29 de abril de 2010

Caos aéreo: passageira é indenizada por viagem cancelada

Uma passageira da TAM Linhas Aéreas S/A. ganhou uma ação que obriga a companhia aérea a lhe pagar: R$ 279,12, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo (21/06/2007); R$ 458,62, igualmente por danos materiais, com correção monetária a partir de 07/07/2007 (data do efetivo prejuízo) e R$ 3.000,00 por danos morais, com correção monetária a partir da decretação da sentença.

Na ação, a autora, M.R.F.J., alegou ter adquirido à TAM - Linhas Aéreas S/A. bilhete aéreo para viajar com sua família com destino a Porto Alegre/RS e retorno a Natal. No entanto, por motivos pessoais, cancelou a viagem, ocasião em que a empresa aérea ofereceu à autora as opções de re-embolso ou remarcação da viagem, tendo sido escolhida esta última em razão da informação de que outro destino poderia ser escolhido.

A autora afirmou que, após tentar viajar no carnaval ao Rio de Janeiro/RJ, ocasião em que todos os vôos estavam lotados, fez reservas para viajar com a família para São Paulo/SP no período de 31/03/2007 a 09/04/2007. No dia da partida para São Paulo, o vôo foi cancelado pela empresa em razão do chamado "caos aéreo" que acometeu o sistema de transporte aéreo do país naquele período, tendo remarcado a viagem para o período de férias escolares da autora.

Assegurou que, uma semana antes do embarque para São Paulo, a TAM informou que os bilhetes haviam sido cancelados pela empresa aérea e que não haveria qualquer re-embolso da quantia paga, o que a obrigou a adquirir novos bilhetes de passagem para poder desfrutar das férias com sua família.

A TAM afirmou que não é parte legítima para figurar como ré no processo, ao argumento de que o cancelamento das passagens da autora se deu por culpa exclusiva da agência de turismo Nataltur, onde foram adquiridos os bilhetes de viagem. Tal afirmação não foi aceita pela juíza. No mérito, afirma que as suas passagens aéreas têm validade de um ano após sua emissão para re-embolso ou remarcação, e que o pedido de re-embolso somente foi formulado pela autora após o transcurso de tal prazo.

Argumentou que o cancelamento do vôo no período de 31/03/2007 a 09/04/2007 se deu por fato exclusivo de terceiro, haja vista a chamada "operação padrão" deflagrada pelos controladores de vôo no período, o qual ficou publicamente conhecido como "apagão aéreo", não havendo responsabilidade a ser imputada a TAM, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 256, § 1º, alínea "b", do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Para a juíza Divone Maria Pinheiro, responsabilidade da companhia aérea, como concessionária de serviço público, é contratual objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, como também nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual também atribui responsabilidade objetiva aos prestadores de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, independentemente de se perquirir sobre o elemento subjetivo da culpa, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Segundo a magistrada, o que ocorreu no caso foi uma situação de descaso com a passageira que se viu desamparada dos serviços que contratou, em razão de cancelamento de sua passagem aérea, o que configura a responsabilidade da TAM para com o transtorno criado à cliente, principalmente porque não havia transcorrido o prazo de validade dos bilhetes de passagem adquiridos pela autora em 08/04/2006 para viagem no trecho natal/Porto Alegre/Natal, no período de 08/12/2006 a 17/12/2006.

A juíza entendeu que ficou evidente a ineficiência na execução do transporte contratado e a responsabilidade da companhia aérea em reparar os danos causados à consumidora em decorrência de tal ato ilícito. (Processo nº 001.07.246786-0)

Fonte: www.tjrn.jus.br

26 de abril de 2010

Cosern paga indenização por oscilação na rede

O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, José Conrado Filho, julgou procedente a ação de indenização por danos materiais contra a Cosern, por entender que as peças danificadas no elevador de uma empresa do ramo de informática que ajuizou a ação foram danificadas em virtude da variação de tensão na rede de energia elétrica ser superior ao permitido por norma, que é de 5% da tensão nominal. Ao trocar as peças, o autor da ação gastou R$ 9.424,32.

A Cosern em sua defesa negou que tenha havido oscilação na rede na data mencionada e pediu a improcedência do pedido. Entretanto, a Cosern não apresentou documentos que comprovem a ausência de oscilação, em contrapartida, o autor da ação apresentou parecer técnico sobre a origem do dano causado ao elevador revelando que o defeito se deu por uma variação de tensão.

Diante do quadro apresentado o magistrado julgou procedente o pedido e condenou a Companhia Energética do Rio Grande do Norte a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 9.424,32.

