31 de maio de 2010

Em junho mudam direitos dos passageiros

Nos atrasos e cancelamentos de vôos empresas aéreas terão de prestar assistência, realocar viajante e devolver dinheiro em período mais curto.

O grande teste das novas regras para o transporte aéreo, que vigorarão em 15 de junho, serão as férias de julho, período em que os aeroportos lotam. A PROTESTE Associação de Consumidores avalia que a fiscalização será determinante para o sucesso da Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil.

Além de obrigar as empresas a prestar assistência e realocar os passageiros em período mais curto, nos casos de atrasos e cancelamentos de voos, e reembolso mais rápido do valor pago pela passagem, as normas também regulamentam o overbooking. A PROTESTE avalia que ao invés de regulamentar, se deveria coibir práticas lesivas aos consumidores, como a venda de passagens além da capacidade do avião.

Pelas novas regras, quando o passageiro for preterido no embarque devido à venda de passagens além da disponibilidade de assentos na aeronave, a empresa deverá oferecer compensações para que aceite embarcar em outros voos. As compensações deverão ser negociadas entre o passageiro e a empresa.

Não haverá preterição caso haja passageiros que se voluntariem para ser reacomodados em outro voo mediante a aceitação de compensações. A empresa poderá solicitar ao passageiro a assinatura de termo específico reconhecendo a aceitação de compensações.

Em caso de preterição de embarque a companhia aérea deverá oferecer ao passageiro: a reacomodação em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; ou o reembolso integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; ou oferecer o transporte por outra modalidade.

Para a PROTESTE, o direito a informação, independente do tempo de espera pelo voo atrasado, é uma obrigação das empresas aéreas. Elas têm a obrigação de prestar a assistência necessária e compatível com a situação, como providenciar alimentação, hospedagem, outra condução, telefone, entre outros, aos passageiros.

O reembolso do valor pago pela passagem, em casos de atraso do voo de mais de quatro horas, deverá ser integral e a devolução imediata (se o pagamento foi a vista), se o passageiro desistir da viagem. A devolução respeitará o prazo e o meio de pagamento que o consumidor utilizou para pagar as passagens. Atualmente, não há previsão de reembolso integral e a solicitação é atendida em até 30 dias, independente da forma de pagamento.

Vejam abaixo como ficarão as novas regras

Direitos dos passageiros Como eram Como ficaram

Reacomodação:

Após 4 horas
- Possível antes das 4 horas, desde que haja outro voo da mesma empresa para o mesmo destino;

Não havia prioridade
- Prioridade para reacomodar passageiro preterido, em relação àqueles que ainda não adquiriram passagem;

Atraso
Reembolso:

Sem garantia
- Integral, se passageiro desistir da viagem, além de retorno ao aeroporto de origem, no caso de atraso no aeroporto de escala ou conexão;

Só após 4 horas
- Solicitação após 4 horas. Mas caso haja estimativa de que o voo irá atrasar mais de 4 horas, a solicitação pode ser feita imediatamente;

Devolução em 30 dias
- Devolução imediata do valor, respeitado o prazo e o meio de pagamento.

Reacomodação:

Após 4 horas
- Providenciar imediatamente a reacomodação no próximo voo disponível, próprio ou de terceiro;

Cancelamento/
Não era previsto
- Por opção do passageiro, pode ser usada outra modalidade de transporte em caso de interrupção do voo;

Interrupção
Sem obrigação
- Prioridade para reacomodar passageiro do voo cancelado ou interrompido, em relação àqueles que ainda não adquiriram passagem;

Reembolso:

Devolução integral não era prevista
- Integral, se passageiro desistir da viagem, além de retorno ao aeroporto de origem, no caso de interrupção da viagem;

Só após 4 horas
- Solicitação imediata;

Em até um mês
- Devolução imediata do valor, respeitado o prazo e o meio de pagamento.

Reacomodação:

Até 4 horas
- Providenciar imediatamente a reacomodação no próximo voo disponível, próprio ou de terceiro;

Preterição
Sem previsão
- Por opção do passageiro, pode ser usada outra modalidade de transporte em caso de interrupção do vôo;

Impedimento por troca de avião ou overbooking
Sem obrigação
- Prioridade para reacomodar passageiro do voo cancelado ou interrompido, em relação àqueles que ainda não adquiriram passagem para o vôo;

Reembolso:

Não previsto
- Integral, se passageiro desistir da viagem, além de retorno ao aeroporto de origem, no caso de interrupção da viagem;

Solicitação após 4 horas
- solicitação pode ser feita imediatamente;

Em até um mês
- Devolução imediata do valor, respeitado o prazo e o meio de pagamento.

Sem incentivo
-- Empresa deve buscar oferecer compensações satisfatórias. Caso o passageiro preterido fique satisfeito com as compensações oferecidas, empresa não será multada por preterição.

Reacomodação em voo de outra empresa
Dependia de convênio de endosso entre as empresas aéreas
Independe de convênio de endosso. Companhia é obrigada a transportar passageiro ainda que por voo de terceiros.

