30 de novembro de 2010

Síndrome do pânico pode ser caracterizada como doença ocupacional


De acordo com a legislação acidentária, o acidente de trabalho pode ser caracterizado mesmo quando a causa não seja propriamente a atividade profissional, desde que as condições de trabalho favoreçam o desencadeamento de doença. É a denominada concausa, ou seja, causa que concorre com outra para a produção do seu efeito.

Essa questão foi objeto de análise do juiz substituto Júlio César Cangussu Souto. Na 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, o magistrado julgou a ação proposta por uma bancária, que apresentou um quadro de ansiedade e síndrome do pânico, em virtude das constantes perseguições e intimidações do gerente no ambiente de trabalho. A partir do exame dos elementos de prova, o julgador concluiu que o banco reclamado deve responder pelos danos morais experimentados pela trabalhadora.

A prova testemunhal confirmou a existência de situação estressante no ambiente de trabalho, por conta das atitudes do gerente. As testemunhas já presenciaram cenas em que o gerente xingava a bancária, chamando-a de "múmia" e "lesma".

Ele vivia dizendo que a reclamante era incompetente e que o problema estava entre a cadeira e o computador. Segundo relatos, a empregada chorava muito por causa das ofensas e perseguições e, inclusive, já procurou o sindicato para reclamar do assédio moral.

As testemunhas indicadas pelo banco se limitaram a declarar, de forma acanhada, que o gerente tinha personalidade difícil e tratava as pessoas de forma ríspida e rigorosa. O laudo pericial atestou que os fatores estressantes enfrentados pela bancária durante o período contratual desencadearam um quadro de síndrome do pânico, que acarretou a sua incapacidade temporária para o trabalho.

Nesse contexto, diante da comprovação da existência do nexo causal entre as condições desfavoráveis de trabalho e o surgimento da doença, o magistrado entendeu que ficou evidenciada a culpa do empregador.

Isso porque o banco agiu com manifesta negligência e não tomou nenhuma providência no sentido de proporcionar aos empregados um ambiente de trabalho seguro e saudável. "No caso presente, a molestação injurídica perpetrada pelo réu causou danos á autora no âmbito moral. Demonstrado o fato, com a consequente visualização do sofrimento da autora, a responsabilidade de reparação se impõe" completou o julgador.

Por esses fundamentos, o juiz sentenciante condenou o banco reclamado ao pagamento de uma indenização fixada em R$21.450,00, a título de compensação pelos danos morais decorrentes da doença ocupacional, importância equivalente a 10 salários da empregada à época da dispensa.

A condenação inclui ainda duas indenizações de R$10.725,00, pelo assédio moral sofrido e pelos danos morais decorrentes do transporte de grandes quantias de dinheiro, sem medidas de segurança. Há recurso ordinário aguardando julgamento no TRT de Minas.

Fonte: TRT 3ª Região Minas Gerais, 30.11.2010 (RO 01345-2009-100-03-00-9)

STJ aprova súmula sobre plano de saúde

A segunda seção do STJ aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior.

As referências da súmula são as leis 8.078/90 (clique aqui) e 9.656/98 (clique aqui), que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.
A súmula consolida o entendimento, há tempos pacificado no STJ, de que "a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota". (Resp 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001).

O CDC é aplicado aos planos de saúde mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do código, mas que são renovados. De acordo com voto da ministra Nancy Andrighi, no precedente, não se trata de retroatividade da lei. "Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova", entende.

O ministro Luis Felipe Salomão, em outro precedente, também já explicou a tese : "Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas de que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente à entrada em vigor, em 1991, dessa lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo fato de o plano de assistência médico-hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade". (Resp 418.572/SP. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/3/2009).

Fonte: www.migalhas.com.br

29 de novembro de 2010

Regras trabalhistas "Constituição sempre permitiu flexibilização coletiva"

Ao tomar posse da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, o desembargador Nelson Nazar recorreu a Henri Lacordaire para apontar como a Justiça deve resolver os conflitos entre o capital e o trabalho: “Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta”.

Avesso a reformas, Nazar acredita que, apenas com o cumprimento das leis e da Constituição, a Justiça do Trabalho vai contribuir para a distribuição de renda e a diminuição das desigualdades. “Não sou um reformista, sou um cumpridor. Se identifico na Constituição uma palavra de ordem, é ela que eu vou aplicar, porque é isso que traz segurança para todo mundo”.

A postura legalista justifica a negação de que a Justiça do Trabalho é protecionista. Para ele, não há perseguição ao capital, já que "a empresa socialmente responsável não tem o que temer", diz. “A dualidade capital-trabalho, é uma necessidade estrutural importante em uma sociedade que pretende ser justa”.

À frente da presidência do TRT-2 desde o dia 15 de setembro, após o término da gestão do desembargador Decio Sebastião Daidone, Nazar já investe em mudanças na área técnica do tribunal. O tribunal está fazendo adaptações para implantar definitivamente o processo eletrônico, e iniciou, no dia 22 de novembro, a remessa de recursos por meio digital.

Para Nazar, diante dos cerca de 4 milhões de processos em andamento na Justiça do Trabalho em todo o país, é a sociedade quem deve cobrar recursos para que a modernização e a informatização traga a esperada celeridade. “Essa é uma opção da sociedade. É ela quem tem de ir ao Legislativo e ao Executivo para que seja concedida à Justiça a possibilidade de ela atuar bem”, afirma.

Aos 63 anos, Nazar também é professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1972, e atualmente dá aulas para o curso de pós-graduação da instituição. Advogou por 24 anos, quando também atuou no Ministério Público. Na época, ainda era possível que procuradores federais advogassem. Exerceu a função por dez anos.

Em seu gabinete, objetos revelam paixões. Na parede, uma camisa do Corinthians autografada pelo jogador Ronaldo pende emoldurada. Presente de um amigo comum com o jogador, a alvinegra mostra o amor sagrado herdado do pai pelo desembargador. Nazar conta ter convidado o Fenômeno para sua posse na presidência da corte, mas o primeiro encontro acabou não acontecendo.

No canto oposto da sala, uma clássica Olivetti Studio 44, comprada em 1969, é exibida como troféu. Parceira fiel durante os anos de advocacia, a máquina de escrever parece lembrar o presidente de que não há como driblar as mudanças que a informática impõe ao Judiciário, principalmente quanto aos processos inteiramente eletrônicos. “Se me aposentasse hoje e tentasse advogar com a minha Olivetti, é claro que não conseguiria”.

Em entrevista à Consultor Jurídico, o presidente do TRT-2 também falou sobre os desafios da Justiça do Trabalho, a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho, o quinto constitucional e a postura do magistrado em relação a novos recursos que pretendem dar celeridade ao julgamento das ações. Também participou da entrevista o repórter Alessandro Cristo.

Leia a íntegra da entrevista: http://www.granadeiro.adv.br/arquivos_pdf/entrevista_nn_conjur_2911101.pdf

Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Ludmila Santos, 29.11.2010

Empresa tem que comprovar depósitos do FGTS na conta do trabalhador

Quando o trabalhador alega a ausência ou insuficiência de depósito do FGTS em sua conta, é ônus da empresa comprovar o correto recolhimento, através da juntada aos autos dos recibos de pagamento. Contra esse entendimento se insurgiu, sem sucesso, a Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda. em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a empresa, o trabalhador teria alegado de forma genérica a inexistência de depósitos. Para ela, o trabalhador tinha que especificar exatamente qual o período em que não houve o depósito, ou que houve em valor inferior ao devido. Para isso, amparou-se na literalidade do texto contido na Orientação Jurisprudencial número 301, da SDI-1 do TST.

Diz a referida OJ que, “definido pelo reclamante o período nos quais não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegado pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor”. Portanto, para a empresa, se o período não foi definido, não lhe cabia comprovar os depósitos.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acompanhar o voto do relator, ministro Barros Levenhagen, não conheceu do recurso da empresa. Segundo o voto, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ) nada menciona quanto à inexistência do período com depósitos irregulares. Ao contrário, afirma ser ônus da empresa comprovar a inexistência das diferenças alegadas pelo empregado.

De acordo com o ministro, “é indiscernível a apontada contrariedade à OJ 301”, tendo em vista que o Regional não produziu tese sob esse enfoque. “Tratando-se de aspecto não abordado na decisão e não tendo a recorrente (a empresa) requerido manifestação explícita do Tribunal Regional a respeito nas suas razões de embargos de declaração, não há como este TST se pronunciar pelo prisma requerido no recurso de revista (Súmula nº 297, I, do TST)”, destacou o acórdão.

Fonte: TST, por Augusto Fontenele, 29.11.2010 (RR - 177000-30.2008.5.01.0203)

26 de novembro de 2010

Justiça Trabalhista aplica lei nacional em ação de brasileiro contratado irregularmente para trabalhar em Angola

O juiz Vander Zambeli Vale, titular da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, analisou a situação de um brasileiro que foi aliciado no Brasil, por representante de empresa estrangeira, para prestar serviços como mecânico em Angola.

Após o encerramento do contrato de trabalho, o mecânico retornou ao Brasil, onde ajuizou ação contra a ex-empregadora e seu representante, para reivindicar direitos trabalhistas que acreditava possuir.

A empresa angolana sustentou que a Justiça do Trabalho brasileira é incompetente para processar e julgar a demanda. Isso porque, de acordo com a tese patronal, como o mecânico trabalhava em território angolano, a ação teria que ser ajuizada em Angola, pois a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

Depois de analisar a questão, o julgador decidiu afastar as preliminares invocadas pela empresa, admitindo a competência da Justiça brasileira para julgar a lide. O magistrado ressaltou que a empresa contratou o empregado de forma irregular, em evidente desrespeito à legislação brasileira.