A Cosern apelou da decisão, mas de acordo com o relator do processo no TJRN, desembargador Saraiva Sobrinho, “o Código de Defesa do Consumidor previu a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, com base na denominada teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. É o risco assumido pela atividade, compensado pelas vantagens que a acompanham”, decidiu, mantendo a indenização a ser paga. (processo nº 001.08.026479-5 e 2009.018007-9)

Fonte: www.tjrn.jus.br

22 de abril de 2010

Viúva de vítima de acidente de trânsito ganha indenização

Uma viúva de uma vítima de acidente de trânsito ganhou uma ação judicial contra a empresa Transporte Trampolim da Vitória Ltda na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal e na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e vai receber uma indenização no valor de R$ 30.000,00, a título de danos materiais, e de R$ 15.000,00, por danos morais, valores que devem ser corrigidos monetariamente, desde a data do acidente.

Na mesma ação, a SULINA SEGURADORA S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL também foi condenada a restituir regressivamente à autora (M.A.B.G.) os valores das indenizações pagas, até os limites contratados na apólice em vigência entre as partes ao tempo do sinistro.

De acordo com a autora M.A.B.G., em 14/07/2005 um ônibus da empresa Trampolim da Vitória atropelou e matou o marido dela, momento em que o transporte coletivo trafegava em velocidade incompatível com o trecho, e ao tentar desviar de acúmulo de areia existente no local, atingiu frontalmente seu marido. Como ele era arrimo de família, deixou seus filhos e esposa em necessidade, razão pela qual a autora pleiteou a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A empresa se defendeu afirmando que o veículo não trafegava com excesso de velocidade, haja vista contar com limitador eletrônico, destacando que o local do acidente fica após longo aclive e que no local do acidente a via de mão dupla estava incompleta, trafegando os veículos em mão única.

Alegou também que existia um barranco de areia decorrente das chuvas obstruindo uma das faixas de rolamento em aproximadamente um metro e mesmo ao desviar-se do barranco, o ônibus deixou livre parte da estrada para a passagem da vítima, que conduzia uma bicicleta no sentido inverso. Ainda de acordo com a empresa, o ciclista deslizou na areia e veio a colidir frontalmente com o ônibus e que o laudo do ITEP e o inquérito policial concluíram pela ausência de culpa do motorista e que houve negligência da parte do ciclista.

Segundo o relator do recurso, desembargador Saraiva sobrinho, a empresa envolvida no acidente possui responsabilidade objetiva perante a vítima, pois esta, ao buscar ressarcimento pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e a relação de causalidade entre a atividade do agente e o mal causado.

Para o relator, o juiz de primeiro grau, diante da fragilidade dos argumentos da empresa, refutou com muita propriedade a sua tese (culpa da vítima), pois não se pode contestar que o acidente fora provocado por motorista da empresa, razão pela qual não existe qualquer fundamento plausível para se eximir sua responsabilidade, sendo justa a indenização por danos morais e materiais pleiteada.

Quanto aos valores estipulados considerou justos pois, a morte do esposo da autora, especialmente nas condições trágicas em que se deu, com toda evidência causou dor, sofrimento e abalo na harmonia psíquica da família, privada precocemente de sua companhia.

Além do mais, entendeu que a quantia está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, empregando o caráter pedagógico e punitivo da pena, sem contudo acarretar enriquecimento indevido da autora. (Apelação Cível n° 2010.000706-7)

Fonte: www.tjrn.jus.br

20 de abril de 2010

Saiba quais são os direitos dos passageiros com o caos aéreo

O caso aéreo provocado pelas cinzas de um vulcão na Islândia alterou drasticamente os planos de milhares de passageiros na Europa ou que estavam tentado chegar ao continente vindos de outros lugares do mundo.

Desde quinta-feira da semana passada, vários aeroportos na Europa fecharam e milhares de voos foram cancelados.

Vários passageiros tiveram que esticar suas férias, se deslocar para outros destinos e tentar outras formas de transporte ou simplesmente aguardar em aeroportos e hotéis até a retomada dos voos.

Muitos não sabem ao certo quem vai arcar com prejuízos causado pela situação.

Confira abaixo quais são os direitos dos passageiros no caos aéreo.

Eu sou passageiro. Quais são os meus direitos? Você tem um contrato com uma companhia aérea para ser levado de um lugar a outro. Isso significa que a companhia aérea tem responsabilidade de achar uma rota alternativa. Os passageiros devem entrar em contato com suas companhias aéreas antes de ir para o aeroporto.

