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É inaceitável a fraude aos direitos trabalhistas

1ª seção do STJ edita cinco novas súmulas

Crimes cibernéticos já têm tipificação legal

Indústria de azulejos é responsabilizada por prejuízos em obra

Empresa é condenada por comercializar combustível adulterado

Falha em imóvel gera multa a empresa de engenharia

Plano de saúde deve cobrir quimioterapia em casa

Vítima de acidente de trânsito recebe indenização de 14 mil

CAERN deve indenizar condomínio por falha de serviço

Saudações iniciais