Pelo que foi apurado no processo, o gerente geral da reclamada tem amplos poderes de mando e age em território brasileiro, recrutando e contratando trabalhadores, designando clínica de psicólogos para entrevistas, médicos e laboratórios para exames, redigindo contratos, colhendo assinaturas dos empregados, celebrando contrato com empresa de turismo para providenciar a saída do trabalhador do Brasil e providenciando passaportes e pedidos de vistos para os trabalhadores, junto ao Consulado de Angola.

A irregularidade detectada pelo magistrado está no fato de a empresa não ter autorização do Ministério do Trabalho para contratar trabalhador brasileiro em território nacional, nem a autorização do governo federal para atuar no Brasil e, ainda, não ter criado, na forma da lei, uma filial em território nacional.

Nesse aspecto, o juiz entende que, apesar do descumprimento das formalidades legais exigidas, o gerente geral faz o papel de uma filial da empresa em território nacional. Isso porque o gerente demonstrou ter poderes de representação da empresa, praticando atos e assinando documentos em nome desta.

Portanto, apesar de a reclamada ser uma empresa privada de capital integralmente angolano, com sede em Angola, ficou comprovado que a contratação do mecânico ocorreu no Brasil, por intermédio do preposto da reclamada.

Conforme frisou o magistrado, a realidade vivenciada pelas partes deve prevalecer sobre as formalidades e, nesse caso, a realidade mostra que, de fato, a empresa é angolana, mas tem representante brasileiro domiciliado no Brasil.

E ainda que o gerente não fosse domiciliado em território nacional, observou o juiz que a conclusão seria a mesma, pois a representação em território nacional por pessoa física brasileira tem o mesmo efeito daquela exercida por pessoa jurídica brasileira.

Rejeitando a alegação de que a lei brasileira não pode ser aplicada ao caso, o julgador manifestou entendimento em sentido contrário. Ele considera inadmissível que uma empresa angolana invoque convenção internacional de direito privado da qual seu país não é signatário.

No entender do magistrado, a regra da CLT sobre competência internacional deve prevalecer para a solução de conflitos trabalhistas. Explicou o juiz em sua sentença que, via de regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local.

Entretanto, conforme prevê o parágrafo 2º, do artigo 651, da CLT, essa competência se estende aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

Além disso, ao examinar o contrato de trabalho, o magistrado verificou a existência de uma cláusula estabelecendo que o mecânico era obrigado legal e contratualmente a retornar ao Brasil após o encerramento do contrato.

Portanto, conforme reiterou o juiz, não havia possibilidade de o reclamante permanecer em Angola para propor ação trabalhista e aguardar o pronunciamento da Justiça angolana. Assim, de acordo com a conclusão do julgador, a competência para julgar o feito é da Justiça brasileira, devendo incidir, no caso, a legislação nacional.

Na ação, o reclamante postulou, dentre outros pedidos, uma indenização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho. Ele foi contratado pelo prazo determinado de três anos, conforme autoriza a lei angolana.

Entretanto, seu contrato foi rescindido quando tinha apenas um ano e 17 dias de trabalho. O magistrado salienta que a rescisão antecipada foi prejudicial ao ex-empregado, pois, certamente, ele deixou tudo que tinha no Brasil para trabalhar em outro país. O contrato longo obrigava-o perante a empresa, que, entretanto, não cumpriu sua parte e dispensou o trabalhador antes da data combinada.

Pela lei brasileira, nos termos do artigo 479 da CLT, a empresa devia pagar ao reclamante a metade dos salários do tempo que faltou para completar o prazo determinado no contrato. Portanto, entendendo que esse dispositivo legal deve ser aplicado ao caso, o juiz sentenciante fixou a indenização devida, cujo valor corresponde ao resultado da multiplicação da remuneração mensal de R$ 4.200,00 pela metade do período de 23 meses e 13 dias, o que dá um total de R$47.754,00. Há recurso aguardando julgamento no TRT-MG.

Fonte: TRT 3ª Região Minas Gerais, 26.11.2010 (RO 01753-2009-036-03-00-2)

25 de novembro de 2010

Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional

A 4ª turma do STJ rejeitou os argumentos expostos num recurso apresentado por empresa que acertou pagamento de honorários advocatícios em dólar. Segundo os ministros, o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em moeda nacional.

No caso julgado, o termo de compromisso firmado entre a empresa e o advogado estabelecia como honorários o pagamento de 20% do valor de US$ 80 mil, objeto de ação movida contra um frigorífico. Como apenas uma parte dos honorários foi paga, o advogado ajuizou ação para receber o restante, US$ 9.107,77, o que equivalia, na data do ajuizamento, a R$ 26.057,33.

A empresa havia sustentado que o estabelecimento de contratos em moeda estrangeira fere o artigo 1º do decreto-lei 857/1969 (clique aqui), o qual dispõe que são nulos os contratos e obrigações que estipulem pagamento em ouro, moeda estrangeira ou que, de alguma forma, restrinjam ou recusem o curso legal da moeda nacional. Afirmou ainda que considerou exagerada a fixação dos honorários em 20% do valor da condenação.

No entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o decreto-lei não proíbe a celebração de pactos e obrigações em moeda estrangeira, mas veda o pagamento em outra espécie que não a moeda nacional. Ele esclareceu ainda que não poderia rever os critérios que levaram o tribunal de origem a fixar verba advocatícia, por vedação expressa na súmula 7 do STJ.

Fonte: www.migalhas.com.br Processo Relacionado : Resp 885759

Administração Pública não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF

Por votação majoritária, o plenário do STF declarou ontem, 24/11, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/93 (clique aqui). O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

A decisão foi tomada no julgamento da ADC 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do enunciado (súmula) 331 do TST, que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado.
Reclamações

Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o plenário deu provimento a uma série de Reclamações ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na súmula 331/TST. Entre elas estão as RCLs 7517 (clique aqui) e 8150 (clique aqui). Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as reclamações com a mesma causa de pedir.

Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amicus curiae (amigos da corte) nesta ADC.
Alegações

Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o TST, que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da lei 8.666". Observou, nesse sentido, que a súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.

A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito.

Ontem, a matéria foi trazida de volta a plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União.

Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666.

Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informações sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas, não com base na inconstitucionalidade da norma discutida na ADC. "Como ele não tem dúvida sobre a constitucionalidade, não há controvérsia", concluiu o ministro presidente.

Mas, segundo o presidente do STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa". "O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", observou ele, em outra intervenção. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade.

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos TRTs e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações, junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito.

O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da CLT (clique aqui), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da CF/88 (clique aqui), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros.
Decisão

Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante.
O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal : por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária.

Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas.

Fonte: www.migalhas.com.br Processo Relacionado: ADC 16

24 de novembro de 2010

Celesc condenada por cortar luz de consumidor duas vezes sem motivo


A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a sentença da comarca de Imbituba que condenou a Centrais Elétricas de Santa Catarina - Celesc ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 3,3 mil, a Elizabeth da Silva Ribeiro. Segundo os autos, o fornecimento de energia elétrica à residência de Elizabeth foi suspenso sob a alegação de que ela não pagara a fatura vencida em 5 de janeiro de 2007, no valor de R$ 11,71.

Porém, a fatura foi quitada em 9 de janeiro de 2007, fato levado ao conhecimento da concessionária, que, horas depois, procedeu ao restabelecimento da energia elétrica. Acontece que em 8 de agosto do mesmo ano houve nova suspensão, relativa à mesma fatura, o que motivou novo contato com Elizabeth, que disse já ter saldado tal dívida. Inconformados com a decisão em 1º Grau, a empresa e a dona da residência apelaram para o TJ.

A Celesc alegou que a responsabilidade pelo ressarcimento dos possíveis prejuízos é unicamente da instituição financeira que emitiu a fatura, e acrescentou que a suspensão do serviço decorreu da desídia da própria consumidora, porquanto lhe foram encaminhados avisos de inadimplência, evidentemente ignorados. Argumentou que, caracterizada a culpa de terceiro e da própria vítima, impõe-se a rejeição do pleito de indenização.

Elizabeth, por sua vez, pediu a majoração da indenização, já que ficou sem luz por dois dias seguidos, mesmo tendo pago a fatura. “Tenha-se em mente que o serviço fornecido pela Celesc - fornecimento de energia elétrica - é essencial e como tal exige uma prestação continuada. A sua interrupção injustificada, é cediço, enseja a reparação civil”, afirmou o relator da matéria, desembargador Vanderlei Romer. A decisão da Câmara foi unânime.

Fonte: TJSC (Apelação Cível n. 2010.049982-0)

Empregada de creche não tem direito a adicional de insalubridade

Empregada de creche que mantém contato direto com crianças, dando banho e lavando fraldas, por exemplo, não tem direito de receber adicional de insalubridade. Com esse entendimento unânime, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou o benefício a ex-trabalhadora de uma creche do Município de Pirassununga, no Estado de São Paulo.