Em caso de cancelamento, os passageiros podem optar por um reembolso ou por mudar a data do seu voo. Em geral, as companhias aéreas são ágeis nos reembolsos. Elas não têm direito de cobrar taxas administrativas.

Quando tudo voltar ao normal, pessoas que foram colocadas em voos mais caros não precisarão pagar a diferença.

O que acontece se eu estou na Europa e não consigo voltar para casa, no Brasil, por exemplo? Em casos de voos cancelados ou atrasados por mais de cinco horas, as leis europeias são bastante rígidas. As companhias aéreas são obrigadas a prestar ajuda no aeroporto. Isso inclui fornecer refeições e hospedagem, se necessário.

Algumas particularidades: - As pessoas viajando para a União Europeia em companhias aéreas europeias estão cobertas pelas leis do bloco.

- Passageiros viajando para a União Europeia em companhias aéreas não-europeias têm direito a reembolso ou a pedir que seu voo seja remarcado. No entanto, ele pode ter que acionar a sua seguradora para exigir reembolso de custos com hotéis e refeições.

- Não há limite de tempo para refeições e hospedagens, enquanto não houver voos ou alternativas de transporte.

- Passageiros que organizaram por conta própria uma rota alternativa ou hospedagem podem pedir reembolso da companhia aérea. No entanto, se os custos forem considerados exagerados - como pegar táxi de um país para o outro, por exemplo - a companhia aérea não tem obrigação de reembolsar esses valores. Por isso, é mais seguro deixar que as companhias aéreas providenciem isso.

- Passageiros que não receberam ajuda da companhia aérea devem tentar gastar o mínimo possível e pedir o reembolso posteriormente. No entanto, isso pode ser difícil, já que muitos hotéis estão lotados.

- Algumas companhias aéreas estão fornecendo transporte alternativo - como ônibus.

Todos esses direitos ainda valem para pessoas que marcarem seus voos agora, mesmo que no futuro a situação não tenha se normalizado ainda.

Os passageiros não têm direito automático a qualquer outro tipo de indenização envolvendo cancelamentos de voos, já que as companhias aéreas não têm culpa pelo caos aéreo.

E quais os direitos dos passageiros junto às seguradoras? Os passageiros que tinham fechado seguro de viagem podem ter gastos extras ressarcidos.

Algumas seguradoras pagam os gastos associados a cancelamentos de voos, como custos extras com hotéis, no entanto é necessário consultar o contrato.

A especialistas em direitos do consumidor Rochelle Turner, da revista britânica Which, afirma que grande parte das seguradoras não oferece esse tipo de cobertura.

Fonte: www.uol.com.br

19 de abril de 2010

Procon nega autorização de cobrança de ponto extra

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo entende que a decisão do Tribunal de Justiça do estado, desta segunda-feira (12/4), não autoriza a cobrança do ponto extra. De acordo com o órgão, a liminar trata apenas da possibilidade da cobrança de aluguel do decodificador nos casos em que há menção expressa no contrato de consumo, nos termos definidos pela Súmula 9 da Anatel.

De acordo com os autos, o desembargador João Alfredo de Oliveira Santos, da 6ª Câmara de Direito Público, concluiu que a Súmula 9, editada pela Anatel em março deste ano, permite que a empresa escolha a forma de cobrança, “desde que haja previsão contratual entre a prestadora dos serviços e o assinante”.

O Procon afirma ainda, por meio de nota à imprensa, que irá recorrer da decisão através da Procuradoria Geral do Estado.

Processo 990.10.150707-2

Leia a íntegra da nota abaixo

NOTA À IMPRENSA
Com relação à decisão da 6ª Câmara de Direito Público, proferida em 14/04, a Fundação Procon-SP esclarece que:

1) Não houve revogação da liminar concedida em primeira instância, que
proibiu a cobrança de ponto-extra. A decisão, que é provisória, trata
apenas da possibilidade da cobrança de aluguel do decodificador nos
casos em que há menção expressa no contrato de consumo, nos termos
definidos pela Súmula 9 da Anatel.

2) A Fundação Procon-SP, por meio da Procuradoria Geral do Estado, irá
responder ao recurso por entender que o aluguel nada é mais do que outra
forma de nomear a cobrança pelo uso do ponto-extra.

3) Na visão da Fundação Procon-SP, a Sumula 9, da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), ao permitir o aluguel do modem do ponto-extra, contraria o texto da Resolução 528/2009 (artigo 30), da própria agência.