Informação ao passageiro
Não disciplinava o direito à informação.
Garantia de pleno direito à informação clara e ostensiva acerca do serviço contratado e suas eventuais alterações;

Obriga a companhia a informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida do vôo;

Obriga a companhia a distribuir panfletos informativos dos direitos assegurados na regulamentação.

Assistência material
Após 4 horas facilitar comunicação, alimentação e hospedagem
1 hora: facilidade de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso à Internet ou outros;

2 horas: alimentação adequada;

Após 4 horas: acomodação em local adequado e, quando necessário, serviço de hospedagem.

Não havia previsão de assistência para pasageiro já embarcado
Assistência inclusive se já estiver a bordo do avisão em solo e sem acesso ao terminal

Fonte: ANAC – Resolução 141 de março de 2010 (17.05.2010)

Fonte: www.proteste.org.br

27 de maio de 2010

Petrobras e locadora respondem por acidente de trânsito

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) terá que pagar indenização por danos morais, após um veículo alugado, dirigido por um funcionário, ter colidido com a moto de um vigilante, no dia 10 de julho de 2005.

De acordo com os autos, o vigilante foi jogado a alguns metros e o motorista do veículo chegou a prestar socorro até chegar no hospital, mas depois deixou o local. O segurança ainda relata que a moto ficou bastante danificada e que teve várias sequelas, como atrofiamento cerebral, lesão no olho direito e fraturas na perda direita, além do coma que durou cinco dias.

A decisão partiu da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que julgou o recurso movido pela Petrobras (Apelação Cível n° 2010.003541-3) e reformou, em parte, a sentença inicial, dada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Assu.

A decisão no TJRN ressaltou que, ao se analisar o conjunto probatório – ao contrário do que alegou a empresa ré, se pode verificar a culpa do funcionário da Petrobras, pois ficou demonstrado que dirigia o veículo Troller alugado, em alta velocidade, quando bateu na moto do autor, que foi arrastado por cerca de 15 metros, conforme os termos testemunhais e de declaração colhidos no inquérito produzido pelo ITEP/RN e os depoimentos prestados na audiência de instrução.

Os desembargadores também ressaltaram que não há razões para se falar em culpa exclusiva da vítima, com base na alegação de que o autor se encontrava sem capacete no momento da colisão, pois além de tal informação ter sido afirmada somente pelo funcionário da Petrobras que dirigia o veículo, o qual teria interesse direto na demanda, tal fato não seria suficiente a imputar à vítima a culpa pelo acidente, visto que o fato do capacete estar colocado na cabeça do demandante não evitaria o acidente.

Referente ao dever de responder pelos danos ocasionados por funcionário, o artigo 932 do Código Civil, prevê a responsabilidade do empregador, o que obriga a Petrobras a responder pelos danos gerados pelo seu funcionário.

A decisão também considerou que, conforme consta no contrato, na cláusula 17.2, há direito de regresso da Petrobras em relação à Aldeota Ltda, empresa locadora do veículo, que também responde pelos danos causados pelo agente da Petrobras, que tenham se dado na utilização dos veículos locados.

Fonte: www.tjrn.jus.br

25 de maio de 2010

Confira as principais dúvidas de quem compra pela Internet

1 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas
compras on-line?
Sim. As compras e as prestações de serviço (como provedores
de Internet) são protegidas pelas regras do CDC.

2 Quando posso me arrepender das compras que fiz via
Internet?
A compra pode ser cancelada em até sete dias após o recebimento,
sem ônus ao contratante. O produto deve ser devolvido
e o consumidor restituído dos valores pagos.

3 O que compro pela Internet tem garantia?
Sim. O prazo de garantia legal é de 30 dias para os produtos
não duráveis e 90 dias para os duráveis (Art. 26, CDC). Se o
fornecedor apresentar prazo de garantia contratual maior do
que o legal, deverá cumprir a oferta.

4 Como provo que contratei via Internet?
Você deve imprimir os documentos que comprovam a
relação contratual, como e-mails, pedido e confirmação da
compra, cópia das ofertas etc. É dever do fornecedor informar
previamente os termos do contrato e permitir a sua impressão
ou armazenamento digital em local, tanto quanto
possível, seguro.

5 Recebi um produto com a embalagem violada. O que
posso fazer?
Qualquer irregularidade, como violação da embalagem ou danificação
aparente do produto, deve ser imediatamente comunicada
ao fornecedor, se possível também por meio da nota
fiscal. Portanto, sempre confira o produto no ato da entrega.

6 Comprei um produto importado através de um site de
vendas, mas o fabricante não possui filial no Brasil - o
site em que comprei também faz a importação. O que fazer
em caso de problemas?
Segundo o CDC, sempre que houver um um problema, alguém
será responsabilizado. Neste caso, como o fabricante
não está no Brasil e não é alcançável pelo consumidor, deve-se
acionar o importador.

7 Quais são as obrigações do fornecedor?
Toda oferta feita ao consumidor deve ser cumprida e conter
informações corretas, claras, precisas sobre suas características,
qualidades, quantidade, composição, preço, garantia,
origem e prazos de entrega e de validade, entre outros dados,
bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança
do consumidor.

