29 de outubro de 2010

Jornalista que teve matéria ridicularizada por meio de email enviado aos colegas de trabalho será indenizado por dano moral

Acompanhando o voto do desembargador Jorge Berg de Mendonça, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau, que condenou o jornal reclamado a pagar indenização por danos morais a um jornalista, que se sentiu humilhado pelo superior hierárquico, no ambiente de trabalho. Isso porque o chefe do trabalhador, não satisfeito com a matéria por ele redigida, resolveu enviar um e-mail a todos os repórteres e jornalistas ridicularizando a notícia.

Segundo observou o relator, o empregado atuava como jornalista policial e, no exercício de suas funções, redigiu um texto, que foi publicado no jornal reclamado. Em razão dessa publicação, o chefe do reclamante enviou um e-mail para o seu setor de trabalho, direcionado aos repórteres e editores de polícia, com críticas pejorativas à matéria. “Independentemente do conteúdo da reportagem elaborada pelo reclamante, não cabia ao seu superior enviar a todo o setor de trabalho do autor e-mail ridicularizando a sua matéria” - enfatizou.

No entender do desembargador, caso o supervisor estivesse se sentindo insatisfeito com o modo de escrever do jornalista, deveria ter conversado com ele, em particular, ou, mesmo, optado por dispensá-lo, mas nunca enviar mensagem aos seus colegas de trabalho com conteúdo tão ofensivo. Da forma realizada, o chefe foi desrespeitoso com o trabalhador, humilhando-o e ofendendo-o em sua honra e dignidade.

“As ofensas não podem ser aceitas no ambiente de trabalho, pois causaram ao autor dano de ordem extrapatrimonial, impondo-se a sua reparação, nos termos do art. 927, caput, e art. 187, ambos do Código Civil” - concluiu o relator, mantendo a condenação do jornal ao pagamento de indenização por danos morais. Apenas o valor da reparação foi reduzido para R$8.500,00.

Fonte: TRT 3ª Região Minas Gerais, 28.10.2010 (RO 00970-2009-138-03-00-6)

28 de outubro de 2010

Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest Administradora de Cartão de Crédito por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. A denúncia foi feita pela própria funcionária, a qual gravou conversas que teve com a sua supervisora, uma delas dentro de um táxi.

A funcionária foi coagida a mentir sobre o horário de funcionamento da empresa, sob pena de demissão. O objetivo era eximir a Fininvest da condenação ao pagamento de horas extras, em uma reclamação trabalhista.

A supervisora, que havia sido absolvida em primeiro grau, foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por usar de grave ameaça contra a aludida funcionária, que figurava como testemunha no processo trabalhista, a fim de favorecer interesse próprio ou alheio (artigo 344 do Código Penal). Foi imposta a pena de um ano de reclusão, em regime aberto.

Em recurso ao STJ, a supervisora alegou que a tipificação do delito de coação, no curso de processo, exige real intimidação pela ameaça, o que não teria ocorrido, pois ela nem sequer tinha poderes para demitir ou admitir funcionários.

A defesa da supervisora argumentou, também, que não existiam provas suficientes para a condenação, que estaria amparada em gravação ambiental ilícita de conversa. Alegou, ainda, violação de sigilo profissional porque uma das conversas gravadas teve a participação da então advogada da empresa.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, entendeu que o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra que a conduta da supervisora se enquadrava no artigo 344 do Código Penal.

Concluiu, ainda, que a possibilidade concreta de perda do emprego é ameaça grave o bastante para intimidar qualquer pessoa, ainda mais em uma época em que o mercado de trabalho está mais competitivo do que nunca, como bem ressaltou o tribunal de origem.

Quanto à legalidade da prova, Og Fernandes destacou que a Constituição Federal assegura o respeito à intimidade e o sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas. Mas observou que, no caso julgado, houve o registro não de conversa alheia, e sim de comunicação própria, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

Para o relator, ficou evidente que o objetivo da gravação não foi violar a intimidade de qualquer pessoa, mas demonstrar a coação que vinha sofrendo. Nesses casos, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o STJ admitem como prova a gravação de conversa ambiental, seja pessoal ou telefônica.

O Ministro Og Fernandes entendeu também que não houve quebra de sigilo profissional porque não se tratava de conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente.

Caso não fosse absolvida, a supervisora pedia a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Esse pedido também foi negado porque, de acordo com o artigo 44, inciso I, do Código Penal, essa substituição só é possível quando o crime não for cometido com violência ou grave ameaça.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 27.10.2010(Resp 1113734)

Estagiário de publicidade e propaganda tem vínculo de emprego reconhecido

Em recente julgamento, a 9a Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre um suposto estagiário do curso de publicidade e propaganda e a empresa reclamada. Os julgadores consideraram inválido o contrato de estágio, pois, somente depois de o estudante prestar serviços como redator por um ano, é que a empresa resolveu regularizar a sua situação.

Segundo observou o juiz convocado João Bosco Pinto Lara, o próprio preposto confessou que o reclamante começou a trabalhar como estagiário de criação, na área publicitária, em fevereiro de 2008 e que a formalização desse contrato ocorreu somente em fevereiro de 2009. Uma das testemunhas ouvidas, inclusive, afirmou que o reclamante fazia a criação de textos e que a supervisão, realizada por um publicitário, era eventual.

Conforme destacou o relator, se a empresa não providenciou primeiro o instrumento de estágio, para depois iniciar o treinamento do estudante, esperando um ano para formalizar essa modalidade especial de prestação de serviços, o contrato é inválido, por ausência de requisito formal.

O magistrado lembrou que o estagiário é um dos tipos de trabalhadores que mais se aproxima do empregado, pois, quando o trabalho é remunerado, essa relação contém todos os requisitos configuradores do vínculo de emprego.

“A correção e regularidade do estágio estão atreladas aos requisitos que compõem o seu tipo legal, sem os quais a lei não o reconhece” - ressaltou o juiz.

A relação do estagiário com a empresa para a qual presta serviços não é legalmente considerada de emprego, desde que o estudante realize atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas pela participação em situações reais de vida e trabalho e, ainda, seja formalizado termo de compromisso entre o estudante e a parte que concede o estágio, com a interveniência da instituição de ensino.

“Inexistente requisito formal por quase um ano, através do qual a lei excluiria o vínculo de emprego, é este o liame a ser reconhecido, diante da presença inquestionável dos seus elementos configuradores na relação mantida entre todo o período, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação e não-eventualidade, também inerentes à relação de estágio” – concluiu.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 27.10.2010 (RO 01680-2009-005-03-00-0)

27 de outubro de 2010

Bar que faliu após servir Fanta Laranja com cotonete será indenizado pela Vonpar

A Vonpar Refrescos S/A terá de indenizar o ex-comerciante Gilson Preve Bez Fontana, cujo estabelecimento faliu após vender a um cliente um refrigerante que continha um cotonete. Ele receberá R$ 30 mil a título de indenização por danos morais. A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Jaguaruna.

No momento em que servia a um consumidor a bebida Fanta Laranja, em seu “Pesque-Pague”, outro frequentador viu o objeto dentro da garrafa e o alertou sobre o fato. Naquele momento, vários clientes estavam no local. Segundo o comerciante, sua imagem ficou manchada perante a comunidade, tanto que seis meses depois o estabelecimento veio a falir.

Em sua apelação, a Vonpar alegou a inviabilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor não era o destinatário final do produto. Destacou que Gilson não comprovou por meio de perícia a inviolabilidade do vasilhame, de modo que não existe prova de que a garrafa não foi violada. Por fim, postulou a redução do montante indenizatório.

O relator da matéria, desembargador substituto Saul Steil, em seu voto, esclareceu que a tendência jurisprudencial permite que em causas relativas a pequenos comerciantes, em razão da vulnerabilidade perante o fornecedor, seja aplicada a legislação consumerista.

“Independentemente da decretação da inversão probatória, a perícia é de todo dispensável por dois motivos: como decretou a Magistrada singular, não há sinal visível de violação da garrafa; e a existência de um cotonete no vasilhame não fora objeto de contestação, sendo, portanto, fato incontroverso. Ainda, haveria mesmo de ser dispensada a realização de qualquer prova com o fito de demonstrar a inexistência do ilícito, pois a defesa da requerida em contestação limitou-se em negar a ocorrência de dano em razão do incidente. Assim, milita em favor do autor a presunção da existência do ilícito”, anotou o magistrado, ao negar também os outros pleitos da recorrente. A decisão foi unânime. (Ap. Cív. n. 2006.013558-3)

Fonte: TJSC

26 de outubro de 2010

Detran terá que anular seis multas feitas contra motorista

Um motorista mossoroense conseguiu na Justiça anular multas feitas contra ele pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN). A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, que manteve a sentença da Vara da Fazenda Pública de Mossoró. O condutor conseguiu se eximir de seis cobranças feitas em dois veículos: uma caminhoneta e um corsa Wind.