Fonte: www.conjur.com.br

16 de abril de 2010

Corte indevido de energia gera indenização

Em uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Cível (n° 2009.012900-8), a Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte ficou obrigada a indenizar uma empresa de informática, que teve interrompido o fornecimento do serviço, de forma indevida, já que não houve comprovação de fraude ou violação no medidor.

A interrupção, de acordo com os autos, ocorreu enquanto ainda estava pendente uma reclamação administrativa acerca de uma fatura, a qual registrou um valor muito acima do normalmente cobrado. Foi alegada uma suposta violação no equipamento de medir o consumo mensal.

De acordo com a companhia, o corte no fornecimento de energia elétrica do apelado (autor da ação), ocorrido em 21 de agosto de 2006, se deu por inadimplência da fatura de junho daquele ano, no valor de R$ 66,23.

Ainda segundo a Cosern, o valor da fatura de R$ 15.341,02, cujo débito ainda estava sendo discutido na via administrativa, foi reduzido para R$ 687,73, pelo fato do apelado ter informado e provado que morava no imóvel há três meses, sendo-lhe cobrado apenas o período em que usufruiu da energia elétrica.

No entanto, ao contrário do que alega a Companhia, de que a suspensão dos serviços de energia ocorreu por inadimplência da fatura referente ao mês de junho/2006, os desembargadores verificaram que o corte, em verdade, se deu em relação à conta de valor superior, o qual se discutia administrativamente. Quanto à fatura mensal, de R$ 66,23, não há porque se discutir se houve ou não pagamento, pois tal questão não foi mencionada no decorrer de toda a instrução processual.

A decisão levou em conta a natureza consumerista da relação em análise, onde não cabe averiguação acerca de culpa pelo evento danoso, mas tão somente a verificação da existência de “causalidade” entre a interrupção do serviço e o mal causado, constituindo-se como caso de responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: www.tjrn.jus.br

13 de abril de 2010

Novo Código de Ética Médica entra em vigor hoje

Legislação prevê veto à manipulação de células reprodutivas e maior autonomia ao paciente na hora de decidir que tipo de tratamento deseja enfrentar.

Limites para a distanásia – uso de meios artificiais para se prolongar a vida – e o fortalecimento dos cuidados paliativos para pacientes terminais são alguns dos temas abordados pelo novo Código de Ética Médica, que entra em vigor hoje (13). A legislação prevê ainda o veto à manipulação de células reprodutivas e maior autonomia ao paciente na hora de decidir que tipo de tratamento deseja enfrentar.

De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), o trabalho de revisão do código começou em novembro de 2007 e foi concluído durante a 4ª Conferência Nacional de Ética Médica em agosto do ano passado. Médicos e entidades da sociedade civil tiveram oito meses para encaminhar propostas ao órgão.

“Todos estão cientes da revisão. O texto foi muito debatido com a classe. Ninguém pode alegar que não conhece o código”, destacou o corregedor do CFM, José Fernando Maia. Segundo ele, a medicina enfrenta atualmente situações que não existiam em 1988, quando surgiu a primeira legislação médica.

Para Maia, um dos destaques do código trata da autonomia do paciente que, a partir de agora, tem o direito de ser informado sobre todos os procedimentos médicos a serem realizados, sejam clínicos, terapêuticos ou de diagnóstico. No caso de estar impedido, um representante legal precisa ser ouvido. O médico só vai poder intervir quando houver perigo de vida para a pessoa.

O novo código prevê maior autonomia também para o médico, que não é mais obrigado a realizar nenhum tipo de procedimento apenas por ser permitido legalmente no Brasil. Ele precisa, entretanto, indicar ao paciente um profissional que o faça.

Outra mudança trata do prontuário ou ficha clínica do paciente, da receita médica e do atestado médico. Todos devem ser redigidos com letra legível, além de ser obrigatório constar a data, o horário, o carimbo, o número no Conselho Regional de Medicina e a assinatura do profissional.

Sobre os cuidados paliativos, as regras valem para pacientes que já não apresentam, cientificamente, qualquer possibilidade de se recuperar devido a alguma doença terminal. “O médico não pode tomar medidas heróicas, prolongar essa vida que ele sabe que não tem sentido. Mas é obrigado a suprir todas as suas necessidades para diminuir o sofrimento e a dor”, explicou o corregedor do CFM.

A legislação ainda responsabiliza o gestor do estabelecimento médico – e não mais o profissional de saúde – a encontrar, por exemplo, um substituto para o plantão. Antes, um médico que havia completado 12 horas ou mesmo 24 horas de trabalho era obrigado a ultrapassar seu horário caso um de seus colegas não aparecesse para o trabalho.

