30 de março de 2010

Lojas de eletro entre as mais reclamadas


As empresas que vendem eletro-eletrônicos e a empresas de telefonia lideram as reclamações junto ao Programa Municipal de Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON) em Mossoró. Os dados divulgados ontem pelo órgão e referentes a 2010 mostram que das dez empresas líderes de reclamações de consumidores nove são de telefonia ou eletro-eletrônicos.

Na lista negra do Procon Municipal, aparecem em primeiro lugar as Lojas Rabelo, com 179 reclamações, em segundo surge a empresa telefonia OI, com 98 reclamações, e em terceiro a Laser Eletro, com 96 reclamações, fechando o pódio da insatisfação. Nas outras sete colocações, outras lojas de eletro e de telefonia se revezam na lista (veja box com lista completa na matéria), exceção do oitavo lugar, que ficou com o Banco do Brasil, que obteve 56 reclamações.

A publicitária Maria Izabel Dias foi uma das vítimas de uma compra sem sucesso de um aparelho celular e como tantos também foi infeliz quando procurou uma solução para seu problema. Izabel conta que comprou um aparelho que apresentou defeito assim que começou a usar. "Logo que o comprei, o aparelho começou a apresentar problemas no recebimento de ligações e na bateria, levei na loja e eles disseram que eu deveria acionar a garantia, fiz isso e recebi a informação de que nada poderia ser feito, pois a garantia não cobria o defeito, mas o telefone era novo", diz a publicitária que, apesar de decidida a procurar o Procon, fez a opção inversa e seguiu o caminho que muitos consumidores seguem, não procurar valer seus direitos. "Imaginei que seria muita burocracia, já tinha sido estressante com a loja e com a assistência técnica e acabei desistindo", diz ela.

Para a coordenadora do Procon de Mossoró, Rafaela Ferreira, são muitos os consumidores que tomam a mesma atitude que a da publicitária Maria Izabel. Rafaela explica que é da cultura do brasileiro "não querer argumentar e com isso não se consegue efetivar seus direitos". Para ela, é necessária uma mudança de consciência. "Tivemos um aumento de reclamações de 20% de 2008 para 2009. Mesmo com esse aumento, consideramos pouco para o que sabemos o que acontece numa cidade como Mossoró", explica. No que diz respeito às campeãs locais de reclamação, Rafaela diz que as lojas de eletro-eletrônico sempre estão no topo, porque em uma relação de consumo "a responsabilidade do produto comprado também é da loja, do fabricante e da assistência e todos devem satisfação ao consumidor".

NACIONAL
Entre as reclamações locais que refletem a visão nacional, está a operadora OI. A empresa de telefonia fixa e móvel presente em todo Brasil, lidera as reclamações em todo país. As outras operadoras de telefonia também surgem como grande alvo dos reclamantes. "Temos que nos informar. Saber aonde esta se comprando o produto, a marca e sua fabricação são imprescindíveis. É preciso valer nossa legislação que é uma das melhores", finaliza a coordenadora do Procon.

Paulo Sérgio Freire
Da Redação

Fonte: www.defato.com

29 de março de 2010

Aluna impedida de concluir curso deve ser indenizada


A Associação Potiguar de Educação e Cultura (UNP-Universidade Potiguar) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.900,00 a uma aluna da instituição por alterar horário de curso impossibilitando que a mesma frequente as aulas. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.

De acordo com os autos, a aluna cursava Terapia Ocupacional na UNP, tendo efetivado a matrícula e frequentado o curso regularmente, no turno matutino, pois, devido ao seu trabalho, não podia cursar disciplinas à tarde.

Entretanto, ela diz que, depois do quinto período, a Universidade teria tentado firmar com a mesma um termo de compromisso alterando seu horário para o turno vespertino, sem oferecer qualquer outra opção, sendo que a aluna não concordou com a conduta.

Para a juíza da 2ª Vara Cível, Érika de Paia, dois tipos de princípios de origem constitucional estão aparentemente em conflito nesse caso: a defesa do consumidor e a autonomia das universidades, “cabe ao intérprete da lei, harmonizá-los para preservar eficácia maior dos preceitos gerados pela Carta Magna”.