De acordo com os autos, o motorista alega que as infrações, embora praticadas em veículos de sua propriedade, não foram cometidas por ele. Afirma ainda que as multas foram baseadas num aparelho fotossensor que, segundo declara, não está dentro das normas estabelecidas pelo Inmetro.

Em razão das infrações, diz ainda o autor, ele teve o direito de dirigir suspenso e necessita de sua habilitação para trabalhar - o que, na sua opinião, não poderia ocorrer porque não foi ele quem cometeu os erros. A 3ª Comarca entendeu que o motorista tinha razão.

O Detran ainda tentou mover um recurso. Disse que o pleito foi feito fora do tempo e que não poderia ser acolhido pela Corte de Justiça. Os desembargadores não concordaram com isso: o prazo de 30 dias, de acordo com eles, foi cumprido. E não só isso. O TJRN entendeu que, de uma forma ou de outra, não poderia ter havido a suspensão do direito de dirigir de quem não praticou a negligência.

Conclusão: mesmo o Detran tendo agido conforme a sua atribuição, não está isenta do erro de ter punido uma pessoa inocente. O fato de os aparelhos estarem ou não de acordo com a legislação não retira a responsabilidade dos reais infratores.

A diretora de secretaria da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Cinara Cristina, diz que qualquer pessoa pode fazer como este motorista e procurar seus direitos no órgão. "Analisamos o caso e vimos que realmente as alegações dele eram procedentes. Mas, para isso, a pessoa precisa, primeiro, contratar um advogado", explica.

"Esse tipo de questão, mais burocrática, tem que passar por um intermediário, no caso um advogado. Analisaremos o caso. Se realmente proceder, colocaremos a responsabilidade nos reais culpados", explica.

Fonte: http://www2.uol.com.br/omossoroense/mudanca/conteudo/cotidiano5.htm

25 de outubro de 2010

Proprietário mais antigo tem direito sobre imóvel

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de duplo registro do mesmo bem, a demanda se resolve levando-se em conta o registro mais antigo. A decisão foi tomada no julgamento de um Recurso Especial interposto pela compradora de um terreno de 4 mil m² na região de Pampulha, em Belo Horizonte.

Em 1975, a autora do Recurso Especial adquiriu o terreno. Ele fazia parte de um espólio na então região de Bento Pires, atual Pampulha. Porém, três anos antes, uma área de 16.035 m², na mesma região, havia sido adquirida por outra pessoa. O espaço incluía os 4 mil m² da compradora. Com a morte do inventariante do espólio, o juiz do inventário tomou conhecimento da duplicidade, cancelando os registros em 1978.

Embora o comprador da maior área não tenha acionado a Justiça para reaver o registro, queria retomar a área. Para isso, optou por uma nova compra, que foi feita em 1979 em uma imobiliária. A matrícula do imóvel foi obtida tempos depois, em 1994. Por outro lado, a compradora dos 4 mil m² escolheu o caminho do Judiciário. Pediu a revalidação do registro e obteve o ganho de causa. A sentença transitou em julgado em 2000. Assim, o cancelamento de 1978 foi tornado sem efeito e o registro do imóvel retroagiu à data da compra.

Somente com a sentença a compradora tomou conhecimento de que o imóvel estava ocupado pelo comprador dos 16.035m². A proprietária ingressou com ação reivindicatória de posse na Justiça mineira, mas teve o pedido negado na primeira instância. O Tribunal de Justiça local julgou a apelação da compradora, mas decidiu favoravelmente ao proprietário que já estava estabelecido no local e detinha a posse do terreno há mais tempo.

Na visão da 4ª Turma do STJ, a ação não poderia ter sido julgada como possessória. "O título de propriedade se sobrepõe à posse que não se respalde em matéria de direito obrigacional”, afirmou o relator, ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo o ministro, “não há que se falar em posse justa do demandado (aquele que recomprou o imóvel) se este, ao ter o seu registro cancelado, não buscou os meios legais à sua revalidação, preferindo comprar, pela segunda vez, a área que está sobreposta à da outra proprietária”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Fonte: www.conjur.com.br

Bancária assediada ganha indenização de R$ 100 mil

Pressionada para cumprir metas e humilhada no ambiente de trabalho, uma bancária do Banco do Brasil deverá ser indenizada em R$ 100 mil por assédio moral por uma agência em Cuiabá (MT). A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista do banco, que pediu a dedução do valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).

Para o ministro Alberto Bresciani, relator do recurso, a ex-funcionária desenvolveu um sentimento negativo de incapacidade profissional em virtude do tratamento que recebeu. Teve, inclusive, comprometido de sua imagem perante os demais colegas de trabalho.

Alberto Bresciani ressaltou ainda que, segundo a doutrina, o assédio moral provoca danos dos mais variados à saúde da vítima, que passa a ter pesadelos, pensamentos repetitivos e baixa auto-estima, por exemplo. Segundo ele, incumbia ao empregador respeitar a consciência da trabalhadora, zelando pela sua saúde mental e liberdade de trabalho, abstendo-se de práticas que importem exposição a situações vexatórias e degradantes.

Além da pressão para o cumprimento das metas, a ex-funcionária informou na petição inicial que o gerente lhe tratava de forma autoritária e desrespeitosa. Ao perguntar ao gerente qual lugar ela ocuparia após a agência ser reformada, ele respondeu que “se dependesse dele, ela deveria ficar no banheiro”. Com esses tratamentos, ela foi se afastando do trabalho.

A primeira indenização foi fixada em R$ 50 mil pelo juízo de primeiro grau. O banco não concordou e recorreu ao TRT-23, assim como a trabalhadora, que considerou o valor baixo. A sentença foi mantida, mas o valor da indenização aumentado para R$ 100 mil. Segundo TRT, as testemunhas ouvidas no processo indicaram que o gerente do banco, ao cobrar as metas, constrangeu e ofendeu verbalmente a trabalhadora, extrapolando os limites do poder diretivo, levando-a a um clima de tensão extrema e insegurança permanente. Uma prova testemunhal que prestou serviço terceirizado à agência disse ter ouvido o gerente dirigir-se à empregada com palavras de baixo calão, bem como gesticulado e batido na mesa, apontando o dedo para ela. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Fonte: www.conjur.com.br

22 de outubro de 2010

Atlantico Fundo de Investimento (Cobrança Indevida)


Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros.

Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ?

Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, Banco Santander, etc.

Ocorre que embora exista previsão legal para a compra da dívida (cessão de crédito) de uma empresa para a outra, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme descrito a seguir.

Por que a cobrança e inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico Fundo de Investimento é ilegal?

Segundo o artigo 290 do Código Civil:

“A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”

Portanto, se o consumidor, ora devedor não foi notificado da cessão de crédito (transação relizada pela empresas que cedem o cédito e Atlantico) ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não tem validade contra ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.

O que fazer?

Nestes casos cabe ação judicial contra a empresa Atlântico Fundo de Investimento e a empresa que vendeu o crédito, exigindo medida liminar para imediata retirada do cadastro do SPC e SERASA, bem como indenização por danos morais.

Procure um advogado de sua confiança, a fim de que seja ajuzada uma ação da Justiça com o intuito de declarar inexistente o débito, cancelar a inscrição, bem como, ser indenizado pelos danos morais sofridos.

Proteja seus Direitos.

Fonte: http://seusdireitos.blog.terra.com.br/

Sucessão de empregadores não interfere na garantia provisória de emprego de membro de diretoria de cooperativa

Os membros da diretoria de cooperativa vinculam-se ao estabelecimento empresarial e não à pessoa do empregador. Por isso, a ocorrência da sucessão trabalhista, que nada mais é do que uma modificação subjetiva do contrato de trabalho, não afeta a garantia de emprego, prevista no artigo 55, da Lei 5.764/71, para os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas, por eles criadas.

Esse foi o fundamento adotado pela 6a Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Emerson José Alves Lage, ao manter a decisão que declarou a nulidade da dispensa de uma empregada, diretora de cooperativa de crédito, realizada pela empresa que sucedeu a anterior empregadora da reclamante. Como consequência, a reclamada foi condenada a pagar indenização pelo período da estabilidade.