No caso do veto à reprodução assistida, o código prevê que o médico não manipule embriões. A escolha do sexo ou da cor dos olhos do bebê, por exemplo, fica proibida. Já a terapia gênica – procedimento que envolve a modificação genética de células somáticas como forma de tratar doenças – é permitida pela nova lei.

A previsão é de que até junho deste ano, 400 mil exemplares do código sejam distribuídos aos cerca de 320 mil médicos em atividade em todo o país. A legislação também está disponível no site do CFM (www.cfm.org.br). Quem quiser denunciar algum tipo de descumprimento do código por profissionais de saúde ou por estabelecimentos médicos deve procurar o Conselho Regional de Saúde mais próximo.

Fonte: www.nominuto.com

Seguradora é obrigada a indenizar microempresa

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que objeto do contrato deve estar explícito e ter clareza semântica para evitar duplo sentido. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou o pedido da seguradora Sul América, que ficou obrigada a indenizar uma microempresa de informática pelo furto de objetos segurados. O ministro Luis Felipe Salomão entendeu que a cláusula que previa cobertura somente para furto qualificado não era clara.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que o CDC abarca expressamente, no seu artigo 2º, a possibilidade de pessoas jurídicas figurarem como consumidores. Como a microempresa contratou os serviços da seguradora para proteção de seu patrimônio contra incêndio, danos, roubo e furto, o relator constatou que a destinação do seguro é pessoal para a contratante e não para seus clientes, circunstância que caracteriza a empresa como consumidora.

Os artigos 6º, inciso III, e 54, parágrafo 4º, do CDC estabelecem que o consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato. Segundo o ministro Salomão, o esclarecimento contido no contrato sobre a abrangência da cobertura não satisfaz as exigências do CDC quanto à clareza das cláusulas limitadoras.

O relator afirmou no voto que se mostra “inoperante a cláusula contratual que, a pretexto de informar o consumidor sobre as limitações da cobertura securitária, somente o remete ao texto da lei acerca de tipicidade do furto qualificado, cuja interpretação, ademais, é por vezes controvertida até mesmo no âmbito dos tribunais e da doutrina criminalista”.

Ao manter a condenação da Sul América, o ministro Salomão observou que nem mesmo os prepostos da seguradora possuíam conhecimento suficiente acerca da distinção entre furto simples e qualificado. “Indagados sobre o tema, responderam, em síntese, que ‘no furto qualificado há vestígios, o que não há no furto comum’”. Todos os ministros da Quarta Turma acompanharam o voto do relator.

Depois de ser condenada em primeira e segunda instâncias, a Sul América recorreu ao STJ. Sustentou que a empresa de informática não se enquadra no conceito de consumidor e insistiu na validade da cláusula que previa cobertura apenas de prejuízos decorrentes de furto qualificado. A seguradora alegou que ninguém pode deixar de cumprir a lei a pretexto de desconhecê-la, razão pela qual “pouco importa se a população em geral não sabe diferenciar furto de furto qualificado ou roubo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 814.060

Fonte: www.conjur.com.br

8 de abril de 2010

Procon divulga o ranking das empresas campeãs em reclamações


O Programa Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON) divulgou a estatística de reclamações cadastradas pelo órgão no ano de 2009. De acordo com o órgão foram registradas 2.133 reclamações. Desse total, 1.296 reclamações foram resolvidas e arquivadas, 680 encaminhadas e 157 reclamantes desistiram das ações.

O Procon também divulga o ranking das empresas campeãs em reclamações. Em primeiro lugar aparece a loja Rabelo, com 179 reclamações, seguida da operadora de telefonia Oi, com 98 e da Laser Eletro com 96. A lista é completada pelas seguintes empresas: Atacadão dos Eletros, 77; Claro, 71; Lojas Americanas, 63; Lojas Maia, 60; Banco do Brasil, 56; Lojas Insinuante, 54; e a operadora de telefones TIM, com 50.

Entre os sites mais reclamados, o das Americanas (americanas.com) aparece em primeiro lugar na lista do Procon com 35 reclamações, seguido do Shop Time, 8; Extra, 6; Panaprogram, 3; e Submarino, 2 reclamações. Entre os planos de saúde, o Hapvida desponta com 20 reclamações; Unimed, 5; Camed, Amil e Sul América, 1 denúncia. Na rede bancária, o Banco do Brasil é o mais reclamado, 56 notificações. BMG, 20; Banco Itaú, 17; Caixa Econômica Federal, 16; Bradesco, 16; e Banco Panamericano, 14. Entre as operadoras de telefonia, a Oi aparece em primeiro lugar no ranking das reclamações com 98 ações; Claro, 71; Tim, 50; e Vivo, 5 reclamações. Entre as lojas: Rabelo, 179; Laser Eletro, 96; Atacadão dos Eletros, 77; Lojas Americanas, 63; e Lojas Maia, 60 notificações.