“Entendo que, embora as Universidades Particulares exerçam função delegada e estejam submetidas às regras que orientam a atividade educacional e gozem de autonomia didática, científica, financeira e administrativa, por um lado, por outro, também realizam contratos de prestação de serviços com seus alunos, típicos consumidores, com obrigações que, se não cumpridas, geram o dever de indenizar”, disse a Magistrada.

Ela destaca que as partes celebraram contrato para prestação de serviços educacionais de nível superior e a aluna tinha por objetivo cursar e concluir todas as disciplinas de Terapia Ocupacional, o que não foi possível devido à conduta da Universidade que causou relevante constrangimento. Dessa forma, a Juíza entende que deve existir a compensação pecuniária para reparar os danos morais causados.

E, também, baseado no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação”, a dra. Érika de Paiva determinou que a UNP pague indenização por danos morais no valor de R$ 9.900,00 à aluna.

Processo: 001.07.214054-3

Fonte: www.tjrn.jus.br

27 de março de 2010

Vítima de ação de falsário será indenizada por banco

Um cidadão que recebeu uma cobrança e inscrição indevida do seu nome em cadastros de restrição de crédito, em virtude de cobrança de cheques não emitidos por ele vai receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença condenatória foi da 16º Cível de Natal, e determinou a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros do SPC e Serasa.

O autor, P.S.S.A., alegou que nunca celebrou qualquer negócio jurídico com o banco, sendo pego de surpresa quando verificou a negativação de seu nome nos cadastros do SPC. Afirmou que nenhuma carta de cobrança foi enviada a sua residência. Esclarece que desconhece o motivo de seu nome constar dos cadastros de proteção ao crédito.

P.S.S.A. deduziu que o Posto Jota Flor tenha sido vítima de fraude, em razão da apresentação de documentos falsos por terceiros, não se certificando da veracidade das informações de quem de fato fez a compra. Assim requereu, liminarmente, que se determine que a empresa retire seu nome dos cadastros do SPC e demais órgãos de restrição ao crédito. No mérito, requereu a condenação dos réus em excluir definitivamente o seu nome dos cadastros negativos do SERASA e SPC. Pede ainda a condenação dos réus pelos danos morais causados. A liminar foi integralmente concedida.

Já o posto pediu o chamamento ao processo do Banco Bradesco S/A. No mérito, alegou que no momento da recepção do cheque foi verificado o documento de identidade do autor, bem como feita consulta no telecheque. Disse que o cheque retornou por insuficiência de fundos e que, por isso, a inscrição foi devida e os danos morais são inexistentes. Assim, pediu pela total improcedência do processo.

O pedido de chamamento ao processo do Banco Bradesco S/A foi deferido. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação, onde alega não ser parte legítima para ser ré no processo. No mérito, sustenta a exclusão de sua responsabilidade. Ressaltou a inexistência de danos morais.

Para o juiz André Luís de Medeiros Pereira, a atitude negligente do Banco em firmar contratos, sem a verificação de que aquele que solicitava os serviços era efetivamente o autor da ação, causou prejuízos a este. Por outro lado, verificou que o comerciante, Posto Jota Flor, de acordo com a teoria da aparência, agiu de forma lícita. Não há responsabilidade deste na cobrança indevida, pois o comerciante agiu conforme os ditames legais.

Portanto, quanto ao posto, o juiz observou que este foi vítima da fraude juntamente com o autor. Por isso foi afastada a sua responsabilidade. Quanto ao banco, diante da relação de consumo, ainda que imprópria, é objetiva a responsabilidade dele com relação ao dano sofrido pelo autor. Assim, entendeu que, configurado o dano moral e estabelecido a relação de causalidade entre o dano e a atitude do banco, é de se indenizar o dano.