Inconformada, a empresa recorreu, insistindo na tese de que não houve sucessão, mas apenas a transferência do parque industrial da ex-empregadora da trabalhadora para o seu empreendimento e parte do passivo e do ativo da empresa, o que caracterizaria mera relação comercial.

Além disso, acrescentou, não possui qualquer relação com a cooperativa de crédito, cuja diretoria é integrada pela empregada. No entanto, o desembargador interpretou os fatos de outra forma. Isso porque, embora a reclamada negue, as provas do processo demonstraram que ela sucedeu, sim, a antiga empregadora da reclamante.

Aliás, a aquisição do parque industrial e de parte do ativo e do passivo da empresa já é suficiente para configurar a sucessão trabalhista. Basta a transferência de uma fração empresarial que corresponda à noção de unidade econômico-jurídica, segundo acentuou o relator.

Além disso, consta na carteira de trabalho da empregada a sua transferência para a empresa reclamada, em fevereiro de 2008, com a garantia expressa de manutenção de seus direitos trabalhistas, o que deixa evidente a sucessão ocorrida.

O relator lembrou que os artigos 10 e 448, da CLT, estabelecem que a sucessão trabalhista acarreta apenas a alteração da figura do empregador, sem qualquer modificação de direitos dos empregados.

No caso, a reclamante foi eleita, em maio de 2007, para compor a diretoria da cooperativa de crédito formada pelos empregados da empresa sucedida e de outra empresa rural, com mandato até 2009. “Ou seja, quando da sucessão pela empresa reclamada, a autora já detinha a estabilidade provisória no emprego, prevista pelo artigo 55 da Lei 5.764/71”- frisou.

O desembargador ressaltou que, ao suceder a antiga empregadora da reclamante e transferi-la para o seu quadro de empregados, a reclamada assumiu totalmente a responsabilidade pelos direitos trabalhistas da emprega, incluindo aqueles decorrentes de sua participação na cooperativa de crédito formada pelos empregados da empresa antecessora.

“Por conseguinte, sendo a autora empregada eleita a cargo de direção de Cooperativa criada por empregados, possui direito à estabilidade provisória no emprego, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei 5.764/71, que estende a esses empregados a garantia no emprego assegurada aos empregados eleitos diretores sindicais (artigo 543 da CLT)”- concluiu, mantendo a sentença.

(RO 00556-2010-059-03-00-3)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 21.10.2010

21 de outubro de 2010

Empresas lesadas por estelionatário serão indenizadas pelo BB

A 3ª câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Pomerode, que havia condenado o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 13,2 mil, em favor de quatro empresas, vítimas de estelionato. Os autores foram vítimas de um cliente do banco, que abriu uma conta-corrente com documentos falsos, fechou negócios com as empresas e emitiu vários cheques.

O Banco do Brasil, por sua vez, afirma que, à época da abertura da conta, inexistia qualquer restrição a justificar procedimento diverso. "Em que pese ter a perícia técnica atestado que a instituição financeira adotou procedimento regular ao abrir a conta-corrente, bastaria ao réu uma simples consulta ao site da Receita Federal para perceber que a situação cadastral do CPF que lhe fora apresentado contava como: 'pendente de regularização'", anotou o relator da matéria, desembargador Marcus Túlio Sartorato.

O magistrado concluiu que tal atitude evidencia um descaso no exercício da atividade empresária. A votação foi unânime.

Fonte: www.migalhas.com.br

Empregado eleito o ''mico do ano'' da empresa ganha indenização por danos morais

Uma brincadeira levou uma empresa a ser condenada por danos morais na Justiça do Trabalho. O motivo foi um vídeo apresentado na festa de fim de ano da companhia: um empregado aparece, no pátio, sendo atingido na cabeça por uma casca que caiu de uma palmeira.

Ele não se feriu, mas a cena, registrada pelas câmeras de segurança, foi eleita o “mico do ano” da empresa. Alegando constrangimento, o empregado pediu reparação por danos morais em ação trabalhista. Venceu no primeiro e segundo grau. Deverá receber indenização de R$ 5 mil.

Para a Desembargadora da 6ª Turma do TRT-RS, Beatriz Renck, relatora do acórdão, a empresa deve ser responsabilizada porque permitiu a exibição do vídeo em forma de chacota, sem o consentimento do empregado.

Para a Magistrada, foi uma ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. “Os procedimentos utilizados pela reclamada expuseram o reclamante a situações de constrangimento perante os demais colegas, causando sofrimento psíquico, afetando seu convívio social no trabalho” cita o acórdão.

(RO 0100900-77.2009.5.04.0021)
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, 20.10.2010

20 de outubro de 2010

Condutor de ambulância ganha direito a adicional de insalubridade em grau médio


Um motorista da Secretaria de Saúde de Esteio demandou ação trabalhista contra o município exigindo adicional de insalubridade em grau máximo. O funcionário faz o transporte diário de pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas e afirmou que, em casos mais críticos, carrega essas pessoas no colo.

O empregado disse inclusive que o coordenador administrativo do réu, com a anuência do Secretário Municipal de Saúde, solicitou à prefeitura o pagamento de adicional de insalubridade a ele e a outro colega que exerce idênticas funções, mas o pedido foi indeferido.

A testemunha de defesa do autor declarou que é assistente social, sendo seu trabalho fazer a avaliação e encaminhamento dos usuários para tratamento em Porto Alegre, dentre eles doentes de câncer, hepatites B e C, tuberculose, etc. Afirmou, ainda, que o reclamante auxilia e muitas vezes transporta os pacientes no colo, mantendo contato direto com os doentes.

O laudo pericial, com base no Anexo 14, da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, concluiu pela existência de insalubridade em grau médio. O juízo em primeira instância acolheu a prova testemunhal, bem como a dedução da perícia.

Em sua defesa, o município argumentou que, para caracterizar a existência de insalubridade, não basta que o empregado dirija o veículo utilizado no transporte de doentes, mas sim que tenha contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas.

Expôs também que o funcionário somente transporta pacientes com insuficiência renal crônica para hemodiálise, fisioterapia, consultas e exames nos postos de saúde, eventualmente auxiliando nas remoções de urgência e emergência.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul acordou por manter a sentença e atribuir grau médio ao adicional de insalubridade, que será incorporado ao salário do empregado em parcelas vencidas e vincendas, a partir do período em que o autor foi lotado na Secretaria de Saúde do Município.

A relatora, Desembargadora Beatriz Renck, salientou que “não há dúvidas de que o reclamante mantém contato direto com os doentes que transporta, o que autoriza concluir pela existência de condições insalubres nas atividades desenvolvidas”.

Todavia, ressalvou que não se pode traçar um comparativo com aqueles que desenvolvem atividades dentro das unidades de saúde e hospitais, o que, nesses casos caracterizaria grau máximo de insalubridade.Da decisão, cabe recurso.

(Processo 0103800-63.2008.5.04.0281)
 
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Rio Grande do Sul, 19.10.2010

Jornal Zero Hora terá que indenizar vendedor humilhado por supervisor

Xingamentos e humilhações no ambiente de trabalho renderam a um vendedor de assinaturas do jornal Zero Hora uma indenização correspondente a 20 salários-mínimos por danos morais.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo de instrumento da RBS – Zero Hora Editora jornalística S.A. manteve a condenação que havia sido imposta na instância anterior.

Os relatos do autor da ação apontam que o vendedor, nos dez meses em que trabalhou na empresa, sofreu constantes humilhações por parte de seus supervisores. Segundo ele, durante as reuniões diárias, caso as metas de venda não fossem atingidas, os supervisores amassavam os pedidos não aceitos ou devolvidos jogando-os em cima dos vendedores.

Aquele que durante o mês atingisse 100% das metas, sem ultrapassá-las, era considerado um mau vendedor, sendo chamado não pelo nome, mas por palavras chulas e de baixo calão. Os vendedores que não cumpriam as metas tinham ainda os seus recibos de salários amassados e jogados contra eles.

Após o término do contrato de trabalho, o vendedor ingressou com ação pedindo a condenação da empresa jornalística por dano moral, e saiu vitorioso em todas as instâncias trabalhistas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) registrou que a prova testemunhal colhida demonstrou que o vendedor, ao ser cobrado pelo seu desempenho, foi exposto a situações vexatórias perante os colegas e que a atitude dos supervisores teria lhe causado humilhação e constrangimento, atingindo a sua dignidade, sendo passível de indenização.