Fonte: http://www.tiocolorau.com.br/

7 de abril de 2010

Os direitos e deveres do locador e do locatário


Saber quais são as melhores opções do mercado ou ter na ponta da língua as novidades da nova lei do inquilinato são apenas os passos iniciais para quem quer investir no negócio de locação de imóveis. Para realmente lidar com questões comuns durante o período de locação, locadores e locatários devem conhecer bem seu papel no negócio. Isso porque os principais dilemas deste tipo de transação surgem nos momentos mais inusitados e sempre estão ligados à célebre (porém, não tão clara) divisão de responsabilidades entre inquilinos e proprietários. Por exemplo, se surge um foco de cupim no imóvel, quem deve pagar a dedetizadora? Para quem vai a conta quando é preciso trocar todo o encanamento do apartamento? E se for preciso lavar a fachada do prédio?

A resposta para essas e outras questões está na lei 8.245, de 1991. É ali que são definidos os direitos e deveres dos participantes do processo de locação. Por exemplo, fica estabelecido que o proprietário entregue o imóvel em condições de uso para aquilo que se destina. Aos inquilinos, a regra é devolver o imóvel no mesmo estado em que o encontrou. Simples? De tão gerais, alguns destes princípios parecem inatos a qualquer pessoa com o mínimo de noção de mercado imobiliário. No entanto, são nestas questões que residem os principais pomos da discórdia entre inquilinos e proprietários.

Boa parte dos contratos de locação, por exemplo, exigem que os locatários entreguem o imóvel com uma nova pintura. No entanto, de acordo com Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP (o sindicado da habitação), essa cláusula não pode ser aplicada para casos em que a pintura sofreu apenas desgaste natural do tempo, conforme previsto no artigo 23 da Lei do Inquilinato. "Se o inquilino fez furos ou sujou a parede, vai ter que pintá-la porque tem que entregar o imóvel com as mesmas condições com que o recebeu", diz.

Diante do dever de entregar o imóvel "em condições de uso para aquilo que se destina", os locadores têm a obrigação de livrar suas propriedades de todas as pendências burocráticas junto aos órgãos de fiscalização. A sentença complexa se resume, nos casos de imóveis comerciais, num exemplo bem prático. Suponha que em determinado galpão comercial funcionava uma padaria que, por algum motivo, foi interditada pelos órgãos de vigilância sanitária. Cabe ao proprietário limpar o nome do imóvel na prefeitura para que o próximo locatário consiga o alvará de funcionamento sem dores de cabeça.

Macetes

Mas a relação entre locadores e locatários se estreita mesmo quando o assunto é melhorias na propriedade. Sempre sobram dúvidas sobre quem deve arcar com os custos. Mas, pela lei, o macete para resolver este impasse é simples. "Tudo o que for relativo manutenção é de responsabilidade do inquilino. Quando for estrutura, do dono`", diz Bushatsky. Assim, retomando os exemplos do início da matéria, se o condomínio decide, em assembleia, trocar as pastilhas da fachada do prédio, a conta vai parar nas mãos do proprietário. Se, no entanto, a decisão é por lavar a fachada, o inquilino deve arcar com os custos.

A mesma lógica serve para questões de encanamento. Quando a desentupidora é chamada, por exemplo, o inquilino paga as contas. Se a estrutura de canos do prédio é trocada, o locador desembolsa o pagamento. Grosso modo, "quando fala de pedreiro, a responsabilidade é do proprietário. Tudo que tem a ver com água e sabão, é dever do locatário", generaliza Bushatsky.

Há casos, porém, mais complicados. Por exemplo, quando aparece um foco de cupim na residência, de quem é a obrigação de arcar com os custos? Carlos Samuel Freitas, diretor de locação da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI) divide as responsabilidades em duas situações diferentes. "Se o locador entregou com cupim, é dever dele pagar pela dedetização. Mas se o problema apareceu depois da locação, a obrigação é do locatário", diz. Nem sempre, contudo, é fácil definir o início da infestação. "Este é um problema da cidade, assim, não há jurisprudência que outorgue as responsabilidades", afirma Bushatsky. Nesses casos, a solução é dividir os encargos.