8 Adquiri um laptop nos Estados Unidos, mas não consigo
acionar a assistência técnica do Brasil porque o fabricante
alega que a compra foi feita no exterior. Isso é correto?
A aquisição de produto em outro país não afasta a responsabilidade
do fabricante no Brasil. O CDC prevê que o fabricante
é o responsável pela reparação dos defeitos do produto e dá
ao consumidor não só o direito à garantia como também à
assistência técnica solicitada.

9 Que outros cuidados devo tomar?
Verificar se a oferta corresponde ao produto entregue ou
serviço realizado; testar o produto imediatamente; verificar se
o produto apresenta a qualidade e as características esperadas
e se o mesmo está acompanhado dos eventuais acessórios e
do manual de instruções.

Fonte: www.proteste.org.br

24 de maio de 2010

Unimed deve atender clientes em qualquer estado

Por Mayara Barreto
A recusa de tratamento de que necessita o paciente caracteriza grave afronta aos princípios de boa-fé e da função social de contrato firmado entre o consumidor e o plano de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Unimed Manaus arque com as despesas de David Novoa Gonzalez, residente em Manaus, que precisou receber tratamento no Hospital Sírio Libanês, mas não foi autorizado. A decisão também obriga a Unimed Paulistana a emitir todas as guias de autorização necessária para o atendimento.

A briga judicial começou porque a Unimed Paulistana alegou não ser filiada à entidade de Manaus, apesar de as duas serem filiadas ao Sistema Nacional Unimed, como informam em propagandas e também nos contratos. No entanto, quando Gonzalez precisou de tratamento em São Paulo, a cobertura foi negada.

De acordo com a advogada do segurado, Estela do Amaral Alcântara Tolezani, a informação prestada pela Unimed Paulistana vai de encontro com o contrato firmado pelas partes, que prevê atendimento em rede nacional, por meio de hospitais credenciados por outras Unimeds.

Dessa forma, foi ajuizada ação na Justiça de São Paulo solicitando que a Unimed Paulistana, já que no caso o tratamento foi na capital paulista, fosse obrigada a emitir as guias de autorizações e a Unimed local, no caso a de Manaus, efetuasse os pagamentos.

Segundo o relator do caso no Tribunal de Justiça paulista, desembargador Luiz Antonio de Godoy, "não obstante ter o autor celebrado o contrato em questão com a Unimed Manaus, é certo que a Unimed Paulistana é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque, as cooperativas, mesmo sendo autônomas, são interligadas. Isso restou patente pela afirmação da própria Unimed Paulistana de existência de um sistema de intercâmbio, envolvendo as diversas Unimeds".

Ele observou ainda que a cláusula do contrato celebrado pelo autor e pela Unimed Manaus é nula por ser abusiva, pois, revela-se imprecisa a menção pela Unimed Manaus a hospitais que atendam com tabelas práticas/diferenciadas ou hospitais de "alto custo", não sendo possível saber a quais hospitais ele não teria acesso. Dessa forma, Godoy diz que é razoável que se interprete a cláusula em favor do contratante aderente, nos termos do disposto no artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão é de dezembro de 2009 e só foi publicada no dia 8 de março de 2010. A Unimed interpôs Recurso Especial. A decisão está nas mãos dos ministros do STJ.

“Os desembargadores vêm eliminando essa abusividade, demonstrando que as Unimeds constituem um mesmo grupo econômico, de modo que o trânsito de informações entre elas é viável, possibilitando até mesmo o intercâmbio de senhas para a realização de exames. Esse tipo de negativa afronta claramente o Código de Defesa do Consumidor”, argumenta a advogada do autor da ação.

Estado de saúde
Após passar mal e ser atendido na Sociedade Portuguesa Beneficente do Amazonas, o industrial David Novoa Gonzalez, de 62 anos, recebeu o diagnóstico de que tinha distúrbio hidroeletrolítico, cuja causa mais comum é a insuficiência renal.

Ainda em Manaus, seu quadro piorou, culminando em uma insuficiência respiratória. Ele foi transferido para uma UTI. A equipe médica, entretanto, chegou à conclusão de que, ali, em um curto espaço de tempo desenvolveria um choque séptico, a tensão arterial baixa a um nível tal que põe a vida em perigo. Os médicos que atendiam David no Amazonas acharam conveniente que o mesmo fosse transferido com urgência para o Hospital Sírio Libanês, em São Paulo.

Fonte: www.conjur.com.br

21 de maio de 2010

Buffet indenizará formandos por má qualidade de serviço

Um grupo de formandos do curso de engenharia da UNP ganhou uma ação em primeira instância judicial que condena a Ágape Recepções Ltda - ME a restituir, para cada autor, o valor correspondente a 25% sobre a quantia paga por cada um em razão dos serviços de buffet contratados, a ser devidamente corrigido com juros legais e correção monetária, pelo INPC.

A sentença foi proferida pela 6ª Vara Cível de Natal e condena ainda a empresa a pagar, a título de danos morais, em favor dos autores, R$ 3.000,00 para cada autor, considerando as condições socioeconômicas das partes, mais juros de 1% e correção monetária também pelo INPC.

