada de seu nome do órgão de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito, bem com indenização por danos morais. “A urgência é indiscutível e independe de ser provada, pois a manutenção do nome de qualquer cidadão no SPC leva a prejuízos de monta, restringindo sua capacidade de compra e de aquisição de crédito, inviabilizando diversas transações”, enfatizou o juiz.

Quanto ao pedido de indenização, o magistrado deve julgá-lo quando da análise do mérito, no final do processo.
(Processo n.º 001.11.004186-1)

Fonte: TJRN

21 de fevereiro de 2011

Dívida de IPTU prescreve em cinco anos

A 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal sentenciou e a 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a extinção de créditos tributários, de um contribuinte do IPTU, relativos aos anos de 1997 a 2001, na forma do artigo 156 do Código Tributário Nacional, ante à ocorrência da prescrição, que é a perda do direito de cobrar, por causa de lapso temporal.

A decisão também considerou, entre outros pontos, o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos.

Como a execução foi proposta 20 de dezembro de 2002, os desembargadores consideraram correta a sentença em considerar os créditos prescritos, já que a citação válida do executado somente veio a ocorrer após o comparecimento espontâneo da parte executada (contribuinte) em maio de 2009, decorridos, portanto, mais de cinco anos da constituição definitiva dos créditos.

A decisão no TJRN ainda ressaltou que a única forma de interromper o prazo prescricional é com a citação válida do devedor, o que não ocorreu no devido tempo e sem qualquer falha do Judiciário.

Fonte: TJRN

Cosern é condenada por cobrar suposta alteração em consumo


A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil por cobrar indevidamente um consumidor. A decisão é da Vara Cível da comarca de Apodi.

Um consumidor de energia elétrica, morador da cidade de Apodi, ajuizou ação contra a Cosern, alegando que, em 14 de fevereiro de 2005, recebeu uma inspeção da Companhia em sua casa que registrou violação no lacre do vidro do medidor.

Ele disse que, em virtude da vistoria, a empresa enviou para a sua residência uma cobrança no valor de R$ 7.234,98 referente a uma estimativa de toda a diferença entre a energia consumida e a efetivamente paga. A Cosern também suspendeu o fornecimento de energia do imóvel. Entretanto, ele alegou que o consumo de energia mensal de sua residência sempre oscila.

Em sua defesa, a Cosern disse que realizou a inspeção baseada na legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que, nesta inspeção, foi constatada a irregularidade no medidor, o que, segundo a empresa, teria registrado um consumo inferior ao efetivamente realizado.

Para o juiz da Vara Cível, a Companhia não agiu dentro da ilegalidade e de acordo com os autos há realmente a irregularidade no medidor. Entretanto, segundo o magistrado, apesar de constatar-se a alteração, o histórico de consumo da residência mostra que não houve mudança significativa no registro de consumo do imóvel. “Sempre existiu oscilação de consumo, desde 2000 até 2005. Fazendo-se uma comparação entre o consumo do período de registro regular e do interstício pelo qual teria continuado a irregularidade no medidor, verifica-se que não houve oscilação relevante que pudesse ensejar o dever da autora pagar a diferença pelo consumo”, disse o juiz na sentença.

Dessa forma e baseado em jurisprudências e no Código de Defesa do Consumidor, o magistrado declarou nula a cobrança feita, determinou a manutenção do fornecimento de energia elétrica na residência e condenou a Cosern ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil pelos prejuízos causados ao autor que teve o fornecimento de um bem vital suspenso e atingir a honra e boa fama do consumidor.

Fonte: TJRN

Pensão alimentícia em atraso resulta em prisão

Uma dívida alimentícia no valor de R$ 686,23 resultou na decretação da prisão preventiva de um pai, morador da capital, por um período de 60 dias. A decisão do juiz auxiliar da 3ª Vara da Família da capital, Reynaldo Odilo Martins Soares, em consonância com pedido do representante do Ministério Público, foi publicada no Diário Oficial da Justiça (DOJ) do último dia 12.

F. C. de S. F atrasou a pensão da filha F. F. C. de S, menor de idade, durante o período que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as vencidas no curso do processo até o mês de janeiro de 2011.

“Em razão de o executado não ter adimplido a obrigação ajustada, sem qualquer justificativa, fica patente sua total despreocupação com o bem-estar da filha, violando de forma acintosa o dever de assistência material, uma vez que o requerido, em nenhum momento, demonstrou encontrar-se impossibilitado de cumprir sua obrigação”, salientou o magistrado.

Ele observou ainda o fato de a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, em regra não admitir a prisão civil por dívida, no entanto, o inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia constitui uma exceção expressa à mencionada regra.

Fonte: Tribunal de Justiça do RN

Juíza condena Banco Santander por conduta irregular

A juíza da 7ª Vara Cível de Natal, Divone Maria Pinheiro, condenou o Banco Santander Brasil S/A ao pagamento de indenização por considerar irregulares algumas das condutas da instituição para com os clientes. A Ação Civil Pública originou-se através de denúncia do Ministério Público que relatou estar o banco inserindo nos contratos que realiza cláusulas que estabelecem a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC), taxa de emissão de boleto (TEB) e taxa de confecção de cadastro (TCC); também por deixar de fornecer, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, extrato consolidado discriminando mês a mês as tarifas cobradas no mês anterior em contas correntes e de poupança de pessoas físicas.

A juíza condenou a instituição financeira a pagar aos seus clientes o dobro dos valores por estes dispendidos a título das tarifas/taxas cujas pactuações ora são declaradas nulas, desde que o pagamento indevido tenha sido efetuado pelo consumidor a partir de 15/03/2005; a pagar, em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual nº 6.972/97, o valor de R$ 150 mil, a título de dano moral coletivo; e a fornecer aos clientes pessoas físicas dos seus serviços bancários extrato consolidado das tarifas cobradas no ano anterior, em conta corrente ou conta poupança, discriminadas mês a mês, enviadas até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente, conforme determina o no art. 12 da Resolução nº 3.518 do CMN.

Caso não cumpra as determinações o banco Santander S/A está sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 2 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor por cada consumidor que não obtiver o seu extrato respectivo.

A juíza determinou ainda que o Santander S/A divulgue "release" a ser elaborado pelo Ministério Público Estadual acerca do teor da sentença nas agências da instituição bancária em Natal/RN, na página inicial do sítio da instituição financeira na internet em posição de destaque dos demais links, bem como em três jornais privados de circulação local, ao menos duas vezes em cada um deles.

O banco réu se manifestou sobre a acusação alegando, entre outras coisas, que as tarifas de abertura de crédito e confecção de cadastro consistem em atividade cadastral prestada ao consumidor, que a requisita e dela se beneficia, porquanto não poderá ter acesso a qualquer serviço prestado pelas instituição que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN) sem que haja a confecção de cadastro do cliente, obrigatória segundo a Resolução nº 2.025/1993 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e a Circular nº 3.461/2009 do BACEN. Assevera também que as tarifas relacionadas à contratação de operações e confecção de cadastro fazem parte do preço cobrado pelas instituições financeiras, não se afigurando como mero ressarcimento de custos, haja vista que a remuneração dos empréstimos concedidos pelos bancos se dá pela combinação entre juros e tarifas.

Ainda de acordo com o banco, as tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto não estão sendo cobradas desde a produção de efeitos da Resolução nº 3.518/2007 do CMN, a partir de 30/04/2008, o que ensejou, inclusive, a edição da Circular nº 3.371/2007 do BACEN, instituindo tabela padronizada de serviços prioritários e pacote básico de tarifa, não constando em tal regulamento as tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto.

Ao analisar os autos, a magistrada verificou, entre outras coisas, que embora reconheça na contestação a ilegalidade da cobrança de TAC e TEB após a Resolução nº 3.518/2007-CMN, “não pairam dúvidas de que o Banco Santander vem descumprindo tal regramento, seja porque prestações de operações contratadas antes de tal Resolução, mas vencidas após 30/04/2008, continuaram com a cobrança de TEB, seja porque há confissão de que a instituição financeira demandada efetua a cobrança de TAC, TEB e também tarifa de cadastro após a produção de efeitos da referida Resolução do Conselho Monetário Nacional”.

Fonte: Tribunal de Justiça do RN

Seguradora é condenada a indenizar em R$ 315 mil


O juiz da 2ª Vara Cível de Natal, Paulo Sérgio da Silva Lima, condenou a S.A. Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A ao pagamento de R$ R$ 315.205,62, a serem distribuídos entre 22 pessoas que ingressaram com ação ordinária de indenização, sob o argumento de que o contrato de seguro o qual formalizaram garante a cobertura dos danos físicos dos imóveis que adquiriram.

Eles informaram que compraram os imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ocasião em que assinaram o contrato de seguro habitacional. Ainda de acordo com os autores do processo, os danos verificados em seus imóveis eram oriundos de defeitos nas estruturas, infiltrações e rachaduras generalizadas nos tetos, pisos, paredes e rebocos, além de rebocos esfarelando, madeiramento do telhado e assoalho com apodrecimentos e/ou infestados de cupins e traças.