No recurso de embargos relatado pela ministra Maria de Assis Calsing, a trabalhadora alegou que tinha direito ao adicional de insalubridade porque as atividades exercidas na creche municipal estavam inseridas entre aquelas passíveis de pagamento, previstas nos Anexos 10 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em apoio ao pedido da empregada, laudo pericial confirmou que o seu trabalho era desenvolvido em ambiente insalubre, porque ela era exposta a agentes infectocontagiosos ao lavar fraldas sujas das crianças e, muitas vezes, cuidar de crianças doentes. Além do mais, observou o perito, a empregada era exposta à umidade excessiva ao dar banho nas crianças em chuveiro convencional.

No Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região), o Município foi condenado a pagar o adicional de insalubridade e reflexos à ex-empregada. Mas a Sexta Turma do TST reformou essa decisão, por concluir que não havia previsão normativa para a concessão do benefício, e somente o Ministério do Trabalho poderia aprovar a lista de atividades consideradas insalubres.

Para a Turma, o Anexo 10 da NR nº 15 do MTE, mencionado pela trabalhadora, trata de atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capaz de produzir danos à saúde dos trabalhadores. Já o Anexo 14 relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, caracterizada pelo contato permanente com pacientes em tratamento de doenças infectocontagiosas e seus objetos não esterilizados ou com lixo urbano. Portanto, o colegiado excluiu da condenação o pagamento do adicional e reflexos.

Na SDI-1, a relatora, ministra Calsing, afirmou ter a mesma opinião da Turma em relação à matéria. Destacou que o contato da trabalhadora com crianças acometidas de doenças típicas da idade não se compara com o contato permanente com materiais e pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, descrito na norma regulamentadora. Da mesma forma, a tarefa de higienização de crianças não se equivale ao trabalho em galerias de esgoto e tanques.

Embora exista laudo pericial que reconhece as condições insalubres do ambiente de trabalho na creche, a relatora esclareceu que não é possível a concessão do adicional para atividades não previstas no regulamento. Ainda de acordo com a ministra, a Turma agiu bem ao aplicar à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SDI-1, segundo a qual não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional respectivo, sendo necessária a classificação da atividade como insalubre em lista oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Fonte: TST (RR-7100-03.2007.5.15.0136)

Julgar é mais importante que decidir


Título: Julgar é mais importante que decidir
Data: 24/11/2010 - Fonte: Você SA

Professor de gestão e organizações na Ross School of Business, escola de negócios da Universidade de Michigan, e consultor de presidentes de grandes empresas, Noel Tichy é especialista em liderança. Nos anos 80, foi diretor do centro de formação de gestores na GE, em Crotonville, e ajudou a formar executivos que hoje presidem grandes corporações. Tem três de seus livros traduzidos para o português: Feitas para o Sucesso, O Motor da Liderança e Decisão. Em março, Noel veio ao Brasil, a convite da HSM, e falou à VOCÊ S/A.

Qual é a diferença entre decisão e julgamento? Por que fazer essa distinção?
Ao pesquisar sobre o assunto, eu e meu colega Warren Bennis, que escreveu o livro em parceria comigo, percebemos que decisão não era a melhor palavra. Em algum momento alguém terá de fazer um juízo sobre aquele assunto, para então tomar uma decisão. Julgar é mais importante que decidir.

Qual o seu conselho para quem precisa decidir, mas não dispõe de tempo?
As grandes decisões nunca são feitas em cinco minutos. A estratégia de uma empresa não é concebida em um período tão curto. Durante crises, o tempo é limitado, mas, se o executivo tem o direcionamento da companhia, se há valores, ideias e motivação, a probabilidade de decidir bem é grande. Uma decisão tomada em cinco minutos só será acertada se você tiver um bom time e uma boa estratégia por trás.

O que um líder deve fazer para que sua equipe tenha um bom julgamento?
Ele deve transmitir os valores da empresa para sua equipe. Se o grupo possui as mesmas bases de valor de seu gestor, mesmo com pouco tempo, todos terão a intuição alinhada para analisar e fazer um bom julgamento. Logo, uma boa decisão será tomada. É necessário ter uma base com valores, ideias e uma visão de motivação para tomar boas decisões. Se existe a certeza de que as pessoas envolvidas no processo têm valores fixos e a certeza que mobilizarão pessoas, então é possível ter um bom julgamento.

Como se forma o processo de decisão dentro de uma empresa?
Dentro de uma companhia, tudo começa no líder, que tem a si mesmo para tomar uma decisão. Depois dele, tem sua equipe, que pode ajudá-lo a tomar uma boa decisão. No terceiro nível estão a gestão da organização e como ela dá suporte à decisão. O último nível está relacionado às pessoas que estão no entorno da organização e o apoio que elas dão à decisão. Mas tudo começa com ideias, valores e motivação, que influenciam o indivíduo, depois o time, e assim por diante.

O que um profi ssional deve levar em conta para fazer bons julgamentos?
Não há fórmulas. Você pode unir tudo o que lhe foi ensinado no MBA e isso não trará uma resposta. É preciso, antes de mais nada, fazer o julgamento. As decisões são boas quando os princípios básicos são levados em conta. Entenda o que a empresa faz e conheça, com clareza, os valores e a cultura dela. Ideias, valores e noção da amplitude da ação são pilares fundamentais a serem levados em conta no momento do julgamento.

Como evitar erros na hora de decidir?
É preciso treinar o momento de decidir como os esportistas, que treinam desde pequenos. Como as companhias necessitam formar líderes em todos os níveis, oportunidades devem ser criadas para que pessoas em qualquer cargo consigam fazer um bom julgamento. Porém, elas têm de saber conviver com as consequências, aprender com os sucessos e com os fracassos, que provavelmente vão ocorrer com mais frequência.

Um de seus livros tem como título Controle seu Destino ou Alguém o Controlará. Isso é um tipo de decisão de carreira?
Acredito que é do ser humano saber onde colocar as energias da vida. Também é uma forma de julgamento. Se você julga estar fazendo um ótimo trabalho, se julga contribuir de forma exemplar e percebe que está frustrado e não acredita em seu chefe, tome a decisão de pegar suas habilidades e ir para outro lugar. Mas, se você acredita que as pessoas que estão acima são boas e precisam de você, então escolha ficar.

23 de novembro de 2010

Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça

Com detalhada documentação, a Trieme Marine Equipamentos Náuticos Ltda. comprovou que, devido a seu faturamento, não tem como dispor de R$3.800,00, valor referente ao depósito prévio da ação rescisória que ajuizou, e consegue algo raro: a gratuidade da Justiça para uma pessoa jurídica.

Após verificar a situação da empresa, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que havia extinto a ação sem resolução do mérito, pela falta do depósito, cuja importância equivale a 20% do valor dado à causa.

Ao expor seu voto à SDI-2, o ministro Pedro Paulo Manus, relator do recurso ordinário em ação rescisória, ressaltou que, “de forma cautelosa, vem sendo admitida, para pessoa jurídica, a gratuidade de Justiça, condicionada à demonstração cabal e inequívoca de que ela não pode arcar com as despesas do processo sem que, com isso, prejudique seu funcionamento e administração”.

O relator informou que a empresa juntou documentos que comprovam sua receita do ano de 2008 – a ação é de 2009 - e que, “dos doze meses do ano, em seis meses o faturamento da empresa foi menor que o valor do depósito prévio”. Assim, segundo o relator, a empresa conseguiu atender à exigência.

A Trieme Marine alegou, em seu recurso à SDI-2, que o artigo 836 da CLT não faz distinção, no que se refere ao pedido de isenção do depósito prévio, entre pessoa física e pessoa jurídica.

Nesse sentido, argumentou que não possui meios de proceder ao depósito, por não dispor de respaldo financeiro, e apresentou recibo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional e declaração de miserabilidade jurídica.

No exame do recurso, o ministro Manus ressaltou que, com a edição da Lei 11.495/2007, vigente a partir de 22 de setembro de 2007, o artigo 836 da CLT realmente não faz distinção entre pessoa física ou jurídica, destacando que, ”a priori, basta a comprovação da miserabilidade jurídica para a isenção do depósito prévio”. Após análise apurada da documentação juntada aos autos, o relator concluiu pela insuficiência financeira da empresa.

Indenização
Em 2007, a empresa foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Guarujá (SP) a indenizar um empregado que teve três dedos da mão esquerda amputados. Pela sentença, a Trieme deverá pagar R$ 60 mil, atualizável desde 2004, por danos morais por acidente de trabalho, e uma pensão vitalícia de R$ 400,00 desde setembro de 2004, atualizáveis anualmente, por danos materiais.

Apesar de a empresa alegar que o empregado se acidentou fora do horário de trabalho, quando ocorria uma festa de confraternização, tendo-se ausentado para polir uma peça para um amigo, e que ele já tinha recebido o equipamento de proteção individual para usá-lo na sua atividade, a empregadora não apresentou provas disso e o juiz concluiu que o acidente ocorreu quando o funcionário desempenhava as funções habituais.

Na ação rescisória, que visa tornar ineficaz a sentença que a condenou, a empresa apresentou documentos mostrando que adquiriu, da Multi Soldas Abrasivos Limitada, kit de proteção individual destinado ao empregado e que lhe foi entregue em novembro de 1999, conforme declaração feita pelo almoxarife do estaleiro em junho de 2007, e que essas provas não tinham sido juntadas ao processo.

Além disso, sustentou que o empregado tirou férias em dezembro de 1999, se ausentando do trabalho e só comparecendo à empresa em 31 de dezembro de 1999 para participar da festa que ali acontecia, ressaltando que, no dia, praticamente não havia expediente de trabalho.