Desta forma, decidiu pela procedência do pedido inicial com relação ao Banco Bradesco e pela improcedência do pedido no que se refere ao Posto Jota Flor. (Processo nº 001.08.023146-3)

Fonte: www.tjrn.jus.br

26 de março de 2010

Menos de 1% de fazendas seguem leis trabalhistas

Investigação da CNA (Confederação Nacional da Agricultura) em 1.020 fazendas aponta que nem 1% cumpre as leis trabalhistas no campo, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada nesta sexta-feira pela Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

Entre as falhas encontradas, estão trabalhadores sem carteira assinada, alojamentos inadequados e empregados que costumam almoçar no campo, e não em refeitórios apropriados, o que é considerado "degradante" pelo Ministério do Trabalho.

O relatório, assinado por professores da Universidade Federal de Minas Gerais e da FGV-SP, será divulgado na próxima semana. Os profissionais da CNA visitaram estabelecimentos rurais em sete estados --Alagoas, Tocantins, Maranhão, Bahia, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará.

Os técnicos da CNA orientaram os fazendeiros e retornaram aos estabelecimentos rurais depois de quase dois meses. Em 18% dos casos, os proprietários tomaram providências para melhorar a situação -o que, na opinião da entidade, mostra que, quando informados, os ruralistas procuram se adequar. Só no Maranhão as coisas continuaram praticamente iguais

Fonte: www.folha.com.br

25 de março de 2010

Anatel esclarece dúvidas sobre desbloqueio de celular

A Agência Nacional de Telecomunicações decidiu firmar uma Súmula para esclarecer as regras de desbloqueio de celulares. A norma veda a cobrança das operadoras pelo serviço e também de multa antes dos 12 meses de contrato. A agência esclareceu que a interpretação de que as prestadoras devem vender apenas celular desbloqueado é incorreta, mas que o pedido de desbloqueio do consumidor deve ser atendido.

Segundo a Anatel, a Súmula tem por objetivo explicitar a interpretação de artigos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal relativos ao desbloqueio. De acordo com o advogado David Rechulski, especialista em telecomunicações, a Anatel é uma agência regulamentadora do setor composta por uma delegação de âmbito constitucional e, por isso, suas regras tem aplicação compulsória. “Um regramento, qualquer que seja ele, como ocorre no próximo processo legislativo, pode ser questionado no âmbito jurídico. As regras impostas pela Anatel também podem. De qualquer forma, é claro que a regulamentação do setor compete a Anatel”, explica ele".

Leia a Súmula:

•O desbloqueio do aparelho celular é direito do usuário que pode ser exercido a qualquer momento junto à prestadora responsável pelo bloqueio, sendo vedada a cobrança de qualquer valor ao usuário pela realização desse serviço;
•O desbloqueio do aparelho não implica rompimento do contrato de compra de aparelho, nem da prestação do serviço, não cabendo, portanto, cobrança de qualquer valor nessa hipótese;
•Por outro lado, o rompimento do contrato por parte do usuário antes do prazo de permanência fixado no contrato (no máximo de 12 meses) poderá ensejar a cobrança de multa e outras penalidades fixadas previamente no contrato.

Fonte: www.conjur.com.br

23 de março de 2010

Inclusão indevida no SPC resulta em indenização

Uma cliente das Lojas Maia vai receber uma indenização por danos morais de R$ 1.500,00 por ter seu nome inscrito indevidamente nos nos cadastros de proteção ao crédito – SPC, mais juros e correção monetária. A decisão da 2ª Câmara Cível mantém sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que determinou, ainda, o pagamento à autora de R$ 23,00, pelos danos materiais, corrigidos monetariamente e aplicados juros de mora desde o evento danoso.

Na Ação de Reparação por Perdas e Danos Moral e Material, a autora, A.M.G.L., alegou que buscou a indenização por danos morais e materiais, por que seu nome fora incluído nos cadastros de proteção ao crédito – SPC pela F.S Vasconcelos & Cia Ltda - Lojas Maia, decorrente do atraso no pagamento de parcela no valor de R$ 54,00.

