Medidas para a Internet no Brasil

A PROTESTE encaminhou contribuições para o projeto do Marco Civil da Internet. Trata-se de uma proposta de anteprojeto de lei que pretende definir diretrizes de política para o desenvolvimento dos diversos usos da Internet no Brasil para serem observadas pelos vários órgãos públicos e privados envolvidos pelo tema. É preciso definir as diretrizes básicas para atualização do ordenamento jurídico nacional diante do tenso desenvolvimento das telecomunicações,tecnologias da informação e comércio eletrônico no país.

A regulamentação deve trazer garantia da liberdade de expressão, privacidade, segurança, inclusão digital, entre outros valores, para o desenvolvimento das relações na Internet. Na sua contribuição, a PROTESTE sugeriu o reconhecimento do caráter público das redes de acesso à Internet para que a regulação esteja sempre voltada para a preservação do interesse público. Tudo isso para ser garantida a defesa do consumidor, a promoção de ações que visem à redução das desigualdades sociais ou regionais e ainda um tratamento favorecido para todas as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras.

Também defendemos que medidas e procedimentos de segurança ou sigilo devem constar expressamente na cláusula do contrato a ser firmado entre o provedor de acesso à Internet e o consumidor.

Fonte: http://www.proteste.org.br/20100802/curtas-Attach_s517221.pdf

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