29 de setembro de 2009

É inaceitável a fraude aos direitos trabalhistas


O projeto de lei da Câmara 112, de 2007, de autoria do deputado Marcelo Teixeira, dispõe sobre a regulamentação e o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O texto levanta uma antiga controvérsia a respeito da natureza jurídica da relação que se estabelece entre os profissionais e os administradores dos centros de estética: seriam estas relações de emprego ou autônomas? Estariam estes profissionais realmente alugando apenas o espaço físico e ocupando “cadeira e bancada”?

É de conhecimento público o funcionamento desses empreendimentos. Para a realização da prestação de serviços, as estéticas contratam profissionais para desempenharem os serviços que oferecem. Os clientes marcam os horários através da recepcionista do salão e os prestadores realizam os atendimentos conforme agendamento, subordinados ao horário de funcionamento do salão. O valor do serviço é fixado pelo empregador e por este cobrado dos clientes. Aos profissionais é repassada a comissão pelo trabalho executado, em condições pré-estabelecidas pelo empregador.

É inegável, neste cenário, que esses profissionais mantêm uma legítima relação de natureza empregatícia, nos moldes estipulados pelo artigo 3ª da CLT, observando que a prestação do serviço é realizada pessoalmente, não podendo o profissional ser substituído por terceiros nas suas atividades; é permanente, pois deve atender às demandas diárias do estabelecimento; é subordinado, já que é dirigido e controlado diretamente pelo responsável do estabelecimento; e é remunerado, mediante o pagamento de salário, que nada mais é do que a comissão pelo serviço prestado.

A despeito da relação de emprego visível a todos os salões de beleza, é necessário que este tipo de empreendimento reconheça a natureza empregatícia da relação, e que assim, legitime o cumprimento da legislação trabalhista. Os elementos de convicção estão visíveis a todos, comprovando o contrato de trabalho mascarado. Foge ao bom senso imaginar que aquele profissional que atua na estética, uniformizado, e que habitualmente atende aos clientes encaminhados conforme agendamento, não seja empregado, mas sim um profissional “locando um espaço”, como se aluga uma garagem.

Embora ainda hoje, as decisões judiciais não sejam unânimes a respeito desse tema, é inaceitável que a fraude aos direitos trabalhistas permaneça sendo tolerada. Espera-se, com o Projeto de Lei em questão, que as alterações sejam feitas, visando assegurar a esses profissionais o acesso aos direitos trabalhistas dirigidos a todos os empregados.

http://www.conjur.com.br/2009-set-28/inaceitavel-fraude-aos-direitos-trabalhistas-permanencia

26 de setembro de 2009

1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas

Foi editada pela 1a seção do STJ cinco novas súmulas que tratam da incidência de ICMS sobre energia elétrica (391), substituição de CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar o sujeito passivo (392), incidência de ICMS sobre venda a prazo (395), prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS (398) e competência da legislação municipal para estabelecer o sujeito passivo do IPTU (399).

  • Confira abaixo o enunciado das respectivas súmulas.

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  • Súmula 391

"O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada".

  • Súmula 392

"Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não é erro formal ou material, mas sim alteração do próprio lançamento".

  • Súmula 395

"O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal".

  • Súmula 398

"A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas".

  • Súmula 399

"Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)".

25 de setembro de 2009

Crimes cibernéticos já têm tipificação legal

O amplo acesso da população mundial aos sistemas informatizados, notadamente à rede mundial de computadores, permitiu o encurtamento de distâncias por meio da troca de arquivos e mensagens online entre os usuários da internet, o comércio eletrônico, a interação social por meio de sites de relacionamento, e tantas outras inovações que contribuíram, efetivamente, para a consolidação da globalização e do desenvolvimento geral da sociedade.

Contudo, o alargamento das relações entre as pessoas quase que invariavelmente implica na criação de novos fatores criminógenos, os quais decorrem justamente do estabelecimento de condutas humanas anteriormente inexistentes, bem como do surgimento de novas ferramentas que se consubstanciam como objeto, ou mesmo meio, para a prática de novos delitos.

Nesta linha de raciocínio, o desenvolvimento da informática, a despeito dos avanços tecnológicos alcançados, acarretou na construção de terreno fértil para a criação de condutas criminosas inéditas, somadas às já existentes e descritas no Código Penal Brasileiro. Assim, o computador e o software passaram a ser, ao mesmo tempo, alvo e instrumento da delinquência cibernética.