O regional, mantendo decisão da Vara do trabalho, condenou a empresa ao pagamento de 20 salários-mínimos a titulo de dano moral. A RBS recorreu ao TST. O Ministro Pedro Paulo Manus, relator do acórdão no TST, ao julgar o recurso, observou que o acórdão regional deixou claro que as cobranças por metas e resultados eram feitas de forma desrespeitosa e ofensiva à dignidade do trabalhador.

Segundo ele, esse tipo de atitude deve ser repudiada. Quanto ao valor, o ministro considerou razoável diante do dano causado. Por fim, salientou que, para decidir de forma diversa, seria necessário rever fatos e provas, o que não é permitido na atual instância recursal (Súmula nº 126 do TST).

(AIRR 111140-49.2004.5.04.0006)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Dirceu Arcoverde, 19.10.2010

19 de outubro de 2010

Acusado de furto sem provas obtém indenização de R$ 262 mil por danos morais

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP) que condenou a Volkswagen a indenizar um funcionário dispensado sem justa causa pela empresa, sob a acusação de ter furtado peças automotivas. A Turma, porém, reduziu o valor da indenização de R$ 525 mil para R$ 262 mil.

Segundo a petição inicial, o trabalhador foi acusado da tentativa de furto, mesmo não havendo provas contra ele. O flagrante, no caso, envolveu somente o motorista do caminhão que carregava as peças furtadas.

Após descobrir o furto, a segurança da empresa teria levado o autor da ação para uma sala reservada e o submetido a interrogatório. “Reconhecido” por uma testemunha da empresa como o autor do furto, ele foi preso, deixando a sala de segurança algemado.

O fato foi objeto de ação penal, mas o trabalhador foi absolvido por ausência de prova. Diante disso, propôs ação trabalhista contra a Volkswagen requerendo o pagamento de verbas rescisórias e reparação por danos morais.

Ao analisar o caso, a instância ordinária da Justiça do Trabalho (juízo de Primeiro Grau e o Tribunal Regional da 2ª Região (SP)) deferiu o pedido de verbas rescisórias e condenou a empresa a pagar uma indenização ao trabalhador no valor de R$ 525 mil.

Segundo o TRT, as verbas rescisórias eram devidas, pois não ficou comprovada a justa causa. Além disso, “os procedimentos imprudentes e arbitrários da empresa – que deteve o empregado com poder de polícia, baseando-se em frágeis declarações de uma testemunha - extrapolaram o direito potestativo do empregador”, o que justifica a reparação por dano moral.

Inconformada com essa decisão, a Volkswagen interpôs recurso de revista ao TST. A relatora do acórdão na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, concordou com a reparação por danos morais.

Contudo, acolheu proposta da ministra Dora Maria da Costa quanto à redução do valor da indenização, pleiteada pela empresa, por considerá-la excessiva. Assim, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da Volkswagen e reduziu o montante da indenização para R$ 262 mil.

(RR 114440-26.2005.5.02.0463)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Alexandre Caxito, 18.10.2010

18 de outubro de 2010

Cobrança de taxa de serviço de limpeza é derrubada

Por Mayara Barreto
Somente o serviço público específico, singular e divisível pode ser tributado por meio de taxa. Com esse entendimento, a juíza Christiane da Costa Marques Neves Silva, da 2ª Vara de Cáceres (MT), considerou inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza pública. Ela determinou a suspensão da cobrança da taxa no município.

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. A juíza entendeu que a limpeza pública não se encaixa nesse contexto.

Tudo começou quando o proprietário de um imóvel, em Cáceres, ajuizou Mandado de Segurança contra o secretário de Finanças. A alegação foi a de que, além dos tributos referentes ao imóvel, o município quer ainda o pagamento da taxa de limpeza pública.

De acordo com o advogado do proprietário, Henrique Iunes, do escritório Iunes & Valério Consultoria/Advocacia, a taxa de limpeza era exigida anualmente. A cobrança era efetuada no carnê do IPTU. O advogado argumentou que tal exigência foi instituída sem observar o que a Constituição estabelece. E, por conseqüência, não há relação jurídica tributária válida, conforme se observa nos artigos 292 a 295 da Lei Complementar 17/1994 (Código Tributário do Município de Cáceres), segundo Iunes.

A juíza considerou que, de acordo com Constituição, não é qualquer serviço público que possibilita a tributação por meio de taxa. “O que caracteriza o tributo ‘taxa’ é a especificação quanto ao serviço prestado e a individualização quanto à pessoa beneficiada. Não se configuram como serviços específicos nem divisíveis aqueles que são prestados uti universi e não uti singuli”.

Isto significa, segundo a juíza, que os serviços públicos gerais, ditos também universais, são os prestados uti universi — a todos os cidadãos. Eles alcançam a comunidade como um todo, beneficiando um número indeterminado de pessoas. De acordo com ela, “é o caso dos serviços de limpeza e conservação de vias públicas, que não podem ser custeados no Brasil por meio de taxas, mas sim, das receitas gerais do Estado, representadas basicamente do impostos”.

A juíza tomou também como base a Súmula Vinculante 19, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que a taxa cobrada referente a serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos é inconstitucional.

Ela lembrou que o Código Tributário do município prevê que é de competência da prefeitura a remoção de quaisquer resíduos sólidos, desde que acondicionados em recipientes de até 100 litros, e a conservação da limpeza pública executada na área urbana do município. E, por isso, derrubou a cobrança de taxa de limpeza pública.

Fonte: www.conjur.com.br

Confissão de dívida não impede reexame de dívida

A confissão de dívida para parcelamento de débitos tributários não é um impedimento para que o contribuinte questione, posteriormente, a obrigação tributária, que pode ser anulada caso ele tenha prestado informações erradas ao Fisco. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso do município de São Paulo contra um escritório de advocacia.

A questão julgada foi se a confissão de dívida impede ou não o reexame da obrigação, quando o reexame tem a ver com os fatos sobre os quais incide a tributação, e não apenas com aspectos de direito. A maioria dos ministros da 1ª Seção do STF seguiram o voto do ministro Mauro Campbell Marques.

“A administração tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. É a chamada revisão por erro de fato. O contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido”, afirmou o ministro.

Ele destacou ainda que, no caso, a Prefeitura de São Paulo, em vez de corrigir o erro, lavrou os autos de infração nulos, o que forçou o contribuinte a pedir o parcelamento, o que somente poderia ser feito mediante confissão. “O vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento”. Para o ministro, esse vício é defeito causador da nulidade do ato jurídico.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, apresentou voto contrário. Para ele, a confissão da dívida tira do contribuinte o direito de voltar a discutir os fatos que levaram ao surgimento da obrigação tributária, restando apenas a possibilidade de questionar aspectos jurídicos da tributação. O caso foi submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

O caso
De acordo com o processo, o escritório de advocacia, ao preencher a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), identificou todos os seus estagiários com o código errado, o que resultou uma discrepância entre a Rais e os valores pagos ao município como Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Por isso, os fiscais da prefeitura lavraram cinco autos de infração, relativos aos anos de 1996 a 2000.

O escritório pediu a correção das informações, mas não foi atendido. Como precisava de certidão de regularidade tributária para poder disputar uma licitação em 2001, optou por confessar a dívida e requerer seu parcelamento, deixando para questionar a obrigação mais tarde, na Justiça. Com isso, a firma evitou a inscrição na dívida ativa e obteve a certidão. Em seguida, na Justiça de São Paulo, conseguiu anular os autos de infração. O município recorreu ao STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Resp 1.133.027
Fonte: www.conjur.com.br

15 de outubro de 2010

Seguro-desemprego – Considerações: Rendimentos e número de parcelas devidas

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 7º inciso II, assegura proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário, através do Programa de Seguro-Desemprego.

O programa do Seguro-Desemprego está regulado pela Lei 7.998/90 que trata também do Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

O programa é financiado pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A Constituição Federal estabelece ainda em seu art. 239 § 4º que o financiamento do Seguro-Desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Portanto, trata-se de um direito pessoal e intransferível do trabalhador, o qual será concedido por um período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 5 (cinco) meses, dependendo do tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego.

O programa tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo.