Eles registram também que a construção dos seus imóveis foi realizada com a aplicação de técnicas equivocadas, sem as devidas cautelas e cuidados técnicos de engenharia civil, mão-de-obra de baixa aptidão técnica, material de baixa qualidade, projetos estruturais equivocados e inadequados ao tipo de solo e construção, o que ocasionou o comprometimento das estruturas dos imóveis, ensejando infiltrações generalizadas em paredes internas e externas, fissuras nas paredes, soltura dos rebocos das paredes, o que poderá ocasionar o desabamento dos referidos imóveis.

Segundo relato no processo, os proprietários dos imóveis chegaram a notificar a Seguradora acerca da problemática, entretanto, nenhuma medida foi tomada.

Instada a se manifestar, a Seguradora aduziu, entre outras coisas, que os autores não promoveram o aviso de sinistro, bem como não informaram quais seriam os danos em cada imóvel; salientou que os danos verificados nos imóveis decorrem da falta de manutenção e conservação e do uso e desgaste dos mesmos; registrou que a alegada ameaça de desmoronamento dos imóveis não foi comprovada; defendeu que a ação deveria ter sido intentada contra o construtor do imóvel e não contra a seguradora.

O juiz não acatou as contestações da parte ré. “Não pode a seguradora pretender eximir-se de seu dever de indenizar os danos dos imóveis objetos do seguro, mesmo que esses decorram de vícios de construção ou de vícios intrínsecos (...). Além disso, não ficou comprovado que os danos tenham advindo de falta de manutenção e conservação, e do uso e desgaste dos imóveis”, enfatizou o magistrado.
(Processo n.º 001.08.020972-7)

Fonte: Tribunal de Justiça do RN

18 de fevereiro de 2011

MP entra com ação civil pública para reduzir taxa de estacionamento do West Shopping

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró entrou ontem, 17, com uma ação civil pública, com pedido de "provimento de urgência", para que a administração do Mossoró West Shopping (MWS) restabeleça os preços anteriores cobrados pelo estacionamento. Ou seja, o aumento de 100% realizado semana passada deve ser revogado.

A ação foi distribuída ainda ontem nas varas cíveis para passar por avaliação judicial. Empresas LGR Empreendimentos e Participações Ltda. e Cinco V Brasil S/A, responsáveis pelo empreendimento, devem receber o processo nos próximos dias.

O promotor substituto Frederico Augusto Pires Zelaya disse que a constatação de abuso foi feita em consulta ao Código de Defesa do Consumidor. "O artigo 39, do inciso 10, do Código fala claramente sobre esse tipo de situação, que é considerada abusiva".

Zelaya explica que não se trata de regular o que uma entidade privada deve ou não cobrar pelo seu produto: trata-se de uma ação tomada arbitrariamente que desregula o andamento do próprio mercado. "Não seria o caso de controlar o preço, isso é uma proteção ao próprio mercado", enfatiza o promotor.

No processo, Zelaya relatou: "Como forma de atrair clientes, o centro de compras ora promovido disponibiliza para os seus clientes um pátio com 1.074 vagas de estacionamento, pelo qual cobrava a tarifa de acesso no valor de R$ 2,00 para carros e R$ 1,00 real para motocicletas".

Segue explanando: "A partir de 9 de fevereiro do corrente ano, como é fato público e notório, essas tarifas foram majoradas - abrupta e abusivamente - em 100%, passando a ser cobradas da seguinte forma: R$ 4,00 para carros e R$ 2,00 para motocicletas; além de se ter instituído a progressividade da tarifa, prevendo que, a partir de três horas de estacionamento será cobrado o valor adicional de R$ 1,00 a cada hora suplementar para motocicletas e automóveis".

E completa: "Faz-se necessária a concessão do provimento de urgência para fins de determinar ao MWS que volte a cobrar as taxas de estacionamento nos patamares que antecederam o objeto da demanda", sustenta o promotor.

LEI

A polêmica Lei Estadual nº. 9.451 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 31 de janeiro passado. Ela determina que estabelecimentos comerciais que possuam espaço para estacionamento, e cobrem por ele, devem eximir do pagamento clientes que consumam uma quantidade igual ou maior que dez vezes o valor da taxa. Para contornar a situação, o MWS aumentou a taxa de estacionamento em 100%.

Ano passado, uma lei municipal de semelhante teor foi proposta pelo vereador Larinho Rosado (PSB). A Lei Municipal 2.615/2010 proibia a cobrança de taxa de estacionamento por parte de estabelecimentos comerciais que receberam incentivos do poder público para se instalar na cidade (todo o terreno onde está instalado o MWS foi doado pela Prefeitura). Na época, a direção do empreendimento conseguiu uma liminar que suspendeu os efeitos da norma.

Fonte: Jornal O MOssoroense, 18/02/2011.

Ex-vereador entra com ação contra o MWS

A decisão da administração do Mossoró West Shopping de aumentar em 100% o valor cobrado pelo estacionamento no local, após a promulgação da lei que isenta quem consumir até 10 vezes o valor da taxa, provocou revolta entre os consumidores e gerou protestos na internet.

Ainda assim, a direção do shopping declarou que os consumidores acabariam aceitando a medida.

Entretanto, vários sites de notícias locais estão divulgando que a maioria dos lojistas que trabalham no local está insatisfeita porque a clientela teria diminuído nos últimos dias. Segundo eles, isso estaria sendo motivado pela alta no preço do estacionamento, por muitos, considerada abusiva.

Diante de tudo isso, o ex-vereador Júnior Escóssia entrou com uma ação na Justiça contra o Mossoró West Shopping por abuso de cobrança.

A ação foi feita em parceria com o advogado Carlos Santana e não visa indenização.

Fonte: Jornal De Fato, 18/02/2011.

Assédio moral também pode se dar entre colegas da mesma hierarquia

Trabalhadora que prestou serviços a uma empresa de telecomunicações recorreu ao TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, alegando que teria havido cerceamento defesa, por não ter havido oitiva de testemunhas, quando da instrução do processo que moveu contra suas ex-empregadoras.

Entre outros pedidos, a autora entendeu que teria direito a indenização por danos morais, em virtude de ter sofrido perseguição por parte de um monitor de vendas. Enfatizou ainda o prejuízo que teve, pois precisou parar a faculdade por conta da perda do emprego.

Segundo a reclamante, o colega teria sabotado o seu computador, realizando vendas indevidas com o uso da senha pessoal dela. Poucos dias após descobrir o fato, a profissional foi demitida.

Ao negar o pedido da reclamante nesse quesito, a decisão da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos levou em conta que a trabalhadora foi despedida sem justa causa e que a pessoa que possuía ascendência hierárquica sobre ela era o supervisor, não o monitor.

Dessa forma, o juízo de primeira instância considerou "desnecessária a produção de provas testemunhais sobre as disputas havidas entre reclamante e monitor de vendas". Ainda segundo a sentença, "o assédio moral possui como pressuposto que seja exercido por pessoa que possua ascendência sobre o subordinado...".

Já no entendimento do relator do acórdão no Tribunal, desembargador Laurival Ribeiro da Silva Filho, "é equivocada a crença de que o assédio moral somente se configura quando praticado por superiores hierárquicos contra seus funcionários".

O magistrado reforça que, diferentemente do assédio sexual, em que o superior hierárquico utiliza seu poder para obter favores sexuais de seus subordinados, "o assédio moral pode ser configurado em situações que envolvam colegas da mesma hierarquia".

O relator baseou-se ainda em entendimento do ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para quem o assédio moral se dá "pela violência psicológica extrema à qual uma pessoa é submetida por um chefe ou mesmo por um colega de trabalho".

Assim, a 7ª Câmara do Tribunal acolheu a preliminar, para declarar a nulidade da sentença original e determinou o retorno do processo à VT, "para reabertura da instrução processual, com a oitiva de testemunhas".
(Processo 168-06.2010.5.15.0132)

Fonte: TRT 15ª Região Campinas, por José Francisco Turco, 17.02.2011

16 de fevereiro de 2011

MP aguarda até sexta-feira resposta do MWS sobre tarifa

O Ministério Público, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, continua esperando explicações por parte do Mossoró West Shopping com relação à cobrança de estacionamento que foi reajustada em 100% há uma semana. No dia 11 de fevereiro, o promotor instaurou um procedimento preparatório de ofício cobrando explicações sobre o caso.

De acordo com o agente administrativo da Promotoria de Defesa do Consumidor, Eliezer Miranda, o prazo estipulado para uma resposta foi de dez dias. "Até a próxima sexta-feira a promotoria aguarda que a administração do Mossoró West Shopping se pronuncie", afirmou.

O Ministério Público instaurou o procedimento baseado em matérias publicadas na imprensa local. "Caso a resposta não seja dada até a data estipulada, o Ministério Público vai renovar o expediente, ou seja, expedir outro ofício, só que com um prazo menor para explicações", continuou o agente administrativo.

Caso encerrado o segundo prazo e o empreendimento não apresentar explicações sobre o reajuste do valor cobrado pelo estacionamento, este poderá responder pelo crime de descumprimento de requisição ministerial.

A promotoria acredita que o reajuste é indevido e que o consumidor está sendo prejudicado. Desde a semana passada, a tarifa para carros, que era de R$ 2,00, passou para R$ 4,00; e a de moto passou de R$ 1,00 para R$ 2,00. Os valores dão apenas direito ao consumidor usufruir do estacionamento durante tempo limite de três horas. E a cada hora acrescida de uso, é cobrado mais R$ 1,00.