E, quando o inquilino incrementa o imóvel com uma porção de acessórios? De acordo com os especialistas, ele pode retirar tudo assim que sair do imóvel - desde que isso não danifique a estrutura da propriedade. "Se o inquilino colocou um box de blindex, pode levar com ele. Mas, deve cuidar para não deixar furos nos azulejos", diz Freitas.

Voto de minerva

Se diante de todas esses princípios for quase impossível resolver o conflito na base da negociação, o jeito é recorrer à Justiça. Assim, caso o processo de locação seja firmado sem a intermediação de uma imobiliária, as partes devem buscar respaldo na Justiça comum para resolver o problema. No entanto, se locadores ou locatários se sentirem prejudicados pela administradora do imóvel, o Código de Defesa do Consumidor é uma boa ferramenta para resolver cada detalhe do impasse.

"A regra geral é que não existe uma relação de consumo na locação de imóveis", afirma Alessandro Gianeli, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Mas quando uma administradora de imóveis entra em cena, estabelece-se um desequilíbrio técnico entre as partes. E, nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor pode ser perfeitamente aplicado. "O código foi criado para equilibrar esta relação", afirma o advogado.

É com este recurso, por exemplo, que os locatários podem se proteger contra falsas promessas de locação. Assim, munido com o artigo 35 do Código do Consumidor, o locatário pode exigir a devolução do aluguel caso as condições da casa não correspondam com as características prometidas pela imobiliária

Fonte: www.exame.com.b

6 de abril de 2010

Cobrança indevida em CDC gera indenização

Uma cliente do Banco Itaú ganhou uma ação, perante a 14ª Vara Cível de Natal que condena a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.401,64 em seu favor, como repetição do indébito em dobro, e, ao mesmo tempo, declara nulas de pleno direito, desde sua assinatura, as cláusulas excessivamente onerosas para a consumidora. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescidos dos juros legais.

Na Ação de Repetição do Indébito, M.A.D.I., informou que contratou crédito direto ao consumidor perante o Banco Itaú mediante oferta de caixa eletrônico, mas que, quando veio a pagar, livremente, de maneira antecipada, sua dívida, descobriu que, apesar de ter pago boa parte (R$ 8.745,28) do valor contratado (R$ 15.000,00), ainda devia quase todo o dinheiro (R$ 14.896,83). ela afirmou que pagou, ainda que contrafeita, para se ver livre do débito, mas requereu do juízo a declaração de nulidade de cláusula por abusividade, mais a condenação no pagamento em dobro do indébito, que calcula em R$ 7.700,82.

Já o banco, por sua vez, defendeu a legalidade e validade de todas as cláusulas do contrato, inclusive diante do que ficou atacado. Lembrou da boa-fé contratual de quem assina, pois ambas as partes devem cumprir o acordo firmado.

Para a juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, a abusividade do contrato firmado pela autora é gritante. Contratou R$ 15.000,00 ao banco e pagou oito parcelas a este, no decorrer de oito meses, totalizando o montante R$ 8.745,28. Quando procurou o banco para quitar a dívida, percebeu, decorrido um tão curto espaço de tempo, e pago um tão alto valor monetário, que ainda devia o absurdo de R$ 14.896,83.

A magistrada observou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, toda vantagem exagerada em desfavor do consumidor colocada em contrato é nula de pleno direito e não vincula as partes. No caso da autora, além de se caracterizar de plano uma relação de consumo, se configura de imediato a abusividade - e, logo, a nulidade de pleno direito - das cláusulas que determinam o montante devido, haja vista que, nas condições que contratou, deveria pagar muito menos para se ver livre da dívida.

Ainda de acordo com dr. Thereza Cristina, da mesma maneira, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, a cláusula se mostra sensivelmente excessivamente onerosa para a autora e como se não bastasse todo o absurdo narrado, a quitação dada à autora só o foi quando pago o valor que o banco entendia devido - o que constitui, para todos os efeitos, a cobrança indevida tipificada no Código de Defesa do Consumidor. Isso quer dizer que, no caso, o valor pago a mais deve ser devolvido em dobro a quem o pagou.

Quando ao processo não couber mais recursos, o banco será intimado para cumprir a obrigação de pagar o que lhe compete dentro do prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa e posterior execução forçada. (Processo nº 001.06.028237-2)

Fonte: www.tjrn.jus.br

Empresa aérea responde por extravio de bagagem

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a empresa aérea, United Airlines, faça o pagamento da quantia de R$ 2 mil, por ter sido, devidamente comprovado, que ocorreu o extravio da bagagem de um então passageiro. De acordo com os autos, foi extraviada uma guitarra e um carrinho de bebê.