O benefício visa também auxiliar os trabalhadores na busca de novo emprego, podendo, para tanto, promover ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

HABILITAÇÃO E RENDIMENTOS A SEREM INFORMADOS
Está habilitado ao recebimento do Seguro-Desemprego o empregado urbano ou rural que houver sido dispensado sem justa causa ou despedida indireta e que comprovar as seguintes condições:

Ter recebido salários consecutivos nos últimos 06 (seis) meses imediatos à data de demissão, podendo ser de um ou mais empregadores;

Ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, durante, pelo menos 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecedem a data de demissão que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada previsto na legislação previdenciária, exceto auxílio acidente ou pensão por morte; e

Não possuir renda própria para o seu sustento e de seus familiares.

A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem:

Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;

Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;

Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

Nota: Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

NÚMERO DE PARCELAS E VALOR
A partir de 01.07.1994, entrou em vigor a Lei 8.900/94 que estabeleceu critérios diferenciados para a concessão de parcelas do benefício, assim definidas:

(*) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 6 (seis) meses e no máximo 11 (onze) meses no período aquisitivo

(*) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 12 (doze) meses e no máximo 23 (vinte e três meses), no período de referência;

(*) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência.

O cálculo do benefício é obtido com base na média salarial dos últimos 3 meses, enquadrada na respectiva faixa do limite de salário médio da tabela do cálculo do Seguro-Desemprego, conforme estabelece a Resolução CODEFAT 651/2010, conforme abaixo:

(*) Faixas de Salário Médio: Até - Média Salarial = R$ 841,88 = Forma de Cálculo: Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%)

(*) Faixas de Salário Médio: Mais de - Média Salarial = R$ 841,88 Até R$ 1.403,28 / Forma de Cálculo: A média salarial que exceder a R$ 841,88 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 673,51.

(*) Faixas de Salário Médio: Acima de -Média Salarial = R$ 1.403,28 / Forma de Cálculo: O valor da parcela será de R$ 954,21, invariavelmente, para média salarial superior a R$ 1.403,28.

Considerando uma média salarial dos últimos três meses acima de R$ 1.403,28, o trabalhador receberá um valor fixo de R$ 954,21. Se a média for abaixo, deverá ser aplicado o cálculo "em cascata" conforme apresentado na tabela.

Nota: Trecho extraído da Obra “Manual de Cálculos Rescisórios” utilizado com permissão do autor.

(*) é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária

Fonte: Guia Trabalhista, por Sergio Ferreira Pantaleão(*), 14.10.2010

Empregado que sofreu preconceito no ambiente de trabalho por sua opção sexual é indenizado por dano moral

Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que comprovou ter sofrido preconceito no ambiente de trabalho, em razão de sua opção sexual. Embora os atos de intolerância tenham sido manifestados por um colega, também empregado, a empregadora nada fez para evitar que a situação constrangedora continuasse ocorrendo.

Segundo o desembargador Anemar Pereira Amaral, a testemunha ouvida no processo declarou que presenciou, diversas vezes, o colega de trabalho tratando o reclamante por apelidos discriminatórios que fazem alusão ao homossexualismo e dizendo na frente de todos que não gostava de realizar as refeições no mesmo horário que ele. A testemunha assegurou, ainda, que a sócia proprietária da pousada sabia de tudo isso, mas dizia nada poder fazer a respeito.

Acompanhando a decisão de 1º Grau, o relator concluiu que a reclamada violou os direitos da personalidade do trabalhador e a sua dignidade de pessoa humana, seja porque o empregador responde pelos atos de seus prepostos e empregados, seja porque não tomou qualquer providência diante das ofensas morais sofridas pelo reclamante, permitindo que ele continuasse em contato com o agressor.

Considerando que estão presentes, no caso, o dano, a culpa ou dolo e o nexo de causalidade entre um e outro, o desembargador manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização. A Turma deu ainda provimento ao recurso do trabalhador, para aumentar o valor da indenização para R$3.000,00.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 14.10.2010

Trabalho de orientação de monografias e participação em bancas examinadoras deve ser remunerado como extra

O trabalho de orientação de monografias e participação em bancas examinadoras, realizado por professores, não caracteriza atividade extraclasse, que é aquela que tem relação direta com a classe, como, por exemplo, a preparação de aulas.

Nesse contexto, o tempo gasto pela reclamante, nas ocasiões em que participou de bancas de monografias e orientou esses trabalhos, não foi pago pelo adicional extraclasse, devendo ser remunerado como hora extra.

Esse foi o entendimento da 7ª Turma do TRT-MG, ao julgar o recurso de uma faculdade, que não se conformou em ter que pagar à professora 420 horas extras, referentes às orientações de trabalho de conclusão de curso, realizadas ao longo do contrato de trabalho, além de oito horas extras por semestre, em razão da participação em bancas examinadoras, todas acrescidas do adicional de 50%.

A reclamada insistia na tese de que eventual trabalho de orientação a alunos foi pago por meio do adicional extraclasse. Mas não foi a essa conclusão que chegou a desembargadora Alice Monteiro de Barros, ao analisar o caso.

Conforme esclareceu a relatora, as provas do processo demonstraram que a trabalhadora exerceu, sim, atividades de orientação de trabalho de final de curso e de participação nas respectivas bancas examinadoras.

O nome da professora constou em diversas monografias, como orientadora. A testemunha ouvida declarou que a reclamante orientava de quatro a cinco alunos por semestre, dedicando, em média, uma hora por semana a cada um deles. Além disso, ela assegurou que a professora participava de dez a quinze bancas por semestre.

A desembargadora destacou que a própria norma coletiva define atividade extraclasse como sendo aquela desenvolvida pelo professor e sob a sua responsabilidade, relacionada com a classe regular, realizada fora do horário de aulas.

Em outras palavras, essas atividades compreendem a preparação das aulas, a elaboração de provas e a correção de exercícios e provas. “A participação em bancas de monografia e a orientação desses trabalhos, contudo, não consubstancia atividade extraclasse, pois não se relaciona com a preparação das aulas e, por isso, gera direito à percepção de horas extras” - finalizou, mantendo a condenação da faculdade ao pagamento de horas extras e reflexos.

(RO 01480-2009-087-03-00-9)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 14.10.2010

14 de outubro de 2010

Seguradora terá que ressarcir 'vício' em construções

Cinquenta moradores da Cidade da Esperança ganharam uma ação na 1ª Vara Cível da Comarca de Natal contra a Federal Seguros. Segundo a sentença, a empresa deve pagar aos autores os valores necessários à reconstrução de unidades residenciais que apresentaram vício de construção

Os autores alegaram, na ação, que o risco do vício de construção está acobertado pela apólice de seguro habitacional firmada com a Federal Seguros, no momento da assinatura do contrato particular de aquisição de casas populares através do Sistema Financeiro de Habitação. Para eles, os valores devem ser corrigidos monetariamente.

Eles sustentaram que no ato da aquisição, aderiram à Apólice Habitacional, passando a contar com a denominada cobertura compreensiva especial para risco de danos físicos no imóvel (DFI). Eles, ainda, afirmaram que as casas dos loteamentos do SFH foram construídas e entregues prontas aos cidadãos.

Entretanto, em decorrência da negligência na fiscalização das construções e do desrespeito das normas técnicas vigentes, as casas erguidas, ao longo do tempo, foram apresentando precariedade estrutural. Assim, pediram uma indenização securitária, diante da obrigatoriedade do contrato de seguro firmado, no valor necessário ao conserto integral de seus imóveis.

Segundo o juiz José Conrado Filho, como os autores são mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, os contratos correspondentes estão protegidos pela vigência dos contratos incidentais de seguro habitacional, que são de caráter obrigatório, uma vez que as casas foram edificadas com recursos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação.

De acordo com o Magistrado, nesses casos, conforme pacífica doutrina e jurisprudência, a dúvida se resolve em favor do segurado, principalmente, em razão da natureza social dos programas de habitação popular, que tem por finalidade possibilitar à população de baixa renda a aquisição da tão almejada casa própria.

O Juiz ressaltou que, uma vez constatados os danos, ainda que provenientes de falhas construtivas, a seguradora deve providenciar a imediata recuperação dos imóveis ou a respectiva liquidação do sinistro, mediante o pagamento em dinheiro do valor necessário para tanto.

Portanto, para ele, os segurados têm evidente legitimidade ativa autônoma e direta para requerer, judicialmente, seus direitos contra a seguradora. Já o Financiador é mero elo de ligação burocrática entre os contratantes. Consequentemente, as omissões ou iniciativas do agente financeiro, não criam tampouco modificam os direitos e deveres dos segurados ou da seguradora. (Processo nº 001.09.003046-0)

Fonte: www.tjrn.jus.br

Mantidas horas extras para motorista de ambulância que trabalhava no regime 12x36

O Município de Vera Cruz, na região de Bauru, teve negado pela 10ª Câmara do TRT da 15ª Região recurso em que pedia que fosse revista a condenação ao pagamento de horas extras a um de seus motoristas de ambulância.