Com a decisão da SDI-2, concedendo a gratuidade de Justiça à Trieme, o TRT de São Paulo prosseguirá, agora, no julgamento da ação rescisória. (RO 1200300-67.2009.5.02.0000)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lourdes Tavares, 23.11.2010

22 de novembro de 2010

Quase 20 anos depois da demissão, trabalhador não perdeu direito de ação

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho feito por ex-mestre cervejeiro da Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) e determinou que o caso seja julgado pelo Tribunal do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região).

O empregado alega que adquiriu doença profissional (alcoolismo) porque tinha a função de degustar a cerveja em todas as etapas de produção na empresa, e a doença equipara-se a acidente de trabalho para fins de ação de indenização. Sustenta ainda que, durante o seu contrato de trabalho, entre 05/01/1976 e 30/12/1991, a Ambev não tomou os cuidados necessários para evitar o problema.

Nessa fase, o relator do acórdão, ministro José Roberto Freire Pimenta, ao julgar o recurso de revista do empregado no TST, não analisou o direito do trabalhador à indenização, mas apenas se a ação tinha sido proposta dentro do prazo legal e merecia ser examinada pela Justiça. O ministro concluiu que o pedido do mestre cervejeiro não estava prescrito.

O juiz de primeiro grau tinha rejeitado a tese da prescrição, no entanto, considerou improcedente o pedido do trabalhador. O TRT, por outro lado, entendeu que o prazo de prescrição aplicável a créditos salariais era de até dois anos após o fim do contrato, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Para o Regional, portanto, o direito estava prescrito, na medida em que a ação havia sido ajuizada na Justiça Comum em 21/06/1999 - cerca de oito anos depois da demissão sem justa causa do empregado.

Durante o julgamento na Segunda Turma, o ministro José Roberto reconheceu que o processo diz respeito a dano de natureza trabalhista, proveniente da relação de emprego, e que, nessas situações, os prazos de prescrição estão previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição (de cinco anos até o limite de dois anos após o fim do contrato).

Contudo, o relator destacou que, na época em que a ação foi proposta na Justiça Comum (21/06/1999), estava em vigor o Código Civil de 1916, que estabelecia prazo prescricional de 20 anos.

Além do mais, somente em janeiro de 2005 - data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004 (que alterou o artigo 114, IV, da Constituição) - ficou expressamente estabelecida a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.

Segundo o ministro, antes da EC nº 45/2004 prevalecia o entendimento de que a competência para julgar pedidos de reparação de danos morais, inclusive aqueles decorrentes da relação de trabalho, era da Justiça Comum, logo também deve ser observada a prescrição prevista na lei civil – na hipótese, a prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil de 1916.

Mesmo que atualmente o processo esteja sendo julgado na Justiça do Trabalho, afirmou o relator, a segurança jurídica não pode sofrer abalos com a aplicação de uma regra criada posteriormente ao ajuizamento da ação na Justiça Comum e que seria contrária ao interesse do trabalhador. Por todas essas razões, o relator afastou a prescrição e garantiu ao empregado o direito de ter seu pedido analisado na Justiça do Trabalho.

Desde 1967, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera o alcoolismo uma doença e recomenda que o assunto seja tratado como problema de saúde pública pelos governos. No Brasil, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o álcool contribui para 50% das faltas ao serviço e é responsável por 40% dos acidentes de trabalho. (RR - 7000-40.2006.5.01.0082)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lilian Fonseca, 22.11.2010

Empresa é punida por manifestar descaso com a Justiça do Trabalho

A Vara do Trabalho de Almenara tem recebido grande número de reclamações trabalhistas contra a construtora Planova, uma das maiores litigantes na Justiça do Trabalho no Município, com várias condenações por descumprimento da legislação trabalhista. As denúncias de irregularidades praticadas pela empresa variam muito, desde contratação de trabalhadores sem registro na CTPS e retenção de salários até a exposição de empregados a péssimas condições de trabalho, em locais sem instalações sanitárias e sem espaço adequado para refeições. A empresa sempre repete as mesmas irregularidades e, geralmente, tenta alterar a verdade dos fatos, apresentando defesas absurdas. Atento a essa realidade, o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da Vara, buscou solucionar o problema através da adoção de uma medida mais severa.

Conforme observou o magistrado, a empresa manifesta tanto descaso com a Justiça trabalhista que, em um dos processos, já chegou a entregar uma defesa confusa, absurda, sem lógica, produzida ao acaso, na qual contestava pedidos que nem foram feitos pelos empregados, talvez aproveitando a defesa de outra demanda. Em um desses casos, analisado pelo juiz, ficou comprovado que dois trabalhadores foram contratados para prestarem serviços na obra de asfaltamento do trecho que interliga os Municípios de Joaíma e Felisburgo. As provas revelaram que houve o descumprimento de obrigações contratuais básicas e que os empregados sofreram danos morais em virtude das condições degradantes do ambiente de trabalho. Como de costume, a empresa alegou desconhecer os reclamantes, fato que foi desmentido pelas declarações das testemunhas. Em conseqüência, por ter a empresa alterado a verdade dos fatos, o julgador a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de 20% sobre o valor da causa, em favor de cada reclamante.

A denúncia de que os trabalhadores eram submetidos a condições precárias de trabalho foi confirmada pela prova testemunhal. Em sua defesa, a construtora se limitou a declarar que não sabe de nada. Reprovando a conduta patronal, o juiz acentuou que a falta de condições mínimas de segurança e higiene, que assegurem um ambiente de trabalho adequado, ofende a dignidade e a saúde do trabalhador, valores fundamentais da pessoa humana, assegurados pela Constituição. Segundo as ponderações do magistrado, diante da reincidência patronal nessa infração, torna-se necessário o estabelecimento de uma punição mais rigorosa, a fim de desestimular essa prática abusiva. Por isso, ele reconheceu a responsabilidade subsidiária da construtora pela obrigação de pagar indenizações por danos morais, fixadas em R$10.000,00 para cada reclamante, além das parcelas sonegadas durante a vigência do contrato de trabalho. “Note-se que a indenização vinha sendo fixada em R$1.000,00, mas, diante da reincidência da infração, constatou-se que não teve o caráter pedagógico desejado, o que justifica a majoração” – finalizou o juiz sentenciante. Há recurso ordinário aguardando julgamento no TRT-MG. (nº 00333-2010-046-03-00-0 )

Fonte: TRT 3

20 de novembro de 2010

Vedado aumento de mensalidade por faixa etária

A Assistência Médica à Saúde Ltda – Amil está impedida de aumentar o valor da mensalidade do Plano de Saúde baseado em mudança de faixa etária dos usuários sem que leve em consideração os termos definidos pela Agência Nacional de Saúde (ANP). A decisão é dos desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que mantiveram os termos da sentença do juiz da 12ª Vara Cível de Natal, Fábio Antônio Correia Filgueira. O autor da ação é o Ministério Público.

Insatisfeita com a decisão da primeira instância, a Amil ingressou com Apelação Cível junto ao TJRN argumentando, entre outras coisas, sobre a suposta ilegitimidade do Ministério Público na ação, uma vez que esta estaria beneficiando somente um único consumidor. Alegou também que o reajuste em questão é permitido tanto pelo art. 15 da Lei nº 9.656/98, quanto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão regulador do setor.

A própria Lei nº 9.656/98, ao prever a possibilidade de reajuste em razão de mudança de faixa etária, em seu art. 15, excetua de tal regra o ingresso dos usuários na faixa etária de 60 anos, como torna evidente a leitura de seu parágrafo único”, assinalou o relator, desembargador Dilermando Mota.

Entenda

Os promotores com atuação na área da Saúde ingressaram com Ação Civil Pública alegando que a Amil encaminhou aos usuários de plano de saúde na faixa etária de 60 a 70 anos aviso de aumento, no percentual de 164%, nas mensalidades, reajuste esse decorrente da suspensão por parte do Supremo Tribunal Federal da aplicação do art. 35-E da Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). “Este reajuste é manifestamente abusivo, pois configura transgressão ao postulado da função social do contrato, bem como ao disposto no art. 15, 3 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), que impede o aumento das mensalidades pelo simples motivo de completar sessenta anos de idade”, assinalaram os promotores.

Eles solicitaram que fosse proibida a aplicação de qualquer reajuste nas mensalidades, a partir de janeiro de 2004, com base na mudança de faixa etária dos que completaram ou completariam 60 anos, independentemente da época em que foram celebrados os contratos. O juiz da 12ª Vara Cível da capital atendeu as solicitações do MP, tendo sido a decisão mantida pelos desembargadores do TJRN.

Fonte: www.tjrn.jus.br

Operadora de telefonia é condenada por cobrança indevida

Os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que condenou a Tim Nordeste a pagar indenização por danos morais, para uma então cliente, o qual foi cobrado indevidamente e negativado nos cadastros de restrição ao crédito.

A sentença também condenou a Operadora a pagar em dobro o valor cobrado à usuária dos serviços.

A decisão se baseou, entre outros pontos, no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual reza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

De acordo com os autos, a então cliente realizou a migração da tecnologia TDMA para GSM, permanecendo com a mesma linha telefônica. No entanto, a TIM Celular não efetivou o serviço corretamente de modo que a autora continuou recebendo duas faturas de celular referentes à mesma linha.

Após várias tentativas de solucionar o problema, a autora resolveu pagar apenas a conta da tecnologia GSM, quando foi surpreendida pelo bloqueio de seu telefone celular.

