22 de dezembro de 2009

Prazo para administração cobrar multa é de cinco anos

A administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão. O entendimento da Primeira Seção foi firmado em julgamento sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, (Lei n. 11.672), o que faz com que o caso seja referência para situações idênticas cujos recursos estão sobrestados nos estados em razão deste julgamento, além de orientar todas as decisões futuras sobre o mesmo tema.

A decisão se deu no julgamento de um recurso apresentado por um cidadão em relação à cobrança de multa administrativa por infração relativa à ligação de águas pluviais sem licença. O pedido dele de exceção de pré-executividade [instrumento jurídico apontando alguma nulidade para suspender a ação de execução], feito sob o argumento de que já havia ocorrido a prescrição, foi aceito em primeiro grau pela Justiça fluminense, mas o tribunal local acatou recurso, afirmando que o direito de cobrança de multa administrativa prescreve em 20 anos, regendo-se pelo Código Civil.

O relator, ministro Hamilton Carvalhido, explicou em seu voto que falta previsão legal específica aplicável ao prazo para que o Estado exerça o seu poder de polícia. Isso porque não se aplica ao caso nem o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que não se trata de crédito de natureza tributária, nem as regras de prescrição dispostas no Código Civil, visto que não se trata de relação jurídica de direito privado, mas de relação jurídica de direito público, regendo-se pelas normas de Direito Administrativo, já que se trata de crédito de natureza evidentemente administrativa. Razão pela qual a doutrina vinha admitindo o prazo qüinqüenal [cinco anos] também contra a Fazenda Pública, por incidência isonômica do Decreto n. 20.910/1932.

A jurisprudência do STJ, ressalta o relator, também adota a prescrição de cinco anos e a própria administração pública federal obedece a esse prazo, conforme dispõe a Lei n. 9.873/1999, segundo a qual “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”.

A conclusão do ministro é a de que, ainda que não se possa atribuir a essa lei aplicação subsidiária nos âmbitos estadual e municipal, já que sua eficácia é própria do âmbito da Administração Pública federal, direta e indireta, “não dúvida que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento, aplicando-se o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 em obséquio mesmo à simetria que deve presidir os prazos prescricionais relativos às relações entre as mesmas partes e até autoriza, senão determina, a interpretação extensiva, em função de sua observância”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte: www.stj.jus.br

16 de dezembro de 2009

Falta de repasse de INSS causa dano moral

Imagine-se trabalhando por anos em uma empresa, com desconto mensal dos seus salários para a retenção devida ao INSS. Por infelicidade, uma doença o obriga a se afastar do trabalho e depender dos parcos benefícios da Previdência Social. Qual seria sua reação ao descobrir que não tem direito a nada por que seu patrão não repassou um centavo ao fisco federal nos últimos anos?

Este foi o caso de Maria Luiza de Paiva, ex-funcionária da Associação Beneficente Cultural Lubavitch. Ela morreu antes que pudesse ser ressarcida. O diagnóstico de um câncer no intestino, em 2006, a tirou do trabalho de cozinheira da escola para rabinos mantida pela associação, no bairro do Bom Retiro, em São Paulo. No posto da Previdência Social, ao apresentar as guias preenchidas pela própria empregadora para pedir o auxílio-doença, Maria Luiza foi informada de que já não era mais segurada há um ano. Motivo: falta de contribuições ao longo de três anos. Maria Luiza morreu, em 2007, antes que o imbróglio jurídico fosse resolvido.

O caso espantou a Justiça do Trabalho de São Paulo, que ordenou a imediata penhora dos valores devidos na conta pessoal do presidente da associação israelita, o empresário Samuel Klein, dono das Casas Bahia. O espólio da ex-funcionária foi além da reclamação trabalhista e pediu indenização de R$ 80 mil por danos morais.

A decisão foi mantida no mês passado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que também se assombrou com o recurso interposto pela entidade. “É patente o sofrimento e a angústia do empregado ao ser tolhido do benefício justamente quando mais necessita, ou seja, quando encontra-se enfermo”, disse em seu voto a desembargadora Ivete Ribeiro, relatora do caso na 6ª Turma do tribunal.

O voto da desembargadora conduziu a decisão unânime em favor da trabalhadora, dada no dia 24 de novembro. O acórdão, que confirmou a indenização em R$ 80 mil e diferenças salariais em mais R$ 45 mil, foi publicado no dia 4 de dezembro. "Esse valor como indenização por dano moral na Justiça do Trabalho é inédito", diz a advogada Silvana Rosa de Souza, que defendeu Maria Luiza e agora representa os filhos da empregada. O advogado da entidade, Maurício Granadeiro Guimarães, não retornou às ligações da reportagem.

No Recurso Ordinário, a associação alegou que a situação não causou qualquer dano à imagem da empregada, argumento que desgostou os desembargadores. “Curioso que se trate de associação beneficente, que não observa os direitos mínimos de seus empregados, previstos em legislação federal e, ainda, demonstra total descaso e indiferença para com o ser humano em situação aflitiva, o que parece uma contradição em termos. Sua atitude é desconcertante”, disse a relatora do processo.