Versão dos formandos

Na ação, os seis autores narraram que em 04 de agosto de 2004, contrataram os serviços de Buffet da Ágape Recepções ME para a produção de um jantar para 610 pessoas na casa de recepção Boulevard, em festejos da formatura do curso de engenharia da UNP, concretizando-se o pagamento da quantia de R$ 16.165,00, de forma antecipada, no dia 01 de fevereiro de 2005.

Afirmam que, para a surpresa dos autores, a empresa não cumpriu com a obrigação pactuada no contrato com relação a vários itens nele previstos, em especial a grande parte dos salgados quentes que deveriam ser servidos no baile.

Informam que, além disso, a empresa serviu o jantar com os pratos oferecidos aos formandos e convidados diferentes daqueles contratados e em quantidade reduzida, destacando que o maior absurdo foi a falta de gelo para as bebidas dos formandos, ocasionando uma profunda indignação e constrangimento nos autores, que presenciaram a insatisfação dos convidados.

Disseram que, reconhecendo o descumprimento contratual e o dano moral sofrido pelos autores, a Ágape propôs de início, no mesmo dia da festa, devolver todo o dinheiro pago pela prestação do serviço, mas no dia seguinte, a empresa teria mudado de opinião propondo apenas a devolução de 20% do valor pago.

Dessa forma, inconformados com a situação, os autores pleitearam o ressarcimento da quantia de R$ 4.041,25, valor este correspondente ao que foi pago proporcionalmente pelo serviço de buffet acrescidos de correção monetária desde a data da contratação e juros moratórios, bem como a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais por eles suportados, em quantia a ser fixada em juízo.

O que ocorreu segundo a empresa

A empresa alegou que os autores não são parte legítima para figurarem na ação, sob o argumento de que o contrato foi firmado com a Comissão de Formatura e não diretamente com os autores. No mérito, sustentou a tese de que o único problema detectado no evento fora a troca do tipo de gelo servido no início da festa, tendo se sanado o problema minutos depois com a chegada do gelo em cubo.

Ressaltou ainda que seriam inverídicas as afirmativas dos autores de que a comida era insuficiente ou não estava de acordo com o pactuado, atitude esta que redundaria na condenação dos autores ao pagamento de multa processual em razão da litigância de má-fé. Por isso, pediu na ação uma multa por litigância de má-fé.

Sentença judicial

Para o juiz Ricardo Tinoco de Góes, os fatos narrados apontam para a presença do dever de indenizar. Assim é porque a hipótese sub judice está realmente configurada como um caso de prestação de serviço defeituoso, pois uma série de situações indicativas da ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços pela empresa ficou demonstrada, quando a empresa, em sua peça contestatória, confirma à insuficiência de gelo em cubo - o qual é tipo ideal para bebidas - durante um certo período da festa, pormenorizando tal acontecimento, dizendo que " minutos depois fora sanada tal troca de gelo com a chegada do gelo em cubo em quantidade suficiente para atender ao evento."

Entretanto, as testemunhas foram unânimes em atestar que o problema de falta de gelo nas mesas perdurou por um longo período da referida comemoração. Portanto, a falha na execução do serviço pela empresa, especificamente no tocante a insuficiência de gelo e de copos, é patente.

O magistrado concluiu que ocorreu a prestação do serviço pela Ágape, muito embora tenha sido mal executado e com falhas, suficientes a caracterizarem o dano moral, pois é certo que foram falhas causadoras de constrangimento aos autores, pois deixaram de suprir o mais elevado grau de satisfação e comodidade aos convidados, numa ocasião tão importante na vida daqueles, que é a comemoração do êxito da longa jornada de estudos e sacrifícios pessoais e familiares.

Ainda cabe recurso da sentença de primeiro grau. (Processo nº 001.06.022088-1)

Fonte: www.tjrn.jus.br

19 de maio de 2010

Justiça decreta liquidação de dívida de apartamento em Natal

O juiz de direito José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, reconheceu o cumprimento da obrigação contratada pelos autores de uma ação declaratória movida contra a COESA - Construtora Espírito Santo Ltda, e declarou quitada a dívida decorrente do financiamento de um imóvel localizado à Rua Rita Pereira de Macedo, s/n, Edifício Residencial Rainha Vitória, Barro Vermelho, Natal/RN.

Nos autos, os autores afirmam que, em 24 de janeiro de 1997, firmaram com a construtora um contrato de Promessa de Compra e Venda de um apartamento situado no Residencial Rainha Vitória, Ap. 503, bloco 'A', tipo III, comprometendo-se a pagar pelo mesmo a importância de R$ 64.850,50, no prazo de 50 meses, mediante a aplicação da taxa de juros de 12% ao ano.

Informaram que, após liquidar as 53 parcelas contratadas, foram informados pela Caixa Econômica Federal que o contrato estava quitado e que os autores deveriam requerer a baixa da hipoteca junto à Construtora. Afirmaram que, diante da quitação do apartamento, os eles adquiriram um segundo apartamento dando o primeiro imóvel como sinal do negócio realizado, sendo que, ao buscarem a liberação do ônus da hipoteca existente no imóvel, foram informados pela Construtora que havia um débito a ser liquidado no valor de R$ 8.000,00 referente à correção do saldo devedor.