Fonte: Jornal Gazeta do Oeste, 16/02/2011.

Limpeza de sanitários e ambientes públicos é considerada atividade insalubre.

Ainda que a limpeza de locais e banheiros públicos não esteja expressamente caracterizada em lei como atividade em contato permanente com agentes biológicos, se o trabalho envolve exposição a esses agentes nocivos, fica caracterizada a insalubridade.

Foi esse o entendimento expresso em decisão da 3a Turma do TRT-MG, confirmando sentença que condenou o Município de Formiga a pagar adicional de insalubridade a uma trabalhadora que exercia as funções de higienização do Terminal Rodoviário local, incluindo os banheiros ali existentes.

A reclamante alegou que foi contratada em 1988, para trabalhar como servente, sempre em contato com produtos químicos e agentes biológicos insalubres e sem que lhe fossem fornecidos equipamentos de proteção individual. Tanto que recebeu adicional de insalubridade até o ano de 2002.

Embora o reclamado tenha sustentado que as atividades da servidora não envolviam quaisquer riscos, a perícia técnica constatou que a trabalhadora estava, sim, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, quando limpava todo o Terminal Rodoviário de Formiga, principalmente porque os equipamentos de proteção não eram utilizados constantemente e de forma correta.

Conforme esclareceu o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a Orientação Jurisprudencial nº 4, item II, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe claramente que o trabalho de limpeza em residências e escritórios não é considerada atividade insalubre, mesmo que constatada por laudo pericial, porque não está classificada na Portaria do Ministério do Trabalho.

No entanto, embora a limpeza de sanitários e ambientes públicos também não seja classificada pelo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego como atividade em contato permanente com agentes biológicos, o fato é que a reclamante estava exposta a esses agentes nocivos à saúde. Por isso, o juiz entendeu ser possível aplicar essa norma ao caso.

"Ora, é de notório saber que os terminais rodoviários são caracterizados por intensa circulação de pessoas que provém dos mais diversos lugares e com todos os tipos de hábitos de higiene.

Aliás, é de conhecimento geral que, em grande parte desses locais, a manutenção da limpeza é precária justamente em função da alta rotatividade, não sendo raras as vezes em que se encontram sistemas de descargas de sanitários defeituosos" - destacou o magistrado.

Inclusive, na visita do perito, tanto a reclamante, quanto outra servidora que trabalhava na mesma função, afirmaram que é comum encontrarem fezes fora do vaso sanitário, vômitos, urina nas paredes, sangue e seringas.

Para o juiz convocado, não há dúvidas de que a reclamante estava exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, principalmente porque a ficha de controle de EPI demonstra que eles foram entregues somente em quatro ocasiões, o que é insuficiente.

"Registre-se que a saúde do trabalhador recebe especial proteção no inciso XXII do art. 7º da Constituição, motivo pelo qual não se pode realizar interpretação restritiva a ponto de aplicar a orientação jurisprudencial retro mencionada a situação claramente distinta" - finalizou, mantendo a condenação.
(RO 00023-2010-058-03-00-5)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 16.02.2011

Tribunal condena Santander a pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores

À obrigação de prestar serviços do empregado corresponde a obrigação de pagar do empregador. Aplicando esse princípio (da comutatividade), o Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar adicional de risco de 15% sobre o salário a um bancário que, em desvio de função, era obrigado a transportar valores sem ter sido treinado para isso. Por maioria de votos, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou embargos do banco, mantendo a condenação imposta pela Terceira Turma.

O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, esclareceu que, para a tarefa em questão, "a legislação impõe a necessidade de utilização de segurança", com uso de veículos especiais e armas, e contratação de empresas de segurança ou vigilantes do banco, profissionais treinados e qualificados, preparados para o transporte de valores.

No entanto, salientou o relator, tornou-se praxe, entre os bancos, obrigarem os empregados a transportar valores de uma agência para outra, "sem a contratação de empresa de segurança, como previsto na norma legal". Diante dessa conduta, o relator considera que o pagamento do adicional é uma forma de reparar o ato ilícito.

Com base na Lei 7.102/1983, que atribui à atividade de transporte de valores nível de risco que exige a presença de pessoal especializado para sua realização, a Terceira Turma entendeu que o banco, ao se valer do seu poder de mando para obrigar o trabalhador a fazer tarefas além das suas responsabilidades e com grau considerável de risco à sua integridade, praticou ato ilícito.

Para esse colegiado, o procedimento do Santander fere o princípio da dignidade da pessoa humana e possibilita a condenação ao pagamento do adicional de risco, que, dessa forma, "cumpre a função de restabelecer o equilíbrio das prestações do contrato de trabalho", aplicando-se, assim, o princípio da comutatividade.

A Terceira Turma ressaltou ainda, em sua fundamentação, que a condenação não viola o princípio da legalidade, porque "o artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil preceitua que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Após a decisão da Turma, o Santander recorreu à SDI-1, alegando ser aplicável apenas penalidade administrativa.

Para isso, o banco apresentou julgados de outras Turmas do TST com o entendimento de que a consequência para o descumprimento da Lei 7.102/1983 é meramente administrativa, com imposição de advertência, multa ou interdição do estabelecimento, mas não pagamento de indenização ao empregado, por ausência de previsão legal.

Ao analisar os embargos, o ministro Corrêa da Veiga salientou que não há como acolher a alegação do banco de que inexiste previsão legal para indenizar o empregado pelo descumprimento da Lei 7.102/1983.

Para o relator, a medida encontra amparo no ordenamento jurídico, pois "a garantia se encontra vinculada aos princípios que regem o direito do trabalho, como o da comutatividade, o da vedação do enriquecimento ilícito e o da dignidade do trabalhador, conforme prevê a Carta Magna".

O ministro acrescentou que a decisão da Terceira Turma levou em consideração também que "o empregado não pode se eximir de cumprir a obrigação determinada pelo empregador, sem correr o risco de perder o emprego".

Em caso semelhante, o ministro Aloysio já expressou entendimento de que a condenação é devida em razão do "sofrimento psíquico causado pela insegurança e despreparo para a realização do transporte de valores e pelo temor de assalto".

O posicionamento do relator desencadeou divergências que culminaram na decisão da SDI-1 de, por unanimidade, conhecer dos embargos do banco por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, em parte, e Renato de Lacerda Paiva e João Batista Brito Pereira, totalmente.
(E-ED-RR - 266500-85.2002.5.02.0043)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 16.02.2011

Gasolina mais cara que nas capitais do NE

A explicação dos donos de postos de gasolina para a elevação do combustível nesta semana não é tão consistente. Em contrapartida, os efeitos do aumento são perceptíveis no bolso do consumidor. De acordo com os donos de postos de gasolina, o acréscimo no valor do combustível está relacionado ao reajuste do salário mínimo que, por consequência, aumentou também o valor de alguns insumos.

Com base no Sistema de Elevação dos Preços (SLP) mantido semanalmente pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a média dos preços da gasolina cobrada em Mossoró era de R$ 2,678, até a semana passada. Em visita a alguns postos, os preços já subiram para R$ 2,780. O valor é tão exorbitante que fica abaixo apenas do preço médio cobrado pelos postos da capital das Alagoas, Maceió, que lidera o alto preço entre todas as capitais do Nordeste, cobrando uma média de R$ 2,817 pelo litro.

Depois de Maceió, aparece Mossoró com uma variação que vai entre R$ 2,62 no posto mais barato e o consumidor que paga mais caro deve desembolsar até R$ 2,72 por um litro. A diferença entre os valores cobrados nas duas capitais mais próximas (Natal e Fortaleza/CE) chega a diferenciar em quase 35 centavos. "Valor que faz a diferença quando precisamos, por exemplo, encher o tanque, ou mesmo, de pouquinho e pouquinho é um acumulativo que pesa no bolso", comenta o professor Cleitones Dantas, quando foi avisado do aumento pela nossa equipe.

Em nota, a ANP afirma que não é responsável pela regulação dos preços, uma vez que, desde 2002 o mercado estava totalmente livre. De acordo com a agência, sua função apenas "acompanha o comportamento dos preços praticados pelo mercado com pesquisa semanal e amostral".

Talvez por isso, os preços sejam tão distorcidos entre cidades próximas, como acontece entre as capitais do Nordeste (Confira no infográfico o valor do litro da gasolina cobrado no Nordeste). O litro do combustível mais barato é cobrado na capital do Maranhão. Em São Luís, a gasolina custa, em média, R$ 2,421.

Dos postos de gasolina que visitamos, todos eles constavam com o mesmo valor. Existem em Mossoró cerca de 40 postos.

Fonte: Jornal de Fato, 16/02/2011, Higo Lima - Da Redação

15 de fevereiro de 2011

Aumento no preço da gasolina irrita mossoroenses

Sendo pegos de sur­pre­sa. Foi o que os con­su­mi­do­res sen­ti­ram ao abas­te­ce­rem seus veí­cu­los e per­ce­be­rem que havia algo di­fe­ren­te: O preço. É que a ga­so­li­na está sendo ven­di­da com um rea­jus­te de R$ 0,10, cus­tan­do R$ 2,78. Em al­guns pos­tos, o com­bus­tí­vel tam­bém pode ser en­con­tra­do a R$ 2,79. A equi­pe de re­por­ta­gem do COR­REIO DA TARDE pes­qui­sou al­guns pos­tos da ci­da­de, e cons­ta­tou o au­men­to.