Relatou que o referido débito, com vencimento para 01/10/2007, fora quitado em 31/10/2007, incluindo os encargos da mora, o que não justifica a manutenção de seu nome nos órgãos de restrição creditícia.

Após sentença favorável à autora na primeira instância, a empresa recorreu argumentando que a sentença não "conseguiu 'captar' a boa vontade e disposição da Loja em resolver toda a situação", sendo por demais rigorosa. Articulou ter agido em exercício regular do direito, vez que a cliente, ao inadimplir a prestação por cerca de 30 dias, deu causa à inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Destacou não ter sido configurado o dano moral, pois ausentes os elementos necessários a caracterização da responsabilidade civil, haja vista ter ocorrido apenas "aborrecimentos comuns do cotidiano moderno". Não sendo, portanto, comprovado o abalo moral supostamente suportado pela cliente.

Para o relator do recurso, desembargador Osvaldo Cruz, diante dos fatos expostos, não há dúvidas do abalo moral sofrido pela autora em virtude da manutenção indevida da inscrição de seu nome no banco de dados do SPC depois de quitada a dívida que a originou, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. (Apelação Cível n° 2009.007269-9)

Fonte: www.tjrn.jus.br

22 de março de 2010

Cidadãs indenizadas por terem imagem usada indevidamente

Duas cidadãs vão receber dez mil reais cada, a título de indenizações por Danos Morais e Materiais em ação movida contra a CONSTEL - Construções e Telefonia Ltda. A decisão é 2ª Câmara Cível e o voto do relator do recurso, desembargador Osvaldo Cruz confirma a sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Na ação de primeiro grau, S.C.M. e D.J.B.S. alegaram que foram surpreendidas com telefonema de diversas pessoas indagando se eram modelos. Afirmaram que a Constel vinculou suas imagens em folders, outdoors, banners e folhetos que circulavam na cidade inteira. Informaram que jamais concordaram com a divulgação de suas imagens, seus corpos e seus traços característicos em anúncio publicitário, bem como que foram alvo de brincadeiras e comentários por parte de colegas de trabalho e conhecidos.

Analisando o processo, o Juízo de primeira instância condenou a empresa a pagar as autoras a quantia de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 para cada uma delas, valores estes acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da publicação e de juros de mora à base de 1% ao mês, partindo da citação. Julgou improcedente o pedido quanto aos danos materiais.

Inconformada, a empresa recorreu alegando não ter havido dano moral passível de indenização, vez que não restou comprovado, tampouco houve indícios de que as autoras da ação tiveram "qualquer sentimento de dor, de constrangimento, haja vista serem as fotos genéricas e não especificarem quem são as pessoas ali expostas.

A Constel tembém questionou o fato de as autoras, apesar de declararem a insatisfação com a divulgação de suas imagens, terem afirmado que foram fotografadas na praia. Discordou ainda quanto ao valor estipulado a título de dano moral, ressaltando que, diante da ausência de prova do dano ou culpa, a empresa não pode ser responsabilizada pelo pagamento de uma indenização tão alta.

Para o relator, a imagem representa o aspecto visual da pessoa, através da fotografia e/ou desenho, também compreendendo a imagem dos gestos. Assim, não há dúvidas acerca de sua tutela jurídica, tendo em vista tratar-se de um bem jurídico, um objeto do direito. Por tratar-se o direito à imagem de direito personalíssimo, fica assegurado o consequente direito à indenização pelos danos morais ou materiais experimentados, diante de sua violação.

Segundo o desembargador Osvaldo Cruz, é conhecido que o dever de indenização advém da simples utilização desautorizada do direito personalíssimo da imagem, o que, no caso dos autos, entende que ficou demonstrado. Em sua decisão ele diz percebeu que da análise das provas anexadas aos autos, mais precisamente comparando-se o material publicitário com as fotos, não resta dúvida, pela silhueta física, trajes de banho, óculos, cumprimento e cor dos cabelos, dentre outras características, que a imagem utilizada no material publicitário é, de fato a mesma da foto, ou seja, a empresa, de fato, utilizou-se indevidamente da imagem das autoras para fazer propaganda de seu empreendimento imobiliário, sem contudo pedir autorização para isto.