Nada obstante a dificuldade de se legislar sobre o Direito Informático, e até mesmo de se interpretar a legislação existente acerca do assunto, sobretudo em razão do dinamismo e da constante mutação da tecnologia, resta-nos incontroverso que os sistemas informatizados, e em especial a internet, não são um território sem lei. Ao contrário do senso comum, o Brasil possui arcabouço legal satisfatório, ainda que incompleto, para punir a lesão ou ameaça a direitos daqueles suscetíveis aos crimes cibernéticos.

Vale dizer que o crime cibernético, aos olhos da lei criminal, não deixa de ser conduta típica, ilícita e punível, semelhante a todos os outros tipos penais já descritos em nosso ordenamento jurídico. Na verdade, o que podemos destacar quanto a esta forma de delinquência é a capacidade de o computador e o software virem a ser, igualmente, objeto ou instrumento da conduta proibida.

Isto é, a máquina tanto pode ser alvo de tentativas de corrupção, destruição ou subtração de informações nela contidas, por meio de spywares, phishing ou outros meios, quanto pode ser a própria ferramenta do crime, quando é utilizada, por exemplo, para a divulgação ou fomento da pornografia infantil, invasões ou criações de perfis falsos em sites de relacionamento da internet, fraudes bancárias e ao comércio eletrônico, ou violações a segredos industriais e profissionais. Soma-se a todos estes ilícitos a violação aos direitos autorais de programas de computador, que possui lei específica para condenar, a até quatro anos de reclusão, aqueles que praticam a pirataria de software.

Seja qual for a forma de cometimento do crime cibernético, cabe ressaltar que a rapidez da vítima na busca pela atuação judicial ou administrativa competente, é providência que se impõe, na medida em que o desaparecimento dos vestígios da conduta delitiva, ou mesmo do próprio infrator, impossibilitando a apuração de responsabilidades, mostra-se como uma das características principais desta forma de infração à lei penal.

Repita-se que o Brasil possui legislação material e processual suficientes para a instauração de procedimentos investigatórios e punitivos dos crimes praticados contra e por meio da informática e na Azevedo Sette Advogados temos atuado com sucesso em inúmeros casos.

http://www.conjur.com.br/2009-set-24/crimes-ciberneticos-tipificacao-prevista-legislacao

Indústria de azulejos é responsabilizada por prejuízos em obra

Uma indústria de azulejos foi condenada a pagar danos materiais a uma clínica médica por causa dos prejuízos causados pela má qualidade do produto. Fissuras apareceram no imóvel, além de ter sido constatado que o piso especificado na nota fiscal era de qualidade inferior ao material entregue na obra.

A clínica comprou piso adequado para local de grande circulação de pessoas, mas o fornecedor não entregou o material especificado na compra, trazendo um de qualidade inferior, resultando em arranhões e fissuras no piso colocado na entrada da clínica.

A empresa argumentou que o piso apresentou desgaste apenas em alguns locais definidos e que a construtora seria responsável pelos prejuízos.

Foi realizada perícia no local e constatado os defeitos no produto. Por não ter apresentado defesa quanto aos fatos alegados e não ter requerido novas provas, ficou reconhecida a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos no produto: “Portanto, evidenciados o dano material causado ao consumidor, o defeito no produto fabricado pelo fornecedor e o nexo de causalidade entre ambos, resta configurada a responsabilidade civil da empresa apelante, e, conseqüentemente, o dever de indenizar os danos materiais sofridos”, destacou o relator desembargador Expedito Ferreira. Apelação Cível nº 2009.003951-0.

http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?secaoSelecionada_id=9&id=4474&action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&exibir=E&registrarLeitura=true

24 de setembro de 2009

Empresa é condenada por comercializar combustível adulterado

A Revendedora de Combustíveis Potiguar LTDA., foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.600,00, além da obrigação de fazer a coleta, no ato de recebimento do combustível, uma amostra-testemunha, com volume de um litro de cada compartimento do caminhão-tanque, para fins de fiscalização posterior. A decisão foi do Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN e confirmada pelos desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Trinbunal de Justiça.

Na ação de primeira instância, considerando as normas técnicas da ANP, notadamente a Portaria n.º 248/00, observou-se que a empresa detinha o encargo de efetuar, no ato do recebimento do combustível, a coleta de uma amostra-testemunha de cada compartimento do caminhão-tanque, como forma a analisar se o combustível adquirido estava em harmonia com os padrões exigidos pela agência reguladora, consoante determinação do artigo 6º da mesma base normativa. Porém, não o fez, o que motivou a ação proposta pelo MP.

Inconformada com a decisão da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do RN, a revendedora recorreu alegando que a norma contida na Portaria nº 248/2000, da Agência Nacional do Petróleo – ANP, afronta o princípio da legalidade, não estando, pois, obrigada a cumpri-la.