Fonte: www.tjrn.jus.br Apelação Cível nº2010.009950-3

Vítima de compras indevidas no cartão será indenizada

Um cliente da Itaucard ganhou uma sentença judicial perante a 17ª Vara Cível de Natal que declara a inexistência do débito de mil reais, feito por terceiros em seu cartão de crédito. A sentença confirma liminar já concedida e condena a administradora do cartão de crédito ao pagamento do valor de R$ 3.500, a título de indenização por danos morais, em decorrência da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, mais juros e correção monetária.

Na ação, o autor afirmou que foram feitas, por terceiro, compras no seu cartão, no valor de mil reais, sendo que ele não as realizou, nem delas sabia, e foi quando percebeu que não estava em poder de seu cartão de crédito e fez a denúncia na delegacia virtual. Mesmo assim, para a sua surpresa, teve o seu nome inscrito junto ao SERASA e SPC a pedido da Itaucard.

Ao final, requereu que seja declarada inexistente a dívida em disputa, com a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a concessão da medida liminar, a fim de que seu nome fosse excluído dos cadastros de proteção ao crédito.

A juíza Divone Maria Pinheiro julgou o caso à revelia, já que a empresa não se manifestou no prazo legal estipulado, com base nos artigo. 319 do Código de Processo Civil. Assim, a magistrada entendeu que deve-se , no caso, presumir a veracidade dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, de que o autor não efetuou as compras questionadas.

Para a juíza, a falta de cuidados mínimos na utilização de dados de consumidores é, per si, falha na prestação de serviço, hábil à configuração de ilícito consumerista passível de responsabilização objetiva e reparação, conforme preceitua o art. 14, caput e o seu § 1º, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, ficou demonstrado o fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do CPC) uma vez que os documentos anexados aos autos demonstram que o seu nome estava inscrito em órgãos de restrição de crédito. Ao contrário, o Itaucard não comprovou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito (art. 333, inciso II, do CPC), pois não levou aos autos qualquer prova de que as alegações do autor não eram verídicas, além de não ter provado, em nenhum momento, a legalidade da dívida cobrada, principalmente porque não apresentou defesa no prazo legal, deixando ficar caracterizada a revelia.

Desse modo, explicou que, uma vez configurado o ilícito e sendo cabível a responsabilização do fornecedor do serviço, deve-se desconstituir a dívida impugnada e conceder o pleito indenizatório em favor da parte autora, presente no indubitável constrangimento que sofreu com o lançamento indevido do seu nome em cadastro restritivo de crédito, o que além de macular a sua honra objetiva, causa-lhe a privação de importantes atos da vida civil. (Processo nº 001.09.036332-0)

Fonte: www.tjrn.jus.br

19 de novembro de 2010

Empregado dispensado durante reunião por vídeo conferência receberá indenização por dano moral

Em recente julgamento, a 7a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que se sentiu humilhado ao ser dispensado durante uma reunião em vídeo conferência, ao vivo.

Os julgadores entenderam que o procedimento adotado pela empresa foi imprudente e expôs o empregado à situação vexatória, gerando o dever de indenizá-lo pela dor moral.

Uma testemunha ouvida no processo declarou que, regularmente, havia na empresa uma reunião, por meio de vídeo conferência, para que fossem discutidas questões relativas às atividades realizadas.

Em uma dessas reuniões, foi anunciada a dispensa de vários empregados, entre eles o reclamante, que, além de ser pego de surpresa, ainda teve que consolar os demais membros da sua equipe, também dispensados. Analisando o caso, o desembargador Paulo Roberto de Castro concluiu que a atitude da reclamada violou direitos da personalidade do trabalhador.

O magistrado ressaltou que a dispensa causa a qualquer empregado angústia e até mesmo desespero, pois o trabalhador se vê privado do pagamento mensal, para sustentar a si e a sua família.

“Como é um momento delicado, o empregador deve agir com prudência e descrição, de modo a não causa mais um sentimento de humilhação, com redução de sua auto-estima, menosprezando sua condição humana, de modo a fragilizar sua segurança” - finalizou.

Com esses fundamentos, o desembargador manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00, entendendo ser esse valor compatível com a gravidade da conduta da reclamada, sua condição financeira e o caráter pedagógico da reparação, no que foi acompanhando pela Turma julgadora.

Fonte: TRT 3ª Região Minas Gerais, 19.11.2010 (RO 01630-2005-109-03-00-3)

Acordo coletivo não pode exigir renúncia de ações judiciais

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente e não pode ser impedido por negociações decorrentes de acordo coletivo de trabalho. A afirmação foi pronunciada pela 5ª turma do TST, em julgamento de recurso de um empregado da CEF que busca o direito de migrar para um novo plano de cargos e salários sem ter de cumprir exigências que considera ilegais.

A empresa informou que a migração para o novo plano foi oferecida após negociações coletivas realizadas em 2006, com o fim de unificar as carreiras profissionais regidas por dois planos distintos. O novo plano foi instituído em 1998. O economiário busca o direito de migrar para esse plano, sem ter de cumprir duas exigências que considera ilegais: renunciar a direitos em eventuais ações trabalhistas que discutem a questão do enquadramento no plano e alterar seu plano de benefícios junto à Funcef.

Segundo o TRT da 1ª região, as condições impostas pela CEF estão respaldadas em "normas coletivas e constitui-se em alteração contratual opcional e não impositiva, respeitando o direito de permanência do empregado no plano anterior". Manifestou ainda que "se o empregado considera as condições abusivas, que não exerça o direito de opção e migração para o novo plano".

Inconformado, o economiário recorreu e conseguiu reverter parcialmente a decisão na 5ª turma do TST. De acordo com o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, não cabe em negociação coletiva a "renúncia de reclamações trabalhistas anteriormente propostas, pois o acesso ao Judiciário constitui direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 (clique aqui)".

Esclareceu o relator que "não se está a discutir os direitos perseguidos nas reclamações trabalhistas já propostas, mas apenas a validade de norma coletiva em que prevista a renúncia destes com homologação judicial".
Ao concluir, o relator restabeleceu a sentença que concedeu ao empregado a adesão ao PCS de 1998, "sem prejuízo das ações trabalhistas em trâmite, ou que venham a ser ajuizadas", mas considerou válido o requisito que exige a adesão ao novo plano da Funcef, para se integrar ao PCS de 98.

Fonte: www.migalhas.com.br Processo Relacionado: RR - 165800-18.2006.5.01.0002

18 de novembro de 2010

Reclamante que batia o ponto 20 minutos antes do horário contratual receberá horas extras

O horário de trabalho da reclamante, trabalhadora no setor de almoxarifado de uma grande montadora de automóveis na região de São José dos Campos, era das 5h50 às 15h05. Todos os dias, porém, ela chegava por volta das 5h30, batia o cartão e já começava seu trabalho.

Na ação trabalhista na 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, os pedidos formulados pela trabalhadora foram julgados improcedentes, no que diz respeito aos minutos antecedentes à jornada diária. Inconformada com a negativa, a reclamante recorreu, pedindo a reforma da decisão de origem e a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras.

A empresa se defendeu “em apertada síntese”, segundo o relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Luiz José Dezena da Silva, dizendo que as atividades da reclamante se iniciavam somente “quando efetivamente iniciava seu horário contratual de trabalho”.E ainda acrescentou que “a reclamante não estava à disposição nos minutos residuais que antecediam e sucediam o horário contratual”.

Segundo ela, a trabalhadora, “ao adentrar as dependências da empresa, registrava-se nos ‘Codins’ (controles magnéticos de entrada e saída), dirigindo-se ao vestiário para higienização pessoal e troca de uniforme, caso já não viesse trocado de sua residência (opção do empregado), guardar os seus pertences e, muitas vezes, se deslocando aos pontos de café, cantinas ou à agência bancária existentes na reclamada para resolver problemas pessoais, sendo certo que tão somente após o sinal de aviso de início de sua jornada contratual é que é dado início a conversação diária de segurança de 5 minutos e efetivamente ao trabalho”.

O acórdão da 4ª Câmara rechaçou todas as teses de defesa da empresa e deixou claro que “a pretensão inicial não tem relação alguma com aquelas horas extras que já foram pagas à reclamante”. O colegiado ressaltou que é “incontroverso que não foram pagos aqueles 20 minutos residuais reclamados na inicial.

Assim, toda a alegação defensiva de que já quitou as horas extras e reflexos mostram-se impertinentes e não impedem o deferimento do pedido”. Acrescentou ainda que “a pretensão também não tem relação alguma com a compensação dos chamados ‘dias de pontes’, que, segundo a defesa, está firmada em norma coletiva. O tempo que antecede a jornada não foi pago nem foi objeto de compensação”.

O acórdão destacou que “é incontroverso que a reclamante chegava à empresa e ‘registrava-se nos Codins’ 20 minutos antes do horário contratual. E esse tempo, com todo respeito ao decidido na origem, deve ser remunerado como horas extras”.

E justificou que o tema “não mais comporta discussões, uma vez que, a partir de 27 de junho de 2001, a Lei 10.243 acrescentou o parágrafo 1º ao artigo 58 da CLT, dispondo que: ‘Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite máximo diário de dez minutos’.”

Os horários reais de trabalho da reclamante estão anotados nos holerites de pagamento. Porém, de acordo com os autos, “no período dos dias 24 a 31 de cada mês, os horários anotados nos holerites não são os reais, ante o fechamento do ponto, e sim eram anotados apenas os horários contratuais”. Essa afirmação da trabalhadora também não foi contestada pela empresa.