Ivete Ribeiro tomou as alegações da associação como desaforo. “A defesa da ré, além de debochar da situação, como bem destacado pelo r. Juízo de origem, ao atribuir o sofrimento da autora ao salário ínfimo que recebia, beira a má-fé”, afirmou em seu voto. Ela considerou um absurdo que a associação beneficente sequer tenha se disposto a comentar o fato de não ter repassado os valores retidos à Previdência, e dizer que os danos moral e material já não poderiam ser indenizados depois da morte da funcionária. "Chegaram ao ponto de dizer que ela não merecia uma indenização tão grande por ganhar apenas R$ 1 mil", diz Silvana. Segundo ela, a cozinheira também não conseguiu sacar o FGTS, liberado em casos de doenças graves como câncer, devido à falta de depósitos pela associação.

Para justificar a tese de que não havia dano moral, a Lubavitch afirmou que Maria Luiza não comprovou ter dívidas decorrentes da falta do recebimento do benefício e, por isso, não teria sofrido qualquer situação vexatória. A entidade garantiu ter pago os salários depois de saber que o benefício havia sido negado, “sem comprovar a alegação, uma vez que os documentos (…) somente demonstram os pagamentos até setembro de 2006”, contrapôs Ribeiro. O único dinheiro entregue comprovadamente, segundo ela, foi um empréstimo de R$ 200 pedido pela filha da empregada, “pendente a devolução por parte da funcionária ou a ser descontado num futuro salário/remuneração”.

Nas palavras da desembargadora, o comportamento lhe causou “repúdio”. “Ao procurar a empresa para que lhe proporcionasse o mínimo necessário à sua sobrevivência no final da vida, pagando-lhe seus salários, o que não era mais que a obrigação legal da ré (ressarcir pelos danos causados, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil), teve a resposta de que o máximo que a empresa poderia fazer seria ‘emprestar-lhe’ a quantia de R$ 200,00, desde que a autora lhe devolvesse posteriormente, como se fosse algum ato de generosidade ou benevolência”.

A corte também tomou outra providência. Os desembargadores decidiram oficiar o Ministério Público para apurar o crime de apropriação indébita das contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas. O crime prevê detenção aos diretores de dois a cinco anos, mais multa.

Processo 01574.2006.056.02.00.2

FONTE: www.conjur.com.br

9 de dezembro de 2009

Candidato não pode ser eliminado sem razão específica

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinaram que a Fazenda Pública assegurasse a um participante de um concurso a inscrição na 4ª fase do Curso de Formação de Soldados, cujo objetivo é o Provimento de Vagas no Cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes.

Na demanda, o autor argumentou que prestou o concurso, regulado pelo edital inaugural nº 0057/2008-CFSd/DP/PMRN. Após ser aprovado na primeira e segunda etapa, foi eliminado do certame por ter sido considerado Inapto no Exame de Saúde.

Alegou, à época, que o exame foi realizado sem observar os critérios objetivos necessários, o que o torna ilegal, formulando pedido de tutela antecipada para ser incluído imediatamente na 4ª fase do concurso, a qual é o curso de formação de soldados.

Ao deferir o pedido de antecipação de tutela, a sentença inicial destacou que "em contraprova contida na folha 58, o autor demonstra estar apto par a participação na 4ª fase do Concurso, sendo o Curso de formação.

A sentença, mantida no TJRN, ainda citou que em recurso apresentado à organização do concurso, o autor pede esclarecimentos maiores acerca do motivo de sua inaptidão, sendo que a Comissão dos exames de saúde, em ofício 22/2009, responde de forma genérica, não atendendo ao princípio da publicidade, dando conclusão que não faz menção às exatas motivações.

Os desembargadores enfatizaram que, de acordo com a jurisprudência do TJRN e do Superior Tribunal de Justiça, já se encontra definido que a eliminação de candidato a concurso público em exame de saúde, sem a indicação da razão que o impede de exercer a função, não atende à exigência da motivação dos atos administrativos.

Desta forma, não é suficiente a mera referência a dispositivo normativo que elenca uma série de doenças possíveis de desclassificarem um concursando.

Agravo de Instrumento Com Suspensividade (n° 2009.009347-3)

Fonte: www.tjrn.jus.br

7 de dezembro de 2009

Desconto indevido em conta bancária é suspenso

A juíza da 13ª Vara Cível de Natal determinou, de imediato, a suspensão dos descontos mensais na conta bancária de uma cliente do Banco BMC, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, bem assim do aumento mês a mês do valor da condenação a título de repetição de indébito, na medida em que for sendo realizado cada desconto indevido, por entender que restam presentes os requisitos exigidos pelo art.273 do CPC. O banco também foi condenado a repetição do indébito e dano moral sofrido pela cliente no valor de R$ 2.000,00 mais juros.