Assim, ingressaram com uma ação com o objetivo de obterem o reconhecimento judicial de que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, determinando-se a liberação da hipoteca do imóvel. Relataram a necessidade de que seja realizada uma revisão das cláusulas contratuais a fim de que sejam expurgadas as impurezas constantes do termo pactuado e pediram para que seja determinada a imediata retirada da hipoteca existente no imóvel objeto do contrato.

Como após citada a construtora não se manisfestou nos autos, o processo foi julgado a sua revelia.

Ao analisar o caso, o juiz verificou que as partes pactuaram a compra e venda do imóvel descrito no contrato, a ser pago pelos autores em 50 meses, estando as prestações representadas por notas promissórias, consoante se extrai do item 03 do respectivo instrumento, que dispõe sobre o PREÇO E A MANEIRA DE PAGAMENTO.

O magistrado observou que os autores liquidaram todas as parcelas contratadas, conforme provam os recibos acostados aos autos. Além do mais, é possível extrair dos respectivos comprovantes de pagamento que, sobre as parcelas ajustadas, incidiu o reajuste monetário estabelecido no item 04 do contrato, que trata do REAJUSTE MONETÁRIO DAS PARCELAS.

Portanto, é conveniente assinalar que o valor das 12 primeiras parcelas foi de R$ 1.109,46, evoluindo, a partir da 13ª prestação, para R$ 1.184,90, passando, após o vencimento da 24ª parcela para o valor nominal de R$ 1.210,84, sendo cobrado, a partir da 36ª prestação, a quantia de R$ 1.666,66 – conforme documentos anexados aos autos.

Para o juiz, não há dúvida de que as parcelas do contrato foram devidamente atualizadas pelo índice estabelecido entre as partes, havendo, todas, sido liquidadas pelos autores, devidamente comprovadas. Ressalte-se que, em razão da promoção oferecida pela construtora, os autores foram dispensados do pagamento dos juros de 1% ao mês, bem como da parcela relativa ao sinal, no valor de R$ 1.945,50. assim, entendeu que não subsiste saldo devedor a ser liquidado pelos compradores.

Por fim, o magistrado esclareceu que sendo a hipoteca um direito acessório da obrigação de quitar o débito contraído, tem-se que o pagamento ou desaparecimento da dívida conduz à extinção da hipoteca. (Processo nº 001.02.020939-9)

Fonte: www.tjrn.jus.br

16 de maio de 2010

Entenda os pacotes de serviços oferecidos por bancos

Os detalhes são tantos que é um desafio entender a relação de custo e benefício oferecida pelos bancos. Os especialistas do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) passaram um ano usando todos os serviços dos 10 maiores bancos do país para chegar a conclusão de que não adianta comparar apenas o valor das taxas. É preciso analisar as necessidades do correntista e ter atenção aos encargos escondidos, principalmente em operações de crédito.

O erro mais cometido pelos correntistas percebido pelo Idec é não observar os serviços incluídos em cada pacote oferecidos pelos bancos. O primeiro passo é checar a lista de serviços essenciais, definida pela Resolução 3.518 do Banco Central, em que a cobrança de taxas é proibida. Depois, avaliar se é válido optar por um pacote mais caro para ter um serviço especial embutido no preço. Há casos, por exemplo, em que o pacote inclui oito saques, mas não informa que a contagem não vale para o Banco 24 Horas. "Se o cliente utiliza a boca do caixa da agência, por exemplo, paga além do contrato e ainda sofre uma tarifa muito mais alta, sem perceber", explica a gerente jurídica do Idec Maria Elisa Novais.

Quem quer evitar filas e desfrutar da conhecida comodidade oferecida pelos bancos paga caro. Mas os que preferem ter contato pessoal com um funcionário, paga mais caro ainda. Para se ter uma ideia, a taxa média cobrada pelo DOC é de R$ 7. Se for feita no guichê da agência, chega a R$ 15. "É direito do consumidor ter acesso ao caixa. O banco não pode impedi-lo de fazer uma operação com um funcionário da agência, já que alguns correntistas sentem-se inseguros com o autoatendimento", explica Maria Elisa. Induzir a contratação de serviços no caixa é outra prática proibida por lei. Em relação às taxas, é preciso checar o extrato periodicamente e pedir explicações sobre cada desconto que não estiver claro. É vedado ao banco cobrar taxa de renovação cadastral, de abertura de crédito, de emissão de boleto e na liquidação de crédito antecipada.

Das instituições avaliadas pelo Idec, contratados em novembro de 2008, o pacote mais barato do mercado é o Econômico do Unibanco (hoje comprado pelo banco Itaú), que custa R$ 9,50 por mês. A opção dá direito a 10 folhas de cheque, 4 saques e 2 extratos. Já o mais caro do mercado é Advanced do HSBC que possibilita 20 folhas de cheque e remessa em domicílio dos talões, 10 saques (limite de 4 saques no Banco 24 Horas), 16 extratos mensais, 2 extratos do mês anterior, consultas ilimitadas na internet, 1 DOC/TED e 25 transferências para contas do mesmo banco.