O acórdão dispôs que o fato é “incontroverso, até porque a reclamada desrespeitou o ônus da impugnação específica (CPC, artigo 302)”. Além disso, a Câmara lembrou que “tal constatação faz agigantar a certeza de que é verdadeiro o fato narrado na inicial, porquanto não há justificativa alguma para, somente naqueles dias, os registros de ponto deixarem de consignar com exatidão os horários”.

A decisão acrescentou que “a reclamada não produziu prova alguma no sentido de que durante aquele tempo que antecede a jornada a reclamante estaria fazendo afazeres particulares”.

A decisão da 4ª Câmara ponderou, por fim, que “parece óbvio que, pelo grande número de funcionários e para atender os interesses da empresa, não seria possível a troca de turno se os empregados não chegassem com aquela antecedência registrada nos controles (20 minutos)”.

E concluiu que “o caso é típico de aplicação do artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Devidos, como extras, os 20 minutos por dia efetivamente trabalhado, acrescidos do adicional de 50% previsto na Constituição da República. Dada a habitualidade, os reflexos também são devidos, inclusive em relação aos descansos semanais remunerados.

Nesse aspecto, deverá ser observado o disposto em norma coletiva quanto à incorporação do descanso na remuneração somente no período de 11 de fevereiro de 2004 a 31 de agosto de 2005 (fl. 210 – limite de vigência da norma coletiva)”.

Fonte: TRT 15ª Região Campinas por Ademar Lopes Junior 17.11.2010 (RO 014600-64.2009.5.15.0132)

17 de novembro de 2010

Credor de débito trabalhista pode executar devedor falecido fora do inventário

A habilitação do credor em processo de inventário do devedor falecido não é obrigatória, sendo apenas uma das opções disponíveis. Por isso, é possível o seguimento de execução de crédito trabalhista, inclusive com penhora de bens do morto. A decisão é da 2a seção do STJ.

O espólio suscitou conflito de competência entre o juízo de sucessões e o trabalhista, em razão de execução na qual se penhorou imóvel do empregador condenado, que faleceu antes da realização de leilão já marcado. Mas o trabalhador pretendia seguir com a execução, independentemente da decisão no processo de inventário, com a manutenção da penhora do imóvel.

Para o ministro Massami Uyeda, a competência é do juízo trabalhista. Segundo o relator, o credor pode optar pela habilitação no inventário, mas essa não é via obrigatória. Além disso, a execução trabalhista não deveria ser suspensa, em razão de os créditos trabalhistas possuírem privilégios, por seu caráter alimentício, e, no caso, constituir crédito já reconhecido judicialmente.

Como os herdeiros só recebem a herança depois de resolvidas as pendências com credores, o seguimento da execução trabalhista não prejudica os interesses do espólio, concluiu o ministro.

Fonte: www.migalhas.com.br

As atividades de vigia são diferenciadas daquelas exercidas por vigilante

Alegando que seu correto enquadramento sindical deveria ser feito pela categoria dos vigilantes, um trabalhador recorreu perante o TRT da 2ª Região (4ª Turma), argumentando ter direito às diferenças salariais e benesses decorrentes da profissão.

Porém, de acordo com o voto do relator, desembargador Paulo Augusto Camara, “o próprio recorrente declarou fatos que evidenciam que desde sua contratação, desempenhava as atividades de vigia, sem uso de armas, portanto, diferenciadas daquelas exercidas pelo vigilante.” Além disso, segundo o magistrado, o trabalhador não produziu nenhuma prova acerca do labor de vigilante.

Nesse sentido, o relator citou a Lei nº 7.102/83, que trata da questão: “...vigilante é o profissional que preenche uma série de requisitos, dentre eles, a aprovação em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado e o prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho.

Como se não bastasse, tem assegurado o direito de uso de uniforme especial, porte de arma, quando em serviço, prisão especial por ato decorrente do serviço e seguro de vida em grupo às expensas do empregador (artigos 16, 17 e 18).”

Dessa forma, tendo em vista que o desempenho de atividades ligadas à segurança do estabelecimento, sem o uso de armas e sem os requisitos da legislação específica (assim como no caso analisado), corresponde ao trabalho de vigia, que não guarda equivalência de funções com as atribuições de vigilante, os magistrados da 4ª Turma do TRT da 2ª Região julgaram indevido o enquadramento pleiteado. O acórdão 20100855169 foi publicado no dia 17 de setembro de 2010

Fonte: TRT 2ª Região São Paulo, 16.11.2010 (Proc. 01109200648102004)

12 de novembro de 2010

Indenização de gestante é contada a partir da dispensa imotivada

Trabalhadora receberá indenização correspondente à garantia de emprego da gestante a partir do dia da demissão, e não da data de ajuizamento da ação, como havia sido decidido na primeira instância.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho resolveu que a sentença que determinou o início do pagamento da indenização somente a partir do dia do ajuizamento da reclamação trabalhista afrontou literalmente a lei que veda a dispensa imotivada de empregada gestante - artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão.

A 90ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reconheceu à empregada gestante o direito à indenização compensatória, correspondente aos salários e demais efeitos legais, mas determinou que o pagamento fosse feito desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o término da estabilidade provisória em 30/06/2006.

Inconformada com o marco inicial estabelecido na primeira instância, a trabalhadora ajuizou a ação rescisória pretendendo invalidar a sentença, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente o pedido.

Por recurso ordinário em ação rescisória interposto ao TST, a trabalhadora alegou que a indenização compensatória a que as empregadoras foram condenadas a pagar é devida desde a dispensa imotivada.

Para isso, utilizou como fundamentos a Súmula 244 e o artigo 10, II, “b”, do ADCT. Ao analisar o recurso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, afastou a possibilidade de rescisão pela Súmula 244 por não constituir preceito de lei.

Quanto ao outro fundamento, o relator entendeu que o artigo 10, II, “b”, do ADCT não se refere, de forma literal, explícita, ao marco inicial do pagamento da indenização. Por essa razão, o ministro Caputo Bastos considerou, então, ser inviável o reconhecimento de afronta literal ao dispositivo e a consequente rescisão da sentença da 90ª Vara de SP.

Para a maioria da SDI-2, porém, a norma é pertinente e possibilita a rescisão. A divergência foi aberta pelo ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que havia pedido vista regimental em 5 de outubro.

Norma pertinente

Ao expor seu voto para julgar procedente o pedido de rescisão, condenando as empresas ao pagamento de indenização a partir da data da dispensa, o ministro Vieira de Mello ressaltou, referindo-se ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, que “o preceito constitucional assegura à empregada gestante meios para sua subsistência e do nascituro, desde a concepção até cinco meses após o parto, vedando a sua dispensa do emprego”.

O ministro acrescentou, ainda, que a indenização “não é um direito independente da garantia de emprego assegurada à gestante de modo a exigir uma norma específica regulamentadora, mas apenas uma forma de retribuir os direitos da gestante e do nascituro quando inviabilizada a reintegração no emprego em face do transcurso do período estabilitário”.

Segundo o ministro Antônio José de Barros Levenhagen, que votou com a divergência, a norma é pertinente à questão apresentada pela trabalhadora. Para o ministro, os efeitos pecuniários da indenização não podem ser limitados à propositura da reclamação, por “diminuir a expressão patrimonial da indenização”.

O ministro Barros ressaltou que o direito é contemporâneo à concepção e que não se exige que a trabalhadora dê conhecimento ao empregador da gravidez, destacando que “a própria empregada pode ignorar, logo nos primeiros dias, que esteja grávida”.

De acordo com o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, “há alusão suficiente na norma - o artigo 10, II, “b”, do ADCT - a autorizar o corte rescisório”. Por fim, o ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST e que presidia naquele momento a sessão, também acompanhou o entendimento do ministro Vieira de Mello.

Para o ministro Dalazen, se é “nulo o ato jurídico da despedida imotivada da empregada gestante, há que se repor as partes ao status quo anterior à prática desse ato, seja pela reintegração ou, quando não viável mais a reintegração, pela indenização a partir do ato que gerou a nulidade, correspondente, no caso, à despedida imotivada”.

A SDI-2, então, por maioria, vencido o relator, ministro Caputo Bastos, julgou procedente a pretensão e, em juízo rescisório, condenou as empresas ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade da gestante desde a dispensa imotivada da autora até cinco meses após o parto. O ministro Vieira de Mello redigirá o acórdão.

Fonte: TST por Lourdes Tavares, 11.11.2010 (RO 1260500-74.2008.5.02.0000)

11 de novembro de 2010

Empresa é condenada por castigar funcionários que não atingiam metas de vendas

O desembargador Lorival Ferreira dos Santos, da 5ª câmara do TRT da 15ª região, considerou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais de uma funcionária de uma rede nacional de lojas de departamento que alegou condições humilhantes de trabalho.

Segundo a autora, os funcionários que não atingiam as metas de vendas eram alocados na 'boca do caixa', como um castigo e "deveriam enganar os clientes para realizar vendas de seguros e garantias adicionais".

Na ação, a funcionária pede também o ressarcimento dos gastos que teve para trabalhar, já que "a reclamada exigia o uso de calças e sapatos pretos para a execução do trabalho e, no entanto, não fornecia tais peças ou reembolsava os valores". Por fim, disse que havia diferenças pendentes relativas a horas extras e pediu o valor de R$ 50 mil como compensação aos danos morais sofridos.

A empresa se defendeu com o argumento de que "as jornadas de trabalho foram regularmente registradas nos controles de ponto, salientando que eventual condenação deve considerar os registros de ponto". Sustentou que foi regularmente pactuado o acordo de compensação de horas, e que hipotética condenação deveria ficar limitada ao adicional extraordinário, na forma da súmula 340 do TST (clique aqui).