Na ação de responsabilidade civil com pedido liminar, C.A.S. movida contra o Banco BMC, a autora alegou que no mês de julho de 2008 contraiu um empréstimo com o banco réu que seria pago em 36 meses, no valor mensal de R$ 75,15, perfazendo um total de R$ 2.705,40. Assegurou que posteriormente, foi surpreendida com outros descontos mensais em sua conta, nos valores de R$ 26,72 e R$ 9,00 efetuados pela mesma instituição bancária.

Ainda de acordo com a autora, não realizou esses outros dois empréstimos que estão sendo descontados indevidamente da sua pensão. Relatou que quando teve ciência do ocorrido buscou informações junto ao Banco BMC, todavia, sem sucesso. Diante da gravidade do fato decidiu ingressar com uma ação judicial.

Ao final, pediu pela imediata suspensão dos descontos efetuados pelo banco réu na conta da autora, referente aos dois empréstimos não realizados nos valores de R$ 26,72 e R$ 9,00 e, por ocasião do mérito, pede a procedência do pedido, condenando a instituição ré a devolver em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de uma indenização pelo danos morais suportados a ser arbitrado em juízo.

Já o banco levantou a possibilidade de não ser parte ré na ação, ao argumento de que inexiste qualquer conduta ativa ou omissiva apta a vinculá-lo, posto que os supostos danos foram ocasionados por culpa de terceiro. No mérito alegou que os documentos da autora foram utilizados por um terceiro que contraiu um empréstimo junto a ele. Além do que, tem-se como válidos e legítimos os documentos utilizados, até que se prove o contrário.

O banco afirma que, quando da celebração do contrato, obedeceu a rigorosa legislação vigente. Diz que o pedido inicial baseia-se em meras alegações sem provar a existência do dano moral. Ao final, pediu pela total improcedência dos pedidos autorais.

Ao analisar o ação, a juíza Rossana Alzir Diógenes Macêdo entendeu que o banco é parte ré no processo. E nessa linha, entendeu não haver razões para excluí-lo da ação, uma vez que embora o mesmo alegue que os empréstimos questionados foram contraídos por falsário utilizando os documentos da autora, reconhece sua posição de contratante. Além do mais, os valores descontados indevidamente na conta bancária da cliente são procedidos pelo banco e revertidos em seu favor.

De acordo com a magistrada, na forma do art. 6° da lei 1 0.820/03, para que o empréstimo descontado nos benefícios de aposentadoria seja feito com a observância da lei, é imperioso que essas operações obrigatoriamente sejam realizadas através de contratos escritos, fazendo-se valer assim os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Com relação ao empréstimo, entendeu não ter havido a acontecimento necessário para a sua validade, qual seja: a anuência expressa da autora, vez que a instrução normativa INSS/DC n° 121/05, em seu art. 1°, inciso I, exige a autorização expressa pelo próprio titular do benefício para descontos na renda mensal sobre benefícios de aposentadoria.

Quanto a ocorrência de cobrança indevida, entendeu que foi demonstrada, a partir do momento em que parcelas dos empréstimos consignados em folha, nos valores de R$ 26,72 e R$ 9,00 vieram a ser descontadas, sem autorização, no contracheque a partir de julho de 2008.

“Neste diapasão, entendemos ser cabível o pedido de repetição de indébito em relação as parcelas comprovadamente pagas indevidamente pela autora desde julho de 2008 até novembro de 2009 e, portanto, condenar o réu ao pagamento, a esse título, da importância de R$ 571,52 (quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), sendo 427,52 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) concernente ao período de 16 meses em que foi descontado o valor unitário de R$ 26,72 (vinte e seis reais e setenta e dois centavos) e R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) referente ao mesmo período em que foi deduzido o valor de R$ 9,00 (nove reais), com a respectiva dobra, que totaliza a quantia de R$ 1.143,04 (hum mil, cento e quarenta e três reais e quatro centavos)”. (Processo nº 001.08.028494-0)

Fonte: www.tjrn.jus.br

1 de dezembro de 2009

Imóveis: dívida não pode ser transferida para novo dono

O Município de Natal não poderá transferir para outra pessoa as dívidas tributárias, que estão no nome do proprietário anterior de um imóvel. O montante devido se relaciona ao não pagamento do IPTU e a decisão partiu da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que manteve a sentença original da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária.

O Ente Público argumentou, na Apelação Cível (n° 2009.010031-4), que, tanto o vendedor quanto o adquirente, podem figurar na condição de contribuinte e que, não tendo sido providenciado o registro do negócio jurídico, o comprador se constituiu como dono do imóvel, sendo, portanto, contribuinte do imposto municipal incidente sobre o bem.

A decisão no TJRN também destacou que, conforme o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, popularmente conhecida com Lei de Execuções Fiscais, a Certidão da Dívida Ativa poderá ser “emendada ou substituída até a decisão de primeira instância”.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tal emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa, só poderá ocorrer se for para corrigir erro formal ou material, não sendo possível a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, como pretendido pelo Ente Público na hipótese dos autos, por implicar em alteração do próprio lançamento.

Fonte: www.tjrn.jus.br