Serviços essenciais
Fornecimento de cartão de débito
2ª via do cartão de débito, desde que não solicitada pelo cliente
10 folhas de cheques por mês
4 saques no caixa ou terminal de autoatendimento
2 extratos por mês contendo a movimentação mensal
Consultas via internet
2 transferências de recursos entre contas na própria IF (Instituição Financeira)
Compensação de cheques
Fornecimento do extrato anual com as tarifas cobradas

Poupança
Fornecimento de Cartão para movimentação
2ª via do cartão de poupança, desde que não solicitada pelo cliente
2 Saques por mês realizados no caixa ou terminal de auto-atendimento
2 transferências para conta depósito de mesma titularidade
2 extratos por mês contendo a movimentação mensal
Consultas via internet
Fornecimento do extrato anual com as tarifas cobradas

Os riscos do crédito atraente
A regra número um ao contratar serviços de crédito é imaginar que o mais acessível é sempre mais caro. Já o mais burocrático é o que menos cobra taxas. "Pense que o banco pega de quem investe para repassar a quem precisa, nessa transação ele transforma o crédito em um produto e, por isso, responde pelo Código de Defesa do Consumidor", explica a gerente jurídica do Idec Maria Elisa Novais. Ao cobrar juros, o banco cobra pelo tempo em que o cliente está utilizando o crédito. Além dos juros, o banco também inclui a cobrança do IOF (Imposto de Operações Financeiras) que representa 0,38% do valor financiado a 0,04% ao dia, limitado a 3% ao ano). Há ainda os juros de atraso, juros de mora e os juros de acerto (quando há mais de 30 dias para pagar). Tarifas cobradas além dessa regra podem ser consideradas abusivas.

As maiores taxas de mercado são do cheque especial (média de 8,16% ao mês) e do cartão de crédito (média de 10,69% ao mês, mas algumas instituições chegam a cobrar 18%). o Ministério da Justiça anunciou que está em estudo uma Resolução semelhante a 3.518 dos bancos, dedicada às operadoras de cartão de crédito para evitar abusos nas cobranças.

Os financiamentos imobiliário e de veículos, mais burocráticos, são o que praticam menores juros, de 0,72% a 2%. Isso porque além de mais serem mais difíceis de conseguir, nesse tipo de crédito o bem financiado já serve de garantia ao banco.

Uma maneira de identificar a quantidade de encargos embutidos é o valor do Custo Efetivo Total (CET), que é obrigação dos bancos informá-la ao consumidor, conforme a Resolução 3.517. O CET é uma porcentagem que mostra o quanto de encargos o cliente está pagando com aquela operação de crédito. Se desconfiar, verifique se o banco não está tentando incluir uma venda casada, como a de um seguro, por exemplo, que o correntista não é obrigado a aceitar.

No caso do financiamento imobiliário, é preciso ainda estar atento ao tipo de linha de crédito adotado pela instituição. Há o SAC e o SACRE que aparentemente são taxas maiores sobre a renda, mas são mais constantes. Já a tabela PRICE, com juros, começa com prestações menores, mas que vão aumentando ao longo dos meses.

No caso de veículos, é preciso ficar atento à cobrança ilegal da TAC (Taxa de Abertura de Conta). Hoje, ela foi substituída pela Tarifa de Cadastro, que não pode ser cobrada se o comprador já possui conta em banco. Essa taxa chega a custar R$ 800 e muitas financeiras acabam embutindo esse valor nas parcelas e, ainda, contando juros em cima do valor total.

Dicas

# Antes de abrir a conta, certifique-se de que todos os serviços que você necessita estão contemplados no pacote: tipos de transferência, saques, número de talões de cheque, operação pela internet, entre outros;

# Consulte o extrato periodicamente e verifique quais taxas são cobradas;

# Ao procurar crédito, pesquise as taxas de juros e confirme se os encargos cobrados são abusivos;

# A prestação que mais cabe no bolso pode ser a mais cara;

# Não existe parcelamento sem juros, sempre há valores embutidos em qualquer crédito antecipado.

Fonte: Consultor Jurídico, por Fabiana Schiavon

11 de maio de 2010

Restituição por teles são exemplo para água e energia

Por Toshinobu Tasoko

Contei até 10, respirei fundo e decidi escrever algumas linhas. Isso porque não consigo mais trabalhar. Centenas de clientes e amigos querem, por telefone, e-mail, fax, “psicografia” — sonhei que um amigo meu, já falecido, queria conhecer do assunto —, saber em poucas palavras que história é essa, se é verdade ou mentira.

De fato, a notícia bomba estava estampada na primeira página do jornal Folha de S.Paulo do dia 25 de abril de 2010, dia do meu aniversário e também dia do contabilista: Cliente de tele pode ter devolução bilionária.

Agora digo eu: também pudera. As concessionárias de telefonia fixa e também as concessionárias de energia elétrica avançaram nos bolsos dos consumidores, pessoas físicas e pessoas jurídicas, sob as barbas da Agência Nacional de Telecomunicações e da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Esta notícia é verdadeira? Sim. As tarifas de telefonia e energia elétrica devem ser líquidas somente do ICMS, geralmente de 25%, que, num passe de mágica, se transforma em 33,33%.