De acordo com a sentença da 2ª Vara do Trabalho (VT) de Marília, esses profissionais não estão incluídos de forma tácita no regime conhecido como 12x36 horas. A decisão da VT concedeu ainda ao reclamante o pagamento em dobro dos feriados trabalhados.

Como a sentença considerou procedente em parte o pedido do trabalhador e a reclamada é um ente público, o juízo de origem enviou o processo ao Tribunal para o reexame necessário, conforme determina a lei.

Além disso, o Município apresentou à Corte um recurso voluntário, em que considerou legal a jornada variável 12x36 horas, pactuada de forma tácita, a qual englobaria inclusive os feriados.

O reclamante alegou que nos últimos cinco anos trabalhou no regime 12 horas de trabalho por 36 de descanso, das 6h30min às 18h30min, sendo que em um mês desempenhava sua atividade em turnos diurnos e no outro mês atuava no período noturno, sem qualquer folga.

Já o reclamado sustentou que a petição inicial é inepta, porque o pedido é genérico e não traz o número de horas extraordinárias, entre outras alegações. Alternativamente, o município pediu que as horas pudessem ser compensadas.

A relatora do acórdão no Tribunal, desembargadora Elency Pereira Neves, ponderou que o texto constitucional, em seu artigo 7º, XIII, não só assegura uma proteção mínima necessária quanto à jornada de trabalho, mas também autoriza a flexibilização da jornada, desde que haja participação do sindicato, “não sendo subtraída, ainda, a competência suplementar do município, consoante o artigo 30 da Constituição Federal”.

Na concepção do Direito Civil, leciona Elency, “a compensação constitui modo de extinção da obrigação, até onde se equivalem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedora e credora uma da outra.

Em sede trabalhista, o instituto da compensação está adstrito a parcelas com idêntica natureza”, com alegação em momento próprio, conforme o artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diferenciou a relatora.

Ela reforça que, na defesa apresentada, o próprio município reconheceu que as horas extras pagas nas fichas financeiras dizem respeito ao trabalho extraordinário excedente às 12 horas contínuas, “de modo que, também por esta via, não há o que compensar”. (Processo 71400-11.2009.5.15.0101 ReeNec)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região Campinas, por José Francisco Turco, 13.10.2010

13 de outubro de 2010

Trabalhador injustamente acusado e algemado por suspeita infundada de furto é indenizado por dano moral

Em julgamento recente, a 9a turma do TRT/MG decidiu manter a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, em decorrência de uma suspeita inconsistente de furto de caixas de cerveja, sofreu constrangimento, ao ser interrogado no próprio local de trabalho, de onde saiu algemado e escoltado, para a delegacia policial. Para os julgadores, a reclamada agiu de forma precipitada, quando acionou a polícia, sem ao menos averiguar se a denúncia era aceitável.

O reclamante pediu indenização por danos morais, sob a alegação de que foi injustamente acusado de um crime que não cometeu, sendo tratado como um bandido dentro das dependências da empresa, onde foi pressionado a confessar o furto. E tudo por causa de uma denúncia, que nem sabe se, de fato, existiu, partindo de uma pessoa que ninguém conhece. Depois do ocorrido, ele foi remanejado para outra empresa do grupo, mas, devido à repercussão dos fatos, pediu demissão, após uma semana. Analisando o caso, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem destacou que as provas do processo favorecem a tese do trabalhador.

O próprio preposto afirmou que a denúncia de que o trabalhador estaria envolvido no furto de carga foi feita mediante ligação telefônica, por um chapa, que havia sido contratado por um freteiro, que presta serviços para a empresa. Uma das testemunhas ouvidas, que trabalhou na empresa como conferente de carga, afirmou que, no dia do sumiço das caixas de cerveja, o reclamante, que era o seu ajudante, não havia trabalhado, porque era o seu dia de folga. Essa mesma testemunha afirmou que acompanhava o trabalho do reclamante todo o tempo, a uma distância de três a seis metros e que acha pouco provável que ele tenha tido participação no ocorrido.

Para o relator, não há dúvida a respeito da inconsistência da denúncia, seja porque feita por uma pessoa que nem prestava serviços para a empresa, seja porque o empregado não trabalhou no dia do suposto furto. A integridade moral do trabalhador foi seriamente abalada, pela humilhação e constrangimento sofridos, e a empresa não teve o menor cuidado em preservar o empregado ou em averiguar a razoabilidade da denúncia recebida, antes de acionar a polícia. "Sua conduta afronta a imagem, a boa fama e o direito de defesa do autor, interrogado no próprio local de trabalho – sabe-se lá em quais condições –, do qual foi retirado algemado, na presença de colegas e conduzido para delegacia policial. Esses fatos, não é preciso enfatizar, ferem a honra subjetiva do reclamante, ofendem a valores valiosos no local de trabalho, em especial a honestidade e a probidade" - concluiu.

Processo : RO 00535-2009-031-03-00-9
Fonte: www.migalhas.com.br

8 de outubro de 2010

Caixa é condenada em R$ 718 mil por danos morais por perseguir empregado

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) negou recurso ordinário da Caixa Econômica Federal e manteve condenação que obriga a Caixa a indenizar um ex-funcionário perseguido pelo banco durante o contrato de trabalho.

Segundo o autor da ação, após decisão da Justiça do Trabalho de enquadrá-lo na função de arquiteto, a Caixa passou a coagi-lo a aceitar o cargo de escriturário no Rio de Janeiro, sob ameaça de transferi-lo para outros estados.

Diante disso, o arquiteto propôs nova ação trabalhista, requerendo indenização por danos morais. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve decisão de primeiro grau, que condenou a Caixa a pagar ao empregado cem vezes o maior salário por ele percebido, a título de danos morais, o que equivaleria, em 2005, a R$ 718 mil. Para o TRT, a condenação foi justa diante das perseguições sofridas pelo trabalhador.

A Caixa, insatisfeita, interpôs ação rescisória, buscando desconstituir a decisão ou diminuir o valor da condenação, com base no inciso V do artigo 485 do CPC, segundo o qual a sentença de mérito pode ser rescindida quando houver violação literal de lei.

Segundo o banco, o dispositivo de lei violado seria o artigo 400 do Código Civil de 1916. Esse artigo dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Para a Caixa, esse artigo poderia ser aplicado analogicamente ao caso dos autos, para se questionar a proporcionalidade da condenação. Contudo, ao analisar a rescisória, o TRT considerou improcedente o pedido da Caixa.

Novamente o banco recorreu, agora ao TST, por meio de recurso ordinário em ação rescisória. A Caixa argumentou não haver elementos que demonstrassem os prejuízos sofridos pelo arquiteto, bem como contestou o valor da indenização.

O relator do recurso na SDI-2, ministro Guilherme Caputo Bastos, deu razão à empresa quanto ao valor da condenação, considerando-o excessivo. Segundo o ministro, embora o tratamento do Banco pudesse ensejar condenação por danos morais, a fixação do valor indenizatório mantido pelo TRT não foi razoável, quando comparado com os prejuízos alegados pelo trabalhador.

Com isso, o relator aceitou o recurso ordinário para desconstituir o acórdão do TRT somente quanto ao valor da indenização, reduzindo-o para R$ 50 mil. Guilherme Caputo Bastos considerou essa quantia suficiente para desestimular a repetição do ato ilícito, bem como reparar o trabalhador, sem incorrer em enriquecimento indevido.

Contudo, o ministro Emmanoel Pereira divergiu do voto do relator quanto à violação ao artigo 400 do Código de Civil de 1916, alegada pela Caixa. Para Emmanoel Pereira, o quadro fático para a aplicação do artigo 400 do CC/1916 refere-se à fixação de recursos alimentares entre parentes, diferente do caso em questão, que trata de reparação por dano moral entre empregador e empregado. Assim, destacou Emamnoel Pereira, não se poderia aplicar analogicamente o artigo 400 a esse caso da Caixa, impossibilitando o corte rescisório pela violação literal ao artigo 400 do Código Civil.