O au­men­to , ape­sar de pa­re­cer pe­que­no, dei­xou al­guns mo­to­ris­tas in­quie­tos, pois não en­ten­dem como o com­bus­tí­vel em Mos­so­ró pode ser tão caro. " Para quem vai abas­te­cer ape­nas 1 litro nem sente, mas para quem pre­ci­sa en­cher o tan­que sente bem a di­fe­ren­ça com esses dez cen­ta­vos", de­sa­ba­fou o mo­to­ta­xis­ta An­tô­nio Bento, re­si­den­te no Vingt Ro­sa­do. João Ba­tis­ta Car­va­lho, é mo­to­ris­ta de táxi e não acei­ta que o com­bus­tí­vel che­gue a este valor. " É um abuso co­brar R$ 2,79 por um litro de ga­so­li­na. A gente que tra­ba­lha via­jan­do gasta uma média R$ 60 por dia de com­bus­tí­vel, então, quan­do sobe, nosso lucro di­mi­nui", ava­lia. Já para o re­pre­sen­tan­te co­mer­cial Cláu­dio Cas­ta­nhei­ra, o au­men­to é abu­si­vo e quem sofre com isso são sem­pre os con­su­mi­do­res. "É um ver­da­dei­ro ab­sur­do o au­men­to da ga­so­li­na. Nin­guém pode falar que vai au­men­tar o sa­lá­rio mí­ni­mo que logo in­ven­tam de au­men­tar a ga­so­li­na", disse Cláu­dio, acres­cen­tan­do que "daqui a pouco ha­ve­rá au­men­to tam­bém no preço do ál­cool, e do die­sel".

E pa­re­ce que o re­pre­sen­tan­te está adi­vi­nhan­do. É que esse au­men­to da ga­so­li­na coin­ci­de com a en­tra­da em vigor da por­ta­ria dos mi­nis­té­rios da Agri­cul­tu­ra, da Fa­zen­da, de Minas e Ener­gia e do De­sen­vol­vi­men­to. Jus­ta­men­te no úl­ti­mo dia 11 de ja­nei­ro, os mi­nis­té­rios de­ci­di­ram que a par­tir do dia 1º de fe­ve­rei­ro ha­ve­ria uma re­du­ção do per­cen­tual obri­ga­tó­rio de mis­tu­ra do ál­cool na ga­so­li­na, que pas­sou de 25% para 20%. A de­ci­são tem va­li­da­de de 90 dias, tempo que seria su­fi­cien­te para que as usi­nas de ál­cool do País pos­sam equi­li­brar a ofer­ta do pro­du­to en­quan­to rei­ni­ciam a co­lhei­ta da nova safra de cana-de-açúcar, o que deve ocor­rer em março. Com a re­du­ção da mis­tu­ra, a ofer­ta de ál­cool para os veí­cu­los au­men­ta­rá em 300 mi­lhões de li­tros nesse pe­río­do. Ainda essa se­ma­na, o preço do ál­cool tam­bém será rea­jus­ta­do, e de­ve­rá sair de R$ 1,85 para 1,97.

Ape­sar das re­cla­ma­ções dos con­su­mi­do­res, os pro­prie­tá­rios dos pos­tos de com­bus­tí­veis se de­fen­dem como podem. Para o ge­ren­te do posto de com­bus­tí­veis Leste-Oeste, Dix-Sept Ro­sa­do , esse rea­jus­te já era para ter sido im­plan­ta­do há bas­tan­te tempo. " Há de­zoi­to meses que nós, dis­tri­bui­do­res , ti­ve­mos um au­men­to de R$ 0,15, e só agora es­ta­mos re­pas­san­do o preço para os con­su­mi­do­res, e ape­nas R$ 0,10, ainda es­ta­mos per­den­do R$ 0,05 na mar­gem de lucro".

A as­ses­so­ria de im­pren­sa do Sin­di­ca­to Na­cio­nal dos Dis­tri­bui­do­res de Com­bus­tí­veis (Sin­di­com) está in­for­man­do a im­pren­sa , que na com­po­si­ção do preço, além da co­bran­ça do ICMS (Im­pos­to sobre Cir­cu­la­ção de Mer­ca­do­rias e Ser­vi­ços) em cada Es­ta­do, entra tam­bém a po­lí­ti­ca de pre­ços das dis­tri­bui­do­ras. O com­bus­tí­vel de pe­tró­leo tem uma carga tri­bu­tá­ria maior que o ál­cool. Sobre a ga­so­li­na ainda in­ci­dem a Cide (Con­tri­bui­ção de In­ter­ven­ção no Do­mí­nio Eco­nô­mi­co) e Pis/Co­fins (Pro­gra­ma de In­te­gra­ção So­cial e Con­tri­bui­ção para o Fi­nan­cia­men­to da Se­gu­ri­da­de So­cial). E se­gun­do a Agên­cia Na­cio­nal do Pe­tró­leo, Gás Na­tu­ral e Bio­com­bus­tí­veis (ANP), o preço dos com­bus­tí­veis é li­be­ra­do desde 2002, o que as­se­gu­ra a li­ber­da­de às dis­tri­bui­do­ras de co­lo­car em prá­ti­ca o rea­jus­te.
Eli­zan­ge­la Moura
Raul Pereira

Fonte: Correio da Tarde, 14/02/2011

14 de fevereiro de 2011

Empregados de cartório são regidos pela CLT

A partir da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o vínculo profissional é estabelecido diretamente com o tabelião, e não com o Estado.

Por esse motivo, em votação unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza trabalhista da relação jurídica havida entre um escrevente juramentado e o 2º Tabelionato de Notas e Oficial de Protestos Hilda Pereira, do município catarinense de Araranguá.

O relator do recurso de revista do empregado, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o artigo 236 da Constituição estabelece que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

Para o ministro, o dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado da condição de empregador, deixando para o titular do cartório a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista.

Entenda o caso

No caso julgado pela Turma, o trabalhador foi admitido no cartório em 1º/9/1992, pelo regime da CLT, na função de escriturário. Em 08/03/1994, foi nomeado escrevente juramentado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em 1º/11/2004, optou pelo regime da CLT, e, em 15/12/2005, foi dispensado sem justa causa.

O empregado requereu, na Justiça, direitos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego pelo regime da CLT com o Tabelionato Hilda Pereira e a unicidade do seu contrato em todo o período de prestação de serviço até a data da dispensa.

Contudo, o juízo de origem declarou a natureza estatutária do período em que o empregado exerceu o cargo de escrevente juramentado (de 08/03/1994 a 30/10/2004) até a formalização da opção pelo regime celetista (feita em 1º/11/2004). Decisão que foi mantida pelo Tribunal do Trabalho da 12ª Região (SC).

As instâncias ordinárias entenderam que a Lei Federal nº 8.935, de 18/11/1994, autorizou os tabelionatos a contratar escreventes e auxiliares pelo regime celetista, vedou a admissão pelo regime estatutário e previu que os empregados em exercício naquela data (situação dos autos) poderiam optar por um dos dois regimes no prazo de 30 dias. Como o empregado só fez a opção quase dez anos após a edição da lei, na interpretação do Regional, não havia como declarar o vínculo de emprego nos termos da CLT.

De forma diferente, concluiu o relator do processo no TST, ministro Roberto Pimenta. Segundo o ministro, o empregado tinha razão, porque o texto constitucional que trata do caráter privado dos serviços notariais e de registro (artigo 236), ainda que de forma implícita, adota o regime celetista para os empregados de cartório.

Além do mais, afirmou o relator, essa norma é autoaplicável e dispensa regulamentação por lei ordinária. E o fato de o empregado não ter feito opção pelo regime da CLT no prazo de 30 dias após a edição da Lei nº 8.935/94 não é suficiente para afastar o reconhecimento do regime celetista na hipótese.

Em resumo, pela jurisprudência do TST, os empregados de cartório estão necessariamente sujeitos ao regime jurídico da CLT, mesmo quando contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94, pois o artigo 236 da Constituição de 1988 já previa o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro.

Na medida em que a Segunda Turma reconheceu a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes também no período controvertido (08/03/1994 a 30/10/2004) e declarou a unicidade do contrato de trabalho em todo o período de prestação de serviço (1º/09/1992 até 05/12/2005), o processo será devolvido à Vara do Trabalho de origem para exame dos créditos salariais pedidos pelo empregado. (RR-10800-53.2006.5.12.0023)

Fonte: TST

O papel dos servidores no Poder Judiciário

Por Vladimir Passos de Freitas
Os servidores do Poder Judiciário são personagens essenciais na boa administração da Justiça. Suas atividades são reguladas nos Códigos de Processo Penal e Civil, leis federais esparsas (v.g. Justiça Federal, Lei 5.010/66) e em Códigos de Organização Judiciária Estaduais.

Ainda que todos sejam servidores públicos (em alguns locais funcionários), na verdade há uma grande diferença entre os que exercem cargos de chefia e os que atuam em função subalterna. Por isso mesmo esta coluna se dedicará apenas aos que ocupam postos de mando e, na semana que vem, aos que executam as determinações.