No julgamento da Apelação Cível (n° 2008.009930-0), os desembargadores ressaltaram, ainda, o que já definiu o próprio Superior Tribunal de Justiça, o qual entendeu que o extravio de bagagem, especialmente por longo período, gera a presunção da lesão moral causada ao consumidor.

Os desembargadores ressaltaram também que a situação descrita nos autos foi “constrangedora”, uma vez que adquiriu bilhete de passagem aérea para voltar para Natal e, no percurso, quando em escala na cidade de Chicago, parte de sua bagagem foi extraviada, fato não contestado pela parte ré.

A decisão levou em conta o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual reza que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Fonte: www.tjrn.jus.br

1 de abril de 2010

Desconto indevido em aposentadoria gera indenização

Um aposentado vai receber uma indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente, a ser paga pelo BANCO BMC S/A resultante de uma cobrança indevida de empréstimo não pactuado. O banco foi condenado ainda ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do autor cujo valor deverá ser apurado em liquidação. Foi o que decidiu a juíza da 5ª Vara Cível de Natal, Maria Soledade de Araújo Fernades.

Na Ação, M.L.N. informou que em novembro de 2009, após consultar os vencimentos de sua aposentadoria, percebeu a efetivação de descontos em seus proventos. Depois tomou conhecimento que o desconto era proveniente de empréstimo oriundo do banco no valor de R$ 3.358,87, a ser descontado em 60 parcelas fixa de R$111,30 com início em 07/07/2009 e término em 07/07/2014.

O autor afirmou que o empréstimo é indevido, bem como os descontos feitos, visto não haver celebrado o contrato indicado e pediu para que fosse suspenso os descontos indevidamente realizados, pela inversão do ônus da prova, pela repetição de indébito dos valores indevidamente pagos, e ainda pela condenação do banco em indenização por danos morais.

O banco, por sua vez, alegou que não pode figurar como réu na ação sob o argumentos da falta de relação de causa entre o dano e qualquer conduta ilícita de sua parte. Nesse sentido, defendeu a legalidade formal de todos os requisitos para a contratação do financiamento impugnado. No mérito, alegou a possibilidade de uso de documentos do autor por um terceiro - fraudador, para efetivação do empréstimo, e, portanto, não lhe cabe a responsabilização pelo fato ocorrido, na medida em que fez o que lhe era exigível para a contratação do empréstimo.

No caso, pediu para ser excluída sua responsabilização, diante do indicado terceiro ser o responsável pelo danos alegados. Pediu também pelo não cabimento da repetição do indébito, pois não ficou comprovado pelo autor que o pagamento efetuado foi por erro e que não há comprovação do dano moral alegado pelo não cabimento da inversão do ônus da prova ao caso.

Ao analisar o caso, a juíza observou que, da análise dos documentos anexados aos autos, depreende-se a existência do empréstimo bancário, impugnado, em nome do autor a ser descontado de seus proventos no valor de R$ 111,30. O banco por sua vez, não negou a realização do empréstimo, pedindo apenas pela sua falta de responsabilidade quanto ao dano alegado, sendo os fatos que dão motivo ao requerimento indenizatório movidos contra terceiros, circunstância excludente da sua responsabilidade civil na situação dos autos.

Para a juíza, faltou cautela ao banco na prestação do serviço. A magistrada aplicou ao caso a Teoria do Risco Empresarial, que explica que o empresário assume responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor em decorrência da própria atividade desenvolvida por aquele. No caso, ao facilitar o crédito para os consumidores em geral, a empresa assume o risco de, eventualmente, firmar negócio com fraudadores que se utilizam indevidamente de dados de terceiro.

Segundo a magistrada, da prova produzida nos autos, não resta dúvidas que a efetivação do empréstimo e posterior desconto nos proventos do aposentado pelo banco BMC, foi injusta e descuidada, circunstância motivadora de indenização a título de danos morais. “Assim, no caso em exame, a parte autora não solicitou a prestação do serviço de crédito, bem como jamais usufruiu daquele. O dano, portanto, resta configurado pelo próprio ato negligente do réu ao não exigir maiores dados para a autorização do empréstimo, bem como a ação imprudente de receber indevidamente valores não autorizados.”, explicou. (Processo nº 001.09.038591-9)

Fonte: www.tjrn.jus.br