29 de outubro de 2009

Seguradora terá que pagar diferença em indenização do Seguro DPVAT

A Bradesco Seguros S/A terá que fazer o pagamento de 40 salários mínimos, deduzido a quantia já paga pela via administrativa, referente ao SEGURO DPVAT, para uma então beneficiária, cujo esposo faleceu, após sofrer um acidente automobilístico em abril de 1989.

A Seguradora moveu Apelação Cível (nº 2009.009019-2), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sob a alegação de que a indenização pelo seguro obrigatório deve observar os valores e limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

No entanto, a Corte Estadual ressaltou que, apesar do Conselho Nacional de Seguros Privados, ter competência para baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, tais resoluções não podem se impor perante uma lei formal

De acordo com os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJRN, que mantiveram a sentença de primeiro grau, não há dúvida de que, em se tratando de morte, como é o caso dos autos, a indenização deve ser de até 40 vezes o valor do maior salário mínimo em vigor no País, à época do sinistro, na forma do artigo 5º da Lei nº 6.194/74.

Os desembargadores ainda ressaltaram que não ocorre contradição entre o disposto na Lei nº 6.194/74 e as normas que vetam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária, por se tratar de mero indicador do valor da verba indenizatória, não sendo, por consequência, indexador.

Fonte: http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=4661&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true

27 de outubro de 2009

Prática ilegal gera revisão em contrato de financiamento

A prática de anatocismo provocou a revisão contratual em um financiamento de veículo. Considerada uma prática ilegal no sistema jurídico brasileiro, a capitalização de juros sobre juros acrescido ao saldo devedor é proíbido, podendo gerar a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário.

A 15ª Vara Cível declarou que os contratos de financiamento bancário estão submetidos aos princípios que regem as relações de consumo, para preservar o equilíbrio entre as partes, evitando a excessiva onerosidade aos consumidores.

Nesse caso, em especial por se tratar de um contrato de adesão que não existe autonomia de vontade de quem adere, apenas aceitação do conteúdo já definido pelo banco.

A decisão tornou ineficaz as cláusulas contratuais que autorizavam o anatocismo, determinando que o banco apure o valor, devendo abater da dívida total.

Fonte: www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?secao
Selecionada_id=9&id=4660&action=GerenciadorWeb&operacao
=exibirInternet&exibir=E®istrarLeitura=true

26 de outubro de 2009

Loja é condenada por emitir cartão a estelionatário.

Um cliente que teve o seu nome incluído nos cadastros de restrição ao crédito, em virtude de compras realizadas por estelionatário, foi indenizado em 3 mil reais. A decisão condenou a loja Riachuelo a pagar danos morais por ter emitido cartão de crédito em nome do autor e permitido a realização das compras em seu nome.

A loja alegou que também foi vítima do estelionatário que apresentou os documentos do autor para realizar o cadastro. E assim, amarga prejuízos decorrentes das compras não pagas.

A 4ª Vara Cível de Mossoró declarou, na decisão, que a empresa possui como principal atividade econômica o comércio varejista, porém, oferece aos seus clientes o serviço de cartão de crédito, podendo ser definida como prestadora de serviço, tornando-se responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados aos seus consumidores.

A empresa ingressou com Apelação Cível no TJRN requerendo reformar a decisão. O relator, desembargador Cláudio Santos, ressaltou que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. 2009.008943-6.

Fonte: http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?secaoSelecionada_id=9&id=4662&action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&exibir=E®istrarLeitura=true

21 de outubro de 2009

Operadora é responsabilizada por vender celular defeituoso

A TIM foi condenada a pagar a uma cabeleireira uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil e ainda entregar um aparelho telefônico novo à cliente. A decisão é da 3ª Câmara Cível que manteve a sentença dada em primeiro grau.

De acordo com os autos, em 2004, a cabeleireira adquiriu um aparelho celular em uma loja da Tim, atrelado ao plano da operadora. Entretanto, segundo a cabeleireira, o aparelho teria apresentado defeito desde a compra, implicando em gastos financeiros elevados e prejuízos em sua profissão, pois dependia apenas da linha móvel para marcação de serviços.

A cliente procurou a TIM para resolver o problema, e a mesma prometeu disponibilizar um novo aparelho, mas a promessa não foi cumprida, recebendo a informação de que teria de encaminhar o produto à assistência técnica.

Para a operadora, os defeitos do celular seriam da responsabilidade do fabricante, alegando que sua obrigação se encerrava na habilitação da linha e manutenção da assinatura.