A inclusão do ICMS de sua própria base de cálculo não é objeto deste comentário, mas trago ao conhecimento de todos que, em recentíssima decisão, com base na tese derivada da Adecon 18, o TJ-SP disse que isso é ilegal. Sob a relatoria do eminente desembargador prof. Antonio Carlos Malheiros, da 3ª Câmara de Direito Público, em AC sem Revisão 142.181-5/0-00, já foi decido, em 21 de fevereiro de 2008, no mesmo sentido: procedimento ilegal.

Voltando ao tema de hoje, a lei não permite — pelo princípio da legalidade: reserva legal, tipicidade cerrada etc. — que as contribuições PIS/Cofins sejam repassadas aos consumidores finais segregadas dos respectivos custos, através da restrita repercussão jurídica.

Por exemplo, o preço da tarifa telefônica de assinatura residencial, sem impostos (sentido amplo) é de R$ 27,69. A telefônica cobra o ICMS de 25%, PIS de 0,65% e Cofins de 3% , tudo por dentro, elevando a tarifa para R$ 38,81. Isto é tremendamente ilegal e imoral. Se o STJ pacificar a questão, dando razão às concessionárias — o que não é nem um pouco difícil —, e ainda aplicar a ideia dos recursos repetitivo — para desafogar o Judiciário —, só resta um caminho. Recurso Extraordinário ao STF, por escancarada afronta ao princípio constitucional da Legalidade, Moralidade, e Falta de Vergonha. Lá no STF, talvez por causa da TV Justiça, os ministros fiquem ao menos vermelhos ao compactuar com a ladroeira descabida.

Se é verdade o que a Folha de S.Paulo está dizendo, não deixa de ser no mínimo revoltante que o procurador-geral da Anatel, do quadro da Advocacia-Geral da União, afirme estar havendo apenas um repasse econômico, e não jurídico. Isso é conversa fiada, para boi dormir, para não dizer outra coisa. O repasse econômico só pode ocorrer (ou não) com os tributos denominados diretos, incorporados nas respectivas tarifas devidamente homologadas, respeitando-se sempre as normas tributárias, mas nunca da forma como está ocorrendo. Sobre os valores das tarifas homologadas, as concessionárias estão incluindo o ICMS, o que é quase legal, não fosse o cálculo por dentro que majora o ICMS em quase 35%, o PIS e a Cofins. Estes dois últimos tributos tremendamente ilegais e imorais.

A partir deste ponto, a questão se torna um pouquinho complexa, exigindo-se um pouco de conhecimentos de matemática financeira e contabilidade tributária. Mas está longe de ser um “bicho de sete cabeças”. Quem tiver paciência e interesse poderá escrever-me. Reunirei diversos questionamentos e os responderei de uma só vez.

As concessionárias de serviços públicos — telefonia, energia elétrica — estão biliardárias por avançarem nos bolso dos incautos consumidores pessoas físicas e jurídicas. Vejam recente notícia de 29 de outubro de 2009: Concessionárias de energia elétrica reconhecem que cobraram demais e aceitam rever tarifas – CPI. Roubaram, roubam e continuarão roubando à vontade enquanto existirem vítimas tecnicamente despreparadas.

Culpa de quem? Claro, do Judiciário, no dia em que se imiscuiu em assuntos financeiros, estabelecendo diferença entre tributos diretos e indiretos, sem nenhum cuidado científico, abrindo uma grande brecha aos aproveitadores de sempre. Olha aí o tamanho do prejuízo.

Finalmente, um conselho amigo: quando o causídico buscar ou tentar buscar o reconhecimento jurisdicional deste tipo de repetição e o réu tentar desconstituir tal pretensão, façam isso com auxílio de um contador ou economista. As imperdoáveis besteiras que circulam por aí são hilariantes, verdadeiros “sambas do crioulo doido”, nas sábias palavras do eminente tributarista, prof. Kiyoshi Harada.

Bibliografia: TASOKO, Toshinobu. Devolução bilionária de PIS/Cofins aos consumidores finais (pessoas físicas e jurídicas), pelas empresas de telefonia fixa, e na esteira, as concessionárias de energia elétrica e água.

Fonte: www.conjur.com.br

10 de maio de 2010

Pane elétrica queima eletrodomésticos e gera indenização

Cinco consumidores residenciais de energia elétrica, moradores do bairro de Bom Pastor, receberão da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, indenização a título de danos materiais por terem sido vítimas de prejuízos causados a seus eletrodomésticos.

Ao todo, eles receberão uma indenização no valor de R$ 3.661,35, que será dividida proporcionalmente ao dano sofrido por cada um.

Tais valores serão acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação válida (11/11/2009) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (08/08/2009). A juíza Divone Maria Pinheiro da 17ª Vara Cível de Natal julgou improcedente a pretensão de indenização por dano moral dos autores.

O que dizem os consumidores

Na ação, os autores informaram que são moradores do bairro do Bom Pastor, em Natal, mantendo com a COSERN contratos para prestações do serviço de fornecimento de energia elétrica às suas residências.

Em oito de agosto de 2009, ao realizar a manutenção da rede elétrica em um dos postes próximos às residência dos autores, um funcionário da empresa acabou por ocasionar um sobretensão, que culminou com a pane elétrica (queima) de diversos eletrodomésticos pertencentes aos autores.