Em linhas gerais, a chefia se divide em cargos de administração e os tipicamente judiciais. Um secretário-geral de um tribunal ou um diretor de Secretaria Administrativa de um fórum exercem funções de exclusiva administração. E aí se vê um dos erros mais comuns no Poder Judiciário, que é o de escolher para tais funções, exclusivamente, bacharéis em Direito, esquecendo-se que existem graduados em administração pública, com conhecimentos específicos.

Na área judicial os que exercem a chefia cumprem a mesma função sob diferentes denominações (v.g., como diretor de Secretaria, escrivão ou diretor de Serviços). Os demais cargos, de servidores, que lhe devem obediência, possuem, da mesma forma, denominação diversa. Analistas, técnicos, escreventes, ajudantes, entre outros.

Os diretores, e assim serão chamados doravante os que exercem a chefia na área administrativa ou judicial, são autênticos administradores. Precisam ter conhecimento de Direito, sem dúvida. Mas necessitam muito mais de noções de administração, relações humanas, psicologia e outras áreas interdisciplinares.

Ocupam cargo em comissão, indicados pela autoridade judiciária. Nem sempre são servidores de carreira, já que podem ser convidadas pessoas de fora do Judiciário. Permanecem no exercício do cargo enquanto exercerem suas funções com competência e lealdade. Seus vencimentos costumam ser altos, o que é justo, havendo casos na Justiça da União em que recebem o mesmo ou até mais do que o magistrado.

Na busca de sintetizar os princípios que devem reger as funções desses importantes partícipes da atividade judicial, figuras imprescindíveis para o sucesso e o respeito ao Poder Judiciário, procurei fixar, em um decálogo, as principais virtudes de um Diretor. Vejamos.

Decálogo do diretor do Poder Judiciário
1. O diretor administrativo ou de Secretaria Judiciária deve fidelidade absoluta ao juiz (ministro, desembargador ou juiz) que o indicou. Entre ambos, é necessário que exista respeito mútuo e confiança irrestrita. Se discordar de um posicionamento do juiz, a ele deverá expor sua opinião, com honestidade e franqueza. Jamais fará críticas ao magistrado, de forma direta ou indireta. Deve dar conhecimento ao juiz de todas as questões relevantes ou de repercussão, processuais ou administrativas.

2. Não é preciso que tenha profundo conhecimento teórico de Direito. Necessita, todavia, ter bons conhecimentos da parte administrativa ou processual, conforme a área em que atue, para solucionar as dúvidas que lhe são submetidas. Da mesma forma a legislação, Resoluções e outros atos administrativos do Tribunal, CNJ ou CJF. Além disso, e principalmente, precisa ser um bom administrador. Para tanto deve frequentar cursos específicos e ler obras relacionadas com o tema (liderança, relações humanas, administração de tempo, etc.). Deve procurar por todas as formas de motivar os servidores (p. ex. com participação em cursos ou em concursos internos ou externos) e desestimular discussões sobre temas polêmicos que acabam por dividir o grupo (p. ex., política partidária ou religião).

3. Quando o diretor não é do quadro do Poder Judiciário ou por um motivo qualquer não é bem recebido, cabe-lhe demonstrar que veio para somar, fazer-se respeitado. É trabalho para alguns meses. Se a resistência passar do nível de normalidade, será oportuno identificar o líder e solicitar ao juiz que o coloque à disposição da Direção do Foro (ou DRH nos Tribunais), para que o grupo se mantenha sadio. Neste caso não pode ser posta em dúvida a sua autoridade, sob pena de total anarquia. Se a rejeição à sua pessoa for geral, a situação exige análise mais detida. Pode ser que a direção não esteja sendo bem exercida. Será recomendável uma avaliação geral, dando-se ciência ao juiz.

4. No trabalho, deve dar o exemplo. Chegar antes e sair depois. Estar sempre pronto para colaborar, inclusive fora do horário de expediente ou em fim de semana. Trabalhar junto com os seus colegas, portas abertas e não fechado em uma sala, como uma autoridade superior e distante. Evitar frases amargas ou de desânimo. Transmitir, por ações e palavras, mensagem de crença no aprimoramento do serviço ou, quando excessivo o volume, que se está fazendo o melhor dentro do possível. Promover reuniões mensais com os servidores para avaliação do que foi feito, abrindo a todos a possibilidade de dar sugestões.

5. Reconhecer a cada segmento a sua importância e transmitir aos servidores informações sobre o conjunto de atividades. Fixar metas. Dizer o que se espera de cada um. Identificar o potencial de cada servidor. Distribuir as tarefas com base na especialização e, sempre que possível, amoldadas ao temperamento e gosto de cada um. Uma pessoa tímida poderá ser excelente em serviços de informática e um péssimo atendente de balcão. Quando não for possível conciliar interesses, o fato deve ser explicado com franqueza ao servidor.

6. No relacionamento pessoal com os servidores de sua Secretaria (ou Cartório) deve ser franco e cordial. Cumprimentar individualmente e interessar-se por todos. Não se esquecer dos terceirizados (v.g., pessoal da limpeza), via de regra os mais carentes e que necessitam de atenção. Estar junto nos momentos de alegria (p. ex. formatura) e sempre ser solidário nos de tristeza (p. ex. morte em família). Dar o exemplo e orientar quanto à adequação do vestuário ao serviço público. Incentivar atividades de lazer e cultura. Estimular a prática de esportes (p. ex. futebol ou vôlei), por ser elemento de união do grupo. Festejar junto e com as famílias as datas especiais (p. ex. Dia da Justiça). Evitar comentários ou críticas pessoais. Pertencer ao grupo, mas sem permitir que a intimidade interfira nas exigências e regras do trabalho.

7. Elogiar sempre as boas iniciativas dos servidores. Divulgá-las sem medo de o colega ser um concorrente, pois este desprendimento fará com que seu conceito cresça diante de todos. Não criticá-los em público. Sempre que necessário, primeiro orientar. Repreender, apenas em caráter reservado e sem humilhar o destinatário. Sindicâncias e processos disciplinares devem ser deixados para situações extremas (p. ex. improbidade) e, aí sim, ser conduzidos com rigor.

8. As boas experiências de outros diretores devem ser aproveitadas. Assim, se a amizade permitir, tudo o que se fizer de bom em outros setores administrativos, secretarias de Varas, Turmas ou Câmaras, deve ser adotado. Se não houver esta aproximação, poderá ser proposta reunião mensal dos diretores, sob a coordenação de um mais experiente ou de magistrado (v.g., presidente da Seção). Entre outras coisas, as reuniões permitem que se adotem procedimentos comuns, evitando-se a reprovável prática de cada Secretaria atuar a seu modo.

9. O relacionamento com o público externo deve merecer especial atenção. O encarregado de atender a portaria de um Tribunal, a telefonista, o balcão de uma Secretaria (ou Cartório) de Vara, deve ter ciência da importância de seu papel e treinamento específico para bem exercer sua relevante missão. Deve ser cortês e paciente, fornecendo informações corretas e nunca deixar a pessoa aguardando longo tempo para ser atendida. Na Secretaria de Vara, nada recomenda rigor excessivo (p. ex., impedir que estagiários retirem processos), pois tal conduta só cria conflitos. Ainda que algumas cautelas devam ser tomadas, é preciso lembrar que a maioria absoluta das pessoas age de boa-fé. Caixas com pedidos de sugestões sempre são bem vistas. Experiências novas (p. ex. auto-atendimento para protocolar petições) devem ser tentadas, mediante autorização do juiz.

10. A direção da Secretaria ou de qualquer setor administrativo é sempre um aprendizado. Assim, é preciso ir se adaptando aos novos tempos, abrir-se às inovações da técnica (p. ex. processo eletrônico), ler revistas especializadas do setor privado, preparar-se permanentemente. A direção não é cargo vitalício e por isso o diretor deve estar preparado para ser substituído. Se isto acontecer, deve deixar a função com dignidade, sem protestos, críticas ou rancores. Inclusive passando o conhecimento do cargo ao sucessor. Assim agindo, manterá sempre uma porta aberta, permitindo-lhe que mais tarde seja aproveitado no próprio local ou em outro assemelhado

Fonte: www.conjur.com.br

Advogado tem direito de acessar provas nos autos

O advogado tem o direito de acessar as provas que já constam nos autos do processo. Foi o que reafirmou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao deferir Medida Cautelar para garantir que um homem, por intermédio de seu advogado, possa acessar a degravação de uma interceptação telefônica já incluída nos autos da Ação Penal, que tramita na 13ª Vara Criminal de Goiânia.

O ministro aplicou a Súmula Vinculante 14, que diz que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Em sua decisão, Celso de Mello citou jurisprudência do STF que exclui o acesso do advogado da parte às informações e providências investigatórias ainda em execução, ou seja, não documentadas nos autos do processo. Ele explicou que essa restrição reserva à autoridade policial os meios para evitar inconvenientes que o conhecimento dos autos, pelo indiciado e seu defensor, possa acarretar à investigação.

O ministro lembrou ainda que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), em seu artigo 7º, incisos XIII e XIV, garante o acesso do advogado aos autos, mesmo sem procuração. A mesma lei garante acesso, também, mediante procuração, acesso àqueles sob sigilo.