Quanto ao valor da indenização, considerou a quantia de R$ 20.000,00, sendo R$ 10.000,00 fixados para cada uma das autoras, como justa ao caso, por se mostrar bastante para compensar o dissabor causado às autoras, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. (Apelação Cível n° 2009.008298-2)

Fonte: www.tjrn.jus.br

18 de março de 2010

Cláusula que limita sessões de fisioterapia é abusiva

A Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico foi obrigada a conceder a uma usuária sessões de fisioterapia sem limitação de quantidade. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJRN que manteve o entendimento do juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal em uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada.

De acordo com os autos, em agosto de 2003, uma usuária do plano de saúde Unimed Natal, que estava com os movimentos do ombro limitados e sentindo fortes dores, após submeter-se a uma intervenção cirúrgica, necessitou fazer várias sessões de fisioterapia para sua recuperação completa. Entretanto, uma cláusula do contrato do plano de saúde limitava as sessões e, diante disso, a paciente resolveu ingressar com uma ação na Justiça a fim de garantir o término do tratamento, alegando que, caso não fosse dado continuidade ao mencionado tratamento, o procedimento cirúrgico ficaria comprometido e ela poderia retornar ao quadro clínico anterior.

Para a Unimed, é impossível conceder a cobertura pleiteada pela usuária, pois o contrato firmado com ela é anterior à Lei nº 9.656/98, e limita a quantidade de sessões.

Entretanto, o relator do processo, des. Osvaldo Cruz, reconhece a limitação contratual, mas entende que a usuária possui direito à cobertura requerida: “verifica-se que de fato o contrato é anterior à lei supra, havendo impedimento na aplicação do mencionado diploma ao caso em tela; contudo não há provas que indiquem a recusa expressa por parte da apelada quanto à adaptação do seu contrato às regras estipuladas pela Lei nº 9.656/98”, disse.

Para o relator, a cláusula que limita a realização de sessões de fisioterapia é abusiva, pois proporciona desvantagem ao consumidor e compromete o sucesso do tratamento de saúde.

Dessa forma, ele determinou a nulidade da cláusula, baseado no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: (…) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual".

O magistrado manteve a decisão dada em primeiro grau.

Processo: nº 2009.010186-6

Fonte: www.tjrn.jus.br

15 de março de 2010

Consumidora indenizada por inscrição indevida no SERASA

Uma consumidora de energia elétrica vai receber uma indenização de R$ 10.000,00 acrescida de juros de mora. A indenização é relativa aos danos morais sofridos por A.R.S.S. por ter seu nome inserido nos cadastros de devedores por uma dívida já para. A decisão da Comarca de Upanema confirma liminar anteriormente concedida em benefício da autora e contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte-COSERN.

Na ação, A.R.S.S. Alegou que teve seu nome inscrito junto ao SERASA, tendo em vista suposta dívida referente a fatura com vencimento em dezembro de 2008, já paga por ela antes da data do vencimento, sendo, portanto, indevida a cobrança. Por isso, pediu pela declaração da inexistência do débito e pelo ressarcimento quanto aos danos morais sofridos em razão da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. A data da inscrição do nome da autora no SERASA foi 27 de abril de 2009. A empresa negou as alegações da autora.

A juíza de direito Giulliana Silveira de Souza Lima considerou que o caso trata-se de relação de consumo, portanto, o regime jurídico aplicável será o Código de Defesa do Consumidor, pois, está presente, ao mesmo tempo, o consumidor de um lado, e, de outro, o fornecedor, em torno do objeto de prestação de serviços ou fornecimento de produtos no mercado de consumo.