Asseverou também que, quando havia necessidade de se prorrogar a jornada de trabalho no mês de dezembro, ocorria a respectiva compensação, bem como que eventual trabalho aos domingos e feriados foi regularmente compensado ou pago. E acrescentou ainda que o intervalo intrajornada foi concedido.

O juízo de primeira instância entendeu que a pretensão da trabalhadora não era procedente e negou os pedidos. Segundo a sentença da vara do Trabalho de Itatiba, "deve ser considerada a validade dos horários anotados nos controles de ponto, salientando que em relação ao labor aos domingos e feriados houve a respectiva compensação". Inconformada, a trabalhadora recorreu.

O relator do acórdão, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, entendeu que a pretensão da autora era parcialmente procedente, ponderando, no entanto, que "a prova testemunhal produzida pela autora mostrou-se frágil e inconsistente para rechaçar os horários estampados nos cartões de ponto".

Além disso, afirmou o desembargador, "a primeira testemunha da autora confirmou a veracidade dos registros de ponto em relação aos horários de saída". A decisão colegiada ainda dispôs que "em relação ao intervalo intrajornada, os controles de ponto indicam assinalação de período inferior a 1h – por amostragem, no dia 23/6/07 – fl. 262, cumprindo observar que a partir de outubro/07, a própria autora, na vestibular, admitiu a fruição do intervalo mínimo de 1h". O relator afirmou que a conclusão do juízo de primeiro grau estava correta "ao admitir a veracidade das anotações dos cartões de ponto".

O desembargador lembrou que "à reclamante incumbia o ônus de apontar a existência de eventuais diferenças, considerados os registros de ponto e os recibos de pagamento existentes nos autos. E de tal ônus constata-se que a autora desvencilhou-se de forma satisfatória, considerando o conjunto probatório".

Segundo o acórdão, "não há, nos autos, qualquer acordo de compensação de horas e, tampouco, de 'banco de horas', cumprindo ainda destacar que tal forma de compensação está condicionada à existência de estipulação normativa, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT (clique aqui). E, no caso, as estipulações constantes na cláusula 13ª (fl. 183) possuem caráter meramente informativo".

Quanto aos danos morais, o juízo de origem rejeitou a pretensão da trabalhadora, sob o fundamento de que "a reclamante não foi humilhada, bem como não havia determinação referente à venda embutida de seguros e garantias".

O acórdão da 5ª câmara seguiu em sentido contrário ao da sentença de primeira instância e entendeu que "devida é a indenização por danos morais sofridos pela empregada".

O acórdão dispôs que "a prova dos autos revelou a adoção de uma forma injuriosa e vil de gestão de administração apenas visando albergar o interesse patronal, com vistas a alavancar a produção e que culminava na imposição de tratamento constrangedor e humilhante. Ao invés de estimular os trabalhadores, feria-lhes a autoestima".

A decisão da 5ª câmara ainda registrou que "não se pode olvidar que o trabalho na 'boca do caixa' dava-se a título de punição ou castigo destinado aos vendedores que não atingiam as metas de vendas impostas pela empregadora, atitude esta que não se pode admitir".

Nessa linha, a 5ª câmara fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil, a qual reputou como "razoável, ressaltando-se que esse valor não acarretará o enriquecimento do trabalhador e tampouco importará em dificuldades financeiras a serem suportadas pela reclamada, considerando seu notório e significativo porte econômico".

Além da indenização, o acórdão também condenou a reclamada, ante o descumprimento integral da obrigação de fornecer uniformes (calças e sapatos pretos), ao ressarcimento do valor de R$ 650 (que sequer foram impugnados pela reclamada), que "foram gastos pela autora para a aquisição completa do uniforme (sete calças pretas e quatro pares de sapatos)".

Fonte: www.migalhas.com.br

10 de novembro de 2010

Direitos e deveres durante o trabalho temporário

Em 2010 a previsão é que haja um aumento de 11% nas contratações temporárias em comparação ao mesmo período do ano passado, o que representará a abertura de 139 mil vagas de trabalho até a chegada do Natal

Portanto, é imprescindível que tanto empregado quanto empregador saibam os direitos e deveres no período de contratação.

Segundo o advogado e consultor trabalhista do Sindicato dos Contabilistas - Sindcont-SP -, Benedito Cavalheiro, são assegurados aos trabalhadores temporários alguns direitos que precisam ser respeitados. Caso ocorra o descumprimento das leis trabalhistas, o empregado deverá recorrer à Justiça do Trabalho, propondo uma ação para fazer valer seus direitos.

“O empregado deve exigir cópia do contrato de trabalho, que deve, obrigatoriamente, ser por escrito, devendo constar nesse o motivo justificador da demanda do trabalho temporário, bem como a forma da remuneração da prestação de serviço, com a discriminação das parcelas relativas a salários, encargos sociais e demais direitos”, aponta Cavalheiro.

O prazo do contrato temporário é de três meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período caso haja a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente excedeu ao prazo inicialmente previsto; e as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços que ensejaram o contrato de trabalho temporário foram mantidas.

“A excepcionalidade deve ser comunicada ao Ministério do Trabalho, órgão que autorizará ou não a prorrogação. Portanto, caso o contrato não seja prorrogado e ultrapasse os três meses, haverá vínculo empregatício entre o empregado e a tomadora de serviços”, observa o advogado.

Por fim, Cavalheiro recomenda aos profissionais que conseguirem voltar ao mercado de trabalho por meio de contratação temporária, que se esforcem e demonstrem interesse ao contratante, visto que, em média, 35% dos temporários são efetivados. “A contratação temporária também representa uma porta de entrada de jovens no mercado de trabalho, pois cerca de 25% das vagas são preenchidas por aqueles que estão em situação de primeiro emprego”, conclui.

Direitos do trabalhador temporário:
• remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa;
• jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo mínimo de 50%;
• férias proporcionais;
• repouso semanal remunerado;
• adicional por trabalho noturno;
• indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido;
• seguro contra acidente do trabalho;
• proteção previdenciária;
• registro na Carteira de Trabalho.

O trabalhador temporário não tem direito:
• ao aviso prévio e estabilidade, no caso de gestantes, por exemplo, por tratar-se de contrato a termo;
• No que tange a multa de 40% do FGTS, essa só será devida se o contrato tiver seu término antecipado por iniciativa da empresa de trabalho temporário.
Fonte: Empresas e Negócios, 09.11.2010

8 de novembro de 2010

Você está querendo quitar o financiamento de seu veículo e está indignado com o valor cobrado pela financeira?

Aprenda a se defender deste abuso e a exigir o valor justo para a quitação (liquidação antecipada) do seu financiamento de veículo.

Infelizmente não há ainda uma lei que obrigue as instituições financeiras a cobrar somente o saldo devedor (sem juros) no momento da quitação.

Devido a isso as financeiras cobram, na maioria das vezes, um valor acima do saldo devedor real, trazendo todas as parcelas não pagas para o valor presente e dizem ainda que estão dando um desconto nos juros, quando deveriam isentar totalmente os juros futuros.

O caminho para se conseguir o valor justo deve passar pelo PROCON que ganha todas as causas contra as financeiras em relação ao valor CORRETO da quitação.

Para entrar no PROCON contra as financeiras ou bancos sigas os seguintes passos:

- Calcular o saldo devedor do seu financiamento de veiculo pela tabela PRICE. Para calcular o saldo devedor, segundo a tabela PRICE (a mesma usada pelo PROCON), use o simulador de financiamento de veículos.

- Sabendo o valor correto e justo obtido acima, negocie com a financeira para chegar o mais próximo possível deste valor.

Envie FAX ou email com sua proposta para a financeira, envie os dados da tabela acima mostrando que o valor do saldo devedor é menor que o cobrado.

- Quite o seu financiamento apos esgotar as negociações com a financeira.

Provavelmente você não vai conseguir chegar perto do valor justo, mas não desista, sigas as instruções abaixo.

- Exija uma copia do contrato do financiamento junto a financeira, caso você não possua.

- Envie um FAX ou vá até o PROCON com a copia do contrato e com os cálculos obtidos segundo a tabela price ou pelo simulador de financiamento de veículos.

Com certeza o PROCON vai ganhar a causa e você vai receber o reembolso da financeira apos uns 2 meses, eu consegui por duas vezes, você vai conseguir também! Lute pelos seus direitos!!

Fonte: Como quitar o financiamento de seu veículo publicado 30/11/2009 por Robert Andrade em http://www.webartigos.com http://www.webartigos.com/articles/29037/1/Como-quitar-o-financiamento-de-seu-veiculo/pagina1.html#ixzz14iVipPxO

5 de novembro de 2010

Direito Administrativo do Trabalho e as novas exigências do mercado

O artigo 626, da CLT, dispõe que “incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho”

Com efeito, ao ser observada pela autoridade competente a existência de eventual violação a preceito legal trabalhista deverá ser procedida a lavratura do competente auto de infração, o qual será entregue à empresa infratora, mediante o aporte de recibo, ou ainda, na impossibilidade, enviado via postal.

Ao ser recepcionado pela empresa infratora, esta terá o prazo de dez dias para apresentar a defesa que entender pertinente, inclusive com o respectivo fornecimento dos documentos necessários à comprovação da regularidade de seus procedimentos.