“A pessoa contra quem se instaurou persecução penal – não importa se em juízo ou fora dele – não se despoja, mesmo que se cuide de simples indiciado, de sua condição de sujeito de determinados direitos e de senhor de garantias indisponíveis, cujo desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face arbitrária do Estado, a quem não se revela lícito desconhecer que os poderes de que dispõe devem conformar-se, necessariamente, ao que prescreve o ordenamento positivo da República”, escreveu na decisão.

O caso
O homem entrou com Reclamação no Supremo, alegando que a juíza da 13ª Vara de Goiânia, contrariando a Súmula Vinculante 14, vedou o acesso do advogado à degravação, já constante dos autos. Ao conceder a liminar, o ministro Celso de Mello esclareceu que a súmula garante ao réu, por meio do advogado, “o direito de acesso às informações, aos documentos, às decisões e a quaisquer outros elementos de informação constantes de procedimentos já concluídos (e referentes à mencionada AP), assegurada a obtenção de cópias e garantido o direito de tomar apontamentos”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 11.086

Fonte: www.conjur.com.br

11 de fevereiro de 2011

MP instaura procedimento para investigar aumento da taxa de estacionamento do MWS

A 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor instaurou ontem um procedimento judicial relacionado às novas regras de cobranças de estacionamento do Mossoró West Shopping. O promotor Frederico Zelaya, responsável pela promotoria do consumidor, afirmou que não foi comunicado oficialmente sobre a cobrança. "Fiquei sabendo quando li o jornal", afirmou.

As taxas de uso do estacionamento subiram 100%. Para carros, a tarifa que era de R$ 2,00 passou para R$ 4,00 e a de moto passou de R$ 1,00 para R$ 2,00. Os valores dão apenas direito ao consumidor usufruir do estacionamento durante tempo de três horas. E a cada hora acrescida de uso, é cobrado mais R$ 1,00.

O promotor afirmou que após aberto o procedimento, a promotoria vai pedir explicações à administração do Mossoró West Shopping sobre a cobrança. "Isso é para averiguar a possibilidade de entrarmos com uma ação civil pública ou não, caso haja alguma ação extrajudicial", afirmou Frederico Zelaya.

Depois de instaurado o procedimento, a promotoria afirmou que vai esperar que a administração do MWS se pronuncie. "Nós queremos saber o motivo do reajuste e com base em que isso foi feito, para que possamos tomar alguma atitude legal sobre o assunto", continuou o promotor.

Para ele, o reajuste significa um enorme prejuízo para os consumidores que foram pegos de surpresa. "Isso é um dano, principalmente para o consumidor de baixa renda. Prejudica inclusive ao lazer das pessoas. Além disso, está indevido aos padrões da nossa região esse valor cobrado. Eu creio que nem no Sudeste tenha um valor tão alto cobrado em um estacionamento de shopping center", concluiu o promotor Frederico Zelaya.

Fonte: Jornal Gazeta do Oeste 11/02/2011

10 de fevereiro de 2011

Taxa de estacionamento tem alta de 100%

A direção do Mossoró West Shopping aumentou o preço cobrado pelo estacionamento no local. A medida foi adota ontem e provocou a revolta dos consumidores.
A taxa de estacionamento cobrada pelo Mossoró West Shopping - que era de R$ 2,00 para carros e R$ 1,00 para motos - teve um aumento de mais de 100% ontem. As novas taxas são de R$ 4,00 para carros e R$ 2,00 para motos para quem passar até 3 horas no shopping, após esse período, será cobrado o valor de R$ 1,00 para cada hora de permanência no local.

A decisão foi tomada após a promulgação da lei que isenta o consumidor da taxa caso efetue consumo equivalente a 10 vezes o valor cobrado. Se antes, ao consumir R$ 20,00 o cliente já assegurava o desconto, agora é preciso desembolsar, no mínimo, R$ 40,00 em até 3 horas.

Por lei, o aumento não é proibido. A diretora do Procon em Mossoró, Rafaela Ferreira, comentou o assunto. "Com relação aos valores não podemos interferir. Eles têm autonomia para isso porque o shopping é uma empresa privada. O que seria considerado abusivo seria o estabelecimento estar dificultando o exercício pleno da lei. Mas é uma questão de bom senso, essa medida vai diminuir o fluxo de pessoas dentro do shopping, aí quem vai arcar com isso é o próprio shopping", declarou Rafaela.

A diretora do Procon também criticou alguns pontos da lei: "A lei é muito simplista e objetiva, só fala do desconto para quem consome até 10 vezes a taxa, mas não especifica questões como esta", completou.

A justificativa dada pela direção do West Shopping é que o valor acrescido na taxa seria destinado ao custeio de despesas geradas pela lei.

"A lei nos pegou de surpresa, tivemos que investir em funcionários e equipamentos, isso gera uma despesa extra. Existe um custo em tudo isso, um custo que ninguém vê. De início tivemos que disponibilizar mais 10 funcionários para auxiliar nas atividades e também um caixa extra para quem vai solicitar o desconto porque as pessoas estavam reclamando da demora", declarou o superintendente do West Shopping em Mossoró, João Graciliano.

Em declaração ontem ao JORNAL DE FATO, João havia dito que os novos caixas seriam colocados "tanto por causa da lei, como por causa do movimento do shopping que vem crescendo nos últimos meses".

Questionado se o aumento traria melhorias à estrutura do estacionamento, João explica que "não podemos fazer uma cobertura no estacionamento porque temos um projeto ecologicamente correto, o local tem várias árvores visando essa cobertura, o nosso projeto é contra o estacionamento fechado".

População utiliza internet para reclamar
Durante todo o dia de ontem, os mossoroenses reclamaram da medida adotada pelo shopping.

Na página do Twitter, na internet, o assunto foi bastante discutido. Até um perfil boicotando o estabelecimento foi criado. Em pouco tempo, o "@boicoteWestJá" conseguiu mais 70 seguidores, e o número de pessoas que aderem a ideia aumenta a cada hora. A população já fala inclusive em um dia de protesto previsto para 12 de fevereiro. Muito se falou também em deixar de frequentar o estabelecimento.

Questionado sobre esse tipo de reação, o superintendente do West Shopping, João Graciliano, revelou que o acontecimento já era esperado.
"É natural que inicialmente as pessoas se mostrem contrariadas, mas isso deve se revolver, elas vão acabar aceitando. É um procedimento da empresa", disse João.
O superintende disse ainda que o shopping vai lutar para tentar desvalidar a lei.
"O Sindicato dos Shoppings Centers vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade da lei na Justiça. Órgãos públicos como aeroportos e rodoviárias cobram estacionamento e cobram caro, por que nós não podemos cobrar?", questionou.

Fonte: www.defato.com 10/02/2011 Ellen Dias Da Redação

Admitida revisão de cláusula contratual em ação consignatória

A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que envolvem a cumulação dos pedidos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma rejeitou parcialmente recurso especial de uma construtora imobiliária que alegava a inviabilidade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais. De acordo com o relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, a Corte tem admitido tal possibilidade quando as parcelas são referentes ao mesmo negócio jurídico.

A construtora se opunha a acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a viabilidade da cumulação e deu ganho de causa aos autores da ação. Na ação consignatória, dois consumidores pediam a revisão das cláusulas contratuais referentes ao reajuste das parcelas do financiamento imobiliário. Além disso, ingressaram com cautelar incidental requerendo a imediata entrega das chaves e a assinatura da escritura definitiva do imóvel.

No recurso especial, a construtora alegou violação ao Código de Processo Civil e a inexistência de acessoriedade e provisoriedade da cautelar, que seria autônoma e com finalidade diferente da ação principal. Também destacou que os autores estavam inadimplentes e não poderiam ter sido contemplados com a entrega das chaves e a escritura definitiva da compra e venda.

Os consumidores buscavam a escritura definitiva de imóvel adquirido no Condomínio dos Bourbons, no Rio de Janeiro – um apartamento financiado em agosto de 1999, com previsão de entrega para junho de 2001. Deram um sinal e ajustaram o pagamento restante de três parcelas, já calculados os juros nominais de 12% ao ano, conforme a Tabela Price. Segundo os compradores, a construtora teria se recusado a receber antecipadamente a última parcela, com vencimento previsto para junho de 2001.

Diante disso, os compradores requereram a expedição de guia de depósito da importância a ser paga na data antecipada. Para isso, basearam-se no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e na Portaria n. 3 da Secretaria de Direito Econômico, que considera abusiva cláusula que estipule a utilização expressa, ou não, de juros capitalizados nos contratos civis e a incidência de juros antes da entrega das chaves no contrato de compra e venda.

Na discussão em juízo, o contador judicial calculou o pagamento antecipado com base nas cláusulas contratuais e considerando a exclusão dos juros capitalizados antes da entrega das chaves. Houve uma diferença entre o valor depositado pelos consumidores e o cálculo realizado pelo contador judicial. Os compradores requereram, então, a complementação do depósito, mas o requerimento não foi apreciado, nem o depósito da diferença efetuado.

Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, tal fato não justifica a improcedência da ação, uma vez que se trata de pequena diferença. Além disso, quando a sentença verificar que o depósito foi insuficiente, deve determinar, sempre que possível, o valor do montante devido que terá validade de título executivo. “Se na espécie dos autos o valor depositado foi insuficiente, porém próximo daquele reconhecido como devido, a diferença não acarreta a improcedência, mas a procedência parcial e a transformação do saldo sentenciado em título executivo”, diz o voto.

Com relação à ação cautelar, a Turma entendeu que ela foi proposta como uma espécie de segunda lide principal ou como complementação dos pedidos da primeira. Os ministros consideraram que ela seria uma ação inteiramente autônoma de imissão de posse no imóvel. De acordo com o relator, mesmo que a cautelar fosse aceita, ela seria improcedente, pois os compradores não efetuaram o pagamento da diferença. “A condição para a entrega das chaves e a assinatura da escritura definitiva de compra e venda estaria, obviamente, vinculada à quitação do preço total devido, o que não ocorreu”, explica o ministro.

O recurso especial da construtora foi aceito em relação à improcedência da cautelar, mas negado quanto à ação consignatória, que foi julgada parcialmente procedente, sendo que o saldo remanescente será transformado em título executivo.
Resp 645756

Fonte: STJ

Saúde agravada após acidente de trabalho gera aposentadoria por invalidez

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça determinou ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a transformação do auxílio-acidente pago a Francisco Guimarães em aposentadoria por invalidez acidentária. A decisão reformou sentença da comarca de Joinville em ação movida pelo trabalhador em 2005.

Ele perdera a mão direita em um acidente de trabalho e tivera problemas de saúde agravados com quadro inflamatório na mão esquerda, quando requereu a aposentadoria, negada pelo INSS. Na apelação, Francisco afirmou que o acidente de trabalho ocorreu em 1989 e que, diante da redução de sua capacidade de trabalho, desde essa data tenta a aposentadoria.

Somente em 2005, porém, ele ajuizou a ação judicial, com o argumento de que a lesão é definitiva, o que prejudica suas atividades. A perícia médica, feita em 2006, comprovou uma tenossinovite na mão esquerda, resultante do esforço necessário para executar o seu trabalho.

O desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator do recurso, observou o fato de a perícia afirmar que, mesmo com a redução da capacidade de trabalho do autor, a enfermidade não impedia o exercício de outras atividades. “A prova pericial é fundamental para a solução das lides acidentárias, mas isso não significa que deve ser o único elemento na formação da convicção do Magistrado.”

Assim, no caso de Francisco, o relator considerou que as lesões permitem reconhecer o direito do recorrente à aposentadoria. “Aliás, não são necessários conhecimentos médicos mais profundos para se concluir que alguém com baixo grau de escolaridade, com idade avançada e que possui o quadro clínico acima descrito, não mais conseguirá exercer seu ofício e garantir o seu sustento dignamente”, concluiu Medeiros. (Ap. Cív. n. 2010.044260-1)

Fonte: STJ

Banco Itaú deve pagar mais de R$ 12 mil de indenização por danos morais e materiais

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Itaú S/A a pagar R$ 12.676,85 de indenização, por danos morais e materiais, à M.S.A.S. A cliente teve valores descontados indevidamente da conta corrente.

Conforme os autos, em maio de 2008, M.S.A.S. acessou a internet para verificar o saldo de sua conta e verificou que havia sido retirada a quantia de R$ 5.676,85. Ela procurou a instituição financeira e foi informada que a política do banco "não prevê ressarcimento de valores para contestações envolvendo transações eletrônicas".

Sentindo-se prejudicada, a cliente ingressou com ação na Comarca de Maracanaú requerendo a devolução do dinheiro retirado de sua conta e o pagamento de R$ 83 mil, a título de danos morais. Em contestação, o Itaú disse que a culpa pelo ocorrido foi "exclusiva da autora", que "é obrigada a zelar pela guarda de suas senhas, cartões e códigos de acesso". Ainda segundo o banco, M.S.A.S. não adotou medidas para evitar a apropriação de seus dados, como a utilização de um programa anti-vírus, por exemplo.

Em agosto de 2009, o Juízo da 4ª Vara de Maracanaú julgou a ação parcialmente procedente, condenando o Itaú a pagar R$ 7 mil, por danos morais, e R$ 5.676,85 como reparação material. Objetivando a reforma da sentença, o banco ingressou com apelação (nº 3038-40.2008.8.06.0117/1) no TJCE.

Ao analisar o caso, a 1ª Câmara Cível negou, por unanimidade, provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão de 1º Grau. "Caberia à instituição financeira apelante provar que não houve tal falha no seu sistema de segurança. Entretanto, como bem apontado pelo judicante a quo essa prova não emerge dos autos", afirmou o relator do processo, desembargador Francisco Sales Neto.

Fonte: TJCE

9 de fevereiro de 2011

Quando o trabalho oferece risco à saúde e à vida

Cada profissão tem seu risco, mas há algumas que expõem mais o trabalhador a riscos de perdas da capacidade laboral, acidentes e até de morte. No topo dessa lista estão os eletricistas, que trabalham nas linhas vivas das redes de alta tensão; os técnicos em raio-x, pelo risco das radiações; e os que lidam diretamente com produtos inflamáveis, os frentistas por exemplo.

Essas três atividades são perigosas ou na linguagem técnica, de alta periculosidade. Segundo o engenheiro civil Antônio Manicardi, especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, a distinção dos termos periculosidade e insalubridade ainda causa muita confusão.

Insalubridade
Essa falta de clareza não implica apenas numa questão semântica, mas em prejuízos à saúde do trabalhador. Atividades insalubres são aquelas que expõem o funcionário a limites intoleráveis de agentes que prejudicam a saúde como barulho, a poeira e aos gases, por exemplo.

No ranking dos ambientes mais hostis à saúde estão os profissionais que trabalham em clínicas, hospitais e laboratórios. "Eles lidam com agentes biológicos, pacientes portadoras de doenças transmissíveis, entre outros",

O engenheiro explica que, em um mesmo ambiente, é possível encontrar diferentes níveis de risco ocupacional. Em um açougue, por exemplo, o trabalhador que permanece por mais tempo numa câmara fria, a temperaturas de dez graus negativos, está mais exposto a riscos de saúde do que outro colega que atende o consumidor e que esporadicamente vai até essa câmara. "O tempo de exposição é um dos aspectos que deve se levar em conta na questão insalubridade", reforça.

O rompedor de concreto, que opera uma máquina que produz um barulho ensurdecedor, sofre mais que seu auxiliar. "O ruído das vibrações é uma exposição permanente à insalubridade. Já o auxiliar sente em grau menor. Mas só o laudo técnico vai definir essas diferenças", avisa.

Estresse
O mal que se instala a médio e longo prazo é outra característica de insalubridade. "Uma atendente fala com pessoas o dia todo e ao final do dia está coberta de saliva", exemplifica. "A perda auditiva é um dos riscos de quem trabalha ao telefone", completa o engenheiro.

Ao comentar sobre um mal presente em quase toda atividade, o estresse, Manicardi diz que a Espanha é um dos únicos países que leva em conta esse risco, caracterizado como penosidade (sofrido, difícil ou complicado).

No Brasil, o estresse não é reconhecido como risco da profissão. "O mercado de trabalho evoluiu muito, mas a observância com relação à saúde do trabalhador não acompanhou esse ritmo. Mudou em relação a cinco anos atrás, porque se percebeu que os treinamentos e capacitações aumentam a produtividade e qualidade. Trabalhar tranquilo e protegido é uma motivação profissional", conclui.

Fonte: Revista Proteção / O Diário.com, 09.02.2010

Receita altera IR sobre ações trabalhistas e atrasados do INSS

MÁRIO SÉRGIO LIMA DE BRASÍLIA

A Receita Federal publicou nesta terça-feira uma instrução normativa que corrige a tributação do Imposto de Renda sobre rendimentos acumulados, que podem ser de trabalho, benefícios de previdência, aposentadoria e pensão, por exemplo.

Na prática, a pessoa que receber valores acumulados a partir de agora será tributada direto na fonte com a alíquota referente ao período nos quais os valores seriam devidos, e não mais no período do recebimento.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o contribuinte que estava inserido na faixa de isenção do IR que venha a receber um valor referente a salários que não haviam sido pagos por um período, caso tenha de declarar esses ganhos na declaração normal, passava antes dessa regra a pagar o imposto.

"Isso acontecia porque ela somava esses ganhos acumulados, geralmente que eram depositados após processos judiciais, ao rendimento regular do ano. Assim, ele passava a outra faixa de contribuição e era sobretaxado. Agora, esses valores serão corrigidos pelo período em que deveria receber. Portanto, se ele era isento, deve permanecer isento", explicou.

Isso ocorre porque será levada em consideração a quantidade de meses sobre os quais os rendimentos são referentes. Se a pessoa receber uma quantia de R$ 20 mil, por exemplo, referente a dez meses de trabalho que não haviam sido pagos em 2009, é como se ela ganhasse R$ 2 mil por mês.

Pela tabela progressiva do IR em vigor, isso colocaria a pessoa na faixa que paga a alíquota de 7,5% de IR, segundo a regra nova. Pela regra antiga, esses R$ 20 mil se somariam aos rendimentos normais do ano, colocando a pessoa na faixa de contribuição de 27,5%.