Analisando os autos, a magistrada observou que mesmo após o pagamento da fatura expedida pela consumidora, o qual ocorreu em data anterior ao do seu vencimento, como evidencia documento anexado aos autos, o nome da autora foi inscrito no SERASA. “Trata-se o presente caso de uma conduta comissiva da demandada, que efetuou a inscrição da autora em cadastros restritivos de crédito. Deveria a empresa promovida munir-se de comprovação do débito que diz ter a autora junto a sua companhia, tomando as devidas cautelas para não efetuar inscrição de forma equivocada e indevida”, entendeu a juíza.

Doutora Giulliana Silveir considerou que a COSERN não tem a prerrogativa de restringir o crédito da autora por meio de inscrições baseando-se apenas em meras anotações em seu sistema. Portanto, reputou a responsabilidade à parte empresa pelo fato lesivo, uma vez que deu causa à inserção do nome da autora junto ao SERASA. Sendo assim, declarou inexistente o débito junto à Companhia Elétrica.

A magistrada concluiu que a conduta da COSERN de inserir o nome da autora nos registros de proteção ao crédito, sem a existência do débito imputado à ela, se configura como abuso de direito, tornando ilícito este ato, e vindo a gerar diversos abalos na honra e credibilidade da autora, motivando o ressarcimento a título de dano moral. (Processo Nº 160.09.000197-3)

Fonte: www.tjrn.jus.br

11 de março de 2010

Negligência de Seguradora gera indenização de R$ 30 mil

A Sul América Cia Nacional de Seguros deve indenizar um segurado no valor de R$ 5 mil a título de danos morais e R$ 30 mil a título de danos materiais por não querer efetuar serviço em veículo.

Em 2002, um senhor adquiriu um veículo, assegurado pela Sul América, que já estava sinistrado. Ele disse que, apesar do serviço estar autorizado, não mandou o antigo proprietário efetuar os reparos no veículo pois os danos não eram tão graves. De acordo com o senhor, teria ocorrido um novo sinistro e o automóvel foi novamente vistoriado e teve autorizado o conserto, ficando por mais de 15 dias na oficina credenciada sendo, então, o serviço inviabilizado devido à discordância da seguradora com os valores fornecidos pela oficina.

Por isso, o veículo teria sido enviado a outra oficina credenciada, permanecendo lá por mais de 20 dias, onde, mais uma vez, não foram feitos os reparos, sendo enviado a uma terceira, a Gás Motors. Quando o serviço, autorizado, foi novamente iniciado, a Sul América fez o seu cancelamento. De acordo com o consumidor, entre idas e vindas, o veículo teria ficado parado por seis meses.

O senhor alegou que o veículo é utilizado para transporte alternativo de passageiros e que, como ficou sem poder usá-lo, sofreu danos da ordem material e moral, como a impossibilidade de honrar com seus compromissos financeiros, por isso, procurou a Justiça para ser ressarcido de tais danos e dos ganhos que deixou auferir em virtude do tempo que passou parado.

A Seguradora disse que o serviço relativo ao primeiro sinistro não foi realizado por culpa da parte que só resolveu levar o carro tempos depois, após a ocorrência de um novo sinistro, tendo havido por parte dA oficina um aumento no preço. Dessa forma, o veículo ao ser enviado para uma nova oficina, não teve o serviço realizado por falta de peças e, por este motivo, foi levado para a Gás Motors, onde pode-se ver que o automóvel havia sido alienado, sem que houvesse a transferência da titularidade da apólice, ocorrendo a suspensão do serviço em obediência à cláusula contratual.

A Sul América afirma que, como o consumidor ajuizou ação cautelar visando a autorização para realização do serviço, foi proferida uma decisão judicial, e o serviço foi realizado, ocorrendo a demora somente por causa da espera pela chegada das peças.

Insatisfeita com a sentença de 1º grau que determinou à empresa o pagamento de indenização por danos materiais e morais, a Seguradora recorreu alegando que o autor não comprovou a configuração de qualquer dano moral que pudesse abalar seu equilíbrio psicológico, nem conduta ilícita da empresa que motivasse a demanda indenizatória.

Ela disse ainda que não é obrigada a cumprir com as disposições contratuais, “já que qualquer alteração nas circunstâncias do contrato deve ser comunicada, sob pena de exclusão da indenização e rescisão contratual”.