Ofertada defesa pela empresa infratora, o processo administrativo será encaminhado ao superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego, ou ainda, à autoridade a quem tenha sido delegada a competência para apreciar a validade ou não do auto de infração lavrado. Se, porventura, o superintendente ou a autoridade competente entender pela subsistência do auto de infração, o que, em regra ocorre, será aplicada à empresa infratora, a título de penalidade, uma multa administrativa.

Vale dizer que a lavratura do auto de infração e a respectiva aplicação de multa administrativa deveriam ser procedidas apenas em último caso pela autoridade competente, sendo aconselhável, em um primeiro momento, a adoção de medidas pedagógicas, como, por exemplo, o fornecimento de conselhos técnicos e orientações sobre o cumprimento da legislação.

Sobre o tema, recentemente o Ministério do Trabalho e Emprego enviou à Casa Civil da Presidência da República um projeto de lei, o qual visa atualizar os valores concernentes às multas estabelecidas pela legislação obreira, principalmente por considerar desatualizadas as quantias atualmente aplicadas.

Referido projeto dispõe que algumas multas passarão a ser aplicadas conforme o número de empregados irregulares existentes na empresa infratora. Se aprovadas as disposições constantes em tal projeto, os valores relativos às multas sofrerão um acréscimo substancial, sendo que passarão a variar de R$ 1.000,00 à R$ 1.500,00 cada uma, inclusive com ajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Vale ressaltar que o projeto de lei enviado pelo Ministério do Trabalho e Emprego à Casa Civil possui o escopo de proteger o trabalhador, de modo a tentar inibir o empregador de adotar determinados procedimentos contrários à legislação trabalhista ordinária.

Trata-se de mais uma tentativa dos órgãos governamentais de compelir às empresas a seguir hodiernamente os preceitos legais trabalhistas, sob pena de serem obrigadas a arcar com o pagamento de multas mais substanciais.

Não obstante as novas disposições previstas no mencionado projeto, a aplicação das multas ainda deverá pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de não atingirem o fim colimado.

Nessa linha, cabe ressaltar que a Convenção n. º 81, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da inspeção do trabalho, preconiza a aplicação adequada e razoável às penalidades administrativas.

Lavrado o auto de infração e, em sendo julgada sua subsistência com a posterior aplicação da multa administrativa, se não houver a quitação desta pela empresa infratora, o débito será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão responsável pela inscrição em dívida ativa e cobrança executiva.

No entanto, se o empregador não concordar com o procedimento adotado pela fiscalização, terá o direito de socorrer-se da Justiça do Trabalho que, não esporadicamente, anula as penas impostas.

Trata-se de um grande e importante remédio para as empresas apenadas obterem sua absolvição, principalmente quando houver um sentimento de injustiça em razão da lavratura do auto de infração.

Resta evidente a tentativa do Ministério do Trabalho e Emprego de proceder à inserção de medidas protetivas ao trabalhador, no intuito de compelir as empresas a respeitar os preceitos trabalhistas vigentes, sob pena de terem um significativo aumento em seu fluxo de caixa para custear o pagamento de multas administrativas, sem falar na inserção do débito em dívida ativa e consequente cobrança executiva.

Para finalizar, necessário se faz ressaltar que os procedimentos fiscalizatórios devem pautar-se pelos princípios da legalidade e da razoabilidade, sem olvidar dos instrumentos remediadores que as empresas apenadas podem fazer uso para anular eventuais autos de infração, que assim não sejam norteados.

(*) é advogado especializado em Direito do Trabalho pela PUC-SP e associado ao escritório Rodrigues Jr. Advogados.
Fonte: Empresas e Negócios, por Rafael Cenamo Junqueira(*), 04.11.2010

4 de novembro de 2010

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

O Plenário do STF, por unanimidade, negou provimento ao RExt 562276, na sessão de ontem, 3/11, e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. O recurso foi interposto pela União, questionando decisão do TRF da 4ª região, que considerou inconstitucional a aplicação do artigo 13 da lei 8.620/93
Para a União, "o artigo 13 da lei 8.620/93, ao estabelecer a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitadas pelas dívidas junto à Seguridade Social, não está invadindo área reservada à LC, mas apenas e tão-somente integrando o que dispõe o artigo 124, II, do CTN, que tem força de lei complementar".

A ministra Ellen Gracie, relatora do caso, analisou a responsabilidade tributária em relação às normas gerais, salientando que, de acordo com o artigo 146, inciso III, alínea 'b' da CF/88 (clique aqui), o responsável pela contribuição tributária não pode ser qualquer pessoa - "exige-se que ele guarde relação com o fato gerador ou com o contribuinte".

Em relação à responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a ministra observou que a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que ilícitos praticados por esses gestores, ou sócios com poderes de gestão, não se confundem com o simples inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, ou seja, com atraso no pagamento dos tributos, "incapaz este de fazer com que os gerentes, diretores ou representantes respondam, com o seu próprio patrimônio, por dívidas da sociedade. O que se exige para essa qualificação é um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou o seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita".

"O artigo 13 da lei 8.620/93, ao vincular a simples condição de sócio à obrigação de responder solidariamente, estabeleceu uma exceção desautorizada à norma geral de Direito Tributário, que está consubstanciada no artigo 135, inciso III do CTN, o que evidencia a invasão da esfera reservada a LC pelo artigo 146, inciso III, alínea 'b' da CF/88", disse a ministra, negando provimento ao recurso da União.

A relatora ressaltou que o caso possui repercussão geral (art. 543-B do CPC clique aqui), conforme entendimento do Plenário expresso em novembro de 2007.

Fonte: www.migalhas.com.br

Jornalista da Época não identificado em expediente ganha indenização por dano moral

Um jornalista da Revista Época conseguiu indenização por danos morais contra a Editora Globo, por não ter sua produção intelectual identificada em algumas edições da revista. A Quinta Turma do Tribunal Superior Eleitoral não conheceu do recurso de revista da Editora Globo, ficando mantida, na prática, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que deferiu uma reparação de R$ 100 mil ao jornalista.

Segundo a petição inicial, o jornalista foi contratado pela Revista Época em janeiro de 2002 como diagramador, sem registro na carteira de trabalho, para uma jornada de seis horas por dia, das 10h às 16h. Contudo, o profissional, já na função de editor, foi dispensado em abril de 2006 e não recebeu nenhuma verba rescisória.

Diante disso, o jornalista propôs ação trabalhista contra a Editora Globo requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como uma indenização por danos morais. O trabalhador alegou que em algumas publicações da Época o seu nome e sua função não figuraram no expediente da revista.

O jornalista ressaltou, ainda, que nos expedientes das edições de 8 de novembro de 2004 a 30 de janeiro de 2006, ele figurou como editor-colaborador. Contudo, a partir da edição de 6 de fevereiro de 2006, passou a ser referenciado somente como colaborador. O profissional alegou que essa atitude da empresa representou uma afronta à lei de direitos autorais e o seu rebaixamento profissional perante o mercado de trabalho.

Ao analisar o pedido, o juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício do jornalista com a Editora Globo na função de editor e condenou a empresa a pagar verbas trabalhistas como 13° Salário, férias, horas extras e reflexos. Quanto ao dano moral, o juiz indeferiu o pedido, por não vislumbrar no processo a comprovação de que o editor tenha sofrido qualquer prejuízo moral ou material.

Diante disso, o jornalista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) argumentando possuir o direito à reparação por danos morais. A Editora Globo também recorreu e questionou o reconhecimento do vínculo de emprego, alegando que o jornalista tinha sido contratado como colaborador, sem vínculo empregatício, conforme autorização estabelecida no inciso I do artigo 5° do Decreto n° 83.284/79, que regulamentou o exercício da profissão de jornalista.

O TRT, entretanto, manteve a sentença quanto ao vínculo. Destacou que ficou comprovado que a vinculação jurídica do jornalista representou um verdadeiro contrato individual de trabalho, restando presentes os requisitos do artigo 3° da CLT, quais sejam, subordinação, onerosidade e habitualidade.

Quanto aos danos morais, o Regional reformou a sentença e condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 100 mil, nos termos da Lei n° 9.610/98 (Direitos Autorais).

Segundo o TRT, o inciso II do artigo 24 da Lei n° 9.610/98 estabeleceu que a identificação da autoria de obra é uma das manifestações do direito moral de toda criação intelectual. Além do mais, ressaltou o acórdão do TRT, o inciso II do artigo 180 da mesma lei determinou a responsabilidade pelo dano moral quando ocorrer omissão na identificação do autor, independentemente da comprovação do constrangimento sofrido.

“Trata-se de uma presunção absoluta estabelecida na lei”. Assim, entendeu o Regional, não cabe questionar se o ato gerou constrangimento no jornalista, conforme alegado pela empresa.

Inconformada, a Editora Globo interpôs recurso de revista ao TST, argumentando que o trabalhador prestou serviços na qualidade de jornalista colaborador, sem nenhuma relação de exclusividade ou subordinação. A empresa ainda alegou que não houve nenhuma conduta que ensejasse dano à imagem do jornalista.

Entretanto, a relatora do recurso na Quinta Turma, ministra Kátia Arruda, entendeu que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu que houve o dano, de maneira que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso de revista, segundo dispõe a Súmula n° 126 do TST.

Assim, a Quinta Turma, ao seguir o voto da relatora, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Editora Globo, ficando mantida, na prática, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que deferiu uma reparação de R$ 100 mil ao jornalista.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Alexandre Caxito, 03.11.2010 (RR-143100-56.2006.5.02.0055)