O relator do processo, des. Amaury Moura Sobrinho, baseado no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 7º, 18º e 25º, considerou que a operadora era responsável pela reparação dos danos, pois, de acordo com o Princípio de Solidariedade, havendo mais de um autor do dano, todos eles devem responder solidariamente pela reparação, podendo o consumidor exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um.

“A apelante (TIM) possui sim responsabilidade pelos vícios de qualidade no fornecimento de produtos ou serviços, mesmo porque estava expondo o aparelho celular ao mercado de consumo, incutindo neste uma expectativa de confiança”, reforçou o relator, que manteve a sentença de indenização por danos morais a serem pagos para a cabeleireira, no valor de R$ 2 mil, e ainda a entrega de um aparelho celular novo à cliente substituindo o defeituoso.

Apelação Cível nº 2009.008405-8

Fonte: http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=4640&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true

17 de outubro de 2009

Passageiros recebem indenização por atraso em vôo

Dois passageiros que viajavam de Fortaleza para Florianópolis ganharam indenização por danos morais e materiais por atraso em vôo. A empresa de transporte aéreo Gol emitiu a passagem sem observar o horário mínimo de tolerância para atraso, uma vez que estava previsto uma parada no aeroporto de Guarulhos em São Paulo, para depois seguir vôo para o destino.

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível destacaram que para haver excludente de responsabilidade a empresa deveria ter comprovado essas alegações, como por exempo documentos atestando a má condição metereológica, ou então algum fator que determinasse o não prosseguimento do vôo, o que não aconteceu nesse processo.

A empresa argumentou que a responsabilidade pelo atraso foi da empresa de turismo, por não ter observado o horário legal mínimo de tolerência para embarque de passageiros. Alegou, ainda, a ausência de nexo causal, e que o atraso se deu por caso fortuito, afastando o dever de indenizar.

O Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19/11/1986 em seu artigo 231, estabelece as condições do Contrato de Transporte Aéreo:

"Artigo 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil".

O valor da indenização foi fixado em 5 mil reais para cada passageiro. O valor dos danos morais são fixados proporcionalmente pelo grau de culpa e o nível sócio-econômico do autor e do réu. “No presente caso, sendo uma empresa de grande porte, de nível nacional, tratando-se de responsabilidade objetiva, e utilizando o critério consagrado pela doutrina e nos Tribunais como ideal à fixação da indenização, qual seja, o binômio compensação-coibição, sem gerar locupletamento ilícito ao apelado e atendendo-se à utilidade do dano moral, em observância ao caso concreto, afigura-me razoável manter a importância arbitrada pelo Juízo de 1º grau”. Apelação Cível n° 2007.007027-3.

Fonte: http://www.tjrn.gov.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=4610&secaoSelecionada_id=9®istrarLeitura=true

9 de outubro de 2009

Jornal que viola imagem em reportagem deve indenizar

A Tribuna do Norte foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um cidadão que teve imagem violada em reportagem.

De acordo com os autos, em 16 de março de 2001, o cidadão, funcionário de uma empresa que estava fazendo serviços de reparo em uma unidade prisional, teve sua imagem publicada, sem autorização, na página policial do jornal, com a seguinte manchete: "presos cavam túnel e fogem do 2º Distrito policial de Nova Parnamirim”.

O funcionário da empresa de serviços diz que, pela forma como foi publicada a reportagem, sua imagem ficou associada à fuga dos presos do interior do estabelecimento prisional, podendo-se facilmente supor que ele era um dos fugitivos. Ele destacou que nunca recebeu um pedido de desculpas oficial do jornal, mas explica que foi veiculada uma nota de esclarecimento no veículo de comunicação.

A empresa jornalística alegou que os limites preservados pela liberdade de comunicação foram respeitados na reportagem. Para o jornal, o conteúdo da matéria não possibilita o entendimento do cidadão e não houve violação ao direito de personalidade do funcionário: “muito menos seria a matéria jornalística apta a trazer-lhe qualquer constrangimento de ordem moral, sobretudo por não ter sequer mencionado seu nome”, alegou a empresa.

Segundo o relator do processo, des. Expedito Ferreira, o dano moral se verifica pela divulgação indevida da imagem, “onde o prejuízo é patente apenas pelo simples acontecimento, a saber, publicação de imagem sem autorização”.

Para o Desembargador, é inquestionável a garantia do direito de livre expressão à atividade de comunicação, pela Constituição, independentemente de censura ou licença, de acordo com os artigos 5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º. Mas, ele destaca que tais atividades devem ser exercidas com prudência e responsabilidade, a fim de não expor terceiros a situações delicadas e vexatórias.

Apelação Cível nº 2009.004929-8

http://www.tjrn.gov.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?secaoSelecionada_id=9&id=4588&action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&exibir=E®istrarLeitura=true