Diz que a coleta determinada no art. 6º da referida norma não é inerente ao dever fiscalizatório da ANP, que pode, a qualquer momento, vistoriar e examinar o combustível colhido diretamente das bombas de fornecimento. Afirma, também, que não houve dano a justificar a condenação imposta, razão pela qual pede pela reforma da sentença, no sentido de julgar improcedente o pedido inicial.

A relatora do recurso, desembargadora Célia Smith entendeu que o caso deve ser analisado sob o amparo das normas traçadas no Código de Defesa do Consumidor, observando os deveres inerentes à empresa apelante em relação aos pretensos consumidores do produto por si fornecido no mercado local.

Para a relatora, é inconteste não apenas a negligência da empresa em informar aos seus pretensos consumidores as especificações do produto que fornecia, como também a não divulgação do fato de o produto comercializado não atender às normas de qualidade exigidas pelo órgão fiscalizatório competente. Entendeu também que o agir da empresa considera-se à prática abusiva descrita no art. 39, inciso VIII, da lei nº 8.078/90.

Segundo a relatora, mostra-se evidente o dano a interesses difusos dos consumidores, os quais esperam dos seus fornecedores práticas que se mostrem compatíveis ao satisfatório fornecimento dos produtos ou serviços. (Processo Nº 2007.007309-7)

http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?secaoSelecionada_id=9&id=4455&action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&exibir=E&registrarLeitura=true

Falha em imóvel gera multa a empresa de engenharia

A empresa COENGEN – COMÉRCIO E ENGENHARIA não conseguiu, judicialmente, a anulação do auto de infração, processo nº 2004569, bem como impedir a aplicação de quaisquer penalidades contra si com base em um procedimento administrativo instaurado perante o PROCON-RN, motivado por defeitos em um imóvel. A Ação ingressada pela COENGEN foi julgada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Martins de Macedo Filho.

Na ação a empresa alegou que a sra. de iniciais M.L.Q.O. protocolou reclamação contra a COEGEN, perante o PROCON/RN, argumentando que seu imóvel, localizado no edifício portal das marinas, adquirido da COEGEN, estava apresentado diversos defeitos. Por motivos alheios, a empresa alega que não pôde comparecer a audiência de conciliação aprazada para o dia 22/11/2000, mas apresentou defesa, no âmbito administrativo, argumentando que nem sequer firmou negócio jurídico com a sra. M.L.Q.O.

A COENGEN informou que foi intimada pelo PROCON/RN para pagar uma multa no valor de R$ 15.349,00 ou apresentar recurso contra atuação. Assim, apresentou recurso e o mesmo foi julgado improcedente. Informou ainda que esgotou todos os meios administrativos para reverter a aplicação da multa.

Por isso, defendeu a nulidade do auto de infração, sob o fundamento de que o ato foi motivado pelo art . 55 , §4º , do Código de Defesa do Consumidor, o que de fato não ocorreu. Assegura que a apuração da infração não obedeceu ao que prescreve os artigos 33 e seguintes do Decreto 2181/97, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que foi expedida multa sem que a empresa pudesse exercer o direito de defesa, devendo o auto de infração e a multa serem anulados.

Em julgamento anterior, foi deferido parcialmente o pedido de liminar para determinar a suspensão da inscrição da autora no rol da dívida ativa do Estado, ficando condicionada a prestação de depósito judicial do montante cobrado. Foi mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Inconformada com a decisão, a empresa formulou novo pedido de reconsideração. Foi deferido o novo pedido de reconsideração, recebendo como caução um imóvel.

Para o juiz, foi dado à empresa ré a oportunidade do contraditório e ampla defesa, pela notificação para oportunidade de defesa administrativa. Mas diante do não comparecimento a audiência de conciliação pela empresa sem apresentar motivo justo, o magistrado decidiu pela improcedência dos pedidos. Assim, fica valendo o auto de infração, bem como as demais penalidades. (Processo nº 001.05.030686-4)

http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?secaoSelecionada_id=9&id=4463&action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&exibir=E&registrarLeitura=true

19 de setembro de 2009

Plano de saúde deve cobrir quimioterapia em casa

O fornecimento de medicamentos importados em casos de doença grave é obrigação do plano de saúde, de acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte manteve uma decisão que obrigou a Bradesco Saúde a reembolsar R$ 76,7 mil a um segurado. O dinheiro foi gasto na compra de remédios para tratamento de câncer. A seguradora havia alegado que o custeio não estava previsto na cobertura do convênio médico, mas os desembargadores paulistas entenderam que, como o contrato previa o tratamento, isso incluía qualquer medida necessária. A decisão foi publicada no dia 11 de setembro.