Entretanto, o relator do processo, o des. Vivaldo Pinheiro, em sua decisão, entende que tal alegação não merece respaldo, “uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, não comprovado o aumento do risco contratado ou a má-fé, a ausência de comunicação da transferência do veículo não exime a seguradora do cumprimento de suas obrigações”. Dessa forma, o Desembargador manteve a sentença de primeiro grau.

2009.010700-2

Fonte: www.tjrn.jus.br

8 de março de 2010

Montadora e concessionária de veículos condenadas

A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS confirmou condenação por propaganda enganosa da Ford Motor Company do Brasil Ltda. e da Concessionária Juvel Veículos Ltda., imposta pelo 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre. As rés, que não informaram de forma clara que os vidros elétricos traseiros não poderiam ser instalados no carro adquirido pelo autor, deverão providenciar a instalação em 15 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão.

O consumidor narrou que adquiriu um veículo da marca Ford, modelo Fiesta Sedan, de quatro portas, com o kit “class”, que previa a instalação de vidros elétricos, conforme anúncio publicitário. No momento da retirar o seu veículo, ficou surpreso com o fato de haver vidros elétricos apenas nas portas dianteiras do carro. Ao buscar explicações da concessionária, foi informado de que na versão 1.0 não são instalados os vidros elétricos nas portas traseiras.

No recurso, a Ford defendeu a culpa exclusiva da concessionária, que não esclareceu de maneira satisfatória sobre os acessórios opcionais do automóvel. Alegou ainda inexistência de propaganda enganosa, pois, embora no item “kit class” do encarte conste a expressão genérica “vidros elétricos”, em “outros equipamentos” a restrição é explicada.

O Juiz relator, Luis Francisco Franco, entendeu que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. A decisão do JEC apontou que a Ford também é responsável, uma vez que o anúncio é fornecido pela montadora ré. Cita ainda que a restrição de colocação dos vidros elétricos no veículo adquirido pelo autor se mostra impossível por imposição do fabricante e não somente da concessionária.

Analisando o anúncio do veículo o magistrado do Juizado Especial constatou que não há relação entre o “kit class” e a restrição expressa no item “demais equipamentos”. Enfatizou que o Código de Defesa do Consumidor determina que as ofertas veiculadas devem ser precisas, conter informações claras e ostensivas, pois a omissão de informação pode configurar propaganda enganosa. Ainda dá o direito de o cliente exigir o cumprimento da oferta em caso de descumprimento por parte do fornecedor de produtos ou serviços.

Acompanharam o voto do relator o Juiz Ricardo Torres Hermann e a Juíza Thais Coutinho de Oliveira.

Proc. 71002374353

EXPEDIENTE
Texto: Mariane Souza de Quadros
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 26/02/2010 16:39

Fonte: http://www1.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/

4 de março de 2010

Negativa de cirurgia por plano de saúde gera indenização

Um cliente do Plano de Saúde Unimed Natal receberá R$ 10.000,00 como indenização por danos morais que foram ocasionados pela negativa de fornecimento de cobertura plena, quando o cliente foi acometido de doença no aparelho circulatório e teve que ser internado em regime de urgência e submetido a intervenção cirúrgica para a colocação de stents. A condenação de primeira instância foi confirmada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

O autor da ação, J.R.C., informou que contratou a Unimed Natal em 1º de dezembro de 2005 e no dia 10 de janeiro de 2007, foi submetido a cintilografia com estresse farmacológico para pesquisar isqumia/atc, com fortes dores no peito (angina). Após cateterismo posteriormente realizado, veio a ser necessária, urgentemente, uma angioplastia, com a implementação de dois stens farmacológicos.

De acordo como autor, a empresa se negou a autorizar o procedimento necessário, afirmando que se tratava de doença pré-existente. Diante da situação, ele realizou o procedimento custeando stent de valor menor, embora de qualidade inferior, por ser o único que podia custear por si mesmo de maneira imediata, com a ajuda de familiares e amigos. Por isso, requereu indenização por danos morais, em decorrência dos abalos vivenciados e do tratamento de qualidade inferior que fez por responsabilidade da Unimed e materiais, para ressarcimento do valor que despendeu para pagamento.