Acompanhando a divergência, o ministro Vieira de Mello Filho acrescentou que a ação rescisória não é o meio adequado para alteração de indenização por danos morais. Por sua vez, a juíza convocada Maria Doralice também acompanhou a divergência, destacando que o verdadeiro pedido do banco seria o de reformar o julgado do TRT, buscando imprimir uma natureza recursal à ação rescisória, aspecto alheio à natureza dessa ação.

Por fim, venceu a proposta do voto divergente do Ministro Emmanoel Pereira. Com isso, a SDI-2, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário da Caixa, mantendo-se a decisão do TRT que condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 718 mil ao arquiteto. Ficou como redator designado do acórdão, o ministro Emmanoel Pereira.

(RO109300-98.2007.5.01.0000)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Alexandre Caxito, 07.10.2010

7 de outubro de 2010

Tribunal define prazo de prescrição para propor ação de indenização

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os prazos de prescrição previstos no Código Civil são aplicáveis aos pedidos de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Como havia dúvidas no meio jurídico sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações dessa natureza, somente a partir da entrada em vigor da emenda, em janeiro de 2005, utiliza-se a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição (cinco anos no curso do contrato de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato).

No recurso de embargos julgado recentemente pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a Caixa Econômica Federal pretendia a declaração de prescrição do direito de ex-empregada para apresentar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais depois de ter adquirido doença profissional (tendinite nos punhos) em função das atividades desempenhadas na empresa.

Contudo, na avaliação do relator, juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, na medida em que a ciência inequívoca da doença ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho, ocorreu em 03/11/2003, portanto já na vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e antes da EC nº 45/2004, e a ação foi ajuizada em 27/04/2006, a prescrição aplicável é a de três anos nos termos do novo Código (artigo 206, §3º, V).

A Caixa também defendeu a aplicação da prescrição trienal do Código Civil, só que tendo como data da ciência da doença 31/07/2001, pois, à época, houve a expedição de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pelo sindicato à empresa.

Nessas condições, afirmou a CEF, a prescrição do direito da empregada era total, porque a ação fora apresentada apenas em 2006, em prazo superior aos três anos contemplados na norma. Porém, de acordo com o relator, a CAT de 2001 foi cancelada, e a CAT de 03/11/2003, definitiva, é que representou a consumação da lesão com a posterior aposentadoria da empregada.

Ainda de acordo com o relator, mesmo que a ação tenha sido proposta na vigência da EC nº 45, é preciso considerar a data em que a doença profissional foi adquirida – na hipótese, antes da emenda que deu nova redação ao artigo 114, VI, da Constituição e estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de emprego. Assim, para o juiz Flávio, a questão prescricional do processo deve ser resolvida com amparo no atual Código Civil.

A decisão - O resultado do julgamento terminou favorável à trabalhadora, uma vez que os ministros declararam que não havia prescrição de direito no caso e negaram provimento ao recurso da Caixa. Embora a decisão da SDI-I tenha sido unânime, os ministros Rosa Maria Weber, Augusto César de Carvalho e Lelio Bentes Corrêa manifestaram ressalva quanto à fundamentação.

Na opinião desses ministros, a prescrição aplicável à hipótese era trabalhista (artigo 7º, XXIV, da Constituição), mais especificamente a quinquenal durante o contrato, porque a ação tinha sido proposta após a EC nº 45/2004. Os ministros consideraram a data da ciência da doença em 31/07/2001, quando ocorreu a primeira CAT, e a época do ajuizamento da ação, em 27/04/2006 – o que aconteceu antes dos cinco anos. Da mesma forma havia decidido a Terceira Turma do TST e o Tribunal do Trabalho paranaense (9ª Região).

Três tipos de prescrição - O ministro vice-presidente do TST, João Oreste Dalazen, esclareceu que existem três situações de prescrição relacionadas com essa matéria. Na primeira situação, se a ciência da lesão se der ainda no Código Civil de 1916 e começar a fluir a prescrição, deve-se aplicar a regra de transição prevista no Código Civil de 2002.

O Código de 1916 estabelecia prazo prescricional vintenário, e o novo Código (em vigor a partir de janeiro de 2003) fixara em três anos a prescrição. E para evitar prejuízo às partes, o legislador propôs uma regra de transição, pela qual os prazos serão os da lei anterior, quando reduzidos pelo novo Código e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (artigo 2.028).

A segunda situação, continuou o ministro Dalazen, é quando a ciência da lesão e a ação proposta ocorrerem depois de janeiro de 2005 (data da entrada em vigor da EC nº 45/2004). Aí a prescrição aplicável é a trabalhista (artigo 7º, XXIV, da Constituição), pois a competência da Justiça do Trabalho para resolver esses conflitos foi expressamente confirmada na emenda.

E, por fim, concluiu o vice-presidente, se a ciência da lesão aconteceu após a vigência do novo Código (janeiro de 2003) e antes da EC nº 45 (janeiro de 2005), a prescrição é civil, de três anos – como no caso examinado pela SDI-1.

(RR 9951400-04.2006.5.09.0513)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Lilian Fonseca, 06.10.2010

Tempo com asseio após jornada deu horas extras a trabalhador

Um empregado da empresa capixaba Tracomal Terraplenagem e Construções Machado Ltda. vai receber horas extras diárias, relativas ao tempo que gastava para retirar os equipamentos de proteção industrial e fazer o asseio pessoal após o expediente. A empresa tentou se isentar da condenação, mas a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) seu recurso e a decisão regional ficou mantida.

O trabalhador exercia a função de escarfagem (remoção de defeitos de lâminas de aço), em ambiente sujeito a calor e poeira, que exigia a utilização de complexos e penosos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ele trabalhou na empresa de 1997 a 2000. Despedido sem justa causa, ajuizou ação trabalhista em 2002, ganhando entre outros direitos, 20 minutos de horas extras diárias.

Provas testemunhais informaram que todos os dias os empregados já chegavam ao trabalho limpos e uniformizados, e somente após baterem o cartão de ponto é que colocavam o equipamento de proteção. No entanto, esse procedimento se invertia na saída: primeiro batiam o ponto, depois é que retiravam os equipamentos de proteção, tomavam banho e trocavam de roupa para ir embora.

Ao analisar o recurso da empresa no TST, o relator e presidente da Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, verificou que o apelo empresarial não conseguiu demonstrar divergência entre outras decisões judiciais que permitisse analisar o mérito da questão, ficando assim mantida a decisão do Tribunal Regional da 17ª Região.

O relator avaliou que o TRT decidiu corretamente ao deferir as horas extras ao empregado, pois o tempo que ele levava para retirar os EPI e fazer seu asseio, ao fim da jornada, deve ser computado como trabalho efetivo, uma vez que naquele momento estava à disposição do empregador. É o que dispõe o artigo 4º da CLT, observou o relator.

(RR 98700-44.2002.5.17.0001)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Mário Correia, 06.10.2010

5 de outubro de 2010

Acesso fraudulento a conta bancária pode dar até um ano de prisão

Quem gerar fraudulentamente cartão, senha ou certificação digital para acessar conta bancária alheia pode ser punido com até um ano de detenção e multa, sem prejuízo das penas previstas para o crime patrimonial. A punição mais rigorosa para esse tipo de crime, que tem crescido junto com a expansão do uso da internet, está prevista em projeto de lei em exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Relatora de três projetos sobre o assunto, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentou substitutivo aproveitando o PLS 135/03, de autoria do senador Delcidio Amaral (PT-MS). As outras propostas, que receberam parecer pela rejeição, são dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e João Ribeiro (PR-TO).

De acordo com o substitutivo, incorre na mesma pena quem utilizar maquinismo, aparelho, instrumento, programa informático ou qualquer objeto destinado à obtenção de cartão, chave, senha, dado, certificado digital ou qualquer outro instrumento de identificação pessoal hábil para acessar ou movimentar valores em contas bancárias alheias.

O objetivo da medida proposta é punir a instalação dos chamados "chupa-cabras" nos caixas eletrônicos, para roubar senhas e outros dados dos usuários. A relatora observa que muitas vezes os responsáveis pela instalação desses instrumentos conseguem evitar a punição com o argumento de que se trata de mero ato preparatório, não punível à luz do direito penal brasileiro.

Fonte: Agência do Senado

Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato

O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da 4a turma do STJ em recurso da Itaú Seguros S/A.

O julgamento consolida posicionamento do Tribunal que exige a constituição da mora pela seguradora por meio da interpelação do segurado.