Os remédios questionados são usados na quimioterapia do paciente Antonio Carlos Correa Neto. Segundo a defesa do segurado, os remédios Torisel, Sutent, Nevaxar e Avastin não são vendidos no Brasil, mas foram a única alternativa dada pelos médicos para o tratamento de um câncer renal diagnosticado em 2005 e já em grau avançado.

Desde a descoberta da doença, o segurado teve todos os pedidos de reembolso negados pela Bradesco Saúde, segundo seu advogado, Julius Cesar Conforti. “A recusa das operadoras em custear medicamentos importados é indevida e contraria as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo quando não há remédios disponíveis para o tratamento da doença no Brasil. A quimioterapia deve ser coberta integralmente pela empresa de assistência médica”, diz.

A Lei 9.656/98, no entanto, desobriga os planos a fornecer medicamentos não-nacionalizados e os que são administrados na residência do paciente, conforme o artigo 10. As operadoras também não precisam cobrir custos com tratamentos experimentais, procedimentos estéticos, de rejuvenecimento ou emagrecimento, inseminação artificial e próteses. A empresa alegou que o Código de Defesa do Consumidor não poderia se aplicar ao caso de forma direta, já que os serviços de saúde são regulamentados por lei específica, a Lei 9.656/98.

http://www.conjur.com.br/2009-set-19/plano-saude-cobrir-quimioterapia-feita-casa-tj-sp

Vítima de acidente de trânsito recebe indenização de 14 mil

A Unibanco AIG Seguros S.A foi condenada ao pagamento de R$ 14 mil a vítima de acidente de trânsito que ficou com invalidez permanente. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN que manteve a sentença dada pela Vara Única da Comarca de São Rafael.

Dentre as alegações apresentadas, diante da sentença de 1º grau, a Unibanco argumentou que o valor máximo para o pagamento de indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, havendo invalidez permanente, é de R$ 13.500,00, de acordo com a Lei nº 11.482/2007.

Entretanto, o relator do processo, des. Cláudio Santos, disse que esta Lei só entrou em vigor após o acidente e argumentou que a indenização, neste caso, deve ser de 40 vezes o valor do maior salário mínimo em vigor no país à época da ocorrência do acidente, segundo o art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/7, com redação anterior às alterações dadas pela Lei nº 11.482/07.

E, baseado em entendimentos de outros Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, o desembargador manteve a sentença de 1º grau.

Apelação Cível nº 2009.004490-6

http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=4390&secaoSelecionada_id=9&registrarLeitura=true

CAERN deve indenizar condomínio por falha de serviço

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN foi condenada a pagar a um condomínio de Natal, a título de indenização, as despesas que os condôminos tiveram com o abastecimento de água por conta própria, devido ao não fornecimento pela empresa estatal. Os valores devem ser pagos devidamente atualizados.

Na ação, o Condomínio Residencial Felipe Camarão informou que devido a reiteradas faltas de fornecimento de água para satisfazer as necessidades dos proprietários do condomínio, foram obrigados a adquirir água fornecida por caminhões pipa, causando prejuízos materiais.

A CAERN reconheceu a deficiência no fornecimento de água e alegou que esta deficiência foi por culpa de problemas ocasionados por furtos que acarretaram na reposição de material. Alegou também que a rede de encanamento do condomínio tem espessura que dificulta o abastecimento adequado de água, não tendo a CAERN culpa exclusiva pela deficiência no fornecimento de água.

Ao analisar os autos, a juíza de direito Deise Holder da Silva Martins verificou a documentação anexada, e observou que encontrava-se comprovado o dano material sofrido pelo condomínio. Segundo a magistrada, o Código Civil, em seu artigo 5º, inciso V, disciplina que "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material...". Já os artigos 186 e 927, amparou aqueles que fossem lesados em sua esfera patrimonial, determinando que caberia indenização por responsabilidade civil. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa.

Para a juíza, no caso é aplicável o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços e o fornecimento de água não foi feito de maneira a isentar o consumidor (a parte autora) de usufruir dele de forma completa. Houve sim, necessidade de servisse da ajuda dos carros pipa. Houve, portanto, dano causado que deve ser ressarcido e não foi provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Processo nº 001.05.016103-3)

http://www.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?action=GerenciadorWeb&operacao=exibirInternet&id=4421&secaoSelecionada_id=9&registrarLeitura=true

Saudações iniciais


Pessoal, sejam bem vindos.
O presente blog possui a intenção de ser ponto de interação, discussão e atualização jurídica para àqueles que desejam proteger os seus direitos, fazendo valer a sua cidadania.
Será composto de postagens sempre atuais, de temas relevantes e de interesse da sociedade.
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Ramirez Fernandes