A regra foi determinada em uma medida provisória de julho do ano passado e agora foi posta em prática pela Receita. Assim, ela só poderá ser aplicada sobre esses rendimentos acumulados que sejam pagos em 2011, não importando sobre quais anos eles são referentes. Para os pagamentos realizados em 2010, o contribuinte terá a opção de, na declaração deste ano, escolher que eles sejam tributados pela regra nova, na fonte, ou pela antiga.

Fonte: Folha

8 de fevereiro de 2011

Trabalhador que perdeu braço e pernas em descarga elétrica ganha R$ 400 mil

A Concessionária AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A. foi condenada de forma solidária a indenizar em R$ 400 mil um trabalhador que perdeu os braços e as pernas após sofrer uma descarga elétrica quando prestava serviços de eletrificação rural no município de São Gabriel/RS. A decisão foi da 7ª turma do TST que não conheceu o recurso da empresa e, com isso, manteve a condenação fixada pelo TRT da 4ª região/RS.

O trabalhador foi contratado pela Eletro Instaladora Rural S.A em julho de 1997 como servente, e passou a motorista. Logo após, sem nenhum treinamento, atuou como auxiliar de manutenção de redes elétricas, realizando, entre outros serviços, o de limpeza e perfuração de postes, troca de fusíveis e ajuste de para-raios.

Paralelamente, ainda exercia a função de motorista, quando buscava dinheiro para o pagamento de funcionários na sede da Eletro Instaladora e de materiais para execução de obras na sede da AES-Sul.

Após cinco meses de trabalho, quando tentava puxar a fiação no topo de um poste, recebeu uma descarga elétrica de 22 mil volts sendo jogado de uma altura de aproximadamente 7 metros, caindo de costas no chão. Levado às pressas ao hospital foi constatada a seriedade dos ferimentos, ocasionando a amputação de um dos braços na altura do ombro e das duas pernas, uma abaixo da cintura e a outra abaixo do joelho. Foi aposentado por invalidez em novembro de 2000.

Ingressou com ação trabalhista, com pedido de reparação de dano. No pedido inicial expôs que não lhe havia sido fornecido aparelho de teste de voltagem de rede, instrumento necessário para execução do serviço. Disse também que funcionários da Eletro Instaladora, no momento do acidente, teriam desligado a rede elétrica de forma errada, deixando a rede que ele estava manuseando com passagem de energia.
Alegou, ainda, que no momento do acidente não estava utilizando equipamento de proteção individual, necessário à execução do serviço. Afirmou que o acidente teria ocorrido por desatenção às orientações técnicas e protetivas à segurança do trabalho.

As empresas foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de pensão vitalícia no valor R$ 300,00 mensais (reajustados pelo salário mínimo), mais R$ 480,00 mensais, durante três anos, para o tratamento psicoterápico. A título de reparação por danos morais a condenação foi de R$ 200 mil e dano à imagem R$ 200 mil.
A empresa AES recorreu ao Regional. Buscava a exclusão de seu nome como responsável solidária pelo acidente. Alegou que como tomadora de serviço não poderia ser responsabilizada por encargos decorrentes da relação de emprego, pois ausentes a pessoalidade e a subordinação direta. Por fim, alegou que não se podia deixar de levar em conta, a imprudência e negligência do empregado, que se agarrou aos fios de alta tensão sem ter feito o teste de passagem de corrente.

O Regional decidiu manter a responsabilidade solidária da AES. Observou que as
cláusulas de prestação de serviços entre empresas não podem prejudicar terceiros, no caso vítima de acidente de trabalho. Para o Regional, segundo documentação, a Eletro Instaladora executou projetos de eletrificação aprovados pela AES e que esta, ao fiscalizar, deveria ter constatado a precariedade da atividade desenvolvida, pois diziam respeito a sua atividade-fim.

A concessionária recorreu ao TST para obter a exclusão da responsabilidade solidaria pelo acidente e ainda a redução dos valores da indenização por considerá-los exorbitantes.

Para o ministro Pedro Paulo Manus, relator na turma, o Regional "consignou a configuração da culpa na modalidade omissiva, além do dano e o nexo de causalidade". Salientou o relator que para se entender de maneira contrária seria necessário a reanálise de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do TST. Mantida dessa forma a responsabilidade solidária da AES pela reparação ao empregado, juntamente com a Eletro Instaladora Rural S.A. Mantidos, também, os valores da condenação.

Fonte: www.migalhas.com.br (Processo Relacionado: RR - 37600-80.2008.5.04.0861)

4 de fevereiro de 2011

União estável: os documentos necessários

CPF e RG originais bastam, na maioria dos casos. Mas para requerer benefício do INSS em caso de morte do parceiro, lista fica maior.

Os documentos exigidos para se fazer uma Escritura de Declaração de União Estável são o CPF e o RG originais se ambos parceiros forem solteiros. Os separados ou divorciados devem apresentar também a Certidão de Casamento com a averbação de separação ou de divórcio, além de duas testemunhas.

Lista aumenta para requerer benefício do INSS

As leis sobre Previdência Social garante aos companheiros a condição de dependentes dos Segurados. Assim, os companheiros podem receber os benéficos do INSS garantidos aos dependentes do segurado.

O primeiro passo para dar entrada no recebimento do benefício é ligar 135 ou acessar o site www.mpas.gov.br para agendar seu atendimento. Para o companheiro dar entrada nos benefícios deverá comprovar sua condição de dependente perante o INSS para receber o benefício. Para isso, deverá apresentar, cumulativamente, em uma das agências do INSS os seguintes documentos, em até 30 dias sob pena de indeferimento:

o CPF (apresentação obrigatória se optar por recebimento em conta corrente bancária);

o Documento de identificação (Carteira de Identidade/CTPS ou outro qualquer);

o Requerimento assinado emitido pela Internet (impresso);

o Cópia autenticada da certidão de óbito.

Apresentar, ainda, no mínimo três dos documentos abaixo:

· Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente;

· Disposições testamentárias;

· Anotação Constante na Carteira de Trabalho, feita pelo órgão competente;

· Declaração especial feita perante Tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);

· Anotação Constante de Ficha ou Livro de Registro de Empregados.

· Certidão de Nascimento filho havido em comum;

· Certidão de Casamento Religioso;

· Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos de vida civil;

· Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

· Conta bancária conjunta;

· Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;

· Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

· Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;

· Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

· Quaisquer outros documentos que possam certificar a união.

Fonte: www.proteste.org.br

O consumidor mudou. E você?

Uma interessante pesquisa mundial realizada no final de 2010 aponta dados reais de consumidores e as mudanças em seus hábitos. Leia a reportagem completa aqui.Destaco a parte da reportagem abaixo:

"O levantamento indica ainda que os varejistas que não investem em tecnologia poderão ter seus negócios prejudicados: 28% das pessoas que visitaram alguma loja teriam deixado de gastar US$ 132, em média, por problemas relacionados ao atendimento no ponto de venda, à falta de produto e de atendentes e às longas filas para pagar.

Por outro lado, quatro de cada 10 (43%) compradores atendidos por vendedores equipados com computadores móveis portáteis afirmaram que o dispositivo melhorou sua experiência de compra. A pesquisa também indica que a maioria dos varejistas (87%) acredita que os consumidores podem encontrar facilmente uma melhor opção, por isso a importância do acesso à informação em tempo real.

Além disso, 39% dos clientes que utilizam smartphones deixaram a loja sem fazer nenhuma compra e seus dispositivos móveis foram determinantes nessa decisão: 12% consultaram online os preços em outras lojas e 8% verificaram a disponibilidade dos produtos em outros estabelecimentos. Quase 25% dos pesquisados disseram ainda que concluíriam suas compras em lojas com terminais de pagamento portátil e 9% afirmaram que utilizariam seu próprio telefone móvel para escanear itens e processar o pagamento sem a ajuda de um vendedor."

Em bom português: Os consumidores querem vantagens, tecnologia e acessibilidade. Mais do que isto, o consumidor está pesquisando mais, se informando e querendo que os prestadores de serviço façam o mesmo, ou seja, estejam tão bem informados quanto eles estão.

Se você pensa que somente porque fez a faculdade de direito e tem experiência em algum ramo que o seu cliente não sabe de nada, você está redondamente enganado. Seu cliente pode não ter a sua experiência, conhecimento profundo ou quiçá sabedoria que você possui. Mas, o cliente tem o Google, tem amigos advogados, enfim, tem outros meios de buscar a informação que deseja.

A informação é útil somente se quem a detém souber usá-la, daí já temos um diferencial para o advogado atuante.

Agora querer apoderar o sucesso da sua carreira apenas no conhecimento em si, é um erro. A informação hoje não é segredo de ninguém.

Busque diferenciais no seu negócio, principalmente diferenciais além do preço.

Não menospreze o valor da informação ao consumidor, ela tem poder.

Não subestime a força da tecnologia em prol da informação, ela pode ser útil a ele e para você.

Enfim, aprenda que o consumidor está mudando e você deve seguir a mesma ideia:

Mude, não aceite ficar acomodado.

Fonte: www.administradores.com.br (Artigo escrito por Gustavo Rocha – Diretor da Consultoria GestaoAdvBr)