No caso específico, o contrato de seguro foi renovado de forma automática com o pagamento do primeiro boleto, em 29 de outubro de 2001. O acidente ocorreu em 15 de dezembro. Para a Itaú Seguros, o atraso da parcela vencida em 28 de novembro teria anulado automaticamente o contrato.

O TJ/PR reconheceu a obrigação de indenizar da seguradora porque se trataria de atraso aleatório de uma parcela. Para o TJ/PR, a Itaú se recusou a receber o pagamento por não ter enviado ao segurado a apólice e os boletos bancários, conforme previa expressamente a Proposta de Renovação Automática. "Concordando com essas condições, basta pagar a 1ª parcela anexa. As demais, se houver, serão enviadas com sua apólice", afirmava o contrato.

Segundo o TJ/PR, o atraso do segurado só ocorreu por culpa da seguradora. E, além disso, a demora no pagamento da parcela de prêmio não gera o cancelamento automático do contrato de seguro.

O ministro Aldir Passarinho Junior confirmou o entendimento do tribunal local. Ele esclareceu que o STJ firmou jurisprudência nessa linha em outro caso relatado por ele na Segunda Seção – órgão que reúne as duas Turmas que tratam de direito privado.

A turma também rejeitou o recurso da Itaú Seguros quanto aos juros não previstos em contrato. Segundo o relator, na vigência do CC anterior aplica-se 0,5% de juros ao mês, passando à forma do artigo 406 do CC atual, a partir de sua vigência. A seguradora pretendia aplicar a regra anterior por todo o período, já que o acidente ocorreu na vigência do código revogado.

Processo Relacionado: Resp 867489
Fonte: www.migalhas.com.br

Liminar retira do ar site que satirizava a Folha

Por Marília Scriboni
Na última sexta-feira (1º/10), o designer Mario Bocchini recebeu uma visita inesperada. Ela trazia uma liminar pedindo a retirada do ar do blog Falha de S.Paulo, paródia do jornal Folha de S.Paulo. O não cumprimento da determinação judicial acarretaria em multa diária de R$ 1 mil.

O Falha de S.Paulo nasceu há 20 dias. Os irmãos Lino e Mario Bocchini faziam de três a cinco postagens diárias, usando a diagramação e as fontes gráficas da publicação impressa, com títulos como "Só a Folha pode definir o que é democracia".

"A gente fazia uma crítica bem-humorada ao jornal, por considerá-lo partidarizado. Tinha fotomontagem, piadinhas, balões de fala nas fotos", conta o jornalista Lino. "O que surpreendeu a gente é que a liminar fala em folhas 80 e 81 do processo. Ou seja, a Folha abriu um processo de mais de 80 páginas contra um blog independente".

Na manhã desta segunda-feira (4/10), os irmãos receberam um e-mail do departamento de assessoria jurídica do Registro.Br, empresa responsável pela administração dos registros de domínio de internet no Brasil. Segundo o comunicado, o domínio falhadespaulo.com.br permanecerá congelado para atender à decisão do juiz de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Nuncio Teophilo Neto.

A decisão diz que a liminar não visa impedir a sátira em si, mas sim zelar pela marca do jornal. Segundo a advogada da publicação, Taís Gasparian, “a Folha, como qualquer outra empresa, deve preservar a sua marca”. Sobre a multa definida pelo juiz, ela diz ser baixa. “Geralmente, nesses casos, o juiz aplica uma multa de R$ 100 mil”.

Lino não concorda com a advogada. Para ele, o valor é excessivo, ainda mais se tratando de um blog independente, que não possui publicidade ou banners. “Pra mim, o que a Folha fez foi uma manobra jurídica pra encobrir a censura. Ao mudar a esfera da ação da liberdade de expressão para o uso indevido da marca, o jornal deu uma desculpa esfarrapada.”

Antes da liminar, o Falha de S.Paulo possuía cerca de 1 mil acessos diários. No sábado, quando os blogueiros publicaram a liminar e tiraram todo o conteúdo do ar, o número de visitas subiu para 40 mil. A dupla mantém ainda um perfil no Twitter.

No post de despedida, Lino e Mario escreveram ser “impressionante a hipocrisia da Folha”. No dia 26 de setembro, o jornal publicou um editorial na primeira página defendendo a irrestrita liberdade de expressão — como conta Lino, “mesmo quando incomodarem pessoas poderosas”. Além disso, o jornal criticou a tentativa de impedir o uso de humor nas campanhas eleitorais deste ano.

Processo: 583.00.2010.184534-2

Leia o texto postado pelos jornalistas depois da decisão.

Há duas semanas resolvemos fazer um site de humor destinado à crítica da cobertura jornalística, o Falha de S.Paulo (www.falhadespaulo.com.br), uma sátira ao jornal “Folha de S.Paulo”. É um site com críticas? Sim, claro. Tão duras quanto as feitas pelo CQC, Casseta & Planeta ou José Simão, por exemplo. Hoje recebemos uma decisão liminar (antecipação de tutela, concedida pela 29ª Vara Cível de SP) que nos obriga a tirar o site do ar, sob pena de multa diária de R$ 1.000. A desculpa utilizada pelo jornal para mover a ação foi o "uso indevido da marca" (tucanaram a censura).

É chocante a hipocrisia da Folha. Se isso não é censura e um atentado inaceitável à liberdade de expressão, juro que não sabemos o que é. Chega a ser cômico: o mesmo jornal que faz dezenas de editoriais acusando o governo de censura e bradando indignado por “liberdade de expressão” comete esse ato violento de censura. Ato este, aliás, bastante covarde: o maior jornal do país movimentou um enorme escritório de advocacia e o Poder Judiciário contra um pequeno site independente. É muita falta de humor, de esportividade, de respeito à democracia.

Senhores proprietários e advogados da Folha, podem ficar tranquilos. Todos ainda poderão ser satirizados, menos vocês. Todos merecem liberdade de imprensa, menos quem não é da sua turma. E, como ao contrário de vocês, respeitamos as instituições e a democracia, vamos cumprir a ordem judicial.

Parabéns, Folha! A censura imposta por vocês será cumprida.

Lino Ito Bocchini e Mario Ito Bocchini

Fonte: www.conjur.com.br

1 de outubro de 2010

Concessionária de telefonia não pode terceirizar serviços de call center

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manifestou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (MPT/SC), por entender que a Brasil Telecom S.A, como concessionária telefônica do estado de Santa Catarina, não poderia ter contratado com terceiros para o desempenho de serviços de atendimento aos usuários e de call center.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT/SC havia negado provimento ao recurso ordinário do MPT catarinense, sob o argumento de que a Lei nº 9.742/97 autoriza a empresa, do ramo das telecomunicações, a terceirizar atividades inerentes, complementares ou acessórias ao serviço objeto do contrato de concessão, inclusive os serviços de call center , tais como: auxílio à lista, reclamações, pedidos de novos serviços e de novas linhas (101, 102, 103, 106, 107, 0800, back office, help desk).

O MPT, em suas razões recursais, alegou a ilicitude da terceirização implementada pela Brasil Telecom nos serviços de atendimento aos usuários e de call center, uma vez que, além de essa prática interferir na atividade-fim da empresa, ela não poderia ter contratado trabalhadores por empresa interposta.

Ainda segundo o Ministério Público, os empregados da operadora telefônica tiveram seus contratos de trabalho rescindidos e foram contratados pela Teleperformances do Brasil Ltda., a empresa terceirizada, para desempenharem as mesmas atividades.

Ao analisar o recurso, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do acórdão, julgou procedente o apelo do MPT. Para ele, a interpretação da Lei nº 9.472/97, pelo Regional, foi equivocada, uma vez que o entendimento do contido nessa Lei confronta o texto da Súmula nº 331 do TST, que delimita as hipóteses de terceirização lícita, como as situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

Ainda segundo o ministro, entender o sentido do termo “inerente”, constante da Lei nº 9.472/97, como uma analogia à atividade-fim, no intuito de aceitar a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros, no caso o call center, “significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o direito do Trabalho ao longo de sua história”. Para reforçar sua tese, ele citou precedentes do TST.

Por fim, o relator determinou que a Brasil Telecom se abstenha de terceirizar os serviços de call center, sob pena de multa a ser calculada por cada empregado mantido em situação irregular, no valor de R$ 10.000,00, a ser suportada pela empresa e reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos –FDD, além do pagamento de R$ 200,00, referente às custas. Os ministros da Sexta Turma acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.

(AIRR-8040-64.2002.5.12.0026)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Luciano Eciene, 01.10.2010