Os autores tentaram extrajudicialmente obter o ressarcimento dos prejuízos que sofreram em razão do fato acima narrado, comprometendo-se a COSERN a enviar técnicos para avaliar e fazer o levantamento dos danos, o que não ocorreu até o ajuizamento da demanda. Diante de tais considerações e invocando a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, as vítimas postularam a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

O outro lado

A Concessionária alegou que os fatos narrados na ação decorreram de defeitos da instalações elétricas internas das próprias unidades consumidoras dos autores, cuja adequação às normas da ABNT e manutenção são de responsabilidade dos consumidores.

A COSERN defendeu a inexistência de relação de causalidade entre o serviço de manutenção da rede elétrica realizado por ela e os danos acarretados nos equipamentos eletrônicos dos autores, não havendo que se falar em responsabilidade da concessionária, tampouco em reparação de danos materiais ou morais.

A decisão judicial

Para a juíza da 17ª Vara Cível de Natal, a responsabilidade da empresa fornecedora de energia elétrica, como concessionária de serviço público, é contratual objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, como também nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O documento legal também atribui responsabilidade objetiva aos prestadores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, independentemente de se investigar sobre o elemento subjetivo da culpa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A magistrada entendeu que ficaram incontroversos o fato de ter havido serviço de manutenção da rede elétrica do bairro Bom Pastor no dia oito de agosto de 2009 e os danos materiais sofridos pelos consumidores decorrentes de pane elétrica, haja vista que não houve impugnação específica na contestação a respeito da descrição dos aparelhos danificados e seus respectivos valores, conforme relacionados pelos autores.

Dra. Divone observou que ficou devidamente demonstrada a relação de casualidade entre operação de manutenção da rede elétrica do bairro onde residem os autores decorrente de defeito na prestação do serviço consubstanciado no que a empresa denominou "problema elétrico de grande dimensão" e a perda dos eletrodomésticos relacionados nos autos.

Desta forma, ela entende que não há como imputar ato culposo aos consumidores, pois não é destes a obrigação de prevenir-se contra a ineficiência dos serviços prestados pela COSERN, mas deve esta sim prestar os serviços de forma adequada e segura. (Processo nº 001.09.030803-5)

Fonte: www.tjrn.jus.br

4 de maio de 2010

Lei põe fim à taxa de estacionamento no Mossoró West Shoping

Uma lei municipal que entrou em vigor no último dia 30 de abril proíbe a cobrança de taxa de estacionamento por parte de estabelecimentos comerciais que receberam incentivos do Poder Público para se instalar na cidade e regulamenta a cobrança dessa taxa em shopping center, supermercados e lojas mossoroenses. Para os estabelecimentos que não receberam incentivos do poder público a cobrança fica autorizada, mas o consumidor que efetuar compras num valor cinco vezes maior que a taxa fica livre do pagamento da taxa.

O Mossoró West Shopping (MWS) deve ser o empreendimento mais prejudicado pela nova lei. No local é cobrada uma taxa de estacionamento de R$ 2,00 (carro) e R$ 1,00 (moto) para os consumidores que ultrapassarem o tempo de 15 minutos no empreendimento. A área onde está instalado o shopping foi doada pela Prefeitura Municipal, o que caracteriza incentivo público. Dessa forma, de acordo com a lei, a cobrança fica proibida.

A lei 2615/2010, que trata do assunto, foi uma proposta do vereador Lahyre Neto. O projeto foi aprovado na Câmara no segundo semestre do ano passado e desde então aguardava a sanção da prefeita Fafá Rosado. Com o prazo para a sanção expirado, coube ao Poder Legislativo promulgar o projeto e transformá-lo em lei.
De acordo com o vereador Lahyre Neto, a lei faz justiça com a população mossoroense. "Veja o caso do Mossoró West Shopping que recebeu a doação de um terreno da Prefeitura de Mossoró e mesmo assim cobra estacionamento de funcionários e clientes. Agora a cobrança é ilegal. Quando for aos shoppings fazer sua feira, lanchar ou passear, leve uma cópia impressa do JOM, comprovando que é lei", acrescentou.

A direção do MWS disse, em nota, que só vai se pronunciar sobre a situação após comunicado oficial. Mas os efeitos da lei passaram a vigorar desde a data de sua publicação. Até ontem, a cobrança da taxa de estacionamento no shopping não havia sido suspensa.

No artigo quinto, a lei também isenta de pagamento da taxa os funcionários dos estabelecimentos privados, devidamente identificados e cadastrados.
Na maior parte das lojas do centro comercial de Mossoró que possuem estacionamento privativo, os clientes não têm de pagar pelo serviço.

As pessoas que se sentirem prejudicadas em estabelecimentos que não cumprirem o que determina a nova lei municipal podem procurar o Programa de Defesa e Orientação do Consumidor (PROCON) ou o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor.

Esdras Marchezan
Da Redação

Fonte: www.defato.com

NOTA DO BLOG: Àqueles que se sentirem prejudicados ou tiverem os seus direitos desrespeitados pelo descumprimento da lei, busque o auxílio de um advogado de sua confiança, a fim de preservar e garantir os seus direitos de consumidor.