Na sentença, a juíza de primeiro grau entendeu como violadora do princípio da boa-fé e de direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, a conduta da empresa de negar a prestação integral da assistência médica ao cliente, aos argumentos de que este possuía uma doença preexistente – hipertensão arterial – e não cumprira ainda a carência de dois anos estabelecida contratualmente, para poder usufruir da cobertura plena.

O relator do recurso, desembargador Vivaldo Pinheiro, entende que admitir-se que a empresa poderia ter implementado a Cobertura Parcial Temporária no contrato firmado com o cliente, sem lhe oportunizar o conhecimento prévio das condições, obrigações e direitos decorrentes dessa condição excepcional, coloca o cliente em situação de desvantagem, na medida em que permite que a operadora do plano de saúde somente se posicione para dizer se cobrirá ou não as despesas decorrentes de eventuais moléstias após a concretização dos eventos.

A Cobertura Parcial Temporária deve estar previamente fixada, não se admitindo cláusula genérica, de conteúdo indefinido a ser delimitado pela operadora de saúde quando lhe for conveniente. Alem do mais, a circunstância fática que envolve o apelado se assemelha mais à situação de emergência, de risco iminente de morte e pode ser amparada pela regra excepcionada pelo artigo 12, inciso V, alínea "c" da Lei nº 9.656/1998, que exige prazo de carência de apenas 24 horas para o segurado ser plenamente acobertado pelo plano de saúde.

O dano material está perfeitamente delimitado nos autos, a saber, nos documentos colacionados pelo cliente que demonstram que ele teve de arcar com recursos próprios, ou auferidos através de terceiros, todos os custos relacionados à sua internação, o que resultou numa despesa indevida na ordem de R$ 23.782,51. Tomando por base o fato de que a Cobertura Parcial Temporária não se aplicaria ao cliente, passa este a ter o direito de ser ressarcido pela operadora do plano de saúde.

Assim, o relator condenou a empresa ao pagamento de indenização, mas afastou a repetição de indébito em dobro, relacionada aos danos materiais, que chegava aos R$ 47.565,02, estipulada no primeiro grau. Determinou que a Unimed Natal pode descontar do valor devido ao cliente a título de danos materiais (R$ 23.782,51), os percentuais que esse deveria ter pago à época, pelas consultas, exames, internações e demais procedimentos, em razão de o seu contrato ser de coparticipação. E, por fim, reduzir o quantum arbitrado título de danos morais, para o patamar de R$ 10.000,00 (antes era de R$ 23.782,51). (Apelação Cível n° 2009.012889-3)

Fonte: www.tjrn.jus.br

3 de março de 2010

Banco deve pagar R$ 10 mil para ex-empregada

Nada justifica o fato de a empresa induzir uma empregada com câncer a pedir demissão. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que condenou um banco a indenizar sua ex-funcionária, doente na época, no valor de R$ 10 mil. Cabe recurso.

De acordo com os autos, a empregada estava com câncer e precisava se afastar para fazer tratamento com frequência. Segundo uma testemunha, a gerência, insatisfeita com os seguidos afastamentos, perguntava à empregada por que ela não se desligava de uma vez, permitindo que outra pessoa assumisse sua vaga.

A relatora do caso, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, afirmou ser evidente o constrangimento da autora nessa situação. Ela destacou que na situação frágil em que se encontrava a funcionária na época, era compreensível que ela hesitasse em aderir ao Programa de Demissão Incentivada. Para a relatora, nada justifica a conduta da gerência visando antecipar essa decisão particular da reclamante.

Quanto ao valor da indenização, em primeira instância, a condenação foi fixada em R$ 25 mil. A Turma considerou o valor excessivo e o reduziu para R$ 10 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul.

Fonte: www